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1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.005532-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005532-0/SCA-TTU. Recte: L.M.T. (Adv: Luis Mario Teixeira OAB/MT 13912/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 008/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Reiteração. Inexistência. Violação ao dever de lealdade e boa-fé. Infração configurada. Dosimetria. Bis in idem. 1) As alegações de cerceamento de defesa são mera reiteração de teses anteriores, as quais restaram devidamente analisadas pelas instâncias de origem, expressamente, sem que a parte recorrente tenha impugnado qualquer fundamento adotado, em nítido desprestígio ao princípio da dialeticidade. 2) Advogado que ajuíza ações com as mesmas partes e pedidos idênticos, buscando obter vantagem indevida para seu cliente, comete infração às normas éticas da profissão. 3) Aplicação de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, tendo em vista a existência de condenação disciplinar anterior. Em sendo valorada a reincidência para fins de majoração da reprimenda, ou seja, impor suspensão ao invés de censura, não pode a mesma circunstância ser utilizada para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, constituindo-se nítido bis in idem. 4) Recurso parcialmente provido para reduzir a penalidade de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.187)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.005532-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005532-0/SCA-TTU. Recte: L.M.T. (Adv: Luis Mario Teixeira OAB/MT 13912/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 008/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Reiteração. Inexistência. Violação ao dever de lealdade e boa-fé. Infração configurada. Dosimetria. Bis in idem. 1) As alegações de cerceamento de defesa são mera reiteração de teses anteriores, as quais restaram devidamente analisadas pelas instâncias de origem, expressamente, sem que a parte recorrente tenha impugnado qualquer fundamento adotado, em nítido desprestígio ao princípio da dialeticidade. 2) Advogado que ajuíza ações com as mesmas partes e pedidos idênticos, buscando obter vantagem indevida para seu cliente, comete infração às normas éticas da profissão. 3) Aplicação de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, tendo em vista a existência de condenação disciplinar anterior. Em sendo valorada a reincidência para fins de majoração da reprimenda, ou seja, impor suspensão ao invés de censura, não pode a mesma circunstância ser utilizada para exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal, constituindo-se nítido bis in idem. 4) Recurso parcialmente provido para reduzir a penalidade de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.187)

23 de novembro de 2017

49.0000.2015.001469-9

RECURSO N. 49.0000.2015.001469-9/OEP E.D. Embte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Embdo: Acórdão de fls. 198/202. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). Redistribuído: Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT). EMENTA N. 155/2017/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Pretensão de utilização de embargos de declaração para o enfrentamento do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Retenção abusiva de autos. Desnecessidade de dolo. Desatendimento de ordem judicial para devolução dos autos. Abusividade configurada. Defesa patrocinada por defensor dativo. Ausência de prova de prejuízo à defesa. Advogado que, voluntariamente, deixa o processo correr à sua revelia. Matérias devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado. Mera insatisfação da parte com os fundamentos ali adotados, circunstância que não se confunde com os vícios autorizadores dos embargos de declaração. Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 21 de agosto de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duílio Piato Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 109)

23 de novembro de 2017

49.0000.2013.012625-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.012625-6/OEP. Assunto: Consulta. Reconhecimento de firma na procuração do advogado para atuar em processos administrativos da Receita Federal. Consulente: Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/Mato Grosso TDP/OAB/MT Luiz da Penha Corrêa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 161/2017/OEP. Consulta. Exigência de reconhecimento de firma em processos administrativos em órgãos da administração pública. Limitação ao exercício profissional. Violação ao artigo 5º da Lei n. 8.906/94 e às prerrogativas profissionais. Consulta respondida. 1) Não é obrigatório ao advogado proceder ao reconhecimento de firma das procurações que lhe são outorgadas para o exercício profissional na esfera administrativa, constituindo-se, sim, violação ao artigo 5º da Lei n. 8.906/94, que o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. 2) É admissível que os órgãos da administração pública, em defesa do interesse público, possam exigir, excepcionalmente, que seja reconhecida firma na procuração outorgada, mas desde que haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura e fundamentada a exigência, como ato administrativo que é, não sendo possível transformar a exceção em regra. 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Carlos José Santos da Silva, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 110)

26 de outubro de 2017

49.0000.2016.012313-1

RECURSO N. 49.0000.2016.012313-1/SCA-TTU. Recte: M.E.G.O. (Adv: Marcos Edésio Gonçalves de Oliveira OAB/SC 13309). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 175/2017/SCA-TTU. RECURSO ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Ausência de enquadramento legal e delimitação dos fatos pelo despacho de instauração do processo disciplinar. Nulidade. RECURSO provido. 1) Em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não se pode admitir que seja instaurado um processo disciplinar sem que sejam apontados os fatos que deverão ser apurados nem o seu enquadramento legal, ainda que inicial. No caso, o poder judiciário remeteu à OAB peças de ação penal em desfavor do advogado, cabendo ao Presidente do Conselho Seccional, ao receber a documentação, declinar expressamente qual seria o objeto a ser apurado na esfera disciplinar e qual infração disciplinar poderia ser enquadrada a conduta do advogado, ainda que em tese, permitindo-lhe exercer pontual e especificamente a defesa. 2) Não o fazendo, constata-se que se trata de processo disciplinar genérico, sem delimitação de seu objeto de apuração, o que não se pode admitir no atual ordenamento jurídico pátrio. 3) Recurso provido, para anular o processo desde o despacho que recebeu a documentação do poder judiciário e determinou a autuação da representação, determinando-se o retorno dos autos para que seja delimitado o objeto de apuração e possibilite ao advogado exercer, plenamente, o contraditório e a ampla defesa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.184)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.004461-1

RECURSO N. 49.0000.2017.004461-1/SCA-STU. Recte: C.O.A. (Adv: César de Oliveira Arnaut OAB/BA 10749). Recda: Jaildes Paula de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 196/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade processual e de prescrição. Improvimento. 1) Alegação de nulidade de notificação que não tem qualquer fundamento jurídico, pois, além de ter sido renovada, o advogado atendeu ao prazo processual e produziu sua defesa em todas as oportunidades. Rejeição. 2) Em relação à prescrição intercorrente arguida, o feito não restou paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Inteligência do artigo 43 da Lei n. 8.906/94 e da Súmula 01/2011-COP. 3) A jurisprudência deste Conselho Federal é pacífica no sentido de que as disposições da Lei n. 6.838/90 não se aplicam às situações ocorridas após a vigência da Lei n. 8.906/94, que estabeleceu regramento específico quanto à prescrição. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido, face às alegações de prescrição e de nulidade processual e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Bahia. Brasília, 23 de outubro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.182)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.004960-1

RECURSO N. 49.0000.2017.004960-1/SCA-TTU. Recte: O.T. (Adv: Odorico Tomasoni OAB/PR 21707). Recdo: J.T. (Falecido). Repte. legal: M.L.S.T. (Advs: Fernando Santiago Januncio OAB/PR 57516 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 194/2017/SCA-TTU. RECURSO ao Conselho Federal. Conhecimento parcial. Alegação de nulidades processuais. Pedido de adiamento enviado pelos Correios dois dias antes do julgamento da representação, endereçado ao Conselho Seccional. Responsabilidade do advogado por enviar o pedido próximo ao julgamento e para destino diverso do órgão julgador, o que atrasou a juntada aos autos. Contudo, tendo por fundamento o adiamento apenas a pendência de acordo judicial entre as partes, não se constitui em justificativa para adiar o julgado, pois a instância disciplinar não guarda relação com a instância judicial, de modo que, para apuração de infração disciplinar, pouco importa a quitação ou o inadimplemento do acordo judicial. Demais nulidades arguidas de forma genérica e sem demonstrar prejuízo à defesa. Ausência de análise. Advogado que produz sua defesa amplamente, inclusive com realização de audiência de suas testemunhas por precatória. Mérito recursal não analisado, por demandar apenas reexame de questões fáticas e probatórias. RECURSO parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.186)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.008125-6

RECURSO N. 49.0000.2017.008125-6/SCA-STU. Recte: L.G.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d''Orleans e d''Alençon OAB/RS 100800, Jadson Souza Nobre OAB/MT 15308/O, Silvio Luiz Gomes da Silva OAB/MT 17690/O e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Junior (SE). EMENTA N. 202/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Suspensão preventiva. Art. 70, §3º, da Lei n. 8.906/94. Pressupostos de admissibilidade presentes. Requisitos do art. 75 da Lei n. 8.906/94 constatados. Melhor exegese do §1º do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da boa-fé objetiva inadmitem o manuseio de jurisprudência defensiva. As consequências decorrentes do descumprimento aos preceitos do §1º do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB devem ser aferidas caso a caso. Entendimento que encontra abrigo nos poderes do relator insertos no §3º do art. 71 do Regulamento Geral do EAOAB. Inexistência de prejuízo à persecutio administrativa. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade, pautada na alegação de ausência de parecer de admissibilidade, a permitir ao advogado exercer plenamente sua defesa. Ciência dos fatos que motivaram a instauração do procedimento cautelar específico demonstrada, por meio da decisão de instauração do processo. Prejuízo não configurado. Pas de nullité sans grief. Preliminar desacolhida. Preliminar de nulidade processual, com amparo no indeferimento, sem fundamentação, de produção de prova oral na sessão especial. Fatos comprovados, mediante certidão. Descumprimento ao art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Não se admite indeferimento de prova, sem fundamentação, sob pena de burla às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Interpretação que também se extrai da dicção do §6º do art. 59 do Código de Ética e Disciplina. Preliminar de nulidade acolhida, tornando sem efeito os atos praticados a partir da sessão especial, assegurando ao recorrente o direito à produção de prova, inclusive testemunhal, e à sustentação oral, na sessão especial a ser designada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos exatos termos do art. 63 do Código de Ética e Disciplina. No mais, com fulcro no §3º do art. 71 do Regulamento Geral, chegando ao conhecimento desta relatoria a quebra do sigilo deste processo disciplinar, ao arrepio do §2º do art. 72 da Lei n. 8.906/94, expeça-se ofício à presidência da Seccional do Mato Grosso, para que seja providenciada a devida apuração, nos exatos termos da Lei n. 8.906/94. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.183)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.002044-9

RECURSO N. 49.0000.2017.002044-9/SCA-TTU. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 168/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Sustentação oral após a leitura do relatório e voto pelo Relator. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pela jurisprudência deste Conselho Federal. Notificação. Envio de correspondência para endereço diverso daquele constante do cadastro do advogado. Violação ao art. 137-D, caput, do Regulamento Geral. Anulação do feito, desde a notificação inicial. Devolução dos autos à origem, para renovação dos atos de instrução, com a notificação do advogado para a defesa prévia remetida para o endereço constante de seu cadastro. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)

21 de setembro de 2017

49.0000.2016.003505-0

RECURSO N. 49.0000.2016.003505-0/SCA-PTU-ED. Embte: L.A.P.P.J. (Adv: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior OAB/SP 154403). Embdo: Acórdão de fls. 237/240. Recte: L.A.P.P.J. (Adv: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior OAB/SP 154403). Recdo: F.X.J.V. (Adv: Waldir Luiz Didi Giovannetti OAB/SP 58365). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 154/2017/SCA-PTU. Embargos de declaração. Acórdão de Conselho Seccional que reforma o arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar. Ausência de definitividade da decisão. Inviabilidade de análise dos fundamentos adotados para reformar o arquivamento da representação por este Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos após a apresentação das contrarrazões pelo advogado representado. Inexistência. Documentos dos quais tinha pleno conhecimento. Cópias de andamento processual de apelação criminal interposta pelo advogado. Impossibilidade de se alegar documento novo, pois a existência de ação criminal em trâmite fez parte das alegações da parte Representante. Prescrição intercorrente. Inexistência. Efetiva movimentação processual. Ausência de inércia processual entre a apresentação das contrarrazões e o julgamento pelo Conselho Seccional. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 183)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001834-5

RECURSO N. 49.0000.2017.001834-5/SCA-PTU. Recte: J.L. (Advs: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082 e outro). Recdos: Ademar da Lapa Cargnin e Elione Joceli Vieira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 158/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade processual. Improvimento. 1) Havendo a publicação da convocação para a sessão de julgamento na imprensa oficial, com antecedência mínima de 15 dias, ainda que seja enviada correspondência ao interessado, e essa não seja recebida no prazo mínimo, não há qualquer nulidade por cerceamento de defesa, visto que, no termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, as demais notificações no curso do processo podem ser feitas mediante publicação na imprensa oficial. A publicação com a convocação para a sessão de julgamentos na imprensa oficial tem por finalidade expressa - como dela consta evitar a ausência de notificação em caso de frustração da correspondência ou de não retorno do aviso de recebimento. 2) Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de adiamento formalizado por advogado constituído nos autos após a notificação para a sessão de julgamento, sem qualquer justificativa plausível, apenas a pretensão de vista dos autos. Ciente o advogado constituído nos autos, sobre o indeferimento do pedido de adiamento, ainda que por e-mail, com a cópia integral da representação por meio eletrônico, é certo que a finalidade da comunicação foi alcançada e, oportunamente, lhe permitiu comparecer à sessão de julgamento e analisar os autos. Nulidades processuais, pois, inexistentes. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 4) Recurso parcialmente conhecido, face às alegações de nulidade processual e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 183-184)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001769-0

RECURSO N. 49.0000.2017.001769-0/SCA-TTU. Recte: L.R.S.V.B. (Adv: Jefferson Silva Guimarães OAB/MG 107149). Recda: G.A.R. (Adv: Bruno Batista Aguiar OAB/MG 120997). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 165/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Tempestividade. Advogada que comparece aos autos e toma ciência da decisão. Posterior remessa de notificação, concedendo o prazo de 15 dias para recorrer. Princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. Recurso que se declara tempestivo. Provimento. 1) É admissível que o prazo recursal tenha início no dia seguinte ao da ciência pessoal pelo advogado nos autos, nas hipóteses em que comparece pessoalmente em Secretaria e toma conhecimento do teor da decisão proferida, antes da publicação da decisão na imprensa oficial. Contudo, em havendo a ciência pessoal do advogado nos autos, é preciso que fique registro que o prazo processual se iniciará no dia seguinte, e que, posteriormente, não seja remetida notificação concedendo-lhe prazo para recurso. 2) A remessa posterior de notificação ao advogado concedendo-lhe prazo para recorrer deve ser considerada para fins de início do prazo, pelos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica, uma vez que não se admite que os órgãos da OAB remetam aos advogados correspondências que não tenham validade jurídica. 3) A seu turno, sempre deve ser considerado o prazo mais benéfico ao advogado, como decorrência do princípio da ampla defesa, de modo que, em havendo dúvidas quanto ao início do prazo ou seu fim, devem ser consideradas as hipóteses que beneficiam o advogado representado. 3) Recurso provido, para declarar tempestivo o recurso ao Conselho Seccional, com retorno dos autos para julgamento do mérito do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)

21 de setembro de 2017

12.0000.2012.001295-0

RECURSO N. 12.0000.2012.001295-0/SCA-STU. Recte: J.C.T.N. (Adv: João Catarino Tenório de Novaes OAB/MS 2271). Recda: Maria José da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 165/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade processual e de prescrição. Improvimento. 1) O pressuposto para reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo sobre o apego exagerado ao formalismo processual. No caso dos autos, o advogado exerceu plenamente sua defesa, sendo que, da notificação para a sessão de julgamento pelo TED constou a informação de que os processos retirados de pauta seriam incluídos, automaticamente, na pauta seguinte, o que efetivamente ocorreu. Da mesma forma, a jurisprudência deste Conselho é tranquila no entendimento de que a parte acusada defende-se dos fatos que lhe são imputados, pouco importando a capitulação inicial, ou mesmo ausência de capitulação, pois grande parte das representações são formalizadas por pessoas leigas juridicamente. 2) Em relação à prescrição, de se observar a ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do feito entre as causas interruptivas de seu curso, ou a paralisação do feito por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Inteligência do artigo 43 da Lei n.º 8.906/94 e da Súmula 01/2011-COP. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 4) Recurso parcialmente conhecido, face às alegações de prescrição e de nulidade processual e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 186)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001286-0

RECURSO N. 49.0000.2017.001286-0/SCA-STU. Recte: A.R. (Adv: André Rothermel OAB/SC 11230). Recdo: A.F. (Adv: Alessandra Socas Farias OAB/SC 27988). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 172/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade processual. Improvimento. 1) O pressuposto para reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo sobre o apego exagerado ao formalismo processual. 2) Assim, eventual incompletude do parecer preliminar não tem qualquer relevância para o processo, visto que não ostenta natureza decisória, mas apenas opinativa, devendo haver a devida fundamentação, sim, nos atos decisórios, únicos passíveis de recurso. 3) A ausência de produção da prova oral e testemunhal em audiência, por si só, não configura cerceamento de defesa ou nulidade processual, mormente quando a prova documental dos autos é suficiente para formar a convicção do julgador. Há necessidade de que a parte que pretenda o reconhecimento de nulidade demonstre que a supressão ou a ausência de alguma formalidade resultou-lhe efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado no presente caso, visto o que advogado, inclusive, confessa os fatos objeto da representação. Nulidades processuais, pois, inexistentes. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido, face às alegações de nulidade processual e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 187)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.002978-1

RECURSO N. 49.0000.2017.002978-1/SCA-STU. Recte: D.T.O. (Adv: Demetrius Tourinho Ottati OAB/RJ 126054). Recdo: Gustavo de Oliveira Sobral. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 181/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Presentes os requisitos de admissibilidade. Recurso conhecido. Preliminar de prescrição intercorrente. O processo não quedou inerte sem movimentação processual por 03 anos, uma vez que no período apontado pelo recorrente houve o lançamento de 02 (dois) votos, em fiel respeito ao prazo limite instituído pelo §1º do art. 43 da Lei n. 8.906/94. Prescrição intercorrente afastada. Preliminar de cerceamento de defesa, por impossibilidade de produção de prova. Ônus que caberia ao recorrente, não se configurando, inclusive, em prova impossível. Ademais, sobressai-se dos autos a inércia do recorrente sobre o teor de documento colacionado aos autos por instituição financeira, corroborando a tese do recorrido, sem que tenha sido combatido pelo recorrente. No mais, não cabe nesta via excepcional revolver provas. Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa defenestrada. Preliminar de cerceamento de defesa ancorada no descumprimento aos preceitos do §2º do art. 53 do Código de Ética e Disciplina. Deve-se observar o prazo de 15 (quinze) dias entre a intimação do advogado e a sessão de julgamento, sob pena de nulidade, forte nos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, declarando nula a decisão condenatória e unânime do conselho seccional fluminense, a fim de que se proceda a novo julgamento, sem perder de vista o comando normativo malferido. Recurso conhecido e provido, declarando nula a decisão combatida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Alberto Bezerra de Melo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 187-188)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.008637-7

RECURSO N. 49.0000.2016.008637-7/SCA-TTU. Recte: S.S. (Adv: Simcha Schaubert OAB/SP 150991). Recdos: Despacho de fls. 326 do Presidente da TTU/SCA e J.A.C. (Adv: Solange Aparecida Gonçalves OAB/SP 199141). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 135/2017/SCA-TTU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática que indefere o recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Decisão recorrida que tem por fundamento a mera pretensão ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, com base na jurisprudência deste Conselho, a inadmitir recurso à instância extraordinária. O advogado tinha ciência da decisão que deferiu seu novo pedido de redesignação da sessão de julgamento de seu recurso, bem como dos termos contidos na decisão. Ausência de cerceamento defesa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, para indeferir liminarmente o recurso. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 72)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.001002-1

RECURSO N. 49.0000.2017.001002-1/SCA-PTU. Recte: T.B. (Adv: Tatiana Bozzano OAB/SC 17763) Recda: Bianca Coelho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 152/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade processual. Improvimento. 1) O pressuposto para reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a existência de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo sobre o apego exagerado ao formalismo processual. Assim, se o um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de alguma formalidade legal não é suficiente para declaração de nulidade, especialmente quando não demonstrado prejuízo à defesa. 2) Não há nos autos prova de que a advogada tenha sido regularmente notificada para audiência de conciliação. Contudo, além de eventual conciliação não ter o condão de extinguir o processo disciplinar, visto que configurado o locupletamento e a recusa injustificada à prestação de contas, a advogada fez o depósito da quantia devida, no curso do processo, na conta bancária da representante, o que afasta qualquer utilidade no reconhecimento da nulidade pretendida. Nulidade processual rechaçada. 3) A notificação de advogado para a sessão de julgamento da representação por meio de publicação na imprensa oficial está regulada pelo art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB, não havendo qualquer nulidade. Nulidade inexistente. 4) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido, face às alegações de nulidade processual e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de agosto de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 65)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.012282-6

RECURSO N. 49.0000.2016.012282-6/SCA-STU. Recte: E.A.M. (Advs: Abel Ferreira OAB/PR 13490 e Eliana Alves de Moraes OAB/PR 15417). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 155/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 1) Advogada devidamente notificada para a sessão de julgamento, por meio de edital, nos termos do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Alegação de que a condenação disciplinar se baseou na inadimplência de anuidades. Alegação infundada. 2) Condenação fundamentada na pratica de vários atos extremamente graves, como utilização de alvará judicial falsificado para levantamento e apropriação de valores, condenando a representada pela inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Prescrição. Inocorrência. 3) Inteligência do art. 43 do EAOAB. Mérito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 4) Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Considerando a ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão recorrida, verifica-se a existência de fundamento autônomo inatacado, suficiente à sua manutenção. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 68)

29 de agosto de 2017

49.0000.2017.000229-9

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 148/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Angariação de causas, por meio de mala direta. Infração disciplinar configurada. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Matéria pacificada por Consulta respondida pelo Plenário do Conselho Federal. Ausência de parecer preliminar. Inexistência de prejuízo à defesa. Pretensão à desconstituição do procedimento por mero apego ao formalismo processual. Advogado que produz sua defesa e apresenta todas as peças defensivas e recursos cabíveis. Incidência do postulado pas de nullité sans grief. Não se declara nulo ato processual que não tenha resultado prejuízo às partes. Tipificação. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina, pelo princípio da especialidade, que veda que uma mesma conduta seja tipificada, concomitantemente, em dispositivos normativos distintos. Afastamento dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina. Mantida a condenação por violação ao art. 34, IV, do EAOAB. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado quando da prática dos fatos. Afastamento da reincidência. Cominação de ADVERTÊNCIA, a qual deverá ser feita em ofício reservado, sem registro em seus assentos, nos termos do art. 36, I, do EAOAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Federal Lucivaldo da Silva Costa (AP). Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Lucivaldo da Silva Costa, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 73)

29 de agosto de 2017

49.0000.2016.010886-0

RECURSO N. 49.0000.2016.010886-0/SCA-TTU. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recda: Luzia da Paz Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 138/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Advogado que informa nos autos, no prazo para defesa, impossibilidade de atendimento à notificação, por motivos de saúde, comprovadamente por atestado médico. Sobrestamento do feito. Ausência de notificação do advogado sobre a prorrogação do prazo para apresentação de defesa. Nomeação de defensor dativo. Irregularidade. Ausência de comprovação, nos autos, de que o advogado tinha ciência do sobrestamento do feito e da prorrogação do prazo para a defesa prévia. Nulidade processual acolhida. Prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação do feito, visto que, anulados os atos processuais, a única causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação inicial, recebida em 19.04.2010. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator. (DOU, S.1, 29.08.2017, p. 72)

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RECURSO N. 49.0000.2017.005532-0/SCA-TTU. Recte: L.M.T. (Adv: Luis Mario Teixeira OAB/MT 13912/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005532-0/SCA-TTU. Recte: L.M.T. (Adv: Luis Mario Teixeira OAB/MT 13912/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001469-9/OEP E.D. Embte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Embdo: Acórdão de fls. 198/202. Recte: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Interessad [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012625-6/OEP. Assunto: Consulta. Reconhecimento de firma na procuração do advogado para atuar em processos administrativos da Receita Federal. Consulente: Presidente do Tribun [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012313-1/SCA-TTU. Recte: M.E.G.O. (Adv: Marcos Edésio Gonçalves de Oliveira OAB/SC 13309). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilher [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004461-1/SCA-STU. Recte: C.O.A. (Adv: César de Oliveira Arnaut OAB/BA 10749). Recda: Jaildes Paula de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004960-1/SCA-TTU. Recte: O.T. (Adv: Odorico Tomasoni OAB/PR 21707). Recdo: J.T. (Falecido). Repte. legal: M.L.S.T. (Advs: Fernando Santiago Januncio OAB/PR 57516 e outro). Inte [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008125-6/SCA-STU. Recte: L.G.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d''Orleans e d''Alençon OAB/RS 100800, Jadson Souza Nobre OAB/MT 15308/O, Silvio Luiz Gome [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002044-9/SCA-TTU. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003505-0/SCA-PTU-ED. Embte: L.A.P.P.J. (Adv: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior OAB/SP 154403). Embdo: Acórdão de fls. 237/240. Recte: L.A.P.P.J. (Adv: Luiz Ademaro Pinheiro P [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001834-5/SCA-PTU. Recte: J.L. (Advs: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082 e outro). Recdos: Ademar da Lapa Cargnin e Elione Joceli Vieira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sant [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001769-0/SCA-TTU. Recte: L.R.S.V.B. (Adv: Jefferson Silva Guimarães OAB/MG 107149). Recda: G.A.R. (Adv: Bruno Batista Aguiar OAB/MG 120997). Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 12.0000.2012.001295-0/SCA-STU. Recte: J.C.T.N. (Adv: João Catarino Tenório de Novaes OAB/MS 2271). Recda: Maria José da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001286-0/SCA-STU. Recte: A.R. (Adv: André Rothermel OAB/SC 11230). Recdo: A.F. (Adv: Alessandra Socas Farias OAB/SC 27988). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002978-1/SCA-STU. Recte: D.T.O. (Adv: Demetrius Tourinho Ottati OAB/RJ 126054). Recdo: Gustavo de Oliveira Sobral. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relato [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008637-7/SCA-TTU. Recte: S.S. (Adv: Simcha Schaubert OAB/SP 150991). Recdos: Despacho de fls. 326 do Presidente da TTU/SCA e J.A.C. (Adv: Solange Aparecida Gonçalves OAB/SP 199 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001002-1/SCA-PTU. Recte: T.B. (Adv: Tatiana Bozzano OAB/SC 17763) Recda: Bianca Coelho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Fran [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012282-6/SCA-STU. Recte: E.A.M. (Advs: Abel Ferreira OAB/PR 13490 e Eliana Alves de Moraes OAB/PR 15417). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000229-9/SCA-TTU. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outros). Recdo: Severino Sebastião da Silva. In [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010886-0/SCA-TTU. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recda: Luzia da Paz Lopes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselhei [...]

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