OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.011930-2

RECURSO N. 49.0000.2016.011930-2/SCA-TTU. Recte: A.A. (Adv: Alexandre Azzem OAB/SP 125612). Recdo: B.B.B.S/A. (Novo B.S.S/A.). Reptes. legais: A.F.L.D. e R.M.S. (Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/SP 128341 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 142/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Solicitação de valores a título de adiantamento de custas. Inexistência de recolhimento de custas. Pretensão ao reexame de matéria fática, apenas. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. Cerceamento de defesa. Inexistência. Exercício da ampla defesa e do contraditório inquestionável. Advogado que produz sua defesa eficazmente ao longo da instrução processual. Juntada de extensa prova documental. Prova testemunhal. Ausência de apresentação da testemunha em audiência. Ônus que incumbe ao advogado. Inexistência de nulidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 72)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.012305-9

RECURSO N. 49.0000.2016.012305-9/SCA-STU. Recte: A.C.E.S. (Advs: Antonio Carlos Ewbank Seixas OAB/SP 16654, Antonio Moraes da Silva OAB/SP 20470 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 156/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação do patrono do advogado representado para comparecer à sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Renovação do julgamento com determinação de regular notificação do representado e de seu advogado constituído. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 68)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000478-4

RECURSO N. 49.0000.2017.000478-4/SCA-STU. Recte: V.T.S. (Adv: Venicio Tomé de Siqueira OAB/SP 125833) Recdo: N.J.R.S. (Adv: Helena Maria Grolla OAB/SP 129645). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 161/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade processual e de prescrição. Improvimento. 1) O pressuposto para reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo sobre o apego exagerado ao formalismo processual. Assim, se o um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. O advogado exerceu plenamente sua defesa, trouxe teses e documentos que entendeu suficientes à comprovação de suas alegações. Ainda, sequer manifestou qualquer insatisfação quanto ao procedimento em suas alegações finais, demonstrando que não se sentira prejudicado na fase instrutória. 2) Em relação à prescrição, de se observar a ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do feito entre as causas interruptivas de seu curso, ou a paralisação do feito por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Inteligência do artigo 43 da Lei n.º 8.906/94 e da Súmula 01/2011-COP. 3) O artigo 25-A do EAOAB fixa prazo prescricional para o cliente ajuizar ação de prestação de contas em face do advogado, prazo esse que não se aplica à pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição de eventual crédito do cliente contra o advogado não importa na prescrição da pretensão punitiva, regida por prazo específico. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido, face às alegações de prescrição e de nulidade processual e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Henrique da Cunha Tavares, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 69)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.011042-2

RECURSO N. 49.0000.2016.011042-2/SCA-TTU. Recte: C.Z.S. (Adv: Cirlene Zubcov Santos OAB/SP 306734). Recdos: Despacho de fls. 382 do Presidente da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 139/2017/SCA-TTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Alteração da capitulação dos fatos pelo Conselho Seccional. Ausência de nulidade. Advogado acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, não importando a capitulação que vem a lhes ser dada. Impede-se, sim, que reste condenado por fatos alheios ao processo ou sobre os quais não exerceu o contraditório ou a ampla defesa. Advogada que demonstra ter plena ciência do objeto de apuração e apresenta todas as teses defensivas que entende pertinentes. Mera pretensão ao reexame da matéria. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 72)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.012324-7

RECURSO N. 49.0000.2016.012324-7/SCA-STU. Recte: F.C.C.O. (Adv: Francisco Carlos Cabrera de Oliveira OAB/SP 268526 e OAB/PE 993-A). Recda: N.M.M.C. (Adv: Rafael Forato Simon OAB/SP 299263). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 157/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de localização de testemunhas e ausência de comparecimento espontâneo. Recusa injustificada à prestação de contas. Infração disciplinar configurada. Desnecessidade de solicitação prévia do cliente. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, que somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega dos valores devidos ao cliente, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos. Para sua configuração, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente, pois decorre de obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas ao seu cliente. Precedentes. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 68)

6 de julho de 2017

49.0000.2013.012259-7

RECURSO N. 49.0000.2013.012259-7/OEP. Recte: G.O.G. (Advs: José Roberto Barbosa de Oliveira e Souza OAB/SP 73491 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Silva Pereira (AP). Ementa n. 076/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Retenção abusiva de autos. Infração disciplinar configurada. Alegação de inúmeras nulidades, muitas delas preclusas. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Nos termos da jurisprudência deste Conselho, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo à defesa. Advogado que se esquiva de colaborar com o regular trâmite processual, mesmo ciente da representação disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.07.2017, p. 143)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011045-5

RECURSO N. 49.0000.2016.011045-5/SCA-STU. Recte: G.A.P. (Advs: José Fernando Fullin Canoas OAB/SP 105655 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 136/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado devidamente notificado de todos os atos processuais, nos termos do 137-D, § 1º, do Regulamento Geral. Prestação de contas por meio de ação judicial. Dosimetria. Utilização da reincidência para majorar o prazo de suspensão, bem como para cominar a multa acessória. Incidência do bis in idem. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido, para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011564-1

RECURSO N. 49.0000.2016.011564-1/SCA-STU. Recte: W.F.P. (Adv: Wanderson de Freitas Peixoto OAB/MG 60373). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessados: J.F.P. e M.A.S.F. (Advs: Jarbas de Freitas Peixoto OAB/MG 44063 e Milton Antonio da Silva Farinholi OAB/MG 89020). Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 140/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Reiteração. Cerceamento de defesa. Ausência de provas. Matéria que se confunde com a questão de fundo. Alegação afastada. Restou incontroverso nos autos que o advogado representado prestou concurso a clientes, para a realização de ato contrário a lei ou destinado a fraudá-la, no caso em questão, uma lide simulada em ação trabalhista. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Luiz Antonio Palaoro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.72)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011754-7

RECURSO N. 49.0000.2016.011754-7/SCA-PTU. Recte: W.R.A. (Advs: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56557 e outro). Recdo: Roberto Ongaro de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 122/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reiteração. Mera reprodução de teses do recurso interposto ao Conselho Seccional, sem que o advogado tenha impugnado especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida nesse ponto. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares devidamente comprovadas. Dosimetria. Presença de circunstância atenuante e agravantes. Necessidade de valoração de ambas. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.68)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011931-0

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/SCA-PTU. Recte: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recdo: Espólio de Josefa Alves Martins dos Santos. Repte. legal: Daniela Tatiana Martins dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 123/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A ausência da representante na audiência instrução, não caracteriza, por si só, o desinteresse no prosseguimento do processo disciplinar, como também não induz o seu arquivamento, porquanto nos processos regidos pela Lei nº. 8.906/94, ainda que haja manifestação de desistência, essa não tem o condão de extinguir o processo ou obstar a análise dos recursos, notadamente em razão da indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. O advogado representado compareceu à audiência redesignada, ocasião em que exerceu seu direito de defesa, com o seu depoimento pessoal. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Recusa à prestação de contas. Infração disciplinar configurada. Reiteração. Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade e prescrição arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.68)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.012173-0

RECURSO N. 49.0000.2016.012173-0/SCA-PTU. Recte: T.A.S. (Adv: Tiago Assis da Silva OAB/PR 67074). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT). EMENTA N. 126/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Presumido o recebimento da notificação no endereço indicado pelo advogado. Inteligência do art. 137-D, caput e §1º, do Regulamento Geral. Violação ao dever de urbanidade. Infração ética configurada. Reiteração. Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Oswaldo Pereira Cardoso Filho, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.68)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.010244-6

RECURSO N. 49.0000.2016.010244-6/SCA-STU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 129/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado devidamente notificado no endereço constante do cadastro da Seccional, nos termos do 137-D, § 1º, do Regulamento Geral. Ausência de parecer preliminar, com o devido enquadramento legal. Alegação infundada. Parecer quanto ao juízo de admissibilidade da representação proferido após a apresentação de defesa prévia. Inovação de tese recursal em sede extraordinária. Impossibilidade. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina para julgar pedido de revisão. Inteligência do artigo 136, § 4º, inciso III, do RIOAB/São Paulo. Mérito recursal não analisado em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011586-9

RECURSO N. 49.0000.2016.011586-9/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 127/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Ausência de notificação válida do advogado representado para a sessão de julgamento do Conselho Seccional. Notificação frustrada. Ausência de publicação de edital. Cerceamento de defesa. Art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Nulidade. Acolhimento. Determinação de anulação do feito, com retorno dos autos à Seccional, para que seja renovado o ato processual, levando-se, após, o recurso a julgamento. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.74-75)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011585-0

RECURSO N. 49.0000.2016.011585-0/SCA-TTU. Recte: R.L.T.V. (Adv: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42151). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 126/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Ausência de interposição de recurso por parte do defensor dativo, apesar de devidamente notificado. Violação à ampla defesa e ao contraditório. O advogado representado restou defendido em toda a instrução processual por defensor dativo, que deixou de interpor recurso no prazo legal, razão pela qual deveria ter sido designado novo defensor, a fim de oportunizar apresentação de defesa. Inteligência do artigo 73, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Anulação do despacho que deixou de determinar a nomeação de novo defensor dativo, com retorno dos autos para que seja oportunizado ao advogado apresentar recurso no prazo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator ah doc. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.74)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011048-0

RECURSO N. 49.0000.2016.011048-0/SCATTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recda: Rosângela Ribeiro de Jesus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 122/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Juntada de documentos quando do julgamento de recurso pelo Conselho Seccional. Ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre os documentos, que influenciaram na formação da convicção do julgador. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Anulação do julgamento, com retorno dos autos para que seja oportunizado ao advogado manifestar-se sobre a documentação juntada e, após, renovação do julgamento do recurso interposto ao Conselho Seccional. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.74)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.012139-2

RECURSO N. 49.0000.2016.012139-2/SCA-PTU. Recte: C.A.O. (Def. Dativo: Marco Túlio Guimarães Eboli OAB/RJ 200966). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC). EMENTA N. 125/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Juntada de documentos quando da interposição de recurso pelo Presidente do Conselho Seccional. Ausência de notificação do defensor dativo para manifestar-se acerca de tais documentos. Violação à ampla defesa e ao contraditório. O advogado representado restou defendido em toda a instrução processual por defensor dativo, bem como no julgamento em primeira instância, razão pela qual deveria ter sido notificado para manifestar-se sobre os documentos, que influenciaram na formação da convicção do julgador. Anulação do despacho que deixou de determinar a notificação do defensor dativo, com retorno dos autos para que seja oportunizado ao advogado manifestar-se sobre a documentação juntada e, após, renovação do julgamento do recurso interposto ao Conselho Seccional. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Wanderley Cesário Rosa, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.68)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011029-5

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011029-5/COP. Origem: Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB. Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Assunto: Resolução n. 125, de 2010, do CNJ. Imprescindibilidade do advogado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Atuação do CFOAB. Ação Direta de Inconstitucionalidade. STF. Relator: Conselheiro Federal Josemar Carmerino dos Santos (MT). EMENTA N. 16/2017/COP. CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 125, DE 2010, DO CNJ, E DO ART. 10 DA LEI Nº 13.140, DE 2015 (LEI DE MEDIAÇÃO). Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) são órgãos integrantes do Poder Judiciário. Logo, as audiências ali realizadas, extraprocessuais, préprocessuais e processuais, se constituem em atos de conciliação e mediação judicial. Inconstitucionalidade. Afronta o art. 133 da Constituição da República. Procedência da proposição. Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com o intuito de evitar injustiças, nulidades e ilegalidades possíveis em transações jurídicas onde apenas participam leigos, inclusive o mediador. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 27 de junho de 2017. Claudio Lamachia, Presidente. Josemar Carmerino dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.66)

29 de junho de 2017

49.0000.2017.002773-1

RECURSO N. 49.0000.2017.002773-1/SCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Gestão 2016/2019. Recdos: Corregedor-Geral da OAB e Mariano da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 015/2017/SCA. Recurso em face de decisão do Corregedor-Geral do Processo Disciplinar da OAB. Art. 30 da Resolução n. 03/2010. Norma interna que obriga à parte constituir advogado para interposição de recurso administrativo. Ausência de previsão legal. Inexistência, em nossas normas de regência, de obrigatoriedade de constituição de advogado para patrocinar os interesses da parte em processo disciplinar, inclusive para interposição de recursos. Nos processos disciplinares da OAB não se exige que a parte constitua advogado, em nenhuma hipótese, tratando-se de faculdade. Não é possível obstar o direito de a parte patrocinar pessoalmente seus interesses, criando obstáculos não previstos em lei. Existência de súmula vinculante dispondo que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Recurso não provido. Determinação de alteração do Regimento Interno mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.67)

29 de junho de 2017

49.0000.2016.011047-1

RECURSO N. 49.0000.2016.011047-1/SCA-STU. Recte: L.A.M. (Adv: Lussandro Luis Gualdi Malacrida OAB/SP 197840). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 137/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prazo decadencial. Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP. 1) O Plenário deste Conselho Federal decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é que haja referido instituto jurídico em nossas normas internas, o que também já encontra ressonância em nossas normas internas, como recente precedente da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2015.010134-1/SCA). No caso dos autos, contudo, não se aplica a decadência, visto que fora exercido o direito de representação em menos de um ano da ciência dos fatos praticados pelo advogado. Decadência afastada. 2) Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP. 3) Legitimidade. Inteligência do artigo 72 da Lei 8.906/94. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Precedentes. 4) Cerceamento de defesa. Alegação afastada. O recorrente restou devidamente notificado para todos os atos processuais. 5) Necessidade de sobrestamento do feito e dosimetria. Reiteração. Teses devidamente enfrentadas pelo Conselho Seccional. 6) Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Mérito recursal. Ausência de análise, face à mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias. 7) Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades e a prescrição arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.71-72)

24 de maio de 2017

49.0000.2016.002982-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002982-0/SCA. Recte: A.J.B.S. (Advs: Adriano José Borges Silva OAB/BA 17025 e Marcelo Feller OAB/SP 296848). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EMENTA N. 012/2017/SCA. Recurso. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão não unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Fato notório e amplamente noticiado pela mídia nacional. Ausência de cópia de mídia nos autos com arquivo audiovisual. Vídeos disponíveis na rede mundial de computadores. Advogado que se defende amplamente dos fatos que lhe são imputados. Ausência de prova de prejuízo à sua defesa. Alegação de ilicitude da prova. Interceptação ambiental de conversa entre o advogado e terceiro, sendo levada a efeito por este. Validade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 3 de abril de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. João Paulo Setti Aguiar, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2017, p. 88)

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RECURSO N. 49.0000.2016.011930-2/SCA-TTU. Recte: A.A. (Adv: Alexandre Azzem OAB/SP 125612). Recdo: B.B.B.S/A. (Novo B.S.S/A.). Reptes. legais: A.F.L.D. e R.M.S. (Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012305-9/SCA-STU. Recte: A.C.E.S. (Advs: Antonio Carlos Ewbank Seixas OAB/SP 16654, Antonio Moraes da Silva OAB/SP 20470 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000478-4/SCA-STU. Recte: V.T.S. (Adv: Venicio Tomé de Siqueira OAB/SP 125833) Recdo: N.J.R.S. (Adv: Helena Maria Grolla OAB/SP 129645). Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011042-2/SCA-TTU. Recte: C.Z.S. (Adv: Cirlene Zubcov Santos OAB/SP 306734). Recdos: Despacho de fls. 382 do Presidente da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012324-7/SCA-STU. Recte: F.C.C.O. (Adv: Francisco Carlos Cabrera de Oliveira OAB/SP 268526 e OAB/PE 993-A). Recda: N.M.M.C. (Adv: Rafael Forato Simon OAB/SP 299263). Interessad [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012259-7/OEP. Recte: G.O.G. (Advs: José Roberto Barbosa de Oliveira e Souza OAB/SP 73491 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011045-5/SCA-STU. Recte: G.A.P. (Advs: José Fernando Fullin Canoas OAB/SP 105655 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marq [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011564-1/SCA-STU. Recte: W.F.P. (Adv: Wanderson de Freitas Peixoto OAB/MG 60373). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessados: J.F.P. e M.A.S.F. (Advs: Jarbas d [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011754-7/SCA-PTU. Recte: W.R.A. (Advs: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56557 e outro). Recdo: Roberto Ongaro de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/SCA-PTU. Recte: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outro). Recdo: Espólio [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012173-0/SCA-PTU. Recte: T.A.S. (Adv: Tiago Assis da Silva OAB/PR 67074). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Oswaldo Pereira Cardoso Filho (M [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010244-6/SCA-STU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011586-9/SCA-TTU. Recte: J.C.S. (Adv: José Carlos Sobrinho OAB/MG 28345). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011585-0/SCA-TTU. Recte: R.L.T.V. (Adv: Ricardo Luiz Tavares Victor OAB/MG 42151). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011048-0/SCATTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recda: Rosângela Ribeiro de Jesus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012139-2/SCA-PTU. Recte: C.A.O. (Def. Dativo: Marco Túlio Guimarães Eboli OAB/RJ 200966). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Wanderle [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011029-5/COP. Origem: Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB. Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Assunto: Reso [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002773-1/SCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo-Gestão 2016/2019. Recdos: Corregedor-Geral da OAB e Mariano da Silva. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011047-1/SCA-STU. Recte: L.A.M. (Adv: Lussandro Luis Gualdi Malacrida OAB/SP 197840). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César D [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002982-0/SCA. Recte: A.J.B.S. (Advs: Adriano José Borges Silva OAB/BA 17025 e Marcelo Feller OAB/SP 296848). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselh [...]

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