OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

27 de outubro de 2017

49.0000.2015.012711-6

RECURSO N. 49.0000.2015.012711-6/OEP. Recte: N.A.A. (Adv: Carlos Alberto Alves de Araujo OAB/MG 56472). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 143/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial - Acórdão unânime da Primeira Câmara - Reprodução dos fundamentos do recurso interposto. Não conhecimento. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duílio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 134)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.002108-9

CONSULTA N. 49.0000.2017.002108-9/OEP. Assunto: Consulta. Substabelecimento. Honorários de Sucumbência. Consulentes: Carla Tibolla OAB/SC 42281, Fernanda Bazzo OAB/SC 22115 e Fernanda Maria Marques Menezes OAB/SC 23870. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 149/2017/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre divergência entre advogados, envolvendo honorários de sucumbência. Impossibilidade. Matéria versada na consulta alheia às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves. Presidente. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 134-135)

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.006965-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.006965-0/OEP. Assunto: Consulta. Compra de crédito de titularidade originária de reclamantes, por parte de seus advogados. Consulente: Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - Emmanoel Pereira. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). Vista: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 151/2017/OEP. Consulta. Compra de crédito trabalhista. Titularidade de Reclamantes. Advogados. Constitui prática antiética no seio da advocacia, a compra de créditos trabalhistas, em quaisquer fases processuais, em razão de ser prática moralmente condenável, com a sobreposição dos interesses do patrono ao do cliente em afronta ao disposto no art. 5º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 34, XX do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer em parte da consulta formulada, e, nessa parte respondêla. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 135)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.005091-3

RECURSO N. 49.0000.2017.005091-3/SCA-TTU. Recte: F.A.S. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 196/2017/SCA-TTU. RECURSO ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Violação aos preceitos éticos dos arts. 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º do Código de Ética e Disciplina. Ausência de provas inequívocas de violação aos referidos preceitos éticos. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.186)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.000564-2

RECURSO N. 49.0000.2017.000564-2/SCA-TTU. Recte: S.F.C.D. (Adv: Sebastião Fernando Cabral D''Almada OAB/RJ 87535). Recda: Elisabeth Simão da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 176/2017/SCATTU. RECURSO ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Mera pretensão ao reexame de provas. Circunstância que não se admite pela via recursal extraordinária. RECURSO não conhecido. 1) O art. 75 do EAOAB, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, dispõe que será admitido em face de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional que não sejam unânimes, e, em relação às decisões unânimes, quando reste demonstrada contrariedade à Lei n. 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Pelo teor da norma processual específica, pois, não se trata de apenas mais uma via recursal destinada ao reexame de questões fáticas e probatórias já analisadas pelas demais instâncias da OAB. Não se trata de mais uma oportunidade para a parte buscar nova análise daquilo que já foi decidido anteriormente, mas sim de uma via recursal de estrita admissibilidade. 3) Nestas circunstâncias, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade do artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.184)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.001003-0

RECURSO N. 49.0000.2017.001003-0/SCA-TTU. Recte: M.A. (Adv: Murillo Angioletti OAB/SC 13513). Recdo: J.P.C. (Advs: Joaquim Reis Martins Cruz OAB/SP 33383 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Adilar Daltoé (TO). EMENTA N. 178/2017/SCATTU. RECURSO ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Mera pretensão ao reexame de provas. Circunstância que não se admite pela via recursal extraordinária. RECURSO não conhecido. 1) O art. 75 do EAOAB, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, dispõe que será admitido em face de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional que não sejam unânimes, e, em relação às decisões unânimes, quando reste demonstrada contrariedade à Lei n. 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Pelo teor da norma processual específica, pois, não se trata de apenas mais uma via recursal destinada ao reexame de questões fáticas e probatórias já analisadas pelas demais instâncias da OAB. Não se trata de mais uma oportunidade para a parte buscar nova análise daquilo que já foi decidido anteriormente, mas sim de uma via recursal de estrita admissibilidade. 3) Nestas circunstâncias, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade do artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Adilar Daltoé (TO). Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Adilar Daltoé, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.184-185)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.001399-6

RECURSO N. 49.0000.2017.001399-6/SCA-TTU. Recte: A.R.M.M. (Adv: Ana Regina Mayer Moreira OAB/MG 63251). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). EMENTA N. 179/2017/SCA-TTU. RECURSO ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Mera pretensão ao reexame de provas. Circunstância que não se admite pela via recursal extraordinária. RECURSO não conhecido. 1) O art. 75 do EAOAB, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, dispõe que será admitido em face de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional que não sejam unânimes, e, em relação às decisões unânimes, quando reste demonstrada contrariedade à Lei n. 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Pelo teor da norma processual específica, pois, não se trata de apenas mais uma via recursal destinada ao reexame de questões fáticas e probatórias já analisadas pelas demais instâncias da OAB. Não se trata de mais uma oportunidade para a parte buscar nova análise daquilo que já foi decidido anteriormente, mas sim de uma via recursal de estrita admissibilidade. 3) Nestas circunstâncias, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade do artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). Brasília, 23 de outubro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.185)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.002545-3

RECURSO N. 49.0000.2017.002545-3/SCA-PTU. Recte: O.F.J. (Adv: Osvaldo Flausino Junior OAB/SP 145063). Recdo: H.A. (Adv: Homero de Araujo OAB/SP 14566). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 168/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade processual. Parcial provimento. Alteração da capitulação dos fatos em segunda instância. Recurso exclusivo da defesa. Vedação. Princípio do non reformatio in pejus. Art. 617 do Código de Processo Penal. Provimento parcial. 1) O Conselho Federal da OAB tem entendimento consolidado no sentido de que a parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação e não da definição jurídica que aos mesmos é atribuída, seja na peça inicial, no curso da instrução processual ou em segunda instância, conforme assim possibilita o art. 383 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 2) A alteração da capitulação dos fatos em sede recursal, todavia, é limitada quando o apelo é interposto unicamente pelo representado, por força do que determina o art. 617 do Código de processo Penal, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 4) Recurso parcialmente provido, tão apenas para excluir da condenação a tipificação dos arts. 2º e 45 do Código de Ética e Disciplina, mantendo-se a condenação pela ofensa ao dever de urbanidade previsto no art. 44 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 178)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.008125-6

RECURSO N. 49.0000.2017.008125-6/SCA-STU. Recte: L.G.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d''Orleans e d''Alençon OAB/RS 100800, Jadson Souza Nobre OAB/MT 15308/O, Silvio Luiz Gomes da Silva OAB/MT 17690/O e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Junior (SE). EMENTA N. 202/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Suspensão preventiva. Art. 70, §3º, da Lei n. 8.906/94. Pressupostos de admissibilidade presentes. Requisitos do art. 75 da Lei n. 8.906/94 constatados. Melhor exegese do §1º do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. Os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da boa-fé objetiva inadmitem o manuseio de jurisprudência defensiva. As consequências decorrentes do descumprimento aos preceitos do §1º do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB devem ser aferidas caso a caso. Entendimento que encontra abrigo nos poderes do relator insertos no §3º do art. 71 do Regulamento Geral do EAOAB. Inexistência de prejuízo à persecutio administrativa. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade, pautada na alegação de ausência de parecer de admissibilidade, a permitir ao advogado exercer plenamente sua defesa. Ciência dos fatos que motivaram a instauração do procedimento cautelar específico demonstrada, por meio da decisão de instauração do processo. Prejuízo não configurado. Pas de nullité sans grief. Preliminar desacolhida. Preliminar de nulidade processual, com amparo no indeferimento, sem fundamentação, de produção de prova oral na sessão especial. Fatos comprovados, mediante certidão. Descumprimento ao art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Não se admite indeferimento de prova, sem fundamentação, sob pena de burla às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Interpretação que também se extrai da dicção do §6º do art. 59 do Código de Ética e Disciplina. Preliminar de nulidade acolhida, tornando sem efeito os atos praticados a partir da sessão especial, assegurando ao recorrente o direito à produção de prova, inclusive testemunhal, e à sustentação oral, na sessão especial a ser designada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos exatos termos do art. 63 do Código de Ética e Disciplina. No mais, com fulcro no §3º do art. 71 do Regulamento Geral, chegando ao conhecimento desta relatoria a quebra do sigilo deste processo disciplinar, ao arrepio do §2º do art. 72 da Lei n. 8.906/94, expeça-se ofício à presidência da Seccional do Mato Grosso, para que seja providenciada a devida apuração, nos exatos termos da Lei n. 8.906/94. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2017, p.183)

26 de outubro de 2017

49.0000.2017.004269-4

RECURSO N. 49.0000.2017.004269-4/SCA-PTU. Rectes: C.F.S., C.F.S., G.C.S.O., G.S.O., L.M.S.O., M.S.O., P.F.S.A. e R.F.S. (Adv: Jorge Eduardo Furtado Knop OAB/MG 72535). Recdo: J.O.S. (Adv: José Olympio Soares OAB/MG 37349). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 174/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão não unânime do Conselho Seccional da OAB/MG. Conhecimento parcial. Alegação de violação ao artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética e Disciplina. Princípio do non reformatio in pejus. Art. 617 do Código de Processo Penal. Infração prevista no art. 34, inciso XXI, do EAOAB. Absolvição unânime pelo Tribunal ad quo. Reexame de provas. Recurso improvido. 1) O Conselho Federal da OAB tem entendimento consolidado no sentido de que a parte representada se defende dos fatos descritos na peça de representação e não da instrução processual ou em segunda instância, conforme assim possibilita o art. 383 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 2) A alteração da capitulação dos fatos em sede recursal, todavia, é limitada, por força do que determina o art. 617 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. 3) Impossibilidade do reexame de fatos e provas quanto à matéria decidida pela Seccional de origem à unanimidade de votos. 4) Recurso que se conhece parcialmente e, no mérito, nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício, Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.10.2017, p. 179)

3 de outubro de 2017

49.0000.2017.004889-0

RECURSO N. 49.0000.2017.004889-0/PCA. Recte: Edilan Santos da Silva OAB/RJ 87576. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 069/2017/PCA. ACÓRDÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO OU REGULARMENTO GERAL DA ADVOCACIA E DA OAB, OU À DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU SECCIONAL, OU À DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU PROVIMENTOS. ART. 75, DO EAOAB - HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO ATENDIDAS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CONSELHO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de setembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DOU, S.1, 03.10.2017, p. 78)

29 de setembro de 2017

49.0000.2016.002090-0

RECURSO N. 49.0000.2016.002090-0/OEP. Recte: Chapa Trabalho e Compromisso (Repte legal: Almério Abílio da Silva OAB/PE 15269) (Advs: Thiago Pessoa Pimentel OAB/PE 23715, José Milton Monteiro de Figueiredo OAB/PE 6623, Maria Helena dos Santos Augusto Silva OAB/PE 11881, Teresa Mendes Santana Tabosa OAB/PE 11195 e Pedro Raimundo da Silva Neto OAB/PE 16216-D). Recdo: Chapa - Agora é Renovar (Repte legal: Felipe Augusto Sampaio Barbosa OAB/PE 15319) (Adv: José Ferreira de Lima Netto OAB/PE 24757). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 131/2017/OEP. O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 de setembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2017, p. 216)

29 de setembro de 2017

49.0000.2016.005150-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005150-3/OEP. Rectes: Chapa "CORAGEM PARA RENOVAR", Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins OAB/BA 15991, Claudio Ferreira de Melo OAB/BA 21602, Saul Venâncio de Quadros Filho OAB/BA 2550, Marcus José Andrade de Oliveira OAB/BA 14456, Maurício Dantas Góes e Góes OAB/BA 15684, Antonio Menezes do Nascimento Filho OAB/BA 4734, Gamil Föppel El Hireche OAB/BA 17828 e Fabrício Pereira Sousa de Abreu OAB/BA 31478 (Advs: Manoel Guimarães Nunes OAB/BA 16364 e outro). Recdos: Chapa "MAIS OAB 86" (Repte legal: Luiz Viana Queiroz - Presidente da OAB/BA) e Conselho Seccional da OAB/Bahia (Adv: Mariana Matos de Oliveira OAB/BA 12874 e OAB/PE 43613). Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 132/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Câmara. Reprodução dos fundamentos do recurso interposto à Terceira Câmara. Não conhecimento. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 18 de setembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2017, p. 216)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001370-0

RECURSO N. 49.0000.2017.001370-0/SCA-TTU. Recte: C.H.F.S. (Advs: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819 e OAB/SC 12560 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 162/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Revisão de processo disciplinar. Nítido caráter recursal. Utilização de revisão de processo disciplinar nitidamente para reexame de questões fáticas do processo disciplinar, já transitado em julgado. Clara pretensão à desconstituição da coisa julgada administrativa, sem a demonstração de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Recurso não conhecido, por ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional (art. 75 do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)

21 de setembro de 2017

49.0000.2016.010996-4

RECURSO N. 49.0000.2016.010996-4/SCA-TTU. Recte: H.T.L. (Adv: Henrique Tavares Leite OAB/PR 47831). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 157/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Mera pretensão ao reexame de provas. Circunstância que não se admite pela via recursal extraordinária. Recurso não conhecido. 1) O art. 75 do EAOAB, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, dispõe que será admitido em face de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional que não sejam unânimes, e, em relação às decisões unânimes, quando reste demonstrada contrariedade à Lei n. 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Pelo teor da norma processual específica, pois, não se trata de apenas mais uma via recursal destinada ao reexame de questões fáticas e probatórias já analisadas pelas demais instâncias da OAB. Não se trata de mais uma oportunidade para a parte buscar nova análise daquilo que já foi decidido anteriormente, mas sim de uma via recursal de estrita admissibilidade. 3) Nestas circunstâncias, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade do artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 189)

21 de setembro de 2017

49.0000.2016.010996-4

RECURSO N. 49.0000.2016.010996-4/SCA-TTU. Recte: H.T.L. (Adv: Henrique Tavares Leite OAB/PR 47831). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 157/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Mera pretensão ao reexame de provas. Circunstância que não se admite pela via recursal extraordinária. Recurso não conhecido. 1) O art. 75 do EAOAB, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, dispõe que será admitido em face de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional que não sejam unânimes, e, em relação às decisões unânimes, quando reste demonstrada contrariedade à Lei n. 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Pelo teor da norma processual específica, pois, não se trata de apenas mais uma via recursal destinada ao reexame de questões fáticas e probatórias já analisadas pelas demais instâncias da OAB. Não se trata de mais uma oportunidade para a parte buscar nova análise daquilo que já foi decidido anteriormente, mas sim de uma via recursal de estrita admissibilidade. 3) Nestas circunstâncias, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade do artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 189)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.000922-2

RECURSO N. 49.0000.2017.000922-2/SCA-TTU. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819 e OAB/SC 12560). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 159/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Pedido indeferido liminarmente pelo Conselho Seccional. Pretensão apenas a novo julgamento do mérito do processo disciplinar objeto da revisão, já transitado em julgado. Impossibilidade. Nítido caráter recursal. Tentativa de violação à coisa julgada administrativa. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar revisando. 2) Por sua vez, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos legais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 189-190)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.001280-2

RECURSO N. 49.0000.2017.001280-2/SCA-TTU. Recte: M.M.O. (Adv: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59401). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 160/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Pedido indeferido liminarmente, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Decisão mantida, por unanimidade, pelo Conselho Seccional. Pretensão apenas a novo julgamento de questões de mérito do processo disciplinar objeto da revisão. Impossibilidade. Trânsito em julgado e coisa julgada administrativa. Nítido caráter recursal da revisão disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar revisando. 2) Assim, verificando-se que o advogado pretende, apenas, o reexame do mérito do processo disciplinar já transitado em julgado, e em fase de execução da sanção disciplinar, reiterando teses de nulidade e arguindo temas outros que não foram apresentados no curso do processo disciplinar, tem-se a nítida pretensão à violação à coisa julgada administrativa, porquanto o trânsito em julgado de processo disciplinar obsta o reexame da matéria pela instância administrativa da OAB, com a estrita ressalva de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, o que não resta demonstrado nos autos. 3) Por sua vez, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos legais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 190)

21 de setembro de 2017

49.0000.2017.002978-1

RECURSO N. 49.0000.2017.002978-1/SCA-STU. Recte: D.T.O. (Adv: Demetrius Tourinho Ottati OAB/RJ 126054). Recdo: Gustavo de Oliveira Sobral. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 181/2017/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Presentes os requisitos de admissibilidade. Recurso conhecido. Preliminar de prescrição intercorrente. O processo não quedou inerte sem movimentação processual por 03 anos, uma vez que no período apontado pelo recorrente houve o lançamento de 02 (dois) votos, em fiel respeito ao prazo limite instituído pelo §1º do art. 43 da Lei n. 8.906/94. Prescrição intercorrente afastada. Preliminar de cerceamento de defesa, por impossibilidade de produção de prova. Ônus que caberia ao recorrente, não se configurando, inclusive, em prova impossível. Ademais, sobressai-se dos autos a inércia do recorrente sobre o teor de documento colacionado aos autos por instituição financeira, corroborando a tese do recorrido, sem que tenha sido combatido pelo recorrente. No mais, não cabe nesta via excepcional revolver provas. Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa defenestrada. Preliminar de cerceamento de defesa ancorada no descumprimento aos preceitos do §2º do art. 53 do Código de Ética e Disciplina. Deve-se observar o prazo de 15 (quinze) dias entre a intimação do advogado e a sessão de julgamento, sob pena de nulidade, forte nos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, declarando nula a decisão condenatória e unânime do conselho seccional fluminense, a fim de que se proceda a novo julgamento, sem perder de vista o comando normativo malferido. Recurso conhecido e provido, declarando nula a decisão combatida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Alberto Bezerra de Melo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.09.2017, p. 187-188)

20 de setembro de 2017

49.0000.2017.004761-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.004761-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC). EMENTA N. 019/2017/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que encontram-se em harmonia com as demais normas de regência. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Piauí. Brasília, 18 de setembro de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.09.2017, p. 77-78)

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RECURSO N. 49.0000.2015.012711-6/OEP. Recte: N.A.A. (Adv: Carlos Alberto Alves de Araujo OAB/MG 56472). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior ( [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.002108-9/OEP. Assunto: Consulta. Substabelecimento. Honorários de Sucumbência. Consulentes: Carla Tibolla OAB/SC 42281, Fernanda Bazzo OAB/SC 22115 e Fernanda Maria Marques Me [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006965-0/OEP. Assunto: Consulta. Compra de crédito de titularidade originária de reclamantes, por parte de seus advogados. Consulente: Ministro Vice-Presidente do Tribunal Sup [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005091-3/SCA-TTU. Recte: F.A.S. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Bato [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000564-2/SCA-TTU. Recte: S.F.C.D. (Adv: Sebastião Fernando Cabral D''Almada OAB/RJ 87535). Recda: Elisabeth Simão da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001003-0/SCA-TTU. Recte: M.A. (Adv: Murillo Angioletti OAB/SC 13513). Recdo: J.P.C. (Advs: Joaquim Reis Martins Cruz OAB/SP 33383 e outros). Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001399-6/SCA-TTU. Recte: A.R.M.M. (Adv: Ana Regina Mayer Moreira OAB/MG 63251). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Ba [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002545-3/SCA-PTU. Recte: O.F.J. (Adv: Osvaldo Flausino Junior OAB/SP 145063). Recdo: H.A. (Adv: Homero de Araujo OAB/SP 14566). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008125-6/SCA-STU. Recte: L.G.M. (Advs: Ferdinand Georges de Borba d''Orleans e d''Alençon OAB/RS 100800, Jadson Souza Nobre OAB/MT 15308/O, Silvio Luiz Gome [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004269-4/SCA-PTU. Rectes: C.F.S., C.F.S., G.C.S.O., G.S.O., L.M.S.O., M.S.O., P.F.S.A. e R.F.S. (Adv: Jorge Eduardo Furtado Knop OAB/MG 72535). Recdo: J.O.S. (Adv: José Olympio [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004889-0/PCA. Recte: Edilan Santos da Silva OAB/RJ 87576. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). E [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.002090-0/OEP. Recte: Chapa Trabalho e Compromisso (Repte legal: Almério Abílio da Silva OAB/PE 15269) (Advs: Thiago Pessoa Pimentel OAB/PE 23715, José Milton Monteiro de Figuei [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005150-3/OEP. Rectes: Chapa "CORAGEM PARA RENOVAR", Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins OAB/BA 15991, Claudio Ferreira de Melo OAB/BA 21602, Saul Venâncio de Quadro [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001370-0/SCA-TTU. Recte: C.H.F.S. (Advs: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819 e OAB/SC 12560 e outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010996-4/SCA-TTU. Recte: H.T.L. (Adv: Henrique Tavares Leite OAB/PR 47831). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.010996-4/SCA-TTU. Recte: H.T.L. (Adv: Henrique Tavares Leite OAB/PR 47831). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000922-2/SCA-TTU. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69819 e OAB/SC 12560). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001280-2/SCA-TTU. Recte: M.M.O. (Adv: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59401). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalh [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002978-1/SCA-STU. Recte: D.T.O. (Adv: Demetrius Tourinho Ottati OAB/RJ 126054). Recdo: Gustavo de Oliveira Sobral. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relato [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.004761-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Sec [...]

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