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20 de setembro de 2017

49.0000.2017.006492-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.006492-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 020/2017/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de setembro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.09.2017, p. 78)

4 de setembro de 2017

49.0000.2015.004981-9

RECURSO N. 49.0000.2015.004981-9/OEP. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: L.E.P.S. (Adv: Renata Cristina dos Santos Cabeças OAB/SP 272362). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mauricio Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 109/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação para violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Impossibilidade. Circunstância de natureza excepcional. Recurso não provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando evitar que resulte ao advogado punição desproporcional à conduta, o que, definitivamente, não é o caso dos autos, visto que o advogado permaneceu indevidamente na posse de valores que deveriam ser repassados ao cliente por mais de três anos, e somente teve iniciativa de fazê-lo depois de instaurado o processo disciplinar. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de agosto de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Mauricio Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 04.09.2017, p. 111 - 112)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000473-5

RECURSO N. 49.0000.2017.000473-5/SCA-STU. Rectes: A.C.M. e N.M.J. (Advs: Alexandre Costa Millan OAB/SP 139765, Norival Millan Jacob OAB/SP 43392, Marcelo Correia Millan OAB/SP 100424 e outras). Recdo: C.A.A. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 160/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Apontadas violações à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), conhecido o recurso. 1) Preliminares. Preliminar de prescrição. Deixo de adotar subsidiariamente o art. 115 do Código Penal, que prevê a possibilidade de redução pela metade do prazo prescricional, com fulcro no art. 68 da Lei nº 8.906/94, por ausência dos seus requisitos autorizadores. Ausente hipótese de prescrição, por força das interrupções previstas em lei. Preliminar desacolhida. Preliminar de nulidade processual. A falta de intimação do advogado dos representados para participação de audiência de instrução é hipótese de nulidade, independentemente de advogarem no mesmo escritório, pois a ciência inequívoca de ato de comunicação não se presume. Nulidade processual não arguida nas alegações finais, evidencia ausência de prejuízo processual na casuística. Não se declara nulidade de ato processual que não tenha gerado prejuízo à parte. Precedentes. A nulidade processual não pode ser invocada ao talante da parte interessada, razão pela qual não se admite a malfadada nulidade de algibeira. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2) Mérito. Celebração verbal de contrato de honorários e desconto de verba honorária sem autorização do cliente. Em virtude do novo Código de Ética e Disciplina não mais exigir a celebração de contrato escrito (caput do art. 48), deixo de aplicar o caput do art. 35 do Código de Ética e Disciplina antigo, pela prevalência da norma mais benéfica ao acusado. No mais, mantida a condenação em virtude do descumprimento ao §2º do art. 35 do Código de Ética e Disciplina antigo, exigência replicada no §2º do art. 48 do Novo Código de Ética e Disciplina. Decisão impugnada incensurável nesse aspecto. Quanto ao enquadramento nos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei nº 8.906/94, não há prova nos autos que justifiquem tal ilação. Os tipos de locupletamento e de recusa em prestar contas não admitem presunção alicerçada, exclusivamente, na ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Em nosso Estado Democrático de Direito não se presume má-fé, ardil ou desonestidade, mas sim a boa-fé, a lealdade e os bons propósitos. Ademais, tratando-se de processo ético-disciplinar, deve o exegeta primar por uma interpretação restritiva. Também excluídos da condenação os incisos XX e XXI do art. 34 da Lei nº 8.906/94, ajustando a reprimenda aos recorrentes à pena de censura, forte no §2º do art. 35 do Código de Ética e Disciplina (§2º do art. 48 do Novo Código de Ética e Disciplina), c/c com o art. 36, inciso II, da Lei nº 8.906/94. Baixado o processo em diligência durante a sessão de julgamento, por alguns minutos, a fim de apurar a veracidade das informações trazidas à baila da Tribuna pelo defensor quanto à existência de circunstâncias atenuantes em benefício dos representados, ora recorrentes, constatou-se, de fato, a existência das indigitadas atenuantes. Pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, forte no parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.906/94. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 68-69)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000229-9

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 148/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Angariação de causas, por meio de mala direta. Infração disciplinar configurada. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Plenário do Conselho Federal. Ausência de parecer preliminar. Inexistência de prejuízo à defesa. Pretensão à desconstituição do procedimento por mero apego ao formalismo processual. Advogado que produz sua defesa e apresenta todas as peças defensivas e recursos cabíveis. Incidência do postulado pas de nullité sans grief. Não se declara nulo ato processual que não tenha resultado prejuízo às partes. Tipificação. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina, pelo princípio da especialidade, que veda que uma mesma conduta seja tipificada, concomitantemente, em dispositivos normativos distintos. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina. Mantida a condenação por violação ao art. 34, IV, do EAOAB. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado quando da prática dos fatos. Afastamento da reincidência. Cominação de ADVERTÊNCIA, a qual deverá ser feita em ofício reservado, sem registro em seus assentos, nos termos do art. 36, I, do EAOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Federal Lucivaldo da Silva Costa (AP). Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lucivaldo da Silva Costa, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.012275-1

RECURSO N. 49.0000.2016.012275-1/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 154/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de nulidade. Decisão por maioria do Conselho Seccional quanto a este capítulo. Recurso extraordinário que merece conhecimento neste particular. I) A declaração de nulidade de ato processual é medida excepcional que se aplica apenas quando existente prejuízo para a defesa ou para a acusação, forte na instrumentalidade das formas, inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal, bem como de precedentes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. 1) Preliminar de julgamento por tribunal composto irregularmente. Alteração na composição do referido órgão colegiado decorrente de novo regramento do Regimento Interno, aprovado a partir de escorreito trâmite e documentado no sítio eletrônico da OAB/SC. Desnecessidade de publicação na imprensa oficial, salvo quando se tratar de atos conclusivos. Exegese do art. 45, §6º, da Lei n. 8.906/94. Precedente da Segunda Câmara. Preliminar desacolhida. 2) Preliminar de infração ao princípio do juiz natural. Autos redistribuídos à relatoria de membro julgador integrante de outra turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por força do encerramento da gestão anterior e renovação do Conselho Seccional. Prejuízo não configurado. Preliminar rechaçada. 3) Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de que os recorrentes não tiveram oportunidade de se manifestar sobre documentos juntados aos autos. Documentos que não influenciaram o resultado do processo. Ausência de prejuízo configurada. Preliminar indeferida. 4) Preliminar de conexão. Inexistência de prova da conexão. Ônus que caberia aos recorrentes, no momento oportuno. Ausência de caráter absoluto, com espeque no art. 82 do Código de Processo Penal. Preliminar refutada. 5) Preliminar de condenação fundada em prova ilícita. Alegação genérica e sem substrato probatório. Preliminar denegada. 6) Ausência de comprovação de quórum para julgamento. Afirmação que não se sustenta, pois existe nos autos informação precisa e inequívoca acerca do resultado dos julgamentos. Eventuais irregularidades procedimentais, que não geram prejuízos às partes, convalidam-se. Preliminar defenestrada. 7) Preliminar de suspeição/impedimento de Conselheiro. Inexistência nos autos de prova de participação de Conselheiro relator do parecer preliminar no julgamento do TED. Estando presente a defesa do Recorrente, caberia a ela suscitar tal questão oportunamente. No mais, o resultado do julgamento, por unanimidade, elide qualquer suspiro de prejuízo aos recorrentes. Preliminar repelida. 8) Preliminar de autuação irregular. Irregularidades cartorárias não possuem o condão de ensejar a nulidade do processo, por si só, salvo hipótese de prejuízo às partes. Prejuízo não caracterizado. Caberia à parte alertar a secretaria sobre eventuais equívocos, e não fazer uso da malfadada e inadmitida nulidade de algibeira. Precedentes do Conselho Federal. Preliminar ultrapassada. 9) Preliminar de excesso de conselheiros. Caberia ao recorrente suscitar tal questão, em tempo, quando do julgamento do recurso, e não se utilizar mais uma vez da indigitada nulidade de algibeira. Outrossim, o resultado unânime do julgamento fulmina a existência de prejuízo. Preliminar subjugada. 10) Preliminar de omissão do julgado. Relação umbilical à preliminar de condenação fundada em prova ilícita, de maneira que utilizo aqui os argumentos lançados naquela oportunidade, como razões de decidir, por economia processual. Preliminares rejeitadas. II) Quando ao mérito, inadmito o recurso, uma vez que a insurgência recursal ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta violação, direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94. De mais a mais, a via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 68)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.004130-6

RECURSO N. 49.0000.2017.004130-6/PCA. Recte: Eduardo de Freitas Alvarenga OAB/SP 122941. Recdo: Jose Carlos Tinoco Soares OAB/SP 16497. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Ementa n. 052/2017/PCA. Recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de agosto de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 62)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.011577-0

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.011577-0/SCA-PTU. Repte: Conselho Federal da OAB "ex offício". Repdo: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067 e OAB/SP 107930, e Def. Dativo: Rudney Teixeira Bezerra OAB/DF 46055). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 138/2017/SCA-PTU. Representação. Conduta incompatível com a advocacia. Infração disciplinar configurada. Advogado que, insatisfeito com a decisão de arquivamento de representação por ele formalizada contra Turma de Tribunal de Ética e Disciplina, passa a ofender a dignidade e a reputação do Conselheiro Federal Relator. Decisão essa proferida em sintonia com a jurisprudência da Segunda Câmara. Ofensas e acusações que revelam a única intenção de desmerecer o exercício do mandato pelo Conselheiro, chegando-se ao absurdo de acusá-lo de má fé. Conduta do advogado representado que ultrapassa, em muito, a liberdade profissional. Conselheiro da OAB que representa os interesses e as prerrogativas da classe de advogados, razão pela qual qualquer ofensa e ataque pessoal proferido contra si também se revela ofensa a toda a classe de advogados. Advogado que ostenta diversas condenações disciplinares em sua trajetória profissional, várias delas à sanção de suspensão do exercício profissional. Representação julgada procedente, para impor ao advogado representado a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por 06 (seis) meses, face à reincidência e habitualidade na prática de infrações disciplinares, configurada violação ao artigo 34, inciso XXV, da Lei n. 8.906/94 e artigo 44 do Código de Ética e Disciplina vigente à época dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 64)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000516-2

RECURSO N. 49.0000.2017.000516-2/SCA-PTU. Recte: P.S.T. (Advs: Paulo Silas Taporosky OAB/PR 45108 e outro). Recda: Dayane Cristina dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 149/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Violação ao dever de urbanidade. Advogado que profere ofensas e palavras de baixo calão contra cliente, em conversa telefônica, ainda que em retorsão, incorre em violação aos preceitos éticos dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. Condenação de primeira instância que também tipifica a conduta no art. 34, II, do EAOAB, sem qualquer relação com o objeto de apuração. Afastamento dessa tipificação. Recurso parcialmente provido para afastar da condenação a tipificação do art. 34, II, do EAOAB. Censura que não se converte em advertência dada à existência de condenação disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de agosto de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 64)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.010238-1

RECURSO N. 49.0000.2016.010238-1/SCASTU. Recte: N.S.B. (Advs: Celio Roberto de Souza OAB/SP 238969, João Bosco Pinto de Faria OAB/SP 99056 e Luiz Antônio Cotrim de Barros OAB/SP 77769). Recdo: J.M. (Advs: Osmar Carvalho de Oliveira OAB/SP 171745 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 149/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão não unânime do Conselho Seccional. Violação ao Estatuto da OAB, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. Inocorrência. Reiteração. Instauração de processo disciplinar. Infração disciplinar configurada. Acordo entre as partes homologado após o julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Suspeição. Alegação infundada. Inexiste declaração de suspeição de Conselheiro que participou do julgamento no Conselho Seccional, neste processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Manifestação após esclarecimentos do representante. Desnecessidade. Representante inquirido durante a sessão de julgamento, apenas para prestar esclarecimentos, não havendo necessidade de devolver a palavra ao representado, que já havia sustentado oralmente sua defesa, e tampouco requereu nova manifestação. Prescrição da pretensão punitiva éticodisciplinar. Ocorrência. Aplicação direta do artigo 115 do CP. Precedentes. Prazo prescricional contado pela metade aos maiores de 70 anos. Recurso provido para afastar a incidência de qualquer sanção decorrente do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94. Extinção da pretensão punitiva da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 67)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000923-0

RECURSO N. 49.0000.2017.000923-0/SCA-STU. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560 e OAB/PR 69819). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 164/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Pedido indeferido liminarmente pelo Conselho Seccional. Pretensão apenas a novo julgamento do mérito do processo disciplinar objeto da revisão, já transitado em julgado. Impossibilidade. Nítido caráter recursal. Tentativa de violação à coisa julgada administrativa. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar revisando. 2) Por sua vez, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos legais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 69)

29 de junho de 2017

49.0000.2017.000879-4

RECURSO N. 49.0000.2017.000879-4/TCA. Recte: Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAAMG. Repte Legal: Sérgio Murilo Diniz Braga OAB/MG 47969. Recda: Luciane Garcia de Oliveira OAB/MG 117583 (Adv: Luciane Garcia de Oliveira OAB/MG 117583). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 042/2017/TCA. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime de Conselho Seccional que não se fundamenta em apontada contrariedade ao Estatuto, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos não preenche o pressuposto exigido no art. 75 da Lei nº 8.906/1994 e não deve ser conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 26 de junho de 2017. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.76)

24 de maio de 2017

49.0000.2015.001181-0

RECURSO N. 49.0000.2015.001181-0/OEP. Recte: C.M. (Adv: Cristhiane Maia OAB/SP 98738). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mauricio Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 060/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Audiência de instrução. Art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Faculdade do julgador. Não há que se falar em cerceamento defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, porque além de se tratar de faculdade do julgador, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, restou fundamentada sua desnecessidade, considerando que a prova documental foi suficiente para apuração dos fatos. Art. 34, inciso XXII, da Lei n. 8.906/94. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de abril de 2017. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2017, p. 89-90)

11 de maio de 2017

49.0000.2017.000539-1

RECURSO N. 49.0000.2017.000539-1/SCA. Recte: P.F.N.L. (Adv: Paulo Fernando Nery Lamarão OAB/PA 1582 e OAB/CE 15894-A). Recdos: Despacho de fls. 110 do Presidente da Segunda Câmara e V.A.M. (Adv: Valdetário Andrade Monteiro OAB/CE 11140). Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 011/2017/SCA. Recurso. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que determina arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar ou provas de sua materialidade. Ilações e suposições feitas pela parte Representante, que não podem ensejar a instauração de processo disciplinar. Manutenção da decisão monocrática de arquivamento liminar da representação, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.05.2017, p. 167-168)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.010240-3

RECURSO N. 49.0000.2016.010240-3/SCA-STU. Recte: L.F.A.S. (Adv: Luiz Fernando Andrade Spletstöser OAB/SP 169375). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 108/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB e Súmula 01/2011-COP. Marcos interruptivos desprezados pelo advogado. Litispendência. Inexistência. Processo disciplinar que apura fatos distintos daqueles apurados neste processo disciplinar. Advogado punido com suspensão do exercício profissional, por infração ao inciso XXVII, do artigo 34, do EAOAB. A infração de tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia comina a sanção disciplinar de exclusão, e não a de suspensão. Ausência de repercussão da falta de ética profissional ou de condenação criminal por crime infamante. Configurada a inépcia profissional e a inobservância da preservação da dignidade da profissão. Alteração, de oficio, da capitulação da infração disciplinar, a fim de se adequar à situação fática. Recurso improvido e, de ofício, alterada a capitulação da infração disciplinar para a prevista no artigo 34, inciso XXIV, da Lei nº 8.906/94, e artigo 2º, parágrafo único, incisos I, III e IV, do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, alterar a capitulação da infração disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de maio de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.170)

11 de maio de 2017

49.0000.2016.010630-0

RECURSO N. 49.0000.2016.010630-0/SCA-TTU. Recte: M.R.V. (Advs: Alexandre Silvério da Rosa OAB/SP 166002 e outra). Recdo: L.R.O.N.C.J. (Adv: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior OAB/SP 154862). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 106/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 18, do Código de Ética e Disciplina. Advogado que, ao mesmo tempo, patrocina demanda em favor de cliente e da parte adversa. Decisão condenatória baseada na prova dos autos, indicando expressamente os documentos e as razões de convicção do julgador, circunstâncias que afastam a alegação de inexistência de provas para a condenação. Dosimetria. Censura. Primariedade. Presença de circunstância atenuante. Sanção de censura, convertida em advertência, e exclusão da multa. Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina à sanção disciplinar de censura, convertendo-a em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado representado, e exclusão da multa cominada, face à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 11.05.2017, p.172)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.009851-9

RECURSO N. 49.0000.2016.009851-9/SCA-STU. Recte: J.L. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: Bruno Kuball Debiasi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 098/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade. Ausência de notificação válida para sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina. Inocorrência. Advogado devidamente notificado por correspondência e via edital, nos termos do 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Prejuízo causado ao cliente e abandono de causa, sem justo motivo. Infrações disciplinares comprovadas. Dosimetria. Cominação de suspensão do exercício profissional, ao invés de censura, tendo em vista a existência de condenação disciplinar anterior. Contudo, em sendo valorada a reincidência para fins de majoração da reprimenda, não pode a mesma circunstância ser utilizada para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, constituindo-se nítido bis in idem. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante a OAB/Santa Catarina. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora ad hoc. Brasília-DF, 6 de abril de 2017. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.007824-4

RECURSO N. 49.0000.2016.007824-4/SCA-STU. Recte: M.A.K. (Adv: Miguel Ângelo Kabbad OAB/MT 5717/O). Recdas: G.A.C. e V.M.M. (Advs: João dos Santos Mendonça OAB/MT 10064/O e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 091/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reiteração. Locupletamento e recusa à prestação de contas. Afastamento do inciso XXI, do art. 34, do EAOAB, pelo Conselho Seccional. Violação ao art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Demora na prestação de contas. Cominação de duas sanções disciplinares pelo mesmo fato. Impossibilidade. Sanção mais grave que afasta a sanção mais leve. Suspensão do exercício profissional, por violação ao art. 34, XX, do EAOAB, que afasta a censura, por violação ao art. 9º do CED. Afastamento do inciso XXI, pelo acórdão recorrido, que importa, consequentemente, no afastamento da prorrogação da suspensão. Conduta incompatível. Inexistência. Condutas que não ultrapassam o grau de reprovabilidade do inciso XX, do art. 34, do EAOAB. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação o inciso XXV, do art. 34, do EAOAB, bem como a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de abril de 2017. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Presidente em exercício e Relatora. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 129)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.006302-0

RECURSO N. 49.0000.2016.006302-0/SCA-TTU. Recte: C.R.M.V.-SP. Repte. legal: M.E.P. (Advs: Fausto Pagioli Faleiros OAB/SP 233878 e outros). Recdo: A.J.R.P. (Advs: Antônio José Ribas Paiva OAB/SP 35799 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). EMENTA N. 078/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Ausência de prestação de contas pormenorizada ao cliente, sob alegação de patrocínio de inúmeros processos no decorrer do contrato. Fornecimento apenas de arquivos e documentos. Recurso da parte representante provido, para restabelecer a condenação do Tribunal de Ética e Disciplina, à sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, por violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, afastada a infração disciplinar do art. 34, IX, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 130)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.004938-4

RECURSO N. 49.0000.2016.004938-4/SCAPTU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, José Ricardo Baitello OAB/DF 4850, Rogério Mauro D`Avola OAB/SP 139181 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 077/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de inconstitucionalidade do artigo 54, V, do EAOAB e de todo o Código de Ética e Disciplina. Ausência de juridicidade. Rejeição. Violação às normas éticas da profissão. Advogado que se utiliza de empresa intermediar a aquisição de precatórios. Afastamento da condenação por locupletamento, mantida, no mais a condenação por violação às normas do Código de Ética e Disciplina, e a suspensão do exercício profissional, face à reincidência. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Flávio Pansieri, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 125)

7 de abril de 2017

49.0000.2016.005106-6

RECURSO N. 49.0000.2016.005106-6/SCA-PTU. Recte: C.G. (Advs: Eric Rodrigo Lisboa Mazoni OAB/SP 275296 e outros). Recdo: A.F.C. (Advs: Humberto José Lebbolo Mendes OAB/SP 84949 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 079/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Alegação de inocorrência das infrações. Impossibilidade. Matéria fática. Dosimetria da sanção. Exclusão da prorrogação da condenação em razão da discussão dos fatos em sede judicial. 1) O recurso previsto no artigo 75 da Lei nº 8.906/94, ao dispor que cabe recurso ao Conselho Federal quando a decisão recorrida contrarie o próprio Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, limita a sua admissibilidade a questões de direito, o que veda o reexame de questões fáticas e probatórias. 2) Tendo sido realizado acordo judicial entre as partes para a devolução dos valores ao representante, com a previsão de punição cível em caso de descumprimento, impõe-se a exclusão da prorrogação da sanção até a efetiva prestação de contas. 3) Recurso que se conhece e dá parcial provimento, apenas para excluir da condenação a prorrogação da sanção. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Brasília, 03 de abril de 2017. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 125-126)

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HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.006492-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Pernambuco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Per [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004981-9/OEP. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdo: L.E.P.S. (Adv: Renata Cristina dos Santos Cabeças OAB/SP 272362). Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000473-5/SCA-STU. Rectes: A.C.M. e N.M.J. (Advs: Alexandre Costa Millan OAB/SP 139765, Norival Millan Jacob OAB/SP 43392, Marcelo Correia Millan OAB/SP 100424 e outras). Recdo: [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. In [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012275-1/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004130-6/PCA. Recte: Eduardo de Freitas Alvarenga OAB/SP 122941. Recdo: Jose Carlos Tinoco Soares OAB/SP 16497. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2016.011577-0/SCA-PTU. Repte: Conselho Federal da OAB "ex offício". Repdo: G.O.G. (Adv: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067 e OAB/SP 107930, e Def. Dativo: Rudney Teixei [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000516-2/SCA-PTU. Recte: P.S.T. (Advs: Paulo Silas Taporosky OAB/PR 45108 e outro). Recda: Dayane Cristina dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010238-1/SCASTU. Recte: N.S.B. (Advs: Celio Roberto de Souza OAB/SP 238969, João Bosco Pinto de Faria OAB/SP 99056 e Luiz Antônio Cotrim de Barros OAB/SP 77769). Recdo: J.M. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000923-0/SCA-STU. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560 e OAB/PR 69819). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Andr [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000879-4/TCA. Recte: Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAAMG. Repte Legal: Sérgio Murilo Diniz Braga OAB/MG 47969. Recda: Luciane Garcia de Oliveira OAB/MG 1 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001181-0/OEP. Recte: C.M. (Adv: Cristhiane Maia OAB/SP 98738). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mauricio Gentil Monteiro (SE). EME [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000539-1/SCA. Recte: P.F.N.L. (Adv: Paulo Fernando Nery Lamarão OAB/PA 1582 e OAB/CE 15894-A). Recdos: Despacho de fls. 110 do Presidente da Segunda Câmara e V.A.M. (Adv: Valde [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010240-3/SCA-STU. Recte: L.F.A.S. (Adv: Luiz Fernando Andrade Spletstöser OAB/SP 169375). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Para [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010630-0/SCA-TTU. Recte: M.R.V. (Advs: Alexandre Silvério da Rosa OAB/SP 166002 e outra). Recdo: L.R.O.N.C.J. (Adv: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa Junior OAB/SP 154862) [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009851-9/SCA-STU. Recte: J.L. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: Bruno Kuball Debiasi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007824-4/SCA-STU. Recte: M.A.K. (Adv: Miguel Ângelo Kabbad OAB/MT 5717/O). Recdas: G.A.C. e V.M.M. (Advs: João dos Santos Mendonça OAB/MT 10064/O e outros). Interessado: Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006302-0/SCA-TTU. Recte: C.R.M.V.-SP. Repte. legal: M.E.P. (Advs: Fausto Pagioli Faleiros OAB/SP 233878 e outros). Recdo: A.J.R.P. (Advs: Antônio José Ribas Paiva OAB/SP 35799 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004938-4/SCAPTU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, José Ricardo Baitello OAB/DF 4850, Rogério Mauro D [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005106-6/SCA-PTU. Recte: C.G. (Advs: Eric Rodrigo Lisboa Mazoni OAB/SP 275296 e outros). Recdo: A.F.C. (Advs: Humberto José Lebbolo Mendes OAB/SP 84949 e outro). Interessado: C [...]

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