OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

24 de julho de 2025

25.0000.2024.042906-3

RECURSO N. 25.0000.2024.042906-3/SCA-STU. Recorrente: C.A.A.O. (Advogado: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138). Recorrida: Gildete Leite Sá. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sa (RR). EMENTA N. 139/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS (ART. 34, IV, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. DOSIMETRIA. MENÇÃO GENÉRICA À REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A litispendência tem por pressuposto a existência de mais de 01 (um) processo com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não restou comprovado, vislumbrando-se, sim, a prática reiterada da infração disciplinar de angariação de causas, havendo semelhança apenas quanto ao modus operandi. Preliminar de litispendência rejeitada. 2) A conduta de se utilizar de associação supostamente destinada à defesa dos interesses de aposentados, para fins inequívocos de angariação de causas, configura infração disciplinar tipificada no art. 34, IV, do EAOAB, ainda que se verifique a tentativa de disfarçar a inequívoca angariação de causas e a captação de clientela por meio da imposição da condição de associação aos pretensos clientes, concomitantemente à contratação dos serviços advocatícios. Condenação disciplinar mantida. 3) A menção genérica à reincidência tem sido combatida pela jurisprudência do Conselho Federal, uma vez que obstaculiza o exercício do contraditório, equiparando-se à ausência de fundamentação. 4) Recurso parcialmente provido, para converter censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da recorrente, e excluir a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, bem como excluir a multa cominada, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.23)

9 de julho de 2025

49.0000.2023.001022-0

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.001022-0/COP. Origem: Coordenação de Assuntos Legislativos do CFOAB (Memorando n. 004/2023-CAL). Assunto: Proposta de manifestação do CFOAB quanto ao Projeto de Lei n. 51/2023 que "inclui o inciso VII ao §2º-B, do art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.". Relatora: Conselheira Federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB). EMENTA N. 030/2025/COP. DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA - PROJETO DE LEI Nº 51/2023 - ALTERAÇÃO DO ART. 7º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - GARANTIA DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL - SUGESTÃO DE EMENDA ADITIVA - APERFEIÇOAMENTO DO TEXTO DO CAPUT DO § 2º-B E INCLUSÃO DE NOVOS INCISOS - INCLUSÃO DE NOVOS PARÁGRAFOS - VEDAÇÃO AO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA ADVOGADOS COM DEFICIÊNCIA DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL. Apoio integral ao Projeto de Lei n. 51/2023, que propõe a inclusão do inciso VII ao § 2º-B do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, a fim de assegurar o direito à sustentação oral. Aprimoramento do texto legislativo com nova redação ao texto do inciso VII sugerido e inclusão de três novos incisos (VIII, IX e X), ampliando as hipóteses de sustentação oral, bem como a inserção dos §§ 2º-C e 2º-D para vedar o uso de inteligência artificial como substituto da manifestação pessoal do advogado e para garantir acessibilidade tecnológica aos advogados com deficiência. Fundamentação ancorada nos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e função humanizadora da oralidade no processo judicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de junho de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Marina Lacerda Cunha Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1643, 09.07.2025, p. 2)

1 de julho de 2025

19.0000.2024.000139-0

RECURSO N. 19.0000.2024.000139-0/SCA-STU. Recorrente: M.T.M.S. (Advogada: Maria Thereza Menge e Silva OAB/RJ 024.153). Recorrido: F.R.F. (Advogado: Marcos de Pinho Teixeira Alves OAB/RJ 104.814). Interessado: Conselho Seccional OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 123/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Evolução da jurisprudência do Conselho Federal da OAB no sentido de admitir a aplicação subsidiária do Código Penal em relação à redução dos prazos prescricionais à metade, considerando a idade do(a) advogado(a) na data do julgamento da representação. Assim, nos termos do artigo 115 do Código Penal, o(a) advogado(a) que contar mais de 70 (setenta) anos à época do julgamento da representação fará jus à redução dos prazos prescricionais pela metade. No caso, reduzidos os prazos prescricionais, constata-se que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. Prescrição declarada de ofício, nos termos o artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 115 do Código Penal, com consequente arquivamento do processo disciplinar sem qualquer registro em seu relatório de antecedentes, apenas nos registros internos do Conselho Seccional, para fins estatísticos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1637, 01.07.2025, p. 2)

1 de julho de 2025

16.0000.2023.000017-5

Retificação DISPONIBILIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO. Na DISPONIBILIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL disponibilizada no Diário Eletrônico da OAB do dia 27 de junho de 2025, p. 23, em virtude de erro material constatado no teor da ementa publicada, onde se lê: RECURSO N. 16.0000.2023.000017-5/SCA-STU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: Júlio Cesar Federowicz OAB/PR 54.905). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 105/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Notificação inicial. Correspondência. 03 (três) tentativas de notificação pelo agente dos Correios. Tentativa de notificação frustrada. Notificação por edital. Art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Infração disciplinar configurada. Advogado intimado para regularizar a representação processual em autos de demanda executiva. Ausência de assinatura do cliente na procuração. Inércia, resultando a ineficácia da defesa apresentada. Ausência de reincidência. Conversão da sanção de censura em advertência. Recurso provido, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. Leia-se: RECURSO N. 16.0000.2023.000017-5/SCA-STU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: Júlio Cesar Federowicz OAB/PR 54.905). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 105/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Notificação inicial. Correspondência. 03 (três) tentativas de notificação pelo agente dos Correios. Tentativa de notificação frustrada. Notificação por edital. Art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Ausência de assinatura na procuração, por culpa do cliente. Inércia, resultando a ineficácia da defesa apresentada. Ausência de reincidência. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1637, 01.07.2025, p. 2)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.016428-4

Recurso n. 25.0000.2024.016428-4/SCA-TTU. Recorrente: E.B.C. (Advogado: Éricson de Barros Costa OAB/MS 16.939). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 081/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral. Notificação por edital. Inobservância ao artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Hipótese à qual a norma impõe a indicação de seu nome completo e número de OAB na publicação, enquanto advogado, substituindo-se seu nome, enquanto parte, pelas suas iniciais. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia. E, em consequência da anulação dos atos processuais, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 48)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.085903-0

Recurso n. 25.0000.2024.085903-0/SCA-TTU. Recorrente: Elisabeth Ordonio Molina. Recorrido: A.S.C. (Advogado: Antônio da Silva Carneiro OAB/SP 126.657). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 089/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pela representante. Acórdão recorrido que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial do advogado recorrido e a prolação da primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB (art. 42, § 2º, II, EAOAB). Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, tem-se a prescrição da pretensão punitiva, como bem reconhecido pelo acórdão recorrido. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 52)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.026156-3

Recurso n. 25.0000.2024.026156-3/SCA-STU. Recorrente: P.M.C.N. (Advogado: Paulo Marcelo Curci Nardy OAB/SP 189.654). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 087/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Diário Eletrônico da OAB. Inobservância do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Hipótese à qual a norma impõe a indicação de seu nome completo e número de OAB na publicação, enquanto advogado, substituindo-se seu nome, enquanto parte, pelas suas iniciais. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia. E, em consequência da anulação dos atos processuais, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para apresentação de defesa prévia e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 15)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.060647-0

Recurso n. 25.0000.2024.060647-0/SCA-STU. Recorrente: N.R.M.D. (Advogado: Noel Ricardo Maffei Dardis OAB/SP 139.799). Recorrida: Márcia Rosário de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 122/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Cerceamento de defesa, por ausência de oitiva de testemunha. Análise que deve ser feita à luz do efetivo prejuízo à defesa, consagrando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 68 EAOAB c/c art. 563 CPP). Inexistência. Advogado devidamente notificado para indicação de provas, na fase instrutória, que permanece inerte. Presunção do desinteresse na produção de outras provas. Cerceamento de defesa. Greve no Conselho Seccional. Ausência de informações adequadas e suficientes quanto à permanência dos serviços administrativos. Advogado que comparece à sede da Seccional e se depara com o informativo de greve e fechada a sede, sem qualquer informação a respeito do retorno às atividades. Julgamento designado para o dia seguinte ao fim da greve. Indisponibilidade de informações adequadas e suficientes para orientar as partes. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do acórdão recorrido. E, em consequência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde o julgamento realizado pela Sexta Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 30)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076134-2

Recurso n. 25.0000.2023.076134-2/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogados: Wilton Fernandes Dias Filho OAB/SP 468.310 e outro). Recorrido: R.A.S. (Advogadas: Gisele Cristina Bonfim Selvino OAB/SP 270.334 e Nathália Tancini Pestana Pereira OAB/SP 308.531). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 063/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital. Diário Eletrônico da OAB. Ausência de observância às formalidades do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Equiparação à ausência de notificação. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Recurso parcialmente provido. Mérito recursal prejudicado. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações, observar que o nome do advogado seja substituído por suas respectivas iniciais, enquanto parte, bem como indicado seu nome completo, se estiver patrocinando a defesa em causa própria. 2) No caso dos autos, o procurador constituído pelo Recorrente noticiou nos autos sua renúncia e, mesmo assim, quando da nova convocação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, constou referido advogado como procurador do Recorrente, e este, com seu nome substituído por suas iniciais, sendo que, à época, já patrocinava a defesa em causa própria, de modo que deveria ter sido notificado nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, ensejando a nulidade por ausência de notificação válida. 3) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, desde sua convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 38)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076307-4

Recurso n. 25.0000.2023.076307-4/SCA-TTU. Recorrentes: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Recorridos: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 067/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital. Diário Eletrônico da OAB. Ausência de observância às formalidades do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Equiparação à ausência de notificação. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Recurso parcialmente provido. Mérito recursal prejudicado. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações, observar que o nome do advogado seja substituído por suas respectivas iniciais, enquanto parte, bem como indicado seu nome completo, se estiver patrocinando a defesa em causa própria, o que não restou observado no presente caso, resultando consequente nulidade do ato de notificação. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, desde sua convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e, em consequência, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 41)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.025416-0

Recurso n. 25.0000.2024.025416-0/SCA-STU. Recorrente: O.F.J. (Advogado: Osvaldo Flausino Júnior OAB/SP 145.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 086/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar de nulidade por ausência de notificação pessoal. Preliminar rejeitada. Entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB, reafirmando a norma do artigo 137-D do Regulamento Geral, no sentido de que não se exige a notificação de forma pessoal, presumindo-se recebida quando enviada ao endereço profissional ou residencial cadastrado no Conselho Seccional, podendo ser recebida por terceiros, o que restou observado. Revelia. Advogado devidamente notificado para apresentar defesa prévia. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Inteligência do art. 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Preliminares rejeitadas. Mérito. Abandono de causa (art. 34, XI, EAOAB). A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 15)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.008863-9

Recurso n. 25.0000.2024.008863-9/SCA-STU. Recorrente: M.V.P.A. (Advogado: Marcus Vinicius Primo de Almeida OAB/SP 312.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 073/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Infração disciplinar de prestar concurso a cliente para a prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Lide simulada trabalhista. Ausência de provas. Declaração do cliente, por escritura pública, de que contratou o advogado por indicação de amigos e que havia a dispensa imotivada pela reclamada. Declarações contraditórias feitas pelo cliente. Ausência de standard probatório necessário à confirmação da hipótese acusatória, sendo prevalente daquela mais favorável à defesa. Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB (Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/OEP) no sentido de que o direito sancionador brasileiro não admite qualquer forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 8)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.010947-9

Recurso n. 25.0000.2023.010947-9/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: I.M.T.R.S.A. Representantes legais: A.G.J. e J.K.A.L. (Advogado: Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263). Embargada: E.A.O.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrentes: E.A.O.S. e I.M.T.R.S.A. Representantes legais: A.G.J. e J.K.A.L. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outra). Recorridos: E.A.O.S. e I.M.T.R.S.A. Representantes legais: J.K.A.L. e A.G.J. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 116/2025/SCA-STU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integralização. Ausência de regular notificação da advogada representada para apresentar defesa prévia. Nulidade absoluta. Matéria devidamente fundamentada pelo acórdão embargado. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão embargado, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Inadequação da pretensão, face à natureza meramente integrativa do presente recurso. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 27)

27 de junho de 2025

16.0000.2023.000017-5

Recurso n. 16.0000.2023.000017-5/SCA-STU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: Júlio Cesar Federowicz OAB/PR 54.905). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 105/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Notificação inicial. Correspondência. 03 (três) tentativas de notificação pelo agente dos Correios. Tentativa de notificação frustrada. Notificação por edital. Art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Infração disciplinar configurada. Advogado intimado para regularizar a representação processual em autos de demanda executiva. Ausência de assinatura do cliente na procuração. Inércia, resultando a ineficácia da defesa apresentada. Ausência de reincidência. Conversão da sanção de censura em advertência. Recurso provido, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 23)

27 de junho de 2025

19.0000.2023.000065-0

Recurso n. 19.0000.2023.000065-0/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Cláudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 106/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Perseguição pelo Presidente da Subseção da OAB/Teresópolis. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Preliminares rejeitadas. Mérito. Imputação a terceiros de fato definido como crime, sem autorização do cliente (art. 34, XV, EAOAB). Violação ao dever de urbanidade (art. 27, CED). Advogado que faz acusações a membros e servidores do Poder Judiciário, na defesa de seus constituintes. Infrações ético-disciplinares configuradas. Contudo, impondo-se a conversão da sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 24)

27 de junho de 2025

26.0000.2018.002532-5

Recurso n. 26.0000.2018.002532-5/SCA-TTU. Recorrente: B.L.O. (Advogado: Bruno Leonardo de Oliveira OAB/SE 6.003). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 094/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, fundado em atestado médico. Indeferimento. Decisão da relatora devidamente fundamentada. Advogado que, no período recomendado para afastamento das atividades, permaneceu exercendo a profissão, ajuizando novas demandas e participando de audiência virtual, circunstância que permitira que participasse, igualmente, do julgamento virtual da representação. Ausência de argumentos capazes de infirmar esses fundamentos. Mera reiteração da tese de cerceamento de defesa. Circunstâncias fáticas que permitiram concluir que não haveria óbice à participação da sessão de julgamento. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cobrança de valores de cliente para supostas despesas com deslocamento da equipe do conselho tutelar, em demanda de regulamentação de guarda e responsabilidade. Condenação criminal pelo crime de estelionato (art. 171, CP). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 54)

27 de junho de 2025

12.0000.2024.000022-3

Recurso n. 12.0000.2024.000022-3/SCA-STU. Recorrente: C.S.M. (Advogada: Arlene Vicente Santos Paz de Menezes OAB/MS 18.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 064/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º, EAOAB. Inexistência. A prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados os atos processuais meramente ordinatórios, importando anotar que não possui marcos interruptivos fixos em seu curso, coibindo o legislador que o órgão julgador da OAB negligencie a condução do processo disciplinar. Precedente. Preliminar rejeitada. Mérito. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância às regras de competência (Súmula n. 08/2019/COP) e do período depurador (Súmula n. 21/2024/OEP). Processo disciplinar instaurado de forma autônoma, com delimitação de seu objeto, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Procedimento devidamente observado. Imposição da sanção disciplinar em razão de o advogado ostentar 03 (três) condenações disciplinares anteriores, transitadas em julgado, à sanção disciplinar de suspensão. Requisitos objetivos demonstrados na instrução processual. Ausência de qualquer fato alheio ao processo de exclusão que possa recomendar seu sobrestamento ou que retire a validade de um ou mais das condenações anteriores. Condenações disciplinares transitadas em julgado aptas a serem computadas para fins de instrução do processo de exclusão. Condenação à sanção de exclusão dos quadros da OAB mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 3)

27 de junho de 2025

16.0000.2024.000105-9

Recurso n. 16.0000.2024.000105-9/SCA-STU. Recorrente: E.J.C. (Advogados: Muriel Gustavo de Andrade OAB/MG 108.338 e Murillo Evandro de Andrade OAB/MG 108.337). Recorridos: A.P.A.C.(APRACRIM/PR), Aline Ferreira Queto Nogueira de Almeida, Júlia Corrêa, I.P.M.N., Nathanna Tessari Jenzura e Simone Anciut Pires. Representantes legais: T.M.A. e M.L. (Advogados: Iran Porã Moreira Necho OAB/SP 172.348, Sandra Regina Rangel Silveira OAB/PR 13.161 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 070/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares. Ausência de razões finais. Inexistência. Peça defensiva apresentada por defensor dativo. Equívoco apenas na nomenclatura da peça (defesa prévia), não havendo prejuízo à defesa ou ao devido processo legal. Rejeição da nulidade. Notificações. Observância do art. 137-D do Regulamento Geral. Procedimento observado. Desnecessidade de notificação pessoal. Precedentes. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Pleno exercício do contraditório sobre o objeto da imputação, qual seja, tornar-se o advogado moralmente inidôneo para o exercício profissional. Rejeição. Audiência de instrução. Dispensa motivada. Ausência de nulidade. Rejeição. Bis in idem. Inexistência. A suspensão preventiva não possui natureza de sanção, mas de medida cautelar, de modo que não resulta bis in idem a imposição da suspensão preventiva e, posteriormente, da sanção disciplinar cabível. Rejeição. Mérito. Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da profissão (art. 34, XXVII, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que, reiteradamente, realiza publicações irregulares em redes sociais (facebook, instagram e whatsapp), expondo detalhes processuais de clientes e terceiros, incitando a violência e ódio contra mulheres e grupo de gênero. Condenação mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 7)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.026157-1

Recurso n. 25.0000.2024.026157-1/SCA-STU. Recorrente: J.C.C.C.F. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorrida: Leiciane Ferreira de Jesus. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 088/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Ausência de defesa técnica. Defensor particular. Impossibilidade de a OAB analisar a qualidade técnica do trabalho realizado pelo defensor particular contratado pelo recorrente, nem as estratégias por ele utilizadas na elaboração da defesa. Assim, tratando-se de livre escolha da parte para contratar o profissional, não se revela possível a análise se a defesa se revelou técnica ou não, situação diversa daquela em que há nomeação de defensor dativo, não escolhido pela parte, exigindo-se dele a apresentação de defesa técnica, já que indicado pelo próprio órgão incumbido de julgar. Preliminar de ausência de defesa técnica, apresentada por defensor particular, rejeitada. Preliminar de perempção. Rejeição. Inexistência de perempção nos processos disciplinares regidos pela Lei n. 8.906/94, os quais, inclusive, podem tramitar de ofício (art. 72, EAOAB). Preliminar rejeitada. Prescrição. Art. 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição da ação judicial de prestação de contas, isto é, a prescrição civil para cobrança do crédito do cliente contra o advogado. Inaplicabilidade à pretensão punitiva, regulamentada pelo art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. A prescrição civil da dívida com o cliente, nos casos de infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, não é matéria defensiva no processo disciplinar, via de regra, visto que a prescrição civil de dívida que originou o processo disciplinar é matéria alheia à esfera disciplinar da OAB, conforme precedentes, demandando da parte interessada decisão judicial declarando prescrita a dívida. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Elemento moral da falta disciplinar (dolo e culpa). No regime disciplinar da OAB, a conduta deve ser analisada levando-se em consideração um mínimo de intencionalidade do agente, ainda que não na mesma abrangência da dogmática penal. No caso dos autos, verifica-se essa intencionalidade de reter indevidamente para si valores que não lhe pertencem face à ausência de repasse dos valores devidos ao cliente. Condenação mantida. Princípio da especialidade. Aplicabilidade. Norma mais específica deve prevalecer, no caso concreto, sobre a norma geral. Afastamento da capitulação do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 16)

27 de junho de 2025

19.0000.2024.000543-0

Recurso n. 19.0000.2024.000543-0/SCA-TTU. Recorrente: J.M.M. (Advogados: José Marcos Marques OAB/RJ 106.146 e outra). Recorrido: J.R.D. (Advogado: Dewett Catramby Filho OAB/RJ 060.094). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 072/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de designação de audiência de instrução. Artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Audiência de instrução que será designada se reputada necessária pelo relator. No caso, a relatora dispensou a realização de audiência de forma fundamentada, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia. Inexistência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do representante. Inexistência. Comprovada a legitimidade do representante para a formalização da representação, uma vez que passou a integrar o quadro societário da empresa antes da expedição dos mandados de pagamento levantados pelo advogado. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXX e XXI, EAOAB). Ausência de provas. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Entendimento do Órgão Especial no sentido de que a inexistência de prova, a sua insuficiência ou a dúvida somente podem conduzir a um julgamento absolutório, eis que a única presunção possível é de inocência. O direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, como a inversão do ônus da prova. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 43)

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RECURSO N. 25.0000.2024.042906-3/SCA-STU. Recorrente: C.A.A.O. (Advogado: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138). Recorrida: Gildete Leite Sá. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.001022-0/COP. Origem: Coordenação de Assuntos Legislativos do CFOAB (Memorando n. 004/2023-CAL). Assunto: Proposta de manifestação do CFOAB quanto ao Projeto de Lei n. 51/20 [...]

RECURSO N. 19.0000.2024.000139-0/SCA-STU. Recorrente: M.T.M.S. (Advogada: Maria Thereza Menge e Silva OAB/RJ 024.153). Recorrido: F.R.F. (Advogado: Marcos de Pinho Teixeira Alves OAB/RJ 104.814). Inte [...]

Retificação DISPONIBILIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO. Na DISPONIBILIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL disp [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016428-4/SCA-TTU. Recorrente: E.B.C. (Advogado: Éricson de Barros Costa OAB/MS 16.939). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco C [...]

Recurso n. 25.0000.2024.085903-0/SCA-TTU. Recorrente: Elisabeth Ordonio Molina. Recorrido: A.S.C. (Advogado: Antônio da Silva Carneiro OAB/SP 126.657). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recurso n. 25.0000.2024.026156-3/SCA-STU. Recorrente: P.M.C.N. (Advogado: Paulo Marcelo Curci Nardy OAB/SP 189.654). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmer [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060647-0/SCA-STU. Recorrente: N.R.M.D. (Advogado: Noel Ricardo Maffei Dardis OAB/SP 139.799). Recorrida: Márcia Rosário de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076134-2/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogados: Wilton Fernandes Dias Filho OAB/SP 468.310 e outro). Recorrido: R.A.S. (Advogadas: Gisele Cristina Bonfim Selvino OAB/SP 270.33 [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076307-4/SCA-TTU. Recorrentes: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Recorridos: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro F [...]

Recurso n. 25.0000.2024.025416-0/SCA-STU. Recorrente: O.F.J. (Advogado: Osvaldo Flausino Júnior OAB/SP 145.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008863-9/SCA-STU. Recorrente: M.V.P.A. (Advogado: Marcus Vinicius Primo de Almeida OAB/SP 312.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010947-9/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: I.M.T.R.S.A. Representantes legais: A.G.J. e J.K.A.L. (Advogado: Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263). Embargada: E.A.O.S. [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000017-5/SCA-STU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: Júlio Cesar Federowicz OAB/PR 54.905). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Mari [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000065-0/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Cláudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 26.0000.2018.002532-5/SCA-TTU. Recorrente: B.L.O. (Advogado: Bruno Leonardo de Oliveira OAB/SE 6.003). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara [...]

Recurso n. 12.0000.2024.000022-3/SCA-STU. Recorrente: C.S.M. (Advogada: Arlene Vicente Santos Paz de Menezes OAB/MS 18.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselhei [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000105-9/SCA-STU. Recorrente: E.J.C. (Advogados: Muriel Gustavo de Andrade OAB/MG 108.338 e Murillo Evandro de Andrade OAB/MG 108.337). Recorridos: A.P.A.C.(APRACRIM/PR), Aline [...]

Recurso n. 25.0000.2024.026157-1/SCA-STU. Recorrente: J.C.C.C.F. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorrida: Leiciane Ferreira de Jesus. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000543-0/SCA-TTU. Recorrente: J.M.M. (Advogados: José Marcos Marques OAB/RJ 106.146 e outra). Recorrido: J.R.D. (Advogado: Dewett Catramby Filho OAB/RJ 060.094). Interessado: C [...]

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