OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

2 de maio de 2024

25.0000.2023.010183-0

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA-TTU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. (Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 059/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Composição. Mesas de Julgamento. Previsão no Regimento Interno. Ausência de nulidade. Matéria decidida pelo Pleno da Segunda Câmara. Audiência de conciliação. Fase não obrigatória do processo disciplinar. Ausência de cerceamento de defesa. Advogado que deve se eximir da mora consignando em juízo ou em banco oficial os valores devidos e incontroversos, em caso de recusa do cliente. Impossibilidade de imputar à OAB a responsabilidade de intermediar o pagamento, em sede de audiência de conciliação. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado, desnecessária qualquer manifestação prévia do cliente pois decorre de manifestação legal, obrigação legal imposta ao profissional, que tem o dever de tomar a iniciativa de prestar as contas ao seu cliente. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Distinção entre ausência de fundamentação e discordância da parte com a fundamentação adotada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 5).

29 de abril de 2024

25.0000.2023.016795-3

RECURSO N. 25.0000.2023.016795-3/SCA-STU. Recorrente: I.L.P.P. (Advogados: Guilherme Henrique da Costa OAB/SP 433.011, Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003 e Itamar Leônidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessados: E.S.T.B., I.N.M. e J.M. (Advogados: Eugênio Saverio Trazzi Bellini OAB/SP 63.250, Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291, José Monteiro OAB/SP 11.180, Mara Augusto Dias OAB/SP 335.348 e Milla Milva Marcia Martins Paschoal Pires OAB/SP 335.478). Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 065/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Assim, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 anos e 6 meses entre a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 15).

29 de abril de 2024

25.0000.2023.003232-5

RECURSO N. 25.0000.2023.003232-5/SCA-STU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Maria Cleide Monteiro de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 064/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Divisão de Turma em Mesas de Julgamento. Previsão no Regimento Interno. Homologação pela Segunda Câmara. Ausência de nulidade. Autorização aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB para regulamentarem seu funcionamento (art. 114, RG e art. 65, CED). Matéria já analisada pelo Pleno da Segunda Câmara. Composição de órgão julgador recursal de Conselho Seccional da OAB. Participação de Conselheiros Seccionais Suplentes para composição do quórum do órgão colegiado. Ausência de nulidade. Entendimento pacífico no sentido de que, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB, os Conselheiros Seccionais Suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos nas mesmas condições que os titulares. Recurso interposto pelo advogado, conhecido. Precedentes. Nulidade rejeitada. Evolução da jurisprudência. Superação do precedente para admitir a aplicação subsidiária do Código Penal em relação a redução do prazo prescricional considerando a idade do advogado na data do julgamento. Redução dos prazos à metade. Art. 115 do CP. Advogado que contava com mais de 70 (setenta) anos à época do julgamento faz jus a contagem do prazo pela metade. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 15).

26 de abril de 2024

25.0000.2023.010215-3

Recurso n. 25.0000.2023.010215-3/SCA-PTU. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea OAB/SP 196.786 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 052/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Levantamento de depósitos judiciais em ações de revisão de proventos de aposentadoria. Ausência de prestação de contas dos valores levantados. Infrações disciplinares configuradas. Condenação nas esferas cível e criminal. Dosimetria. Discussão judicial envolvendo as partes. Afastamento da prorrogação da suspensão. Multa aplicada por considerar circunstâncias agravantes. Afastamento. A gravidade dos fatos deve abranger circunstâncias alheias à própria conduta infracional em si e as quais lhe imprimam maior grau de reprovabilidade do que aquele já previsto para o tipo infracional. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 12).

26 de abril de 2024

16.0000.2022.000231-4

Recurso n. 16.0000.2022.000231-4/SCA-PTU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: Espólio de M.F.S. Representante legal: J.S. (Advogada: Nêmora Pellissari Lopes OAB/PR 23.552). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 043/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação. Advogado preso. Situação conhecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Situação excepcional que demanda a notificação pessoal. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB excepcionam a notificação por correspondência, com aviso de recebimento, de forma pessoal, exclusivamente na hipótese de se encontrar preso(a) o(a) advogado(a), e quando estiver patrocinando a defesa em causa própria, caso dos autos. Situação excepcionalíssima que impõe seja feita a notificação pessoal, na forma do artigo 360 do Código de Processo Penal, que estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Anulação dos atos processuais desde a notificação para as razões finais, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para renovação da notificação para as razões finais, a qual não necessitará ser pessoal, por óbvio, caso o advogado esteja em liberdade, bem como renovando-se os atos processuais subsequentes. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 9).

26 de abril de 2024

25.0000.2023.017590-7

Recurso n. 25.0000.2023.017590-7/SCA-PTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: Plinio da Cruz Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 056/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Instrução processual. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Instrução processual devidamente realizada. Inovação recursal. Preliminar de ausência de interesse de agir, em afronta ao disposto no artigo 51, § 2º, do CED. Inocorrência. Parecer de admissibilidade devidamente exarado, com posterior acolhimento pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Mérito. Infrações disciplinares configuradas. Prestação de contas tardia não possui o condão de afastar ou mesmo de reduzir a responsabilidade do advogado. Precedentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 14).

23 de abril de 2024

49.0000.2022.007842-5

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2022.007842-5/OEP. Requerente: V. R (Advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001 e Maria Luiza de Souza Becker OAB/PR 62252). Requerido: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advogados: Giovani Cássio Piovezan OAB/PR 66372, Juliana Cristine Ventzki OAB/PR 110166, Klysmann Nascimento dos Santos OAB/PR 99358, Milenka Arrebola Rubin de Celis OAB/PR 61640, Paloma Chouciño de Soto OAB/PR 66902, Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32642). Relator(a): Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). DECISÃO: Em síntese, o advogado Dr. V. R. apresenta pedido incidental requerendo a manutenção do provimento cautelar concedido pela Terceira Turma da Segunda Câmara, no sentido de manter-se a sustação da sanção de exclusão, imposta nos autos do Processo Disciplinar nº 4603/2020, até decisão final do pedido de revisão (presentes autos). É o breve relato. Decido. (...) No caso dos autos, efetivamente não é o caso de conceder o provimento cautelar buscado. De fato, em que pese o julgamento do Recurso n. 16.0000.2022.000174-8, pela Terceira Turma da Segunda Câmara, não ter sido unânime, havendo divergência de entendimento, tal circunstância, por si só, não justifica a concessão de provimento cautelar. O Colegiado decidiu pela validade da notificação inicial expedida ao advogado, e, em consequência, a validade do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, com base no artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A seu turno, em decorrência da validade do processo de exclusão, julgou-se improcedente o pedido de revisão por ele formalizado. E a cautelar outrora concedida, assim o foi nos seguintes termos: "defiro o provimento cautelar, solicitando à Secretaria desta Terceira Turma que oficie, de imediato, ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná, com cópia da presente decisão, para que suspenda a execução da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional imposta no Processo Disciplinar n. 4603/2020, até decisão final a ser proferida por esta Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, solicitando-se seja noticiado nos autos o efetivo cumprimento da presente decisão". Nesse panorama, tendo em vista que foi proferida decisão final pela Turma da Segunda Câmara, desfavorável à pretensão do advogado, a consequência jurídica é mesmo a revogação do provimento cautelar concedido. Ante o exposto, indefiro o provimento cautelar requerido, não vislumbrando as hipóteses do artigo 71, § 4º, do Regulamento Geral. Publique-se, para ciência do advogado. Brasília, 17 de abril de 2024. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1338, 23.04.2024, p. 2).

11 de abril de 2024

49.0000.2018.008526-7

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.008526-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 015/2024/SCA. Homologação de Regimento Interno. Art. 74 CED. Alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Espírito Santo. Norma regimental alterada para melhor se adequar aos normativos de regência e à sua constante evolução. Alterações ao Regimento Interno que se homologam, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 26 de março de 2024. Cláudia Lopes Medeiros, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 10).

11 de abril de 2024

19.0000.2022.000062-7

Recurso n. 19.0000.2022.000062-7/SCA-TTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250 e outros). Recorrido: Antonio Jorge Pinheiro Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 035/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de notificação válida para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Nulidade absoluta, insanável. Anulação do processo disciplinar desde a ausência da notificação para a sessão de julgamento, e, em consequência, reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da fundamentação. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, afim de declarar a nulidade do processo, e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1330, 11.04.2024, p. 18).

8 de abril de 2024

25.0000.2023.009138-3

RECURSO N. 25.0000.2023.009138-3/SCA-STU. Recorrentes: A.C., C.B., J.P. e L.R.S. (Advogados: Acir Costa OAB/SP 87.886, Carlos Braga OAB/SP 50.299, Joel Passos OAB/SP 286.591 e Lourisvaldo Rodrigues de Souza OAB/SP 143.242). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 043/2024/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recursos interpostos pelos advogados Dr. A.C., Dr. C.B. e Dr. J.P. não conhecidos, por ausência das formalidades do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto pelo advogado Dr. L.R.S. conhecido. Processo disciplinar instaurado de ofício. Possibilidade. Composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Regramento específico. Regimentos Internos (art. 114 do RG). Não aplicabilidade do art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que limita o quórum das sessões de julgamento dos Conselhos Seccionais. Precedentes. Nulidade rejeitada. Recurso improvido. Redução dos prazos à metade. Art. 115 do CP. Advogados que contavam com mais de 70 (setenta) anos à época do julgamento. Transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a ciência dos fatos pela OAB e o julgamento pelo TED. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos recursos interposto pelos advogados Dr. A.C., Dr. C.B. e Dr. J.P., conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo advogado Dr. L.R.S. e reconhecer, de oficio, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1327, 08.04.2024, p. 5).

13 de março de 2024

15.0000.2015.002205-1

Recurso n. 15.0000.2015.002205-1/SCA-PTU. Recorrente: M.A.I.S. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 014/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição intercorrente. Transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a oposição dos embargos de declaração (06/04/2015) e seu efetivo julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina (12/04/2019), desconsiderando-se o despacho que redesignou relator em razão da renovação do Tribunal de Ética e Disciplina. Precedentes. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraíba. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 1).

7 de março de 2024

49.0000.2023.003694-8

RECURSO N. 49.0000.2023.003694-8/PCA Recorrente: H.A.D.S. (Advogado: Patrick Igor Lopes Alves (OAB/MG 200200). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Ementa n. 004/2024/PCA. RECURSO. INIDONEIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. 1. O procedimento para apurar as infrações do art. 34 incisos XXVI a XX VIII, c/c art. 38, inciso II, ambos da Lei n. 8.906/1994, a despeito de ser da competência do Conselho Seccional, mediante a manifestação favorável de dois terços dos seus membros, deverá submeter-se à necessária instrução e julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED), respeitando a sequência básica a seguir destacada: a) Instauração do procedimento, b) Designação de relatoria; c) Defesa prévia; d) Despacho saneador; e) Instrução; f) Parecer preliminar; g) Razões finais; h) Julgamento pelo TED; e i) Recurso ou reexame pelo Conselho Seccional. 2. A realização de julgamento pelo Conselho Seccional sem que obedecido o rito processual, isto é, submetido previamente o feito ao TED, apresentada defesa prévia, realizada instrução, juntado parecer preliminar, e as razões finais, macula o devido processo legal, devendo ser declarada a nulidade do procedimento originário desde a decisão que designou o relator incumbido do feito, com o retorno dos autos ao Conselho Seccional para que os atos processuais sejam renovados com a observância do rito processual disciplinar; prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas no recurso, bem como o mérito recursal. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, declarar a nulidade do procedimento originário n. 3027/2019 desde a decisão que designou o relator incumbido do feito, determinando-se o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB-MG para que os atos processuais sejam renovados com a observância do rito processual disciplinar; nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Carlos José Santos da Silva, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1306, 07.03.2024, p. 4).

5 de março de 2024

49.0000.2022.011931-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.011931-5/SCA. Requerente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 010/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de erro de julgamento face a insuficiência de quórum quando do julgamento do recurso da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina pela Quarta Câmara Recursal da OAB/SP. Pedido de revisão conhecido. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública que não estão sujeitas a preclusão e, se procedente, caracteriza erro de julgamento. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB/SP. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB hierarquicamente superior ao Regimento Interno da Seccional. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Previsão Regimental fixando quórum diverso para instalação de sessões de julgamento pelas Câmaras Recursais. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho Federal da OAB, inclusive do Pleno desta Segunda Câmara, no sentido de que a autonomia dos Conselhos Seccionais da OAB não chega ao ponto de autorizar a alteração do quórum de instalação e deliberação dos seus órgãos, face à prevalência do estabelecido no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento configurado, por nulidade processual decorrente da violação ao devido processo legal. Pedido de Revisão provido. 01) De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Este Conselho Federal da OAB já decidiu que, a respeito do quórum, não subsiste autonomia aos Conselhos Seccionais para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que se constitui de norma de hierarquia superior aos Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais. No caso dos autos, não pode prevalecer a norma regimental que autoriza a instalação de sessão de julgamento com quórum inferior ao previsto no Regulamento Geral, configurando erro de julgamento por violação ao devido processo legal. 02) Revisão disciplinar a qual se dá provimento, anulando-se o processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Quarta Câmara Recursal, por erro de julgamento (art. 73, § 5º, EAOAB), e, em consequência, declarar extinta a punibilidade no referido processo disciplinar, face à prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulados os atos processuais desde referido julgamento, retorna-se à causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal antecedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 4).

5 de março de 2024

49.0000.2023.008862-4

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008862-4/SCA. Requerente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 012/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Alegação de prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de que somente a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina teria o condão de interromper o curso da prescrição quinquenal. Entendimento pessoal da parte requerente que destoa dos precedentes deste Conselho Federal da OAB, no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, será interrompida a cada decisão de natureza condenatória recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB, em matéria disciplinar (artigo 43, § 2º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e não somente pela primeira decisão condenatória recorrível proferida nos autos. Pedido de revisão não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, ou, se conhecido, indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Eurico de Jesus Teles Neto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 5).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2023.004858-6

CONSULTA N. 49.0000.2023.004858-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de participação de Dirigentes de Subseção nos julgamentos dos processos disciplinares perante o Conselho Seccional. Consulente: Gabinete da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Representante legal: Guilherme Magri de Carvalho - Presidente. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Ementa n. 034/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Questionamento quanto a possibilidade de participação de Dirigentes de Subseção nos julgamentos dos processos disciplinares perante o Conselho Seccional Consulta conhecida. 1) O dirigente de Subseção pode acompanhar julgamento de processos disciplinares das sessões do Conselho Seccional, o que não se confunde com ter direito a voz, vista ou manifestação quando este não figurar como parte do processo. 2) Não caracteriza infração ética ou nulidade o simples acompanhamento por dirigente de Subseção, ou seja, membro do sistema OAB eleito, de sessão de julgamento no Conselho Seccional. 3) Não há equiparação analógica entre os cargos de Presidente da Subseção e Presidente da Seccional para atos no processo disciplinar. 4) O dirigente da Subseção que realizou a instrução do processo disciplinar pode acompanhar a sessão de julgamento junto ao Conselho Seccional, com o devido registro em ata quanto a presença, sem qualquer direito a voz, vista ou manifestação quando não figurar como parte do processo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 15).

8 de fevereiro de 2024

25.0000.2022.000684-0

Recurso n. 25.0000.2022.000684-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João Cesar Junior OAB/SP 123.869 e outra). Recorrido: Q.J.O. (Advogados: Marcos Eduardo Piva OAB/SP 122.085 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 013/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento, recusa à prestação de contas e inépcia profissional (art. 34, XX, XXI e XXIV EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Diligência que apurou a falsidade do atestado médico apresentado. Recurso improvido. 1) O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução restou devidamente motivado pelo instrutor. A seu turno, houve a realização de diligência pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. E, ainda, o advogado estava devidamente representado por procuradora constituída. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 8).

8 de fevereiro de 2024

49.0000.2022.009873-2

Recurso n. 49.0000.2022.009873-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627 e outros). Recorrido: A.R.L. (Advogados: José Hilton Tavares Junior OAB/MG 128.294 e Luana de Menezes Rigueira de Pinho Tavares OAB/MG 111.150). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Libório (SP). Redistribuído: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 017/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação para a defesa prévia. Alegação de ausência de indicação da capitulação. Ausência de nulidade. A notificação para a defesa prévia não se destina a delimitar os fatos apurados nem a declinar a capitulação legal, mas apenas informar a abertura de prazo para a prática de ato processual. Nulidade inexistente. Alegação de juntada de documento novo, sem o exercício do contraditório. Inexistência. Juntada aos autos do processo disciplinar de cópia de sentença e acórdão proferidos em ação de prestação de contas movida pelo advogado. Documentos que já eram de ciência inequívoca do advogado, ainda que externos ao processo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Vista dos autos. Processo concluso ao Relator para elaboração do voto. Realização, por outro lado, da sustentação oral no julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem qualquer insurgência. Inexistência de prejuízo à defesa. Advogados constituídos. Devida notificação. Prática dos atos processuais cabíveis. Inexistência de prejuízo. Nulidade rejeitada. Ausência do relator. Irrelevância. Possibilidade de leitura ad hoc do voto. Não configura nulidade processual a designação de relator ad hoc para leitura do voto escrito encaminhando anteriormente pelo relator do feito. Nulidade rejeitada. Mutatio libelli. Inexistência. Ausência de modificação da descrição do fato contida na representação. O entendimento deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que, não havendo a modificação das razões fáticas imputadas ao representado não há que se falar em mutatio libelli, mas sim em emendatio libelli, o que não configura qualquer nulidade processual. Convocação para a sessão de julgamento. Convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB. Inexistência de nulidade caso a notificação expedida tenha restado frustrada, porquanto suprida eventual falha pela veiculação da convocação no Diário Eletrônico da OAB. Mérito recursal. Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido, quanto às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Não conhecido quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, e, nesse ponto, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 5, n. 1287, 08.02.2024, p. 9).

30 de janeiro de 2024

25.0000.2022.000571-2

Recurso n. 25.0000.2022.000571-2/SCA-PTU. Recorrente: J.E.B. (Advogado: José Eduardo Bortolotti OAB/SP 246.867). Recorrida: Claudia Aparecida Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 012/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de ilegitimidade. Art. 72 da Lei n. 8.906/94. Representante que figurou como curadora do cliente do advogado em demanda judicial, ainda que posteriormente destituída. Legitimidade para representar perante a OAB. Alegação de ilegitimidade rejeitada. Memoriais. Peça processual defensiva não obrigatória. Inexistência de obrigação de juntada aos autos. Indiligência, de qualquer sorte, da parte, que protocola seus memoriais no protocolo geral do Tribunal de Ética e Disciplina no dia da sessão de julgamento do recurso pelo Conselho Seccional, assumindo o risco de não haver tempo hábil para sua juntada aos autos antes do julgamento. Por outro lado, os mesmos documentos anexados aos memoriais já contavam dos autos. Nulidade inexistente. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Prejuízo causado a cliente (art. 34, IX, EAOAB) e violação ao artigo 48, § 2º, CED. Ausência de materialidade. Afastamento da tipificação. Recurso parcialmente provido, sem alteração da dosimetria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1280, 30.01.2024, p. 7).

21 de dezembro de 2023

49.0000.2020.005184-7

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 177/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Notificação inicial. Artigo 137-D do Regulamento Geral. Advogada que não se encontrava presa no momento da notificação inicial, tanto que fez carga pessoalmente dos autos. Ausência de nulidade. Condenação disciplinar pela prática de crime infamante e por tornar-se moralmente inidônea para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII e XXVIII, EAOAB). Aquisição de imóvel para ocultação de valores decorrentes do crime de tráfico de drogas. Recurso não provido. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de se aplicar subsidiariamente o artigo 360 do Código de Processo Penal ao processo disciplinar da OAB, no sentido de que, se o advogado ou advogada estiver recolhido(a) ao cárcere, em estabelecimento prisional ou similar, deverá ser notificado(a) pessoalmente, visto que a notificação para a defesa prévia possui natureza de citação, e deverá ser feita de forma pessoal, por servidor da OAB, ainda mais nos casos em que há o patrocínio da defesa em causa própria. 02) No caso dos autos, contudo, embora alegue estar presa à época da notificação, a advogada compareceu pessoalmente à Secretaria do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e fez carga dos autos, demonstrando não se enquadrar na situação excepcional de notificação pessoal, visto que, ainda que estivesse cumprindo pena, lhe foi possível comparecer pessoalmente à secretaria do órgão julgador e retirar em carga os autos do processo disciplinar, razão pela qual rejeita-se a nulidade. 03) Quanto ao mérito, a condenação criminal da advogada se deu por sua participação ativa e direta na aquisição de imóvel para fins de ocultação de valores decorrentes de crime de tráfico ilícito de drogas, e não por não divulgar dados sigilosos de cliente, de modo que sua conduta, tanto criminal quanto disciplinar, é típica. 04) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108, do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de outubro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenco, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 4)

21 de dezembro de 2023

49.0000.2016.006052-7

RECURSO N. 49.0000.2016.006052-7/OEP. Recorrente: F. C. M. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espíndola Pinto OAB/RS 87877). Recorridas: V.B.J. e S.B.C.J. (Advogados: Iara do Carmo Sant´Anna OAB/SP 81958 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 169/2023/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB (artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB). 1) Parecer de admissibilidade de representação emitido por assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Possibilidade. Ato de natureza opinativa. Matéria pacificada pelo Pleno do CFOAB na Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) Quórum de instalação de sessão de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Matéria regulada por Regimento Interno de Conselho Seccional da OAB. Não aplicabilidade do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, norma que fixa o quórum de instalação das sessões dos Conselhos Seccionais. 3) As decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, interrompem a prescrição, porquanto ostentam caráter condenatório, nos termos do art. 43, §2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminares rejeitadas. 4) No mérito, correta a aplicação da dosimetria, por configuradas as infrações previstas nos incisos XX (locupletamento) e XXI (recusa de prestação de contas), do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8906/94). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, rejeitada a preliminar de prescrição e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de agosto de 2022. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 5, n. 1254, 21.12.2023, p. 1).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA-TTU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. (Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565). I [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.016795-3/SCA-STU. Recorrente: I.L.P.P. (Advogados: Guilherme Henrique da Costa OAB/SP 433.011, Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73.003 e Itamar Leônidas Pinto Paschoal OAB/SP 27. [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.003232-5/SCA-STU. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Maria Cleide Monteiro de Oliveira. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010215-3/SCA-PTU. Recorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938). Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: I.C.D. e L.F.C.A. (Advogados: Flávia Hellmei [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000231-4/SCA-PTU. Recorrente: L.R.F. (Advogados: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387 e Sônia Mara Falcão OAB/PR 69.025). Recorrido: Espólio de M.F.S. Representante legal: J.S. (A [...]

Recurso n. 25.0000.2023.017590-7/SCA-PTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: Plinio da Cruz Ro [...]

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2022.007842-5/OEP. Requerente: V. R (Advogado: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001 e Maria Luiza de Souza Becker OAB/PR 62252). Requerido: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.008526-7/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Con [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000062-7/SCA-TTU. Recorrente: A.P. (Advogados: Andrea Perazoli OAB/RJ 102.250 e outros). Recorrido: Antonio Jorge Pinheiro Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.009138-3/SCA-STU. Recorrentes: A.C., C.B., J.P. e L.R.S. (Advogados: Acir Costa OAB/SP 87.886, Carlos Braga OAB/SP 50.299, Joel Passos OAB/SP 286.591 e Lourisvaldo Rodrigues de [...]

Recurso n. 15.0000.2015.002205-1/SCA-PTU. Recorrente: M.A.I.S. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Fed [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.003694-8/PCA Recorrente: H.A.D.S. (Advogado: Patrick Igor Lopes Alves (OAB/MG 200200). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Roberto [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2022.011931-5/SCA. Requerente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: C [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2023.008862-4/SCA. Requerente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselh [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004858-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de participação de Dirigentes de Subseção nos julgamentos dos processos disciplinares perante o Conselho Seccional. Consulente: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000684-0/SCA-TTU. Recorrente: J.C.J. (Advogados: João Cesar Junior OAB/SP 123.869 e outra). Recorrido: Q.J.O. (Advogados: Marcos Eduardo Piva OAB/SP 122.085 e outros). Interess [...]

Recurso n. 49.0000.2022.009873-2/SCA-TTU. Recorrente: A.M.B. (Advogados: Adailton Geraldo dos Santos OAB/MG 165.627 e outros). Recorrido: A.R.L. (Advogados: José Hilton Tavares Junior OAB/MG 128.294 e [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000571-2/SCA-PTU. Recorrente: J.E.B. (Advogado: José Eduardo Bortolotti OAB/SP 246.867). Recorrida: Claudia Aparecida Garcia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.005184-7/OEP. Recorrente: B. da S. C. de S. (Advogados: Marly Mary Goncalves da Silva OAB/RJ 83061 e Walmir dos Santos OAB/RJ 95933). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio d [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.006052-7/OEP. Recorrente: F. C. M. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'Alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espíndol [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro