OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

16 de agosto de 2011

2010.08.06818-05

RECURSO 2010.08.06818-05/SCA-PTU. Recte.: O.S. (Adv.: Octávio Santana OAB/SP 83055). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Jurema de Aguiar Souza. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 134/2011/SCA-PTU. Ausência de prestação de serviços advocatícios. Devolução dos valores recebidos após a condenação pelo Tribunal de Ética e posteriormente à data designada para julgamento de recurso interposto. Pedido de desistência da parte interessada que não elide e isenta de responsabilidade o Advogado pela má conduta praticada. Infração ao artigo 34, XX, configurada. Infração comprovada. Pena de suspensão mínima mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

16 de agosto de 2011

2011.08.04506-05

RECURSO 2011.08.04506-05/SCA-PTU. Recte.: G.C. (Advs.: Manoel de Souza de Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Getúlio Ribeiro dos Santos. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 168/2011/SCA-PTU. Recurso Disciplinar. Aplicação da pena de censura pelo Tribunal de Ética e Disciplina mantida pelo Conselho Seccional. Ausência de Sanção Disciplinar anterior. Hipótese de circunstância atenuante, nos termos do art. 40, II da Lei nº 8.906/94. Incidência do parágrafo único do art. 36 do Estatuto da Advocacia, que determina a conversão da penalidade de censura em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 116)

16 de agosto de 2011

2010.08.08291-05

RECURSO 2010.08.08291-05/SCA-STU. Rectes.: D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Outros, e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Outros, e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 153/2011/SCA-STU. I-Recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. (infração ao art. 44, do Código de Ética e Disciplina da OAB, pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados, na forma do art. 36, II e parágrafo único, do EAOAB). II-Recurso Adesivo com a pretensão de agravamento de penalidade imposta pela Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do TED II, da OAB-SP, penalidade esta mantida à unanimidade pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP. IIIAnalisadas as preliminares, as mesmas foram rejeitadas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 05 de julho de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 120)

16 de agosto de 2011

2011.08.02015-05

RECURSO 2011.08.02015-05/SCA-TTU. Recte.: L.A.M. (Adv.: Rafael Marques Gandolfi OAB/PR 25765). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.R.R.T. (Advs.: Marcelo Marquardt OAB/PR 34331 e Patrick G. Mercer OAB/PR 30542). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 150/2011/SCA-TTU. Processo Administrativo Disciplinar - Argüição de nulidade - Recurso de decisão do Tribunal de Ética interposto pelo advogado representado - Ausência de convocação do autor da representação para contra-arrazoar o recurso - Contraditório prejudicado - Conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para anular o acórdão ora recorrido, assegurando-se ao aqui recorrente a apresentação de suas contra-razões, para o que deverá ser convocado - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 05 de julho de 2011. Délio Lins e Silva, Presidente, em exercício, e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 128)

16 de agosto de 2011

2011.08.01179-05

RECURSO 2011.08.01179-05/SCA-STU. Recte.: J.S.M. (Adv.: Jonny J. S. Madureira OAB/PR 24672). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.P.T.S.Ltda-ME. Repte. Legal: W.L. (Adv.: Silvio Jacintho Ferreira OAB/PR 30161). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 185/2011/SCA-STU. Recurso que ataca decisão não-unânime - Cabimento - Matéria versada no recurso analisado originalmente, ora devolvida à Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, que aponta os necessários requisitos do artigo 75 da Lei nº 8.906/94 para sua admissão - Causa extintiva da punibilidade evidenciada - Reconhecimento cogente - Tendo sido notificado em 17 de fevereiro de 2003 (fls. 33-verso) quando fez carga dos autos, bem como condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina em 12 de maio de 2009 (fls. 234), resta clara a ocorrência de prazo de 05 anos entre esses marcos interruptivos do fluxo do prazo prescricional, daí deve ser reconhecida a prescrição, extinguindo-se a punibilidade do recorrente - Prejudicada análises dos demais argumentos recursais - Apuração de responsabilidade. Art. 43, § 1º, in fine, do EAOAB. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)

16 de agosto de 2011

2010.08.09415-05

RECURSO 2010.08.09415-05/SCA-TTU. Recte.: A.L.S.G. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sebastião Martins Velasco. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 136/2011/SCA-TTU. Processo administrativo disciplinar - Advogado que contrata expressamente prestação de serviços jurídicos e recebe todos os honorários contratados - Não nega ter recebido os seus honorários - Não presta os serviços para os quais foi contratado - Não devolve os valores efetivamente recebidos - Apresenta várias e distintas versões para justificar sua conduta - Não comprova o que alega - Pede prazo para fazer acordo com o lesado e não o faz - Contra o recorrente pesam inúmeras representações por faltas éticas disciplinares - Pena de suspensão por 60 (sessenta) dias aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina e confirmada por Câmara Recursal do Conselho Seccional - Recurso ao Conselho Federal onde argüi, com exclusividade, nulidade do acórdão do TED, do qual participaram membros não Conselheiros eleitos - Matéria pacificada no Conselho Federal no sentido de afastar argüição de nulidade de julgamentos de Tribunais de Ética e Disciplina composto por membros não Conselheiros eleitos - Recurso que se conhece pra negar provimento, mantendo-se a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias aplicada pela instância inferior - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 127)

16 de agosto de 2011

2010.08.03275-05

RECURSO 2010.08.03275-05/SCA-TTU. Recte.: V.A.A.M.C. (Adv.: Virgílio Antônio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 116/2011/SCA-TTU. Processo Administrativo de natureza ética disciplinar - Representação de Magistrado de Tribunal Superior - Advogado que em suas petições ofende a honra do Juiz, atribuindo a este tipos penais diversos - Conduta repetida em relação a outro Magistrado e a membro do Ministério Público Federal - Ofensa aos artigos 44 e 45, do Código de Ética e Disciplina - Negase provimento ao recurso do advogado para manter a pena de censura contra ele aplicada, deixando de convertê-la em advertência, em razão da gravidade das ofensas - Decisão Unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126)

14 de julho de 2011

2008.08.04614-05

RECURSO 2008.08.04614-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 20677. Tribunal de Ética e Disciplina, 2ª Turma, Processo n. 5415/03, de 01.09.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.04614-05, de 17.06.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XVI, da Lei n. 8.906/94. Recte: G.P. (Adv.: Geraldo Pereira - OAB/MG 24300). Recdo: Anderson Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Márcia Regina Machado Melaré (SP). Ementa n. 075/2011/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA 2ª TURMA DA SEGUNDA CÂMARA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º, DO EAOAB. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO CONSELHO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ÓBICE DO ART. 85, II, DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 14 de junho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Márcia Regina Machado Melaré - Relatora para o acórdão. (D. O. U, S. 1, 14/07/2011 p. 102)

8 de julho de 2011

2010.08.01588-05

RECURSO 2010.08.01588-05/SCA-TTU. Recte.: C.S.R.E. (Advs.: Claúdia Silva Rocha Emygdio OAB/MG 61625 e Jairo Douglas Emygdio OAB/MG 57806). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.D.M. (Adv. Assist.: Jorge Eduardo Teixeira Rezende OAB/MG 100778). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA 065/2011/SCA-TTU. Recurso - Dies ad quem - Intimação via postal - Data da juntada do aviso de recebimento aos autos - Previsão expressa nesse sentido no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG - Tempestividade - Recurso provido para se conhecer do apelo interposto perante o Órgão Especial daquela Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203/204)

8 de julho de 2011

2010.08.03621-05

RECURSO 2010.08.03621-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.G. (Advs.: Mário André Izeppe OAB/SP 98175 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 069/2011/SCAPTU. Recurso relativo ao Processo Disciplinar PD 0042/06 originário da Turma X do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo. Demonstrada conduta prevista no artigo 34, XX, do EAOAB. Parecer no sentido da manutenção do acórdão exarado pela 4ª Câmara do Conselho Seccional de São Paulo. Suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 30 (trinta) dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2009.08.07825-05

RECURSO 2009.08.07825-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.J. (Adv.: Eraldo Lacerda Júnior OAB/SC 15701-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 055/2011/SCA-PTU. Processo disciplinar. Intimação intempestiva. Cerceamento de defesa. Nulidade. 1. Para propiciar ao representado fazer sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, deve-se cientificá-lo da data designada com pelo menos quinze dias de antecedência (art. 53, § 2º, do Código de Ética). 2. Processo anulado, a partir da sessão que julgou o recurso, sem intimação tempestiva, para que, atendida a condição, seja assim renovado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, dando-lhe parcial provimento na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

8 de julho de 2011

2009.08.09061-05

RECURSO 2009.08.09061-05/SCA-TTU. Recte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.C.M. (Adv.: Idalício Gomes de Oliveira OAB/GO 2593). Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA 051/2011/SCA-TTU. Violação ao art. 68 da Lei 8.906/94. Agravamento de sanção disciplinar pelo Conselho Seccional sem recurso contra a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Manutenção da pena de suspensão por 180 dias. ACÓRDÃO: Vistos e relatados os autos acima identificados, acordam os Senhores Conselheiros, membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso, tão somente para restabelecer a sanção disciplinar nos termos em que proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, na forma do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)

19 de maio de 2011

2010.27.04699-01

CONSULTA 2010.27.04699-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Competência, tramitação e natureza jurídica da suspensão preventiva. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB Mato Grosso (Advs.: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217-B e Marcondes Rai Novack OAB/MT 8571). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 048/2011/OEP: CONSULTA. Art. 70, caput, do EAOAB. Competência disciplinar. Conselho Seccional em que ocorreu a falta. Exclusão de competência das Subseções. Art. 70, § 3º, do EAOAB. Suspensão preventiva. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no qual o advogado possui inscrição principal. Prazo de suspensão preventiva. Máximo de 90 (noventa) dias. Proteção da dignidade da advocacia. Punição no processo disciplinar principal. Detração. Inocorrência de bis in idem. Imposição. Desconto do tempo de suspensão cautelar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator ad hoc. (D.O. U, S. 1, 19/05/2011 p. 174/175)

5 de maio de 2011

2010.08.04937-05

RECURSO 2010.08.04937-05/SCA-STU. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 023/2011/SCA-STU. Decorridos mais de cinco (5) anos desde a instauração do processodisciplinar até a aplicação da pena pelo Tribunal de Ética, é de ser considerada prescrita a pretensão punitiva da OAB. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 127)

5 de maio de 2011

2008.08.04947-05

RECURSO 2008.08.04947-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: L.C.F.D. (Adv.: Tatiana Villordo Calderón OAB/PR 39391). Embgdos.: Acórdão de fls. 200 a 201, da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Paraná e Antonia Figueiredo de Matos. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 009/2011/SCA-TTU. Processo Administrativo Disciplinar - Pena aplicada por Turma de Tribunal de Ética - Recurso endereçado corretamente ao Conselho Seccional pelo recorrente - Recurso dirigido ao Conselho Seccional e por este enviado equivocadamente para o Conselho Federal antes de decidí-lo - Supressão de instância - Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para declarar que a eliminação de instância deu-se por equívoco do próprio Conselho Seccional e não do recorrente - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 131)

5 de maio de 2011

2009.08.03026-05

RECURSO 2009.08.03026-05/SCA-TTU. Recte.: J.T. (Adv.: Jair Teixeira OAB/MG 69135). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Geraldo José Balbino. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 016/2011/SCA-TTU. Locupletar-se a custa do cliente e recusar-se injustificadamente a prestar contas. Ofensa aos incisos XX e XXI, do artigo 34, da Lei nº 8.906/94. Suspensão de 60 (sessenta dias), prorrogada até efetiva prestação de contas. Pena aplicada pelo Tribunal de Ética e confirmada pelo Conselho Seccional de Minas Gerais. Recurso ao Conselho Federal que não se conhece por ilegitimidade da parte recorrente e por ausência aos requisitos impostos pelo artigo 75, do Estatuto da Advocacia. Por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 131)

5 de maio de 2011

2010.08.02320-05

RECURSO 2010.08.02320-05/SCA-TTU. Recte.: P.M.C.B. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Joel Ramos. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 026/2011/SCA-TTU. Processo administrativo ético disciplinar - Recebimento de valores pertencentes ao constituinte - Apropriação indevida dos valores em sua integralidade - Prestação de contas só feita anos após a formalização da representação e após já ter sido condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina - Caracterizada a infração disciplinar de que tratam os incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia - Pena de suspensão mantida em todos os seus termos - Arguição de prescrição que se rejeita - Recurso a que se nega provimento por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 132)

5 de maio de 2011

2009.08.07670-05

RECURSO 2009.08.07670-05/SCA-TTU. Recte.: J.B.V.M. (Advs.: Carlos Alberto Borges OAB/RJ 89716 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.L.C.N. (Adv.: Mario de Jesus Sirotheau Barbosa OAB/RJ 36356). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 022/2011/SCA-TTU. Recebimento de valores em nome de cliente - Contrato expresso de honorários onde fixados 30% (trinta por cento) sobre o bruto efetivamente recebido - Retenção abusiva, pois sem autorização, da integralidade dos créditos recebidos, sob o argumento de ser ex-cônjuge do representante e com este ter tido uma filha - Improcedência da alegação - Ofensa aos incisos XX e XXI, do Artigo 34, do Estatuto - O mero protocolo do ajuizamento de ação de prestação de contas pelo representante ou representado, antes ou após a formalização da representação não é razão, por si só, para arquivamento do processo administrativo em curso e nem impedimento para análise e julgamento da conduta ética - Condenação já existente em ação judicial de indenização, desfavorável a advogada representada - Dar provimento unânime ao recurso do representante para restabelecer a pena de suspensão, nos termos em que aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 131/132)

24 de março de 2011

2008.08.00595-05

RECURSO 2008.08.00595-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 008015/2005. Câmara de Disciplina, Processo n. 008015/2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.00595-05, de 07.02.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 24, IV e XXV, da Lei n. 8.906/94. Recorrentes: C.L.B. e G.H.B. (Advs.: Nélio Abreu Neto OAB/ SC 25105, Claiton Luis Bork OAB/SC 9.399, Glauco Humberto Bork OAB/SC 15.884 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA n. 033/2011/OEP: "1- Ausência de apresentação das alegações finais. Advogado em causa própria. Inocorrência de nulidade. 2 - Decisão de mérito em consonância com as decisões proferidas pelo Conselho Federal. Recurso ao Órgão Especial - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - inteligência do Inciso. I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. 3- "Recurso não conhecido". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB rejeitar, à unanimidade, a preliminar de nulidade de ausência de apresentação das alegações finais e, por maioria, não conhecer do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de março de 2011. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc do Órgão Especial. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal - Relatora. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)

26 de janeiro de 2011

2009.08.03085-05

Processo 2009.08.03085-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul - Processo nº 784/08. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo n. 2009.08.03085-05, de 11.05.2009. Assunto: Recurso contra decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Inscrição principal. Assessor técnico do Ministério Público. Tribunal de Contas. Recorrente: Sávio Aparecido Capiberibe (Advs.: Gerson Claro Dino OAB/MS 9.993, Alexandre Bastos OAB/MS 6.052 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 011/2011/OEP: "1 - Recurso ao Órgão Especial - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do inciso I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. 2 - Processo adiado prescinde de nova publicação e intimação dos interessados. Ausência de violação ao art. 64 do Código de Ética e Disciplina. 3 - Recurso conhecido e desprovido." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal Relatora. (DOU. S1, 26/01/11, p. 86)

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RECURSO 2010.08.06818-05/SCA-PTU. Recte.: O.S. (Adv.: Octávio Santana OAB/SP 83055). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Jurema de Aguiar Souza. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto [...]

RECURSO 2011.08.04506-05/SCA-PTU. Recte.: G.C. (Advs.: Manoel de Souza de Barros Neto OAB/MG 27957 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Getúlio Ribeiro dos Santos. Relator: Con [...]

RECURSO 2010.08.08291-05/SCA-STU. Rectes.: D.P., F.N.B. e E.A.R.F. (Advs.: Décio de Proença OAB/SP 52629, Fernando Nascimento Burattini OAB/SP 78983 e Outros, e Cleiton Leal Dias Junior OAB/SP 124077 [...]

RECURSO 2011.08.02015-05/SCA-TTU. Recte.: L.A.M. (Adv.: Rafael Marques Gandolfi OAB/PR 25765). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.R.R.T. (Advs.: Marcelo Marquardt OAB/PR 34331 e Patrick G. [...]

RECURSO 2011.08.01179-05/SCA-STU. Recte.: J.S.M. (Adv.: Jonny J. S. Madureira OAB/PR 24672). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e P.P.T.S.Ltda-ME. Repte. Legal: W.L. (Adv.: Silvio Jacintho Ferr [...]

RECURSO 2010.08.09415-05/SCA-TTU. Recte.: A.L.S.G. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sebastião Martins Velasco. Relator: Conselh [...]

RECURSO 2010.08.03275-05/SCA-TTU. Recte.: V.A.A.M.C. (Adv.: Virgílio Antônio Amaral de Melo Castro OAB/MG 33410). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Délio For [...]

RECURSO 2008.08.04614-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 20677. Tribunal de Ética e Disciplina, 2ª Turma, Processo n. 5415/03, de 01.09.2003. Conselho Federal da OAB [...]

RECURSO 2010.08.01588-05/SCA-TTU. Recte.: C.S.R.E. (Advs.: Claúdia Silva Rocha Emygdio OAB/MG 61625 e Jairo Douglas Emygdio OAB/MG 57806). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.D.M. (Adv [...]

RECURSO 2010.08.03621-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.G. (Advs.: Mário André Izeppe OAB/SP 98175 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Cas [...]

RECURSO 2009.08.07825-05/SCA-PTU. Recte.: E.L.J. (Adv.: Eraldo Lacerda Júnior OAB/SC 15701-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral [...]

RECURSO 2009.08.09061-05/SCA-TTU. Recte.: C.C.P. (Adv.: Ceci Cintra dos Passos OAB/GO 6499). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Goiás e T.C.M. (Adv.: Idalício Gomes de Oliveira OAB/GO 2593). Relator: [...]

CONSULTA 2010.27.04699-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Competência, tramitação e natureza jurídica da suspensão preventiva. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consul [...]

RECURSO 2010.08.04937-05/SCA-STU. Recte.: C.H.F.S. (Advs.: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560-B e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio [...]

RECURSO 2008.08.04947-05/SCA-TTU-ED. Embgte.: L.C.F.D. (Adv.: Tatiana Villordo Calderón OAB/PR 39391). Embgdos.: Acórdão de fls. 200 a 201, da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Paraná e Antonia Figue [...]

RECURSO 2009.08.03026-05/SCA-TTU. Recte.: J.T. (Adv.: Jair Teixeira OAB/MG 69135). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Geraldo José Balbino. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lin [...]

RECURSO 2010.08.02320-05/SCA-TTU. Recte.: P.M.C.B. (Adv.: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Joel Ramos. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e S [...]

RECURSO 2009.08.07670-05/SCA-TTU. Recte.: J.B.V.M. (Advs.: Carlos Alberto Borges OAB/RJ 89716 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e M.L.C.N. (Adv.: Mario de Jesus Sirotheau Bar [...]

RECURSO 2008.08.00595-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 008015/2005. Câm [...]

Processo 2009.08.03085-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul - Processo nº 784/08. Conselho Federal da OAB - Primeira Câmara, Processo n. 2009.08.03085-05, de 11.05.2009. Assunt [...]

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