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19 de julho de 2012

49.0000.2012.004255-8

RECURSO 49.0000.2012.004255-8/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e S.G.K. (Def. Dat.: Elido Girardi OAB/RS 11534). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 107/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Prorrogação até a quitação dos débitos. Prescrição. Notificação pessoal. Desnecessidade. 1) A prescrição para a cobrança das anuidade deve seguir o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que determina o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumentos públicos ou particular. 2) Notificação e intimações são válidas desde que enviadas ao endereço do advogado e endereço que indicou à OAB. Dispensável a notificação e intimação pessoal. 3) Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, excluindo-se a prorrogação da sanção imposta até a quitação da anuidade objeto do processo disciplinar, eis que abrangida pela prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 146)

21 de junho de 2012

49.0000.2011.001109-6

RECURSO N. 49.0000.2011.001109-6/SCA. Recorrente: J.B.N. (Adv.: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recorrida: Decisão da Corregedora-Geral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA N. 017/2012/SCA. Recurso em face decisão que determina o arquivamento de reclamação no âmbito da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB. Alegação de duplicidade de representações com mesmo fundamento. Inocorrência. Reunião dos processos no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina. Matéria de cunho processual devidamente analisada pela instância disciplinar. Alegações pertinentes ao mérito dos referidos processos disciplinares. Impossibilidade de apreciação pela Corregedoria-Geral da OAB. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se o arquivamento da Reclamação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU. 21.06.2012, S. 1, p. 68)

21 de junho de 2012

49.0000.2012.001028-7

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.001028-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Etica e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 021/2012/SCA. 1. O Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina não pode atribuir a esse órgão competência para julgar processos de exclusão, uma vez que esta atribuição é privativa do Conselho Pleno da Seccional. 2. Não cabe ao Regimento estabelecer sanções disciplinares alternativas, porquanto esta matéria é regida por lei e o Regimento é norma de caráter regulamentar, devendo respeitar o princípio da reserva legal. 3. Texto de Regimento Interno que há de ser revisto, nos pontos indicados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em fazer retornar o texto submetido a homologação ao Conselho Seccional de origem, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU. 21.06.2012, S. 1, p. 68)

18 de maio de 2012

49.0000.2011.003281-2

RECURSO 49.0000.2011.003281-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.01412-05, de 20.03.2007. Apensos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4817/03, de 29.04.2003 (2 volumes). Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4818/03, de 29.04.2003 (01 volume). Recorrente: A.L.L. (Adv.: Lizete Guimarães de Oliveira Parreira OAB/DF 28577, Edward Ferreira Souza OAB/MG 29368 e outros). Recorridos: Augusto Ferreira Souto Filho, Carlos Antonio Chaves da Silva, Olinto Caldeira Neto e Wilson Chaves Barreto (Adv.: Teresinha Gomes da Silva OAB/MG 83551). Interessada: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 037/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim com a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, faz com que o recurso não preencha os pressupostos de admissibilidade do art. 85, II, do Regulamento Geral do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298/299)

18 de maio de 2012

2007.08.02084-05

RECURSO 2007.08.02084-05/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. X, Processo nº 102/03, de 13.05.2003. T.E.D. IV, Processo nº 1867/2003, de 14.04.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 5365/2005, de 10.09.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.02084-05, de 19.04.2007. Embargante: E.R.M (Adv: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206949 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 1585/1589. Recorrente: E.R.M. (Adv: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206949 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL). Relator: redistribuído ao Cons. Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 035/2012/OEP: Embargos de declaração. Prescrição. Ocorrência. Anulação da decisão condenatória do TED. Ausência de nova decisão condenatória. Art. 43, do EAOAB. 1) A decisão interrompe a prescrição punitiva ainda que venha ser anulada por decisão do Conselho Seccional. 2) Decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a anulação do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem que nova decisão condenatória tenha sido proferida, há que se reconhecer a prescrição quinquenal. 3) Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a prescrição quinquenal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para reconhecer a prescrição, determinando a devolução dos autos ao Conselho Seccional da OAB/São Paulo para apurar os fatos que motivaram a ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)

16 de maio de 2012

2010.08.04620-05

RECURSO 2010.08.04620-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004197-5/SCA-STU). Recte.: D.S.G. (Adv.: Darcy Silveira Gonçalves OAB/RJ 80616). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 048/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Erro material. Correção de ofício. Exclusão - Competência: A competência para apreciar recurso do Tribunal de Ética e Disciplina que entende haver cometimento de infração que leve a exclusão dos quadros de advogado, é do Conselho Pleno da Seccional competente, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 38, II da Lei n. 8.906/94, e não de uma de suas Câmaras. Processo anulado a partir da decisão da Câmara, para que seja submetido à apreciação do Conselho Pleno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em anular a decisão proferida pela Câmara Julgadora do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, nos termos do voto da divergência. Brasília, 17 de abril de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator para o acórdão. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 113)

16 de maio de 2012

49.0000.2011.003634-6

RECURSO 49.0000.2011.003634-6/SCASTU. Recte.: L.S.D. (Adv.: Christian Pacheco Bertoia OAB/RS 31434). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Rel. Orig.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). EMENTA 056/2012/SCA-STU. Estelionato - Reincidência - Condenação criminal transitada em julgado - Perda da idoneidade moral - Exclusão do quadro de inscritos. Julgamento direto pelo Conselho Seccional - Ausência de nulidade - Competência originária reconhecida. Insanidade mental - Perícia - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Prescrição - Inocorrência. 1) Sofre perda da idoneidade moral advogada condenada criminalmente pela prática de estelionato. 2) O processo de exclusão é de competência originária do Conselho Seccional, dispensada a tramitação do feito pelo Tribunal de Ética e Disciplina que, na espécie, não tem jurisdição disciplinar. Nulidade não reconhecida, porquanto observado o devido processo legal e garantida ampla defesa. 3) Cabe à defesa produzir voluntariamente as provas que independem de diligência, como exames médicos. Cerceamento de defesa não configurado. 4) A notificação para defesa prévia interrompe o prazo prescricional. Ausência de paralisação do feito, por mais de três anos, à míngua de despacho ou julgamento. Prescrição inocorrida. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Afonso de Souza, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 114)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.003549-4

RECURSO 49.0000.2011.003549-4/SCA-STU. Recte.: A.P.S. (Adv.: Manoel Barreto Pinheiro OAB/DF 12269). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Noberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 029/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão. O processo de exclusão que versa exclusivamente sobre a existência de três condenações em suspensão, não necessita ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, podendo ser aberto diretamente pelo Conselho Seccional. Ausência de ofensa ao devido processo legal. Recurso conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator para o acórdão. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)

8 de março de 2012

49.0000.2011.005039-0

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005039-0/SCA. Excipiente: A.A.A.C. (Advs.: Maria Stela Campos da Silva OAB/PA 9720 e outros). Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N. 011/2012/SCA: Processo disciplinar originário. Exceção de incompetência em face da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Advogado representado que não possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina). Atração da competência. O reconhecimento do foro por prerrogativa de função de um dos representados impõe que a representação seja processada e julgada perante o Conselho Federal, contra todos os demais representados, tendo em vista ser a instância de maior graduação (arts. 77, inciso I, e 78, inciso III, do CPP), dada a presença, entre os representados, de um Presidente de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento da incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não reconhecer a incompetência suscitada, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)

8 de março de 2012

49.0000.2011.005403-4

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005403-4/SCA. Excipiente: C.N.P.R. (Advs.: José Ney de Siqueira Mendes OAB/PA 3157 e outros.) Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N. 012/2012/SCA: Processo disciplinar originário. Exceção de incompetência da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Representada que não possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina). Atração da competência. O reconhecimento do foro por prerrogativa de função de um dos representados impõe que a representação seja processada e julgada perante o Conselho Federal, contra todos os demais representados, tendo em vista ser a instância de maior graduação (arts. 77, inciso I, e 78, inciso III, do CPP), dada a presença, entre os representados, de um Presidente de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento da incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não reconhecer a incompetência suscitada, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.004675-1

RECURSO 49.0000.2011.004675-1/SCA-TTU. Recte.: A.M.S.M.P. (Adv.: Angela Maria Saraiva Martins Pinheiro OAB/RJ 44658). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 306/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de fundamentação. Anulação do julgado. 1) A decisão que aplica sanção disciplinar ao advogado necessita da devida fundamentação, para que o interessado possa tomar conhecimento dos motivos que formaram a convicção do julgador e exercer seu direito de defesa e contraditar as razões ali expostas. 2) Caso contrário, tal circunstância configura ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, por ausentes os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a condenar a ora recorrente, inviabilizando, assim, o manejo dos recursos cabíveis. 3) Recurso parcialmente provido para anular o processo desde o julgamento pelo TED, determinando-se a realização de novo julgamento, dessa vez devidamente fundamentada a decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 137)

21 de dezembro de 2011

2010.08.09558-05

RECURSO 2010.08.09558-05/SCA-STU-ED. Embgte.: B.C. (Adv.: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Embgdo.: Acórdão de fls. 428/430 da STU/SCA. Recte.: B.C. (Advs.: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.A.R. (Advs.: Flávio Cesar Damasco OAB/SP 80434 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 303/2011/SCA-STU. Embargos de declaração. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional que instaura o processo disciplinar. Decisão anterior do Tribunal de Ética e Disciplina pelo arquivamento da representação. Prescrição. Reconhecimento. 1) Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Contudo, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, os embargos devem ser conhecidos. 2) A prolação de decisão de arquivamento da representação, por não se tratar de decisão condenatória, não tem o condão de interromper a prescrição, assim como o acórdão do Conselho Seccional que anula tal decisão, determinando o regular prosseguimento do feito. 3) Assim, decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial do embargante e a primeira decisão condenatória de órgão julgador da OAB, há que ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 133/134)

21 de dezembro de 2011

2010.08.04901-05

RECURSO 2010.08.04901-05/SCA-STU. Recte.: T-C.Ltda. Repte. Legal: P.G. (Advs.: Rogério R. Guilherme OAB/MT 6763 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 225/226 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e F.A.S. (Adv.: Frederico Azevedo e Silva OAB/MT 6879). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 301/2011/SCA-STU. Representação contra advogado que retém valores devidos ao seu ex-cliente. A ação de prestação de contas ainda em lenta tramitação, sem seu definitivo desate, com trânsito em julgado, não inibe a ação disciplinar a cargo da Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo justificar, por isso, a recusa da instauração do competente processo disciplinar. Recurso a que se dá provimento para processamento da representação disciplinar perante o Tribunal de Ética da Seccional do Mato Grosso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 133)

2 de dezembro de 2011

2010.08.02415-05

RECURSO 2010.08.02415-05/SCA-PTU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outra). Recdos.: Despacho de fls. 192/193 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 210/2011/SCA-PTU. Recurso - Despacho liminar de indeferimento - Admissibilidade - Infração reconhecida em sentença judicial publicada - Constatação oficial da OAB - Representação depois de 5 (cinco) anos - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso conhecido e provido. 1. Cabe recurso ao Colegiado da Turma da Segunda Câmara, de decisão de indeferimento liminar do recurso interposto perante o Conselho Federal, contra decisão da Seccional (art. 140, parágrafo único do Regulamento Geral da OAB). 2. Infração ética detectada por sentença judicial, que determinou a comunicação à OAB, efetivada oito anos depois, a qual foi atacada por recurso ordinário, apreciado perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão evidencia a publicidade oficial. 3. A publicação em órgão oficial da imprensa impõe o reconhecimento do conhecimento da infração pela OAB, iniciando daí a contagem do prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 43 da Lei 8906/94. 4. Prescrição da pretensão punitiva ab initio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 182)

2 de dezembro de 2011

2007.08.02971-05

RECURSO 2007.08.02971-05/SCA-PTU. Recte.: Carlos Maria de Senna Júnior. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, C.D.M. e S.O. (Adv.: Colbert Dutra Machado OAB/RJ 23645 e Defs. Dats.: Douglas Cavalcanti Torres Guerra OAB/RJ 92629 e Samir José Caetano Martins OAB/RJ 111415). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 182/2011/SCA-PTU. Recurso. Prescrição. Matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Decisão de arquivamento liminar da representação. Ausência de causa interruptiva da prescrição. 1) Ocorrendo lapso temporal superior a 05 anos desde a última causa interruptiva da prescrição, no caso a notificação válida em 16.12.2002, sem qualquer decisão condenatória de órgão julgador da OAB ou outra causa posterior interruptiva de prescrição, consumada está a prescrição qüinqüenal. 2) As decisões anteriores, tanto do Tribunal de Ética, quanto do Conselho Seccional, no sentido do arquivamento da representação, não têm o condão de interromper a prescrição, nos termos da jurisprudência do Conselho Federal. 3) Reconhecimento de ofício da prescrição qüinqüenal, determinando-se a baixa definitiva dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em declarar a prescrição de ofício, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 180)

2 de dezembro de 2011

2009.08.07997-05

RECURSO 2009.08.07997-05/SCA-PTU. Recte.: T.S.S.L.C. (Adv.: Edson Konell Cabral OAB/SC 1574). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 195/2011/SCA-PTU. Recurso. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Tratando-se da terceira sanção disciplinar de suspensão, por débitos de anuidades distintas, deve ser instaurado processo de cancelamento e não de exclusão, nos exatos termos do artigo 22, parágrafo único, do Regulamento Geral. 4) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o arquivamento dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)

2 de dezembro de 2011

2011.08.05381-05

RECURSO 2011.08.05381-05/SCA-TTU. Recte.: M.A.L.E. (Adv.: Moacir Antonio Lopes Ern OAB/SC 7420). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.T.Ltda. Repte. Legal: C.K.R. (Adv.: Vanessa Perin de Sousa OAB/SC 23285). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 259/2011/SCA-TTU. 1. Inocorrente a prescrição não transcorridos 5 (cinco) anos entre o conhecimento oficial pela OAB e o julgamento do processo disciplinar. 2. Aplicação da Súmula 01/2011. 3. Verifica-se, no entanto, a presença de circunstâncias atenuantes representadas pela primariedade do recorrente, bem como o exercício de função relevante como membro do Tribunal de Ética da Seccional, razão pela qual deve a pena ser reduzida ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, incisos II e III do EOAB. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena por locupletamento, art. 34, inciso XX, ao mínimo legal de 30 dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 200)

2 de dezembro de 2011

2010.08.04620-05

RECURSO 2010.08.04620-05/SCA-STU. Recte.: D.S.G. (Adv.: Darcy Silveira Gonçalves OAB/RJ 80616). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 240/2011/SCA-STU. Exclusão - Competência: A competência para apreciar recurso do Tribunal de Ética e Disciplina que entende haver cometimento de infração que leve a exclusão dos quadros de advogado, é do Conselho Pleno da Seccional competente, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 38, II da Lei 8.906/94, e não de uma de suas Câmaras. Processo anulado a partir da Decisão da Câmara, para que seja submetido à apreciação do Conselho Pleno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto Revisor. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 190)

2 de dezembro de 2011

2011.08.03036-05

RECURSO 2011.08.03036-05/SCA-STU. Recte.:I.I.S.P. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.L.C. (Adv.: João Luis Costa OAB/SP 177104). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 262/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida que determinou o arquivamento da representação. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, que determinou o arquivamento da representação foi mantida à unanimidade por todos os Conselheiros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento aos recursos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara em exercício. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 191)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001211-6

RECURSO 49.0000.2011.001211-6/SCA-TTU. Recte.: A.N. (Adv.: Afonso Nóbrega OAB/MS 5217). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Ezequiel Holsback Ramos. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 269/2011/SCA-TTU. Recurso. Nulidade. Notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina frustrada. Ausência de notificação por edital. Art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. 1) A ausência de intimação via edital, quando frustrada a entrega da notificação para a sessão de julgamento, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial do representado, constitui cerceamento de defesa. 2) Não decorrendo lapso temporal de 05 anos entre o protocolo da representação - ou notificação inicial válida - e decisão condenatória de órgão julgador da OAB, nem permanecendo o processo por mais de 03 anos pendente de qualquer despacho ou julgamento, não há que se falar em prescrição. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o processo desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, prejudicada a análise do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)

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RECURSO 49.0000.2012.004255-8/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e S.G.K. (Def. Dat.: Elido Girardi OAB/RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.001109-6/SCA. Recorrente: J.B.N. (Adv.: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recorrida: Decisão da Corregedora-Geral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Re [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.001028-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Etica e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

RECURSO 49.0000.2011.003281-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.2003. Conselho Federal da OAB [...]

RECURSO 2007.08.02084-05/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. X, Processo nº 102/03, de 13.05.2003. T.E.D. IV, Processo nº 1867/2003, de 14.04.2003. Secre [...]

RECURSO 2010.08.04620-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004197-5/SCA-STU). Recte.: D.S.G. (Adv.: Darcy Silveira Gonçalves OAB/RJ 80616). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO 49.0000.2011.003634-6/SCASTU. Recte.: L.S.D. (Adv.: Christian Pacheco Bertoia OAB/RS 31434). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Rel. Orig.: Conselheiro Federal João Bezerra C [...]

RECURSO 49.0000.2011.003549-4/SCA-STU. Recte.: A.P.S. (Adv.: Manoel Barreto Pinheiro OAB/DF 12269). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos [...]

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005039-0/SCA. Excipiente: A.A.A.C. (Advs.: Maria Stela Campos da Silva OAB/PA 9720 e outros). Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Cons [...]

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005403-4/SCA. Excipiente: C.N.P.R. (Advs.: José Ney de Siqueira Mendes OAB/PA 3157 e outros.) Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Cons [...]

RECURSO 49.0000.2011.004675-1/SCA-TTU. Recte.: A.M.S.M.P. (Adv.: Angela Maria Saraiva Martins Pinheiro OAB/RJ 44658). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ve [...]

RECURSO 2010.08.09558-05/SCA-STU-ED. Embgte.: B.C. (Adv.: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Embgdo.: Acórdão de fls. 428/430 da STU/SCA. Recte.: B.C. (Advs.: Rogério Seguins Martins Junio [...]

RECURSO 2010.08.04901-05/SCA-STU. Recte.: T-C.Ltda. Repte. Legal: P.G. (Advs.: Rogério R. Guilherme OAB/MT 6763 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 225/226 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da [...]

RECURSO 2010.08.02415-05/SCA-PTU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outra). Recdos.: Despacho de fls. 192/193 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

RECURSO 2007.08.02971-05/SCA-PTU. Recte.: Carlos Maria de Senna Júnior. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, C.D.M. e S.O. (Adv.: Colbert Dutra Machado OAB/RJ 23645 e Defs. Dats.: Dougla [...]

RECURSO 2009.08.07997-05/SCA-PTU. Recte.: T.S.S.L.C. (Adv.: Edson Konell Cabral OAB/SC 1574). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimen [...]

RECURSO 2011.08.05381-05/SCA-TTU. Recte.: M.A.L.E. (Adv.: Moacir Antonio Lopes Ern OAB/SC 7420). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.T.Ltda. Repte. Legal: C.K.R. (Adv.: Vanessa Perin [...]

RECURSO 2010.08.04620-05/SCA-STU. Recte.: D.S.G. (Adv.: Darcy Silveira Gonçalves OAB/RJ 80616). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão ( [...]

RECURSO 2011.08.03036-05/SCA-STU. Recte.:I.I.S.P. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.L.C. (Adv.: João Luis Costa OAB/SP 177104). Relator: Co [...]

RECURSO 49.0000.2011.001211-6/SCA-TTU. Recte.: A.N. (Adv.: Afonso Nóbrega OAB/MS 5217). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Ezequiel Holsback Ramos. Relatora: Conselheira Federal V [...]

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