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3 de fevereiro de 2025

49.0000.2024.005942-4

Recurso n. 49.0000.2024.005942-4/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Geovane Rosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 020/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade. Observância ao procedimento disciplinado pelo Código de Ética e Disciplina. Ausência de demonstração de qualquer tipo de prejuízo à defesa. Nulidade que, se existente, ostenta natureza relativa, conforme Súmula nº. 12/2022-OEP, a qual demanda, além da inobservância da formalidade prevista para o ato, a demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Nulidade rejeitada. Parecer preliminar. Conselho da Subseção. Artigo 120, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de homologação do parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento, sem observância à formalidade prevista. Violação às regras de competência. No âmbito das Subseções, a competência final para exarar o parecer preliminar compete ao Conselho Subseccional, nos termos do art. 120, § 3º, do Regulamento Geral, não se tratando de ato de competência unicamente da Relatoria. Assim, se não há a homologação do parecer pelo Conselho da Subseção, há violação às regras de competência, daí a existência da nulidade. Nulidade decretada. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho de fls. 57 dos autos digitais, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção da prescrição passa a ser a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, em 03/04/2017. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 57 dos autos digitais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 16)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.022965-0

Recurso n. 25.0000.2024.022965-0/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143.756 e outro). Recorrido: José Roberto de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 019/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Quórum. Órgão julgador recursal. Conselheiros suplentes. Ausência de nulidade. Precedentes. Diferentemente do Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os Conselheiros titulares, razão pela qual podem compor órgãos julgadores da Seccional de forma absolutamente válida. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Advogada que recebe valores de acordo trabalhista em sua conta bancária e não repassa os valores devidos ao cliente. Infrações disciplinares configuradas. Ainda que alegue a ausência de provas, o Tribunal de Ética e Disciplina considerou que a advogada praticou duas condutas, uma comissiva e outra omissiva: a conduta comissiva, de se apropriar indevidamente dos valores recebidos do acordo trabalhista em sua conta bancária, o que configurou o locupletamento (art. 34, XX, EAOAB); e a conduta omissiva, de permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas ao cliente dos valores recebidos e de satisfazer a dívida, o que configurou a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Assim, no mérito, é o caso de manutenção da condenação disciplinar. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal com menção genérica ao relatório de antecedentes. Ausência de fundamentação. Decisão que não permite o exercício do contraditório ao não motivar em que termos estaria reconhecendo a reincidência, enquanto causa legal de agravamento da punição. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 26)

17 de dezembro de 2024

19.0000.2023.000255-6

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 146/2024/OEP. Consulta. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Procedimento a ser adotado nos processos disciplinares. Homologação de Parecer. Código de Ética e Disciplina. Lei específica que dispõe acerca da atuação das Seccionais/Subseções nos processos disciplinares. Inexistência de conflito de normas. Desenvolvimento da regra posta pelo Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10).

6 de dezembro de 2024

24.0000.2023.000019-7

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 202/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Pedido de adiamento fundado em atestado médico. Indeferimento. Precedentes deste Conselho Federal no sentido de que o indeferimento de pedido de adiamento, quando devidamente motivado por atestado médico, enseja a nulidade do ato processual, por cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.048657-6

Recurso n. 25.0000.2024.048657-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Joseane Cristina Sepero de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 218/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Recurso provido, para declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 17)

6 de dezembro de 2024

. 24.0000.2023.000019

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 202/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Pedido de adiamento fundado em atestado médico. Indeferimento. Precedentes deste Conselho Federal no sentido de que o indeferimento de pedido de adiamento, quando devidamente motivado por atestado médico, enseja a nulidade do ato processual, por cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.027154-4

Recurso n. 25.0000.2024.027154-4/SCA-TTU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Decio Scamato. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 215/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal e intercorrente. Aplicação subsidiária e excepcional do artigo 115 do Código Penal, em relação à redução dos prazos prescricionais à metade, nos casos em que o(a) advogado(a) ostentar 70 anos na data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, hipótese em que a prescrição quinquenal será consumada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e a prescrição intercorrente em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Precedentes. Não incidência ao caso, entretanto, pois, embora o advogado ostentasse mais de 70 anos ao tempo do julgamento da representação, os prazos reduzidos restaram devidamente observados. Prescrição rejeitada. Prejuízo a cliente, causar anulação de processo e locupletamento (art. 34, IX, X e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que se utiliza de empresa de fachada para angariar causas, recebe honorários e não presta os serviços contratados de forma adequada, ensejando abandono processual. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Inocorrência de bis in idem. Condenação disciplinar anterior transitada em julgado à época dos novos fatos infracionais. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 24)

6 de dezembro de 2024

19.0000.2023.000312-0

Recurso n. 19.0000.2023.000312-0/SCA-PTU. Recorrente: S.R.C.R.M. (Advogados: Carlos Geraldo Sepulveda de Castro OAB/RJ 78.906 e Sônia Regina da Costa Reis Moreira OAB/RJ 075.293). Recorrida: K.M.N. (Advogados: David da Silva Ferreira Alves OAB/RJ 200.201 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 236/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de julgamento por duas vezes no âmbito da Seccional. Inocorrência. Parecer preliminar. Subseção. Artigo 120, § 3°, do Regulamento Geral. Necessidade de homologação pelo Conselho da Subseção. Posterior julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio de Janeiro. Nulidade inexistente. Regime disciplinar da OAB. Elemento moral da falta disciplinar (dolo e culpa). No regime disciplinar da OAB, a conduta deve ser analisada levando-se em consideração um mínimo de intencionalidade do agente, ainda que não na mesma abrangência da dogmática penal. No caso dos autos, verifica-se essa intencionalidade face à relutância da advogada em repassar à cliente o que lhe era devido, mesmo tendo ciência da representação e da demanda judicial. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que levanta valores em demanda judicial e retém para si indevidamente a integralidade dos valores levantados, sem nada repassar à cliente, somente vindo a consignar em juízo parte dos valores devidos, em decorrência de demanda judicial. Presença de elementos suficientes a concluir que houve a intenção deliberada de reter para si indevidamente quantias que pertenciam à cliente. Alegação de dificuldades de localizar cliente. Tese não acolhida pela jurisprudência do Conselho Federal. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Márcio Brotto de Barros, Relator.(DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 2)

26 de novembro de 2024

25.0000.2024.023247-8

Recurso n. 25.0000.2024.023247-8/SCA-PTU. Recorrente: J.L.F. (Advogados: João Paulo Gonçalves Dias OAB/SP 377.324 e José Luiz Fungache OAB/SP 188.498). Recorrido: José Ivanildo Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 231/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 1) Ausência de irregularidade no quórum da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, quando do julgamento da representação. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Quórum de julgamento instaurado conforme regulamento próprio do Tribunal de Ética e Disciplina, afastando a aplicação do Regulamento Geral das Sessões do Conselho Pleno da Seccional. 2) Inocorrência de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Juntada de documentos pela representante em fase de razões finais. Advogado da parte representada devidamente notificado. Razões finais apresentadas por defensor dativo nomeado. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. 3) Ocorrência da infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). O regime disciplinar da OAB não diferencia condutas culposas ou dolosas, havendo entendimento do Órgão Especial no sentido de que as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas se configuram independentemente de dolo ou má-fé. 4) A conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). 5) Afastamento da prorrogação da suspensão. Condenação judicial em ação de indenização por danos morais e materiais. Parcial provimento, para afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 10)

21 de novembro de 2024

49.0000.2022.002766-2

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002766-2/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 087/2024/SCA. Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Homologação parcial. Normas internas em consonância aos normativos de regência e ao entendimento deste Conselho Federal da OAB. Regimento Interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar parcialmente o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pará, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Pará. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 10)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.057242-6

Recurso n. 25.0000.2023.057242-6/SCA-TTU. Recorrente: R.A.B. (Advogados: Maurício Betito Neto OAB/SP 160.835 e Ricardo Augusto Betito OAB/SP 160.804). Recorrido: Jonavan Christian Bueno de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 190/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer de admissibilidade. Exposição dos fatos objeto de apuração de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de nulidade. Eventual vício de linguagem ou fundamentação do parecer de admissibilidade que, de qualquer sorte, restaria convalidado pelo julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, órgão esse competente para o julgamento do mérito dos fatos, reiterando-se o entendimento de que o parecer é peça de natureza opinativa, não vinculante, e ainda que seja adotada fundamentação diversa no julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não o invalida. Rejeição da nulidade arguida. Audiência de instrução. Tentativa de notificação por correspondência frustrada. Ausência de notificação por edital, como impõe o artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação decretada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 8)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.075986-1

Recurso n. 25.0000.2023.075986-1/SCA-TTU. Recorrente: Y.R.C. (Advogados: Leandro Dondone Berto OAB/SP 201.422 e Luiz Carlos Cabral Marques OAB/SP 200.359). Recorrido: R.E.F. (Advogado: Reinaldo Enoc Fuentes OAB/SP 62.029). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 195/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva declarada pelo acórdão recorrido. Recurso da parte representante. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 anos entre as decisões condenatórias recorríveis, dispostas no artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em vista da anulação do acórdão do Conselho Seccional, retornando-se ao marco interruptivo anterior, qual seja, o acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 11)

18 de novembro de 2024

25.0000.2022.000474-2

RECURSO N. 25.0000.2022.000474-2/SCA-STU. Recorrentes: A.A., A.M.A.A.M., S.Q.C. e R.M.O. (Advogados: Ailton Geraldo Benincasa OAB/SP 98.272, Matheus Andrade Barchi OAB/SP 427.571, Silvio Guilen Lopes OAB/SP 59.913, Sérgio Augusto Alves de Assis OAB/SP 150.233, Simone Queiroz de Carvalho OAB/SP 68.697 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 185/2024/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Operação "Longa Manus". Condenação de advogadas e advogados pelos crimes de integrar organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas. Preliminar. Prova ilícita. Inexistência. Escuta ambiental no parlatório da unidade prisional. Autorização judicial. Possibilidade. Entendimento do STJ. Prova emprestada de inquérito policial e de processo criminal na instrução de processo administrativo-disciplinar (PAD). Possibilidade, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ. Preliminar de prova ilícita afastada. Mérito. Recurso da advogada S.Q.C.: condenação mantida. Comprovação da efetiva participação em organização criminosa. Violação ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XVII. Vedação à dupla capitulação do mesmo fato. Dosimetria. Majoração sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Recurso da advogada A.A.: absolvição criminal pelos mesmos fatos. Condenação disciplinar que teve por objeto a imputação feita na denúncia, que restou posteriormente julgada improcedente em relação à advogada. Circunstância que deve repercutir na esfera disciplinar, visto que os fatos que motivaram a instauração do processo disciplinar em relação à advogada restaram refutados pela sentença proferida posteriormente à decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso da advogada R.M.O.: condenação mantida. Comprovação da efetiva participação em organização criminosa. Violação ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XVII. Vedação à dupla capitulação do mesmo fato. Dosimetria. Majoração sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Recurso da advogada A.M.A.A.M.: preliminares. Ausência de interrogatório. Inexistência de nulidade. Ato processual não previsto expressa e/ou obrigatoriamente no processo disciplinar da OAB, inclusive porquanto a OAB não detém o poder de fazer presente qualquer pessoa para fins de depoimento e/ou interrogatório. Ausência de notificação para audiência de oitiva de testemunha arrolada pela advogada, por precatória. Inexistência de prejuízo à defesa. Incidência do princípio pas de nullitè sans grief. Petições juntadas pela advogada que revelam a ciência dos atos processuais. Testemunhas por ela arroladas que, de qualquer forma, em nada contribuíram para a apuração dos fatos, tendo uma testemunha informado nada saber, e outra apenas ressaltado não ter presenciado qualquer ato antiético pela advogada. Nulidade rejeitada, pelos mesmos fundamentos das decisões de origem, visto que seus fundamentos não foram objeto de impugnação, apenas tratando-se de reiteração de tese defensiva. Mérito: condenação mantida. Comprovação da efetiva participação em organização criminosa. Violação ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XVII. Vedação à dupla capitulação do mesmo fato. Dosimetria. Majoração sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas advogadas Dra. A.M.A.A.M., Dra. R.M.O. e Dra. S.Q.C., para afastar da condenação a tipificação do inciso XVII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal e afastar a multa cominada e, em dar provimento ao recurso interposto pela advogada Dra. A.A., nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 2)

18 de novembro de 2024

25.0000.2023.065555-7

RECURSO N. 25.0000.2023.065555-7/SCA-STU. Recorrente: S.S.M. (Advogados: Denilson Romão OAB/SP 255.108 e outros). Recorrido: V.D.D. (Advogados: Vanessa Padilha Aroni OAB/SP 202.007 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 189/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Parecer preliminar. Opinião manifestada no parecer pela improcedência da representação. Remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para julgamento. Autonomia decisória do Tribunal de Ética e Disciplina para concordar ou não com os argumentos do parecer preliminar, visto que a competência para decidir sobre a procedência ou não da representação caberá ao Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de qualquer nulidade. Novo enquadramento dos fatos, sem oportunizar o direito de defesa. Inocorrência. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio e prestar concurso a terceiros para realização de ato ao contrário à lei ou destinado a fraudá-la (artigo 34, IX e XVII, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Conversão da sanção de suspensão em advertência. Impossibilidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 4)

18 de novembro de 2024

49.0000.2022.002835-9

RECURSO N. 49.0000.2022.002835-9/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 186/2024/SCA-STU. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECURSO DE DEFESA. MUTATIO LIBELLI EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STF. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB condenado o advogado representado à sanção de censura com base nos artigos 31, 32 e 33 da Lei nº 8.909/94 (EAOAB), combinados com os artigos 27 e 28 do Código de Ética e Disciplina, e em recurso interposto exclusivamente pela defesa, o respectivo Conselho Seccional da OAB agravado a situação do recorrente ao imputar-lhe a infração prevista no artigo 34, inciso XXV, do EAOAB, aplicando-lhe a pena de suspensão pelo período de 30 dias, configurado restou a chamada mutatio libelli em sede recursal, vedada pela Súmula 453 do STF, que impede a nova definição jurídica do fato em segunda instância, nos casos de recurso exclusivo da defesa. 2. Recurso conhecido e provido para, de ofício, anular o acórdão e, por consequência, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, ante a nulidade absoluta reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em declarar, de ofício, a nulidade dos acórdãos de fls. 130-132 e 142-143 dos autos do processo e reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 3)

3 de outubro de 2024

49.0000.2024.003049-9

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2024.003049-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 057/2024/SCA. Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações ao Regimento Interno já homologado por esta Segunda Câmara. Alterações que visam à atualização e modernização das normas internas, em consonância às alterações normativas de regência, de modo a melhor se adequar à evolução normativa e jurisprudencial da OAB. Alterações ao Regimento Interno que se homologam, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com a recomendação de que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, devidamente atualizada, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 5).

3 de outubro de 2024

49.0000.2024.006051-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006051-5/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 063/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dupla relatoria. Designação de Relatora para a fase instrutória, na subseção, e designação de relator no Tribunal de Ética e Disciplina, para julgamento. Estrita observância ao artigo 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No processo disciplinar da OAB prevalece o sistema da dupla relatoria, vale dizer, será designado(a) relator(a) para a fase de instrução e, concluída esta, será designado(a) novo(a) relator(a) para a fase de julgamento, no Tribunal de Ética e Disciplina. Procedimento estritamente observado. Ausência de nulidade. Quórum. Lista de presença. Ata da sessão de julgamento. Documentos não obrigatórios a constar dos autos, mas sim devendo permanecer arquivados em secretaria. O entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a aferição do quórum de julgamento deve ser feita por meio da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, documentos que não constam obrigatoriamente dos autos, mas em Secretaria, cabendo à parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção de cópia da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, ou mesmo requerer sua juntada aos autos, somente surgindo interesse em alegar irregularidade do quórum com base em documentos oficiais. Nulidade rejeitada. Relator ad hoc. Ausência do Relator à sessão de julgamento. Inexistência de nulidade. Previsão no art. 94, § 6º, do Regulamento Geral. Designação de relator ad hoc. Praxe dos órgãos julgadores da OAB. Inexistência de nulidade, já que o voto pode ser lido pelo Secretário da sessão. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 7).

3 de outubro de 2024

16.0000.2022.000174-8

Recurso n. 16.0000.2022.000174-8/SCA. Recorrente: V.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2022/2025), Marilena Indira Winter. (Advogado: Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 051/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Regularidade da notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral. Expressa observância. Envio ao endereço cadastrado. Procedimento adotado em época de pandemia. Pedido de revisão que não atende aos pressupostos do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão da Terceira Turma que deve ser mantido. Recurso não provido. 1) Notificação que observou o que dispõe o Regulamento Geral do EAOAB, em seu art. 137-D, não se exigindo que a notificação por correspondência se dê de forma pessoal, presumindo-se recebidas as notificações quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado, ressaltando que a validade do endereço não é objeto de questionamento no presente recurso, e sim o desconhecimento da pessoa do recebedor. 2) Realizada a entrega da notificação por agente dos Correios, observando-se procedimento adotado na época da pandemia de COVID-19. 3) No caso dos autos, ainda que o advogado alegasse a nulidade da notificação inicial, restou devidamente notificado da decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, através do Diário Eletrônico da OAB, e deixou transcorrer o prazo sem manifestação e/ou justificativa, somente trazendo a tese de nulidade no pedido de revisão. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maiora, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 3)

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.010191-5

Recurso N. 49.0000.2023.010191-5/SCA-STU. Recorrente: T.S.O.C. (Advogados: Lucas Augusto Reis Albuquerque OAB/MG 173.469 e outros). Recorridos: G.L.S. e T.S.R. (Advogados: Daniel Malacco Ferreira OAB/MG 122.652 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 175/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de defesa técnica na apresentação das razões finais. Defensor dativo que se manifesta apenas para informar que não haviam alegações finais a serem apresentadas. Prejuízo à defesa. Nulidade processual absoluta. 01) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 02) Nesse contexto, a inércia em apresentar as razões finais, embora notificado o advogado, não restou sanada pela designação de defensor dativo, porquanto este não apresentou qualquer argumentação na defesa do advogado, informando apenas que não haveriam alegações finais a serem apresentadas, situação que macula a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 03) Processo disciplinar anulado, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de argumentação da defesa nas razões finais apresentadas por defensor dativo, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 8).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.001903-6

Recurso n. 49.0000.2023.001903-6/SCA-TTU. Recorrente: F.B.M. (Advogados: Fábio Gama Leite OAB/MG 85.224 e Paola Ferreira Leite OAB/MG 222.384). Recorrida: Maria Luiza Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 123/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Acórdão de Conselho Seccional da OAB, que reforma a decisão de arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para regular prosseguimento. Decisão de natureza não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Precedentes. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 23).

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Recurso n. 49.0000.2024.005942-4/SCA-STU. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Geovane Rosa da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

Recurso n. 25.0000.2024.022965-0/SCA-TTU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143.756 e outro). Recorrido: José Roberto [...]

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Étic [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 25.0000.2024.048657-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Joseane Cristina Sepero de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000019-7/SCA-TTU. Recorrente: J.C.S.R. (Advogado: Emiliano da Silva Ramos OAB/SC 56.455). Recorrida: M.N.A. (Advogada: Luci da Silva OAB/SC 11.179). Interessado: Conselho Secci [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027154-4/SCA-TTU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antonio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Decio Scamato. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000312-0/SCA-PTU. Recorrente: S.R.C.R.M. (Advogados: Carlos Geraldo Sepulveda de Castro OAB/RJ 78.906 e Sônia Regina da Costa Reis Moreira OAB/RJ 075.293). Recorrida: K.M.N. (A [...]

Recurso n. 25.0000.2024.023247-8/SCA-PTU. Recorrente: J.L.F. (Advogados: João Paulo Gonçalves Dias OAB/SP 377.324 e José Luiz Fungache OAB/SP 188.498). Recorrido: José Ivanildo Pereira. Interessado: C [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2022.002766-2/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 25.0000.2023.057242-6/SCA-TTU. Recorrente: R.A.B. (Advogados: Maurício Betito Neto OAB/SP 160.835 e Ricardo Augusto Betito OAB/SP 160.804). Recorrido: Jonavan Christian Bueno de Lima. Inter [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075986-1/SCA-TTU. Recorrente: Y.R.C. (Advogados: Leandro Dondone Berto OAB/SP 201.422 e Luiz Carlos Cabral Marques OAB/SP 200.359). Recorrido: R.E.F. (Advogado: Reinaldo Enoc F [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000474-2/SCA-STU. Recorrentes: A.A., A.M.A.A.M., S.Q.C. e R.M.O. (Advogados: Ailton Geraldo Benincasa OAB/SP 98.272, Matheus Andrade Barchi OAB/SP 427.571, Silvio Guilen Lopes [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.065555-7/SCA-STU. Recorrente: S.S.M. (Advogados: Denilson Romão OAB/SP 255.108 e outros). Recorrido: V.D.D. (Advogados: Vanessa Padilha Aroni OAB/SP 202.007 e outros). Interess [...]

RECURSO N. 49.0000.2022.002835-9/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Claudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lu [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2024.003049-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Con [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006051-5/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sa [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000174-8/SCA. Recorrente: V.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2022/2025), M [...]

Recurso N. 49.0000.2023.010191-5/SCA-STU. Recorrente: T.S.O.C. (Advogados: Lucas Augusto Reis Albuquerque OAB/MG 173.469 e outros). Recorridos: G.L.S. e T.S.R. (Advogados: Daniel Malacco Ferreira OAB [...]

Recurso n. 49.0000.2023.001903-6/SCA-TTU. Recorrente: F.B.M. (Advogados: Fábio Gama Leite OAB/MG 85.224 e Paola Ferreira Leite OAB/MG 222.384). Recorrida: Maria Luiza Borges. Interessado: Conselho Se [...]

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