OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

2 de dezembro de 2011

2009.08.09142-05

RECURSO 2009.08.09142-05/SCA-PTU. Recte.: G.A.P. (Advs.: Samuel Augusto B. Benedicto OAB/SP 283821 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 197/2011/SCA-PTU. Recurso. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o envio dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apreciação da matéria. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)

3 de novembro de 2011

2008.08.00595-05

RECURSO 2008.08.00595-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 008015/2005. Câmara de Disciplina, Processo n. 008015/2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.00595-05, de 07.02.2008. Assunto: Embargos declaratórios. Embargantes: C.L.B. e G.H.B. (Advs.: Claiton Luis Bork - OAB/SC 9.399 e Glauco Humberto Bork - OAB/SC 15.884). Embargado: Acórdão de fls. 266/277. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs.: Claiton Luis Bork - OAB/SC 9.399 e Glauco Humberto Bork - OAB/SC 15.884). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 0122/2011/OEP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS EM SECCIONAL DISTINTA DAQUELA ONDE CORRE O PROCESSO. PROTOCOLO IRREGULAR. PRECEDENTE DO CONSELHO FEDERAL. EMBARGOS QUE PRETENDEM ATACAR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 5 de julho de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente "ad hoc". Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (D. O. U, S. 1, 03/11/2011 p. 139)

3 de novembro de 2011

49.0000.2011.000938-0

RECURSO 49.0000.2011.000938-0. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19031. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 7516/05, de 09.09.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.08137-05, de 12.04.2010. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrentes: A.H.A.B. (Adv.: Argemiro Helder Amorim Barbosa OAB/MG 46978). Recorridos: Lindomar Santos Cordeiro, Luciene Santos Cordeiro, Luzia Cecília e Oliveira e Marly Gonçalves Cabeceira Cordeiro (Adv: Renato José Ferreira OAB/MG 64002). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0125/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e Art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (D. O. U, S. 1, 03/11/2011 p. 139)

28 de setembro de 2011

2008.08.01627-05

RECURSO 2008.08.01627-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 15.191. 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 1588/99. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.01627-05, de 17.03.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XXI, da Lei n. 8.906/94. Recte: J.U.M. (Adv.: José Urbano Menegheli OAB/MG 60117). Recda: Ana Rodrigues Ferreira (Representante Legal: Iademar Rodrigues Soares). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais (MG). Relator: Conselheiro Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 0114/2011/OEP: Decisão unânime e fundamentada. Ausência de contrariedade à legislação pertinente e as decisões do Conselho Federal e de outras seccionais. Inexistência de fato novo ou de matéria que possa ser reconhecida Ex Officio a autorizar o conhecimento do recurso no mérito. Recurso não conhecido. A decisão unânime proferida pelas Câmaras deste Conselho constitui severo óbice ao conhecimento do recurso pelo Órgão Especial do Conselho Pleno, eis que em razão de sua natureza extraordinária só pode ser admitido recurso nas estreitas hipóteses previstas no art. 85, I, do Estatuto, que não se fazem presentes no caso em exame. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de julho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator para o acórdão. (D. O. U, S. 1, 28/09/2011 p. 132)

16 de agosto de 2011

2010.08.04006-05

RECURSO 2010.08.04006-05/SCA-PTU. Recte.: M.C. (Adv.: Napoleão Martins de Lima OAB/SP 80402). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.R.C.S. (Adv.: José Roberto Moraes Amaral OAB/SP 98982). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA 124/2011/SCA-PTU. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que considerou intempestivo o recurso interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina em processo disciplinar. Conhecimento. Provimento. O prazo para recorrer de decisão proferida em sede de processo disciplinar é de 15 (quinze) dias, iniciando a contagem a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento da notificação pessoal. Inteligência do art. 69, §1º da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. José Sebastião Espíndola, Presidente, em exercício, da Primeira Turma da Segunda Câmara. Orestes Muniz Filho, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

16 de agosto de 2011

2010.08.06818-05

RECURSO 2010.08.06818-05/SCA-PTU. Recte.: O.S. (Adv.: Octávio Santana OAB/SP 83055). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Jurema de Aguiar Souza. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 134/2011/SCA-PTU. Ausência de prestação de serviços advocatícios. Devolução dos valores recebidos após a condenação pelo Tribunal de Ética e posteriormente à data designada para julgamento de recurso interposto. Pedido de desistência da parte interessada que não elide e isenta de responsabilidade o Advogado pela má conduta praticada. Infração ao artigo 34, XX, configurada. Infração comprovada. Pena de suspensão mínima mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

16 de agosto de 2011

2011.08.04506-05

RECURSO 2011.08.04506-05/SCA-PTU. Recte.: G.C. (Advs.: Manoel de Souza de Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Getúlio Ribeiro dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 168/2011/SCA-PTU. Recurso Disciplinar. Aplicação da pena de censura pelo Tribunal de Ética e Disciplina mantida pelo Conselho Seccional. Ausência de Sanção Disciplinar anterior. Hipótese de circunstância atenuante, nos termos do art. 40, II da Lei nº 8.906/94. Incidência do parágrafo único do art. 36 do Estatuto da Advocacia, que determina a conversão da penalidade de censura em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 116)

16 de agosto de 2011

2010.08.08291-05

RECURSO 2010.08.08291-05/SCA-STU. Rectes.: D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Outros, e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Outros, e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 153/2011/SCA-STU. I-Recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. (infração ao art. 44, do Código de Ética e Disciplina da OAB, pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados, na forma do art. 36, II e parágrafo único, do EAOAB). II-Recurso Adesivo com a pretensão de agravamento de penalidade imposta pela Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do TED II, da OAB-SP, penalidade esta mantida à unanimidade pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP. IIIAnalisadas as preliminares, as mesmas foram rejeitadas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 05 de julho de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 120)

16 de agosto de 2011

2011.08.02015-05

RECURSO 2011.08.02015-05/SCA-TTU. Recte.: L.A.M. (Adv.: Rafael Marques Gandolfi OAB/PR 25765). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.R.R.T. (Advs.: Marcelo Marquardt OAB/PR 34331 e Patrick G. Mercer OAB/PR 30542). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 150/2011/SCA-TTU. Processo Administrativo Disciplinar - Argüição de nulidade - Recurso de decisão do Tribunal de Ética interposto pelo advogado representado - Ausência de convocação do autor da representação para contra-arrazoar o recurso - Contraditório prejudicado - Conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para anular o acórdão ora recorrido, assegurando-se ao aqui recorrente a apresentação de suas contra-razões, para o que deverá ser convocado - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente, em exercício, e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 128)

16 de agosto de 2011

2011.08.03025-05

RECURSO 2011.08.03025-05/SCA-STU. Recte.: E.R.N. (Adv.: Eduardo Ribeiro Neto OAB/PR 30145). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.B. (Adv. Assist.: Jusilei Soleide Matick OAB/PR 30118). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 202/2011/SCA-STU. Locupletamento - Suspensão - Audiência de Conciliação - Ausência voluntária das partes após notificação - Nulidade Processual Inexistente - Prescrição quinquenal - Ocorrência - Lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação válida e julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina - Recurso conhecido e provido. 1. Não se verifica nulidade processual pela não realização de audiência de conciliação se as partes, devidamente notificadas, não comparecem de forma voluntária. 2. Constatando-se lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação válida e a decisão condenatória de órgão julgador da OAB, há que se reconhecer a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 43 do EAOAB. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 123)

16 de agosto de 2011

2011.08.03820-05

RECURSO 2011.08.03820-05/SCA-STU. Recte.: A.D.P. (Advs.: Simon Chazin Duarte OAB/RJ 27959 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 205/2011/SCA-STU. Recurso - Processo de Exclusão - Art. 38, inciso I, do EAOAB - Prescrição - Inocorrência - Art. 43 do EAOAB - Súmula nº 01/2011-COP - Precedentes do Conselho Federal - Recurso Improvido. 1. Constatada a aplicação, por três vezes, de suspensão, será aplicável a penalidade de exclusão (art. 38, inciso I, do EAOAB). 2. Não decorrendo 05 (cinco) anos entre a representação e o julgamento pelo Tribunal de Ética, nem restando o processo paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, não há que se falar em prescrição. 3. A efetiva movimentação processual impulsionada por despachos sem os quais o processo não teria andamento revela que não há falar em paralisação por mais de três anos. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da Segunda Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 123)

16 de agosto de 2011

2010.08.06326-05

RECURSO 2010.08.06326-05/SCA-TTU. Recte.: Pedrinho Adolfo Staloch. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.S.M. (Adv.: Célio Simão Martignago OAB/SC 3079). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 123/2011/SCA-TTU. Processo administrativo de natureza disciplinar - Fatos tidos como irregulares levados ao conhecimento do representante em 1990 - Representação contra o advogado protocolada na OAB em 2004, portanto, 14 (quatorze) anos após - Representação julgada pelo Tribunal de Ética após o transcurso do prazo de cinco anos - Prescrição reconhecida e declarada pelo TED com base no artigo 43, do Estatuto - Em grau de recurso, mantida a extinção da punibilidade pela prescrição, sob fundamento diverso, no sentido de que fatos puníveis ocorridos na vigência do antigo estatuto da OAB têm o regime prescricional regulado pela lei 6838, de 29/10/1980, que adota o termo a quo para contagem do prazo prescricional a data do conhecimento do fato pelo próprio interessado - Precedentes diversos deste Conselho Federal - Conhecimento do recurso interposto para este Conselho Federal, para negar-lhe provimento - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126)

16 de agosto de 2011

2011.08.01179-05

RECURSO 2011.08.01179-05/SCA-STU. Recte.: J.S.M. (Adv.: Jonny J. S. Madureira OAB/PR 24672). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.P.T.S.Ltda-ME. Repte. Legal: W.L. (Adv.: Silvio Jacintho Ferreira OAB/PR 30161). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 185/2011/SCA-STU. Recurso que ataca decisão não-unânime - Cabimento - Matéria versada no recurso analisado originalmente, ora devolvida à Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, que aponta os necessários requisitos do artigo 75 da Lei nº 8.906/94 para sua admissão - Causa extintiva da punibilidade evidenciada - Reconhecimento cogente - Tendo sido notificado em 17 de fevereiro de 2003 (fls. 33-verso) quando fez carga dos autos, bem como condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina em 12 de maio de 2009 (fls. 234), resta clara a ocorrência de prazo de 05 anos entre esses marcos interruptivos do fluxo do prazo prescricional, daí deve ser reconhecida a prescrição, extinguindo-se a punibilidade do recorrente - Prejudicada análises dos demais argumentos recursais - Apuração de responsabilidade. Art. 43, § 1º, in fine, do EAOAB. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

16 de agosto de 2011

2010.08.09415-05

RECURSO 2010.08.09415-05/SCA-TTU. Recte.: A.L.S.G. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sebastião Martins Velasco. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 136/2011/SCA-TTU. Processo administrativo disciplinar - Advogado que contrata expressamente prestação de serviços jurídicos e recebe todos os honorários contratados - Não nega ter recebido os seus honorários - Não presta os serviços para os quais foi contratado - Não devolve os valores efetivamente recebidos - Apresenta várias e distintas versões para justificar sua conduta - Não comprova o que alega - Pede prazo para fazer acordo com o lesado e não o faz - Contra o recorrente pesam inúmeras representações por faltas éticas disciplinares - Pena de suspensão por 60 (sessenta) dias aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina e confirmada por Câmara Recursal do Conselho Seccional - Recurso ao Conselho Federal onde argüi, com exclusividade, nulidade do acórdão do TED, do qual participaram membros não Conselheiros eleitos - Matéria pacificada no Conselho Federal no sentido de afastar argüição de nulidade de julgamentos de Tribunais de Ética e Disciplina composto por membros não Conselheiros eleitos - Recurso que se conhece pra negar provimento, mantendo-se a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias aplicada pela instância inferior - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 127)

16 de agosto de 2011

2010.08.03275-05

RECURSO 2010.08.03275-05/SCA-TTU. Recte.: V.A.A.M.C. (Adv.: Virgílio Antônio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 116/2011/SCA-TTU. Processo Administrativo de natureza ética disciplinar - Representação de Magistrado de Tribunal Superior - Advogado que em suas petições ofende a honra do Juiz, atribuindo a este tipos penais diversos - Conduta repetida em relação a outro Magistrado e a membro do Ministério Público Federal - Ofensa aos artigos 44 e 45, do Código de Ética e Disciplina - Negase provimento ao recurso do advogado para manter a pena de censura contra ele aplicada, deixando de convertê-la em advertência, em razão da gravidade das ofensas - Decisão Unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126)

14 de julho de 2011

2008.08.04614-05

RECURSO 2008.08.04614-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 20677. Tribunal de Ética e Disciplina, 2ª Turma, Processo n. 5415/03, de 01.09.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.04614-05, de 17.06.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XVI, da Lei n. 8.906/94. Recte: G.P. (Adv.: Geraldo Pereira - OAB/MG 24300). Recdo: Anderson Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Márcia Regina Machado Melaré (SP). Ementa n. 075/2011/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA 2ª TURMA DA SEGUNDA CÂMARA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º, DO EAOAB. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO CONSELHO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ÓBICE DO ART. 85, II, DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 14 de junho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Márcia Regina Machado Melaré - Relatora para o acórdão. (D. O. U, S. 1, 14/07/2011 p. 102)

8 de julho de 2011

2010.08.01588-05

RECURSO 2010.08.01588-05/SCA-TTU. Recte.: C.S.R.E. (Advs.: Claúdia Silva Rocha Emygdio OAB/MG 61625 e Jairo Douglas Emygdio OAB/MG 57806). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.D.M. (Adv. Assist.: Jorge Eduardo Teixeira Rezende OAB/MG 100778). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA 065/2011/SCA-TTU. Recurso - Dies ad quem - Intimação via postal - Data da juntada do aviso de recebimento aos autos - Previsão expressa nesse sentido no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG - Tempestividade - Recurso provido para se conhecer do apelo interposto perante o Órgão Especial daquela Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203/204)

8 de julho de 2011

2010.08.03621-05

RECURSO 2010.08.03621-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.G. (Advs.: Mário André Izeppe OAB/SP 98175 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 069/2011/SCAPTU. Recurso relativo ao Processo Disciplinar PD 0042/06 originário da Turma X do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo. Demonstrada conduta prevista no artigo 34, XX, do EAOAB. Parecer no sentido da manutenção do acórdão exarado pela 4ª Câmara do Conselho Seccional de São Paulo. Suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 30 (trinta) dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2009.08.07825-05

RECURSO 2009.08.07825-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.J. (Adv.: Eraldo Lacerda Júnior OAB/SC 15701-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 055/2011/SCA-PTU. Processo disciplinar. Intimação intempestiva. Cerceamento de defesa. Nulidade. 1. Para propiciar ao representado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, deve-se cientificá-lo da data designada com pelo menos quinze dias de antecedência (art. 53, § 2º, do Código de Ética). 2. Processo anulado, a partir da sessão que julgou o recurso, sem intimação tempestiva, para que, atendida a condição, seja assim renovado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, dando-lhe parcial provimento na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2009.08.09061-05

RECURSO 2009.08.09061-05/SCA-TTU. Recte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.C.M. (Adv.: Idalício Gomes de Oliveira OAB/GO 2593). Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA 051/2011/SCA-TTU. Violação ao art. 68 da Lei 8.906/94. Agravamento de sanção disciplinar pelo Conselho Seccional sem recurso contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Manutenção da pena de suspensão por 180 dias. ACÓRDÃO: Vistos e relatados os autos acima identificados, acordam os Senhores Conselheiros, membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso, tão somente para restabelecer a sanção disciplinar nos termos em que proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, na forma do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO 2009.08.09142-05/SCA-PTU. Recte.: G.A.P. (Advs.: Samuel Augusto B. Benedicto OAB/SP 283821 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo [...]

RECURSO 2008.08.00595-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Pro [...]

RECURSO 49.0000.2011.000938-0. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19031. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 7516/05, de 09.09.2005. Conselho Federal da OAB - Se [...]

RECURSO 2008.08.01627-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 15.191. 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 1588/99. Conselho Federal da OAB - Segunda C [...]

RECURSO 2010.08.04006-05/SCA-PTU. Recte.: M.C. (Adv.: Napoleão Martins de Lima OAB/SP 80402). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.R.C.S. (Adv.: José Roberto Moraes Amaral OAB/SP 98982). R [...]

RECURSO 2010.08.06818-05/SCA-PTU. Recte.: O.S. (Adv.: Octávio Santana OAB/SP 83055). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Jurema de Aguiar Souza. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto [...]

RECURSO 2011.08.04506-05/SCA-PTU. Recte.: G.C. (Advs.: Manoel de Souza de Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Getúlio Ribeiro dos Santos. Relator: Con [...]

RECURSO 2010.08.08291-05/SCA-STU. Rectes.: D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Outros, e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077 [...]

RECURSO 2011.08.02015-05/SCA-TTU. Recte.: L.A.M. (Adv.: Rafael Marques Gandolfi OAB/PR 25765). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.R.R.T. (Advs.: Marcelo Marquardt OAB/PR 34331 e Patrick G. [...]

RECURSO 2011.08.03025-05/SCA-STU. Recte.: E.R.N. (Adv.: Eduardo Ribeiro Neto OAB/PR 30145). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.B. (Adv. Assist.: Jusilei Soleide Matick OAB/PR 30118). Relato [...]

RECURSO 2011.08.03820-05/SCA-STU. Recte.: A.D.P. (Advs.: Simon Chazin Duarte OAB/RJ 27959 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro [...]

RECURSO 2010.08.06326-05/SCA-TTU. Recte.: Pedrinho Adolfo Staloch. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.S.M. (Adv.: Célio Simão Martignago OAB/SC 3079). Relator: Conselheiro Federal D [...]

RECURSO 2011.08.01179-05/SCA-STU. Recte.: J.S.M. (Adv.: Jonny J. S. Madureira OAB/PR 24672). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.P.T.S.Ltda-ME. Repte. Legal: W.L. (Adv.: Silvio Jacintho Ferr [...]

RECURSO 2010.08.09415-05/SCA-TTU. Recte.: A.L.S.G. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sebastião Martins Velasco. Relator: Conselh [...]

RECURSO 2010.08.03275-05/SCA-TTU. Recte.: V.A.A.M.C. (Adv.: Virgílio Antônio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Délio For [...]

RECURSO 2008.08.04614-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 20677. Tribunal de Ética e Disciplina, 2ª Turma, Processo n. 5415/03, de 01.09.2003. Conselho Federal da OAB [...]

RECURSO 2010.08.01588-05/SCA-TTU. Recte.: C.S.R.E. (Advs.: Claúdia Silva Rocha Emygdio OAB/MG 61625 e Jairo Douglas Emygdio OAB/MG 57806). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.D.M. (Adv [...]

RECURSO 2010.08.03621-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.G. (Advs.: Mário André Izeppe OAB/SP 98175 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Cas [...]

RECURSO 2009.08.07825-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.J. (Adv.: Eraldo Lacerda Júnior OAB/SC 15701-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral [...]

RECURSO 2009.08.09061-05/SCA-TTU. Recte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.C.M. (Adv.: Idalício Gomes de Oliveira OAB/GO 2593). Relator: [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro