OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de junho de 2025

16.0000.2024.000009-5

Recurso n. 16.0000.2024.000009-5/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 102/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Decadência. Inexistência. Construção jurisprudencial deste Conselho Federal, com base na Consulta n.º 2010.27.02480-01, na qual se decidiu inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Ausência, no presente caso, de comprovação de que o representante tinha ciência dos fatos na data de 23.08.2010. Preliminar de decadência rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que retém indevidamente valores levantados por alvará judicial, procedendo à satisfação da dívida decorridos mais de dois anos. Entendimento pacífico de que a infração disciplinar de locupletamento se consuma no momento da obtenção da posse de quantia pertencente a cliente e ausência de imediato repasse, e que a posterior satisfação da dívida não afasta a materialidade da infração disciplinar já consumada nem resulta na perda de objeto do processo disciplinar. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Fixação do prazo de suspensão no mínimo legal de 30 dias. Dosimetria que se revela razoável e proporcional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 26)

23 de junho de 2025

25.0000.2022.000886-6

Recurso n. 25.0000.2022.000886-6/SCA. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825 e Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 049/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Terceira Turma. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Decadência. Inexistência. Construção jurisprudencial deste Conselho Federal, com base na Consulta n. 2010.27.02480-01/OEP, na qual se decidiu inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Decadência rejeitada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 5)

12 de junho de 2025

49.0000.2024.009486-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.009486-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sustentação oral em procedimento administrativo da OAB. Parecer preliminar de enquadramento. Consulente: Bruno Augusto Gradim Pimenta, OAB/SP 226.496. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimaraes Almeida (RR). Ementa n. 043/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de sustentação oral em procedimento administrativo da OAB. Parecer preliminar de enquadramento. Resposta aos quesitos formulados. 1) É vedado a possibilidade de sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração, ressalvada a hipótese de virem a ser atribuídos efeitos infringentes, momento em que será possível a sustentação oral no prazo regulamentar de 5 (cinco) minutos, conforme previsto no art. 94, inciso II do Regulamento Geral da OAB. 2) A mudança de enquadramento legal na condenação em um processo ético-disciplinar da OAB é possível, mesmo que o parecer preliminar tenha sugerido outra tipificação, desde que não haja alteração fática e seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Princípio da correlação entre a acusação e a decisão. Isso evita nulidades e assegura que o advogado tenha pleno conhecimento das acusações e da possível sanção, respeitando os princípios do devido processo legal. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Francisco de Assis Guimaraes Almeida, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 5).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.006432-4

CONSULTA N. 49.0000.2024.006432-4/OEP. Assunto: Aplicabilidade da Lei de Abuso de Autoridade e do crime de prevaricação aos dirigentes da OAB. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba-São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Jardim Ribeiro Lins (PE). Ementa n. 041/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Aplicabilidade da Lei de Abuso de Autoridade e do crime de prevaricação aos dirigentes da OAB. Consulta conhecida. 1) Os dirigentes eleitos da OAB não podem ser enquadrados no crime de abuso de autoridade, pois a OAB é uma autarquia sui generis, sem integrar a Administração Pública direta, indireta ou fundacional. A Lei n. 13.869/2019 aplica-se apenas a agentes públicos, o que não abrange os dirigentes da OAB. 2) Dirigentes da OAB, incluindo presidentes de TED, não podem ser responsabilizados com base no artigo 30 da Lei n. 13.869/2019, pois a instauração de processos ético-disciplinares na OAB não se configura como persecução penal, civil ou administrativa nos termos da lei. 3) Os dirigentes da OAB não podem ser responsabilizados pelo crime de prevaricação, pois esse crime exige a condição de funcionário público, conforme artigo 327 do Código Penal, o que não se aplica aos dirigentes da OAB, já que a entidade não pertence à Administração Pública. Artigo 44, do EAOAB. ADI 3026 - STF. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fernando Jardim Ribeiro Lins, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 4).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.006430-8

CONSULTA N. 49.0000.2024.006430-8/OEP. Assunto: Período prescricional em casos conhecidos de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba -São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Ementa n. 039/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Período prescricional em casos conhecidos de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Consulta conhecida. 1) Súmula n. 01/2011/COP (Prescrição). O prazo prescricional aplicável, inclusive em casos de instauração de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina, é de 05 (cinco) anos, contados da data em que a OAB tiver ciência oficial do fato, seja por meio de documento, representação ou por sua notoriedade. A existência de processo judicial em andamento, por si só, não antecipa o termo inicial. 2) Entre a data do fato e a data da representação, aplica-se a decadência e seu reconhecimento é possível, conforme construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB, caso decorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem que tenha havido a formalização da representação ou a iniciativa de ofício pela OAB, a partir do conhecimento dos fatos. 3) Há limite temporal, conforme determina a Súmula n. 01/2011/COP, consubstanciada no prazo quinquenal para a representação ou instauração do feito disciplinar, como garantia da segurança jurídica e da não perpetuação do poder punitivo da OAB sobre os(as) advogados(as). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Rafael de Assis Horn, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 3).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.009633-8

CONSULTA N. 49.0000.2024.009633-8/OEP. Assunto: Interpretação relacionada ao inciso II do artigo 28 do EAOAB, no que pertine ao Ministério Público e aos seus servidores, notadamente aos terceirizados, versus a possibilidade ou impossibilidade de desempenho da advocacia. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN). Ementa n. 044/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação relacionada ao inciso II do artigo 28 do EAOAB. Ministério Público e seus servidores, notadamente aos terceirizados, versus a possibilidade ou impossibilidade de desempenho da advocacia. Consulta conhecida. 1) A vedação à advocacia no âmbito do Ministério Público não se restringe apenas aos seus membros (promotores e procuradores), mas também se estende aos servidores, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.906/94 e da Súmula n. 02/2009 do Órgão Especial do CFOAB. 2) No caso de terceirizados ou sem vínculo formal com a instituição, a vedação deve seguir o mesmo vetor aplicado aos servidores com vínculo formal com o Ministério Público, independentemente do vínculo ser direto ou indireto, e à vedação do exercício simultâneo da advocacia em situações de conflito de interesses, com enquadramento possível no artigo 28, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Súmula 2/2009. A incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso II, alcança todos servidores com vínculo ao MP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Aldo de Medeiros Lima Filho, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 5).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.006431-6

CONSULTA N. 49.0000.2024.006431-6/OEP. Assunto: Quantidade de testemunhas em Processos Éticos Disciplinares. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba -São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 040/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Quantidade de testemunhas em Processos Éticos Disciplinares. Consulta conhecida. 1) O número de testemunhas que podem ser arroladas por cada parte no processo disciplinar é limitado a cinco, independentemente do número de fatos a serem apurados, conforme prevê expressamente o artigo 57, inciso III, e o artigo 59, §3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2) Não é permitida a ampliação do rol de testemunhas com fundamento no Código de Processo Penal. O processo ético-disciplinar possui rito próprio, regulado pelo Código de Ética e Disciplina e pelo EAOAB. A aplicação subsidiária de normas processuais externas só ocorre em casos de omissão, o que não se verifica na hipótese em questão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 4).

12 de junho de 2025

49.0000.2016.012299-9

CONSULTA N. 49.0000.2016.012299-9/OEP. Assunto: Continuidade de anotação de impedimento nos assentamentos dos advogados que exercem função de conciliador. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção da OAB/Paraná - Marilena I. Winter. Relator: Conselheiro Federal Fernando Jardim Ribeiro Lins (PE). Ementa n. 034/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Continuidade de anotação de impedimento nos assentamentos dos advogados que exercem função de conciliador. Súmula n. 16/2023/OEP: "Os advogados que atuarem como conciliadores e mediadores judiciais, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem as suas funções, conforme disposto no art. 30, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, bem como o art. 167, §5º, do Código de Processo Civil.". Assim os Conciliadores Judiciais estão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções, devendo permanecer a anotação de impedimento em seus assentamentos. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fernando Jardim Ribeiro Lins, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 1).

12 de junho de 2025

49.0000.2023.011533-9

CONSULTA N. 49.0000.2023.011533-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de inclusão de nome social de pessoas transexuais ou travestis, bem como a emissão de novos documentos profissionais, quais sejam, cartão e carteira, sem a realização da retificação de nome perante o registro civil competente. Consulente: Mariana Zolini de Brito - Gerente da Secretaria-Geral da OAB/Minas Gerais. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Ementa n. 037/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Questionamento quanto a possibilidade de inclusão de nome social de pessoas transexuais ou travestis, bem como a emissão de novos documentos profissionais, quais sejam, cartão e carteira, sem a realização da retificação de nome perante o registro civil competente. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 2).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.005120-0

CONSULTA N. 49.0000.2024.005120-0/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou impedimento. Cargo de assessor especial de contratações públicas municipal, segundo a Lei Municipal n. 1.604/2023. Consulente: Macanga Francisco de Carvalho - Assessor Jurídico da Primeira Câmara da OAB/Alagoas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimaraes Almeida (RR). Ementa n. 038/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Incompatibilidade ou impedimento. cargo de assessor especial de contratações públicas (Lei Municipal n. 1.604/2023). Artigo 85, inciso IV, do Regulamento Geral. O Cargo de assessor especial de contratações públicas é incompatível com exercício da advocacia, conforme artigo 28, inciso III, da Lei n. 8.906/94. Cargo/função que possui poder de decisão que afetam direitos de terceiros. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Francisco de Assis Guimaraes Almeida, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 3).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.008369-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.008369-2/OEP. Assunto: Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e concorre. Consulente: Walmir Araújo Neto OAB/RN 16.926. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 042/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e concorre. Consulta conhecida. 1) O advogado não possui impedimento ou incompatibilidade apenas por ser candidato ao cargo eletivo de vereador. Pode advogado atuar em processos eleitorais do partido ou coligação a que está vinculado, sem restrições. 2) Não há qualquer limitação para que advogados concorram ao cargo eletivo de vereador. As restrições de incompatibilidade aplicam-se exclusivamente àqueles que já foram eleitos, conforme o disposto no art. 28, inciso I, do EAOAB, e as de impedimento, nos termos do art. 30, inciso II, do referido estatuto, conforme já esclarecido na resposta à Consulta n.º 49.0000.2018.005320-6/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anna Vitória Gomes Caiado, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 4).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.011127-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.011127-1/OEP. Assunto: Limites de atuação dos servidores públicos estaduais e municipais, advogados, com averbação de impedimento do art. 30, I, do EAOAB, atuarem em matéria previdenciária administrativa e judicialmente. Consulente: Bruno Fiochi Monteiro Almeida OAB/MG 209.172. Relator: Conselheiro Federal José Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 045/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Limites de atuação dos servidores públicos estaduais e municipais, advogados, com averbação de impedimento do art. 30, I, do EAOAB, atuarem em matéria previdenciária administrativa e judicialmente (INSS). Decreto n. 3.048/2022 e na Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022. Impedimento nos termos do artigo 30, I, do EAOAB. Determinação que se dá por meio da análise concreta do cargo ou função exercida e do vínculo entre a fazenda pública e entidade empregadora. 1) Vedações no âmbito de sua competência quanto aos servidores do INSS, qual seja, servidores públicos civis federais vinculados à União, determina em consonância com o artigo 30, I, do EAOAB, que não poderão exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera e à qual seja vinculada a entidade empregadora. Além disso, conforme a Consulta n. 49.0000.2024.003516-2/OEP, já respondida por este Órgão Especial, as atividades de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial são privativas do advogado, nos termos do artigo 1º, inciso II, do EAOAB. Esse entendimento se aplica a todas as demais áreas jurídicas que exigem assessoramento técnico-jurídico, sendo atribuição exclusiva da advocacia. No contexto extrajudicial, todos os pedidos administrativos relacionados à solicitação de benefício previdenciário também são privativos da advocacia, desde que não envolvam servidores públicos federais ou, no caso de servidores estaduais ou municipais, não gerem conflito de interesses entre os entes aos quais estejam vinculados. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Erinaldo Dantas Filho, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 6).

7 de maio de 2025

22.0000.2023.006489-0

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Bruno Pschiski Lara OAB/RO 10.205. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 025/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. A aplicação da incompatibilidade prevista no artigo 29 do Estatuto da Advocacia ao cargo de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal depende das atribuições determinadas por lei ao cargo e efetivamente desempenhadas. Se o ocupante exercer função de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública aplica-se ao caso o artigo 29 do EAOAB, ficando legitimados para o exercício da advocacia exclusivamente vinculada à função que exerçam, sendo absolutamente vedado o exercício da advocacia privada durante o período da investidura. Caso contrário, aplica-se apenas o impedimento parcial previsto no artigo 30, I, do Estatuto, restringindo a advocacia apenas contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 2).

7 de maio de 2025

49.0000.2023.012461-1

CONSULTA N. 49.0000.2023.012461-1/OEP. Assunto: Aplicação dos Precedentes n. E-5.924/2022 e E-4.955/2017, que tratam sobre a possibilidade de Policial Militar do Estado de São Paulo, quando de licença sem vencimentos (licença para tratar de interesses particulares), poder se inscrever nos quadros da OAB. Consulente: Guilherme Lacunza Chaves. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 027/2025/OEP. Consulta ao órgão Especial do Conselho Pleno. Aplicação dos precedentes n. E-5.924/2022 e E-4.955/2017 que tratam sobre a possibilidade de policial militar do estado de São Paulo em gozo de licença sem vencimentos (licença para tratar de interesses particulares), poder se inscrever nos quadros da OAB. Consulta conhecida. Formulação em tese. 1) A aplicação dos precedentes E-5.924/2022 e E-4.955/2017 não possui caráter vinculante obrigatório, cabendo ao relator do caso concreto avaliar a pertinência de sua aplicação. 2) Publicação de súmula sobre o tema que não é compatível com a presente consulta e depende de procedimento próprio e autônomo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 2)

7 de maio de 2025

49.0000.2019.012377-5

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Bruno Pschiski Lara OAB/RO 10.205. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 025/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. A aplicação da incompatibilidade prevista no artigo 29 do Estatuto da Advocacia ao cargo de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal depende das atribuições determinadas por lei ao cargo e efetivamente desempenhadas. Se o ocupante exercer função de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública aplica-se ao caso o artigo 29 do EAOAB, ficando legitimados para o exercício da advocacia exclusivamente vinculada à função que exerçam, sendo absolutamente vedado o exercício da advocacia privada durante o período da investidura. Caso contrário, aplica-se apenas o impedimento parcial previsto no artigo 30, I, do Estatuto, restringindo a advocacia apenas contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 2)

7 de maio de 2025

49.0000.2024.009545-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.009545-1/OEP. Assunto: Abrangência do impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Militar da reserva remunerada das Forças Armadas (militar inativo). Consulente: Daniel Souza Nogueira OAB/MS 30.328. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jose Luis Wagner (AP). Ementa n. 030/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Abrangência do impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94, ao militar inativo. Consulta conhecida. O impedimento de que trata o art. 30, I, do EAOAB não alcança o militar inativo, caracterizado pelo afastamento das atividades do serviço militar em qualquer das Forças Armadas, nos termos do artigo 3º, §1º, alínea 'b', da Lei n. 6.880/90. A plena inatividade faz cessar a incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, permitindo ao militar o exercício da advocacia, desde que preenchidos os requisitos do artigo 8º do mesmo diploma legal. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Jose Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 4)

7 de maio de 2025

49.0000.2024.012367-3

CONSULTA N. 49.0000.2024.012367-3/OEP. Assunto: Incompatibilidade/impedimento. Cargo de Secretário Municipal de Governo do Município de Joanópolis/SP. Consulente: Giovanne Taffuri Garcia OAB/SP 506.722. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). Ementa n. 031/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Não conhecimento. Impossibilidade de Consulta. Arquivamento. Embora seja notória a disposição do art. 28, III do EAOAB, que trata desse tipo de incompatibilidade, dada a ausência dos requisitos para o cabimento do procedimento, conforme art. 85, IV do Regulamento Geral da OAB, por não haver formulação em tese. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 4)

7 de maio de 2025

49.0000.2023.013372-4

CONSULTA N. 49.0000.2023.013372-4/OEP. Assunto: Possibilidade de Conselho Seccional legislar fixando regras para a confecção de fotografias para uso nos documentos de identificação profissional da OAB (carteira e cartão). Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Ementa n. 029/2025/OEP. Consulta. Possibilidade de Conselho Seccional legislar fixando regras para a confecção de fotografias para uso nos documentos de identificação profissional da OAB (carteira e cartão). Consulta conhecida nos termos do artigo 85, IV, do RG da OAB. a) É possível aos Conselhos Seccionais editarem normas sobre os trajes dos advogados, inclusive regulamentando seu uso nas fotografias dos documentos de identificação profissional da OAB, como carteira e cartão, desde que respeitados os limites de sua competência, nos termos do artigo 54, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, as diretrizes do Conselho Federal e o disposto no Capítulo V do Regulamento Geral do EAOAB. Tais normas devem observar a liberdade religiosa e cultural, assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, e o princípio da proporcionalidade, de modo que eventuais restrições se limitem ao necessário para garantir a identificação do inscrito, sem impedir o uso de vestimentas ou acessórios de cunho religioso ou cultural, desde que o rosto permaneça visível. b) Os Conselhos Seccionais possuem competência para editar Resoluções (artigo 54, inciso I, do EAOAB) e para estabelecer critérios sobre o traje dos advogados (artigo 54, inciso IV, do EAOAB), sem que isso configure usurpação de competência do Conselho Federal. Nesse sentido, atendido o disposto no Capítulo V do Regulamento Geral do EAOAB, a regulamentação das vestimentas nas fotografias utilizadas na carteira e no cartão de identidade profissional da OAB, com o objetivo de garantir o respeito à diversidade cultural e religiosa dos inscritos (artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal), pode ser interpretada como uma ação afirmativa legítima, alinhada às atribuições dos Conselhos Seccionais e aos fins institucionais da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Claudia da Silva Prudencio, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 3)

7 de maio de 2025

49.0000.2023.006683-5

RECURSO N. 49.0000.2023.006683-5/OEP. Assunto: Recurso em processo de Consulta. Recorrente: Silvia Guelman OAB/MG 108.015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira Federal Clara Arlene Ferreira da Conceiçao (SE). Ementa n. 026/2025/OEP. Recurso em Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Efeitos processuais de mandado de segurança. Interesse em caso particular. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Recurso que carece de elementos que justifiquem seu conhecimento, uma vez constatada a unanimidade da decisão recorrida e a mera pretensão de reexame do mérito do acórdão, sem impugnação específica. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cristiano Pinheiro Barreto, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 2)

7 de maio de 2025

49.0000.2019.012377-5

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relator: Conselheiro Federal Breno Augusto Pinto de Miranda (MT). Ementa n. 024/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relatora Ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 1)

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Recurso n. 16.0000.2024.000009-5/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000886-6/SCA. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825 e Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009486-2/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sustentação oral em procedimento administrativo da OAB. Parecer preliminar de enquadramento. Consulente: Bruno Augusto Gradi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.006432-4/OEP. Assunto: Aplicabilidade da Lei de Abuso de Autoridade e do crime de prevaricação aos dirigentes da OAB. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Su [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.006430-8/OEP. Assunto: Período prescricional em casos conhecidos de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º S [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009633-8/OEP. Assunto: Interpretação relacionada ao inciso II do artigo 28 do EAOAB, no que pertine ao Ministério Público e aos seus servidores, notadamente aos terceirizados [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.006431-6/OEP. Assunto: Quantidade de testemunhas em Processos Éticos Disciplinares. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba -São Pau [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.012299-9/OEP. Assunto: Continuidade de anotação de impedimento nos assentamentos dos advogados que exercem função de conciliador. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.011533-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de inclusão de nome social de pessoas transexuais ou travestis, bem como a emissão de novos documentos profissionais, quais sej [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.005120-0/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou impedimento. Cargo de assessor especial de contratações públicas municipal, segundo a Lei Municipal n. 1.604/2023. Consulente: Mac [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.008369-2/OEP. Assunto: Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.011127-1/OEP. Assunto: Limites de atuação dos servidores públicos estaduais e municipais, advogados, com averbação de impedimento do art. 30, I, do EAOAB, atuarem em matéria [...]

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Br [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.012461-1/OEP. Assunto: Aplicação dos Precedentes n. E-5.924/2022 e E-4.955/2017, que tratam sobre a possibilidade de Policial Militar do Estado de São Paulo, quando de licença [...]

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Bruno [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009545-1/OEP. Assunto: Abrangência do impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Militar da reserva remunerada das Forças Armadas (militar inativo). Cons [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.012367-3/OEP. Assunto: Incompatibilidade/impedimento. Cargo de Secretário Municipal de Governo do Município de Joanópolis/SP. Consulente: Giovanne Taffuri Garcia OAB/SP 506.72 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.013372-4/OEP. Assunto: Possibilidade de Conselho Seccional legislar fixando regras para a confecção de fotografias para uso nos documentos de identificação profissional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.006683-5/OEP. Assunto: Recurso em processo de Consulta. Recorrente: Silvia Guelman OAB/MG 108.015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator(a): Conselheira [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Represen [...]

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