OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de setembro de 2024

09.0000.2022.000048-7

Recurso n. 09.0000.2022.000048-7/SCA-PTU. Recorrente: B.V.S.S/A. Representante legal: D.J.G.F. (Advogados: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa OAB/GO 37.214 e outros). Recorrido: L.V.A.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Raquel Eline da Silva Albuquerque (AC). EMENTA N. 183/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional, que mantém decisão de indeferimento liminar da representação. Ausência de indícios mínimos da prática de infração ético-disciplinar. Alegação de fraude processual. Ausência de provas robustas. Impossibilidade de a instância administrativa imputar ao advogado a prática de crime. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 22).

23 de setembro de 2024

09.0000.2023.000013-9

Recurso n. 09.0000.2023.000013-9/SCA-PTU. Recorrente: Y.G.N. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 189/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de comprovação das infrações disciplinares pelas quais restou sancionada a advogada. Apresentação do contrato de honorários, pelo qual as partes pactuaram 50% de honorários em demanda previdenciária e no qual havia autorização para a compensação dos valores a título de honorários com os valores recebidos na demanda. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 24).

23 de setembro de 2024

09.0000.2023.000018-8

Recurso n. 09.0000.2023.000018-8/SCA-STU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21.329). Recorrida: Emília Martins de Oliveira Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 129/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Ilegitimidade passiva do advogado. Contrato de prestação de serviços não jurídicos, entre empresas, sendo o advogado sócio da empresa contratada. Decisão judicial de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extinção da demanda em face do advogado, reconhecida sua ilegitimidade passiva. Atipicidade dos fatos no que toca à seara disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 41).

23 de setembro de 2024

09.0000.2023.000043-9

Recurso n. 09.0000.2023.000043-9/SCA-STU. Recorrente: Vanessa Bitencourt Alves Araújo. Recorrida: A.P.D.A. (Advogada: Adriana de Pina Dias Adôrno OAB/GO 24.938). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 133/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Reiteração das mesmas razões do recurso liminarmente indeferido. Ausência de dialeticidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 42).

19 de setembro de 2024

49.0000.2024.008659-2

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.008659-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Ofício 668 - Presidência). [Apensos: Conselhos Seccionais da OAB/Alagoas (Ofício n. 601/2024/GP/AOB/AL. Protocolo n. 49.0000.2024.009223-9); Amapá (Ofício n. 581/2024-SEC/OAB-AP. Protocolo n. 49.0000.2024.009196-2); Amazonas (Ofício OAB/AM-GP n. 357/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.008881-0); Bahia (GP/OF/0887/2024. Protocolo n. 05.0000.2024.000329-0); Ceará (Protocolo n. 06.0000.2024.000166-6); Distrito Federal (Ofício n. 316/2024-SAP. Protocolo n. 49.0000.2024.009153-2); Espírito Santo (Ofício GP Nº 482/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.009368-0); Goiás (Ofício n. 411-SG-CSEC. Protocolo n. 09.0000.2024.000233-7); Maranhão (OF.OAB-MA Nº 131/2024-GP. Protocolo n. 49.0000.2024.009360-6); Mato Grosso (OF.OAB-MT/GP Nº 138/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.009331-4); Mato Grosso do Sul (OF/PRES/AOB/MS n. 65/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.008830-9); Minas Gerais (OF/PRES/136/2024. Protocolo n. 49.0000.2024.009325-8); Pará (Protocolo n. 14.0000.2024.011461-1); Paraíba (Ofício n. 126/2024/GP/OAB/PB. Protocolo n. 49.0000.2024.009016-1); Paraná (Ofício n. 0603/2024-SOC/CPL. Protocolo n. 16.0000.2024.000636-7); Pernambuco (Protocolo n. 49.0000.2024.008692-4); Piauí (Ofício n. 354/2024-GP. Protocolo n. 18.0000.2024.005990-6); Rio de Janeiro (Protocolo n. 49.0000.2024.008693-2); Rio Grande do Norte (Ofício n. 0375/2024-GP/OAB/RN. Protocolo n. 20.0000.2024.004633-7); Rondônia (Protocolo n. 49.0000.2024.009268-5); Roraima (Ofício n. 856/2024-GPR. Protocolo n. 23.0000.2024.000695-2); Santa Catarina (Ofício n. 449/2024-CP. Protocolo n. 24.0000.2024.000273-3); São Paulo (Ofício n. 80/24/GP. Protocolo n. 49.0000.2024.008803-1); Sergipe (C.I n. 04/2024. Protocolo n. 26.0000.2024.006865-8); e Tocantins (Protocolo n. 49.0000.2024.009298-5)]. Assunto: Referendo das Resoluções expedidas pelos Conselhos Seccionais da OAB. Aumento do número de Conselheiros Seccionais. Incisos I e II do art. 106 do Regulamento Geral do EAOAB. Relator: Conselheiro Federal Alessandro Callil de Castro (AC). EMENTA N. 043/2024/COP. Resoluções n. 006/2024-OAB/AL; n. 001/2024-OAB/AP; n. 001/2024-OAB/AM; n. 009/2024/CP-OAB/BA; n. 06/2024-OAB/CE; n. 6/2024-OAB/DF; n. 06/2024-OAB/ES; n. 003/2024-OAB/GO; n. 10/2024-OAB/MA; n. 428/2024-OAB/MT; n. 15/2024-OAB/MS; n. 02/2024/CP-OAB/MG; n. 06/2024-OAB/PA; n. 05/2024/CP-OAB/PB; n. 09/2024-OAB/PR; n. 109/2024/Retificação-OAB/PE; n. 04/2024/CP-OAB/PI; n. 476/2024-OAB/RJ; n. 09/2024-OAB/RN; 08/2024-OAB/RS; n. 04/2024/PRES/Retificação-OAB/RO; n. 03/2024-OAB/RR; n. 01/2024-OAB/SC; n. 11/2024-OAB/SP; n. 14/2024-OAB/SE; e n. 03/2024/GAB/PRES-OAB/TO. Ampliações dos números de membros dos Conselhos Seccionais da OAB. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendos do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar as Resoluções dos Conselhos Seccionais da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de setembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Alessandro Callil de Castro, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1442, 19.09.2024, p. 2).

21 de agosto de 2024

09.0000.2024.000212-4

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 09.0000.2024.000212-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás (Ofício n. 371/2024-SG-CSEC). Assunto: Referendo de Resolução n. 02/2024-CS do Conselho Seccional da OAB/Goiás que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relatora: Conselheira Federal Silvia Virginia Silva de Souza (SP). EMENTA N. 032/2024/COP. Resolução OAB/GO n. 02/2024-CS. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar a resolução n. 02/2024-CS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de agosto de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Silvia Virginia Silva de Souza, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1422, 21.08.2024, p. 1).

20 de agosto de 2024

09.0000.2021.000051-8

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Embargado: Rodrigo Nogueira Soares. Recorrente: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Recorrido: Rodrigo Nogueira Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 045/2024/SCA. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1421, 20.08.2024, p. 2).

24 de julho de 2024

49.0000.2020.000490-5

RECURSO N. 49.0000.2020.000490-5/OEP. Recorrente: C.S. de A. R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20.882 e Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53.843). Recorrido: L.A.S. (Luiz Antônio Sousa). Representante legal: Joelma de Oliveira Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). DECISÃO: Informa a Assessoria Jurídica deste Conselho Federal da OAB que a advogada Dra. C.S. de A. R. impetrou mandado de segurança em face de condenação disciplinar, sofrida no Processo Disciplinar n. 49.0000.2019.013327-8, ali postulando o trancamento do presente recurso (49.0000.2020.000490-5), ao argumento de bis in idem, porquanto estaria sendo punida duplamente pelo mesmo fato, em processos disciplinares distintos. É o breve relato. Decido. De fato, analisando os dois processos disciplinares citados, constata-se que tratam do mesmo tema, ambos se tratando de representação formalizada por L.A.S. em face da advogada, sendo que, nos autos do Processo Disciplinar n. 49.0000.2019.013327-8 já houve decisão final, inclusive com a baixa dos autos para execução do julgado. Trata-se o caso de duplicidade do mesmo processo disciplinar; possivelmente decorrência das vicissitudes da implementação do processo eletrônico, havendo o envio dos autos digitais, em duplicidade, referentes ao mesmo processo disciplinar, o que não é estranho a este Conselho Federal da OAB: EMENTA N. 020/2024/SCA-STU. Embargos de declaração. Duplicidade de processos disciplinares tendo por objeto os mesmos fatos. Julgamento dos recursos pela Primeira Turma e pela Segunda Turma. Afastamento da distribuição por prevenção, face aos julgamentos realizados. Solução jurídica a ser adotada no sentido de considerar a decisão mais favorável ao acusado, vale dizer, prevalecendo o acórdão da Primeira Turma, que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (...) Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1309, 12.03.2024, p. 15). Por essas razões, torno sem efeito as decisões proferidas no presente processo disciplinar e solicito à Secretaria deste Órgão Especial que proceda ao envio dos autos à origem, para apensamento aos autos do Processo Disciplinar n. 49.0000.2019.013327-8. Publique-se, para ciência da advogada. Brasília, 3 de julho de 2024. Ticiano Figueiredo de Oliveira, Relator.

23 de julho de 2024

09.0000.2023.000042-0

Recurso n. 09.0000.2023.000042-0/SCA-PTU.Recorrente: W.D.M.S. (Advogado: Wedner Divino Martins dos Santos OAB/GO 14.285). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Claudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 111/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de perseguição pela Presidente da Câmara da Seccional da OAB/Goiás. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Conjunto probatório insuficiente capaz de declarar a suspeição dos membros da OAB/Goiás. Nulidade rejeitada. Mérito devidamente analisado pelo acórdão recorrido. Dosimetria. Prazo de suspensão já fixado no mínimo legal. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 3).

1 de julho de 2024

09.0000.2023.000148-4

PROPOSIÇÃO N. 09.0000.2023.000148-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo n. 202207983 (Ofício nº 431/2023-GP/CSEC). Assunto: Proposta de concessão do título de advogada à Leodegária Bazília de Jesus, em razão da sua história de vida, com inscrição honorária nos quadros da OAB. Relatora: Conselheira Federal Julinda da Silva (RO). EMENTA N. 023/2024/COP. Proposta de concessão do título de advogada à Leodegária Bazília de Jesus, em razão da sua história de vida. Figura importantíssima na construção da cultura goiana, ligada a causas sociais e progressistas. Contribuição para o resgate da igualdade racial e de gênero. A inscrição honorária é forma de homenagear e honrar a escritora e o legado dela na história goiana e brasileira. Proposta acolhida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Julinda da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1385, 01.07.2024, p. 1).

14 de junho de 2024

09.0000.2023.000020-1

Recurso n. 09.0000.2023.000020-1/SCA-PTU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Delson Cecílio de Souza Júnior OAB/GO 57.513). Recorrido: M.O.J. (Advogados: Nayron Divino Toledo Malheiros OAB/GO 27.047 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 101/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Arrolamento de testemunhas na defesa prévia e postulação pela realização de audiência de instrução. Ausência de manifestação sobre o pedido de produção de prova. Em que pese à realização de audiência de instrução ser faculdade do(a) relator(a) da fase instrutória (art. 59, § 6º, CED/OAB), havendo pedido de oitiva de testemunha deverá ser analisado o pedido de forma fundamentada, deferindo ou indeferindo a produção de prova oral em audiência. O silêncio quanto ao pedido de realização de audiência de instrução, estando devidamente arroladas na defesa prévia, configura violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Recurso parcialmente provido, para anular o processo desde o parecer preliminar, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja proferido o despacho saneador (art. 73, § 2º, EAOAB c/c art. 59, § 3º, CED). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo desde o parecer preliminar, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 17).

10 de junho de 2024

09.0000.2021.000023-4

RECURSO N. 09.0000.2021.000023-4/PCA Recorrente(s): A.A.F. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/GOIÁS. Relator(a): Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC). Ementa n. 028/2024/PCA Recurso. Inidoneidade. Condenação por crime de uso de documento falso. Não preenchimento do requisito do art. 8º, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Ausência de reabilitação judicial. Recurso Improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 28 de maio de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Harlem Moreira de Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 9).

10 de junho de 2024

09.0000.2023.000062-5

RECURSO N. 09.0000.2023.000062-5/PCA Recorrente(s): KARINNY MAGALHAES DE PAIVA OAB/GO 43266. Recorrido(a/s): Franz Augusto Marlus Rasmussen Rodrigues - Tenente Coronel da PM/GO - Diretor Geral DGAP, Isys Cavarlho Alves - Diretora da Unidade Prisional de Israelândia/GO. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR). Ementa n. 029/2024/PCA. DESAGRAVO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À URBANIDADE E DIREITO DE ASSISTÊNCIA A CLIENTE PRESO NÃO CONSTATADA. PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS NA ORIGEM FORAM SUFICIENTES À HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DO DESAGRAVO PÚBLICO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acórdão os membros da Primeira Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 28 de maio de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Rodrigo Sanchez Rios, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1370, 10.06.2024, p. 9).

4 de junho de 2024

49.0000.2024.003516-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.003516-2/OEP. Assunto: Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenciária são consideradas privativas de advogado? Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Liborio (SP). Ementa n. 069/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenciária são consideradas privativas de advogado? Consulta conhecida. As atividades de assessoria e consultoria previdenciária em âmbito extrajudicial é privativo de advogado, nos termos do artigo 1º, inciso II, do EAOAB, no mesmo sentido de todas as outras matérias e áreas jurídicas que exigem assessoramento jurídico com capacidade técnica jurídica, privativas de advogado. Na esfera extrajudicial todos os pedidos administrativos de solicitação de benefício previdenciário são privativos da advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Alburquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1366, 04.06.2024, p. 1).

29 de abril de 2024

09.0000.2021.000033-1

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da Silva. Interessado: Conselho Secciona da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 024/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Multa reduzida para 01 (uma) anuidade, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 4).

26 de abril de 2024

09.0000.2023.000113-5

Recurso n. 09.0000.2023.000113-5/SCA-PTU. Recorrente: R.P.S. (Advogado: Carlos Eduardo Ramos Jubé OAB/GO 10.989). Recorrida: G.T. (Advogada: Giovana Tealdi OAB/GO 53.506). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 047/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Desclassificação. Conduta incompatível com a advocacia. Dever de urbanidade. Impossibilidade. Precedentes. Conduta incompatível para fins disciplinares, significa qualquer ato omissivo ou comissivo, que não se coadune com a postura exigida para o exercício da advocacia, tendo em vista a prática de atos incompatíveis com os preceitos éticos da profissão. Advogado que acusa advogada de atuar de forma criminosa juntamente com juízes, desembargadores, membros do Tribunal e membros da Justiça Federal, integrando organizações criminosas, em flagrante permanente, comete infração de manter conduta incompatível com a advocacia. Dosimetria. Desacerto. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias diante a subsistência de primariedade técnica anteriormente não reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 10).

26 de abril de 2024

09.0000.2023.000145-0

Recurso n. 09.0000.2023.000145-0/SCA-PTU. Recorrente: J.C.C. (Advogados: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159 e outros). Recorrido: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco Jose de Morais OAB/GO 56.138). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). EMENTA N. 048/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas e locupletamento (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações configuradas. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado ou advogada, que dispensa a necessidade de qualquer solicitação/requerimento por parte do cliente, incumbindo ao profissional proceder, com maior brevidade possível, ao repasse de quantia recebida em nome do seu cliente ou por conta dele, independentemente de provocação. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Dosimetria. Afastamento da multa de 06 (seis) anuidades, por ausência de fundamentação suficiente para majoração da reprimenda. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 10).

26 de abril de 2024

09.0000.2022.000047-9

Recurso n. 09.0000.2022.000047-9/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU). Recorrente: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Recorridos: M.C.A.O.S. e N.B.S. (Advogados: Jacqueline Nasser Saba OAB/GO 59.234 e Vinicius Balestra Baião OAB/GO 37.023). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 041/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de notificação para a audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Anulação do processo desde o ato processual. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, em razão da anulação decretada. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde a audiência de instrução, por ausência de notificação do advogado, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 8).

23 de abril de 2024

09.0000.2023.000002-3

RECURSO N. 09.0000.2023.000002-3/OEP. Recorrente: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22.180. Recorrido: Ivo & Garcia Advogados Associados. Representante legal: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9.362 (Advogado: Ivo de Rezende OAB/GO 9.362). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Edmar Antônio Alves Filho OAB/GO 31.312 e Patrícia de Moura Umake OAB/GO 27.473. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Pedido de vista: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa. DESPACHO: Trata-se de requerimento formulado pelo recorrente Warley Moraes Garcia OAB/GO 22180, requerendo a juntada do parecer preliminar da improcedência apresentado pela Juíza Instrutora do TED da OAB/GO no processo ético disciplinar n. 202008681, bem como renova o pedido de provimento do recurso interposto, a fim de reformar a decisão proferida pela 3ª Câmara do Conselho Federal da OAB. Ante o exposto, solicito a retirada do processo em referência da pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 16 de abril de 2024 do Órgão Especial, bem como se proceda a intimação do recorrido Ivo & Garcia Advogados Associados SS OAB/GO 9362 (Representante legal: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9362), para manifestação no prazo regulamentar de 15 (quinze) dias, conforme art. 69 da Lei n. 8.906/94. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos para oportuna reinclusão em pauta de julgamentos. Brasília, 12 de abril de 2024. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Conselheiro Federal. (DEOAB, a. 6, n. 1338, 23.04.2024, p. 2).

18 de abril de 2024

09.0000.2023.000052-8

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 09.0000.2023.000052-8/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2022. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2024. Presidente: Rafael Lara Martins OAB/GO 22331; Vice-Presidente: Thales José Jayme OAB/GO 9364; Secretária-Geral: Talita Silvério Hayasaki OAB/GO 19704; Secretária-Geral Adjunta: Fernanda Terra de Castro Collicchio OAB/GO 18044 e Diretor-Tesoureiro: Eduardo Alves Cardoso Júnior OAB/GO 27584). Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). EMENTA N. 005/2024/TCA. Prestação de contas. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento n. 101/03, e alterações, totalmente atendidos. Constatada a aplicação correta, dos recursos arrecadados, da recuperação da situação econômico e financeira, aprova-se, com louvor, a prestação de contas referente ao exercício de 2022 do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Contas regulares. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar com louvor a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás, relativa ao exercício 2022, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 26 de março de 2024. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente e Relator "ad hoc". (DEOAB, a. 6, n. 1335, 18.04.2024, p. 4).

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Recurso n. 09.0000.2022.000048-7/SCA-PTU. Recorrente: B.V.S.S/A. Representante legal: D.J.G.F. (Advogados: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa OAB/GO 37.214 e outros). Recorrido: L.V.A.J. (Advogad [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000013-9/SCA-PTU. Recorrente: Y.G.N. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000018-8/SCA-STU. Recorrente: A.O.C. (Advogado: Ariosvaldo de Oliveira Chaves OAB/GO 21.329). Recorrida: Emília Martins de Oliveira Santos. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000043-9/SCA-STU. Recorrente: Vanessa Bitencourt Alves Araújo. Recorrida: A.P.D.A. (Advogada: Adriana de Pina Dias Adôrno OAB/GO 24.938). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 49.0000.2024.008659-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Ofício 668 - Presidência). [Apensos: Conselhos Seccionais da OAB/Alagoas (Ofício n. 601/2024/ [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 09.0000.2024.000212-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás (Ofício n. 371/2024-SG-CSEC). Assunto: Referendo de Resolução n. 02/2024-CS do Conselho Seccional da OAB/G [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000051-8/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: T.R.M.C. (Advogado: Thiago Rodrigues Martins Carvalho OAB/GO 33.804). Embargado: Rodrigo Nogueira Soares. Recorrente: T.R.M.C. [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.000490-5/OEP. Recorrente: C.S. de A. R. (Advogados: Caren Silvana de Almeida Ribeiro OAB/GO 20.882 e Mario Halle Detare Alcofra OAB/GO 53.843). Recorrido: L.A.S. (Luiz Antônio [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000042-0/SCA-PTU.Recorrente: W.D.M.S. (Advogado: Wedner Divino Martins dos Santos OAB/GO 14.285). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Clau [...]

PROPOSIÇÃO N. 09.0000.2023.000148-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Processo n. 202207983 (Ofício nº 431/2023-GP/CSEC). Assunto: Proposta de concessão do título de advogada à Leodegária [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000020-1/SCA-PTU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Delson Cecílio de Souza Júnior OAB/GO 57.513). Recorrido: M.O.J. (Advogados: Nayron Divino Toledo Malheiros OAB/GO 27.047 e ou [...]

RECURSO N. 09.0000.2021.000023-4/PCA Recorrente(s): A.A.F. Interessado(a/s): CONSELHO SECCIONAL DA OAB/GOIÁS. Relator(a): Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC). Ementa n. 028/2024/PCA Recur [...]

RECURSO N. 09.0000.2023.000062-5/PCA Recorrente(s): KARINNY MAGALHAES DE PAIVA OAB/GO 43266. Recorrido(a/s): Franz Augusto Marlus Rasmussen Rodrigues - Tenente Coronel da PM/GO - Diretor Geral DGAP, I [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.003516-2/OEP. Assunto: Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenc [...]

Recurso n. 09.0000.2021.000033-1/SCA. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outro). Recorrida: Maria Rita Luiza da [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000113-5/SCA-PTU. Recorrente: R.P.S. (Advogado: Carlos Eduardo Ramos Jubé OAB/GO 10.989). Recorrida: G.T. (Advogada: Giovana Tealdi OAB/GO 53.506). Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000145-0/SCA-PTU. Recorrente: J.C.C. (Advogados: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159 e outros). Recorrido: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco Jose de Mora [...]

Recurso n. 09.0000.2022.000047-9/SCA-PTU (Ref.: Recurso n. 09.0000.2020.000033-9/SCA-PTU). Recorrente: A.L.B.S. (Advogado: André Luiz Bueno da Silva OAB/GO 15.699). Recorridos: M.C.A.O.S. e N.B.S. (Ad [...]

RECURSO N. 09.0000.2023.000002-3/OEP. Recorrente: Warley Moraes Garcia OAB/GO 22.180. Recorrido: Ivo & Garcia Advogados Associados. Representante legal: Paulo Roberto Ivo de Rezende OAB/GO 9.362 (Advo [...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 09.0000.2023.000052-8/TCA. Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Exercício: 2022. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Gestão 2022/2024. Pr [...]

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