OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de julho de 2024

49.0000.2023.003710-7

CONSULTA N. 49.0000.2023.003710-7/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de advogado pedir licença para realização de estágio não obrigatório em curso de graduação latu sensu, em nível de especialização. Curso de Pós-graduação compatível com o exercício da advocacia. Consulentes: Kaio Vyctor Saraiva Cruz - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão, Tatiana Maria Pereira Costa - Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão e Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino - Conselheira Estadual do Conselho Seccional da OAB/Maranhão (GESTÃO 2022/2025). Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 098/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Necessidade de advogado pedir licença para realização de estágio não obrigatório em curso de pós-graduação latu sensu, em nível de especialização. Curso de Pós-graduação compatível com o exercício da advocacia. Há incompatibilidade entre o estágio não obrigatório de pós-graduação e o exercício da advocacia quando realizado no Ministério Público e em Tribunais, nos termos do artigo 28, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Leitura ser combinada com artigo 12, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata da possibilidade de licenciamento para àquele profissional que venha a exercer em carácter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia. Estágio de pós-graduação realizado na Defensoria Pública, necessária verificação do caso concreto para aferir as atividades exercidas. Quesitos parcialmente conhecidos e respondidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 10).

3 de julho de 2024

49.0000.2022.004252-5

CONSULTA N. 49.0000.2022.004252-5/OEP. Assunto: Possibilidade ou vedação de criação de Associação sem fins lucrativos e pro bono. Consulente: Edson Tadeu Fonseca OAB/MG 206.841 (Advogado: Edson Tadeu Fonseca OAB/MG 206.841). Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 096/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade ou vedação de criação de Associação sem fins lucrativos e pro bono. Consulta conhecida. Não há vedação a criação de associação sem fins lucrativos, para prestação de serviços jurídicos, em formato pro bono, por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitada a observância da vedação contida no art. 34, IV do Estatuto da Advocacia e da OAB, não podendo a entidade atuar como captadora de causas para o advogado ou terceiros e ainda, respeitadas as disposições do Provimento 166 do CFOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 9).

14 de junho de 2024

49.0000.2017.006350-9

CONSULTA N. 49.0000.2017.006350-9/OEP. Assunto: Consulta. Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking". Configuração de infração ético-disciplinar. Manutenção do endereço profissional. Consulente: Gustavo Aranha Gomes OAB/SC 46.030. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 071/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking". Configuração de infração ético-disciplinar. Manutenção do endereço profissional. Consulta conhecida. Não é vedado ao advogado (a) exercer a advocacia mediante a utilização de espaço de escritório compartilhado ou coworking, conforme artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Não configura infração ética disciplinar o exercício da advocacia por advogado (a) cujo endereço profissional esteja sediado em escritório compartilhado ou coworking, sendo vedada a divulgação da atividade de advocacia em conjunto com qualquer outra atividade ou empresa que compartilhem o mesmo espaço, nos termos do artigo1º, §3, da Lei 8.906/94, artigo 28, do CED e artigo 8º, parágrafo único do Provimento n. 205/2021. É permitido ao advogado (a) manter endereço profissional em sala exclusiva, no interior das instalações de um escritório compartilhado ou coworking, conforme artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Não há nenhuma ilicitude na manutenção de espaço em formato coworking, compartilhado exclusivamente entre advogados ou sociedades de advogados, sem participação de profissionais de outras áreas, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 205/2022 e §12, artigo 15, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. As cautelas que devem ser adotadas são todas aquelas estabelecidas por meio do nosso Código de Ética e Disciplina, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, especificamente quanto a preservação do sigilo profissional, publicidade e todos os preceitos da ética profissional impostas aos advogados que não exerçam suas atividades na modalidade de escritório coworking. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidentes. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 1).

14 de junho de 2024

49.0000.2023.004460-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.004460-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de elaboração de parecer final pelo Advogado Auxiliar ou Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posteriormente homologado pelo relator. Consulente: Karina Contiero Silveira - Secretária Geral-Adjunta e Presidente da Segunda Câmara do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Relatora p/acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Ementa n. 072/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Os assessores podem auxiliar na condução de instrução processual, porém não podem desenvolver atos processuais de forma isolada. Necessária a presença do julgador em todos os atos praticados. Podem os órgãos julgadores da OAB receber auxílio de assessores para elaboração de pareceres, votos ou despachos, porém só sendo válidos após homologação por meio de decisão tomada e proferida pelo julgador do processo, ficando assim de acordo com os termos do art. 109, §1º do Regulamento Geral. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta, nos termos do voto da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidentes. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 2).

4 de junho de 2024

49.0000.2024.003516-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.003516-2/OEP. Assunto: Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenciária são consideradas privativas de advogado? Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Liborio (SP). Ementa n. 069/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenciária são consideradas privativas de advogado? Consulta conhecida. As atividades de assessoria e consultoria previdenciária em âmbito extrajudicial é privativo de advogado, nos termos do artigo 1º, inciso II, do EAOAB, no mesmo sentido de todas as outras matérias e áreas jurídicas que exigem assessoramento jurídico com capacidade técnica jurídica, privativas de advogado. Na esfera extrajudicial todos os pedidos administrativos de solicitação de benefício previdenciário são privativos da advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Alburquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1366, 04.06.2024, p. 1).

4 de junho de 2024

49.0000.2019.012854-8

CONSULTA N. 49.0000.2019.012854-8/OEP. Assunto: Consulta. Dúvida sobre a possibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos lotados em cargo de advogado junto a órgãos estaduais que tem por finalidade planejar e executar política penitenciária. Consulente: Ricardo Ferreira Breier - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Gestão 2019/2021). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Comissão Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC) e outros. Ementa n. 068/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos lotados em cargo de advogado junto a órgãos estaduais que tem por finalidade planejar e executar política penitenciária. Consulta conhecida. Nos termos do art. 28, V, do EAOAB, ficam incompatibilizados com o exercício da advocacia os servidores que compõe a polícia penal federal, estadual e distrital, especificamente quanto ao cargo de Técnico Superior Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, lotados em cargos de advogados que tem por finalidade planejar e executar a política penitenciária do Estado. Impossibilidade de extensão do art. 29 do EAOAB, cujo rol é taxativo. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Comissão Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício, Helcinkia Albuquerque dos Santos e outros. Comissão Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1366, 04.06.2024, p. 1).

29 de abril de 2024

49.0000.2019.003902-4

CONSULTA N. 49.0000.2019.003902-4/OEP. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Suplente de mesa. Hipóteses de incompatibilidades e impedimentos. Consulente: Marcia Pereira Avila de Lima OAB/MS 8.471. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Ementa n. 060/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Advogado eleito vereador. Suplente de mesa. Hipóteses de incompatibilidades e impedimentos. Consulta não conhecida. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2024. Cristina Silvia Alves Lourenco, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1342, 29.04.2024, p. 1).

10 de abril de 2024

21.0000.2021.000597-4

CONSULTA N. 21.0000.2021.000597-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021. Assunto: Consulta. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Possibilidade de estagiário(a) adentrar sozinho em estabelecimento prisional, com autorização expressa do(a) advogado(a), para fazer contato com cliente preso. Consulta. Matéria afeta ao Conselho Pleno. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB). EMENTA N. 003/2024/COP. Consulta. Artigo 85, inciso IV, do Regulamento Geral. Consulta formulada em tese. Admissibilidade. Interpretação sistêmica do artigo 29 e seus parágrafos do Regulamento Geral da OAB com o art. 1º da Lei n. 8.906/1994. É vedado ao(à) estagiário(a) adentrar sozinho a estabelecimentos prisionais para fazer contato com cliente preso, mesmo com autorização expressa do advogado que o supervisiona. Possibilidade do(a) estagiário(a) ingressar desacompanhado de advogado(a) supervisor(a) em qualquer estabelecimento penal, sem contato algum com o apenado, para atividades extrajudiciais e cartorárias perante a administração carcerária, mediante apresentação de documento próprio de identificação emitido pela OAB, bem como, portando autorização expressa ou substabelecimento do(a) advogado(a) responsável pelo estágio e devidamente constituído(a) pelo(a) preso(a). A entrevista e o contato pessoal e reservado com pessoa presa é um direito desta (art. 41, inciso IX, da Lei de Execução Penal) e uma prerrogativa do(a) advogado(a) (art. 7º, III, da Lei n. 8.906/1994), sendo ato privativo da advocacia nos termos do Art. 1º da Lei n. 8.906/1994. Aplicação à entrevista pessoal e reservada com pessoa presa da regra do caput do art. 29 do Regulamento Gera da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria de votos, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Registrada a ausência de representantes da Bancada do Rio de Janeiro/RJ. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. André Luiz Cavalcanti Cabral, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1329, 10.04.2024, p. 1)

4 de abril de 2024

49.0000.2020.002765-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.002765-0/OEP. Assunto: Consulta. Uso legítimo dos aplicativos no exercício por advogados no exercício da profissão. Esclarecimento quanto as hipóteses em que a prática seria incompatível com o Código de Ética. Consulente: Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão - Lisiane Braecher. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). Ementa n. 057/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Uso legítimo dos aplicativos no exercício por advogados no exercício da profissão. Esclarecimento quanto as hipóteses em que a prática seria incompatível com o Código de Ética. Consulta conhecida. O Provimento n. 205/2021, em seu Anexo Único, prevê o uso de aplicativos para responder consultas jurídicas, chatbot para o fim de facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos e ainda, a utilização de ferramentas tecnológicas para auxiliar os(as) advogados(as) a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, de modo que é possível a utilização de aplicativos pelo advogado no exercício da advocacia, desde que respeitadas as hipóteses e os limites imposto pelo Anexo Único do Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 3).

4 de abril de 2024

49.0000.2019.010841-7

CONSULTA N. 49.0000.2019.010841-7/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Consulente: Procuradoria Jurídica do Conselho Seccional da OAB/Ceará. (Advogados: Ana Paula Prado de Queiroz OAB/CE 12.738, Francisco Allyson Fontenele Cristino OAB/CE 17.605, Larisse Batista de Santana Assis OAB/CE 22.717-B e Luiz Carlos de Queiroz Júnior OAB/CE 12.739). Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 054/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Consulta conhecida. Não há regime diferenciado de prescrição para infração disciplinar capitulada no artigo 34, inciso XXI, do EAOAB, assim nos processos disciplinares que tratam de recusa injustificada de prestação de contas ao cliente pelo advogado, a prescrição ocorre nos mesmos moldes dos demais processos disciplinares, conforme artigo 43 do EAOAB e da Súmula n. 01/2011 do Conselho Pleno. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 2).

4 de abril de 2024

49.0000.2020.000614-4

CONSULTA N. 49.0000.2020.000614-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal da OAB. Consulente: Robson Louzada Teixeira OAB/ES 5.320. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Ementa n. 056/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimento quanto a interpretação do Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. 1) Respondo, o Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal da OAB não foi revogado, e até a presente data sofreu alterações do Provimento n. 218/2023 (DEOAB, 31.5.2023, p. 1. 2) O dispositivo citado procura disciplinar a tramitação que deve anteceder a cobrança judicial, a cobrança administrativa pode ser processada, por ato discricionário do Conselho Seccional. 3) A notificação a que se refere o inciso I, do art. 7º, do Provimento nº 185 do Conselho Federal da OAB, só gerará efeito se enviada após um ano do vencimento da anuidade ou outro débito do advogado com a Seccional para efeito de cobrança judicial. 4) O art. 7º, especificamente seu inciso II, trata de prazo para que o inadimplente procure sanar a pendência apontada. 5) O Provimento 185/2018, em o seu artigo 7º trata dos procedimentos a serem adotados para instruir a cobrança judicial. O Conselho Seccional, usando de sua discricionariedade pode sim, optar pelo "protesto" ou "negativação", antes de acionar o Poder Judiciário, como sustenta a Análise Técnica n. 307/23. 6) O caput do artigo 15 do Provimento n. 185/2018, trata da responsabilização do Presidente e do Diretor Tesoureiro do Conselho Seccional, na hipótese de omissão quanto às tratativas necessárias para evitar a prescrição do débito. A ação de cobrança judicial, em desacordo com os procedimentos previstos pode gerar nulidade, bem como a responsabilização judicial de quem deu causa, se assim o entender a parte prejudicada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de março de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ana Paula Araújo de Holanda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1325, 04.04.2024, p. 2).

20 de março de 2024

49.0000.2021.000966-3

CONSULTA N. 49.0000.2021.000966-3/OEP Assunto: Consulta. Requisitos para inscrição originária de advogado. Aparente antinomia entre o Regulamento Geral do EAOAB e o Provimento n. 95/2000. Consulente: Fernando Reinert Azambuja. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 045/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94. Violação das prerrogativas. Consulta conhecida. Não há antinomia entre o §2º do art. 24 do Regulamento Geral do EAOAB e o parágrafo único do art. 2º do Provimento n. 95/2000, em razão da competência privativa de cada Conselho Seccional de manter e decidir sobre inscrições, nos termos do artigo 58, incisos VII e VIII. Exigência feita pelos Conselhos Seccionais da OAB quanto a necessidade de apresentação de carteira de identidade ou RG (Registro Geral) no ato de inscrição originária, encontra-se em conformidade com o artigo 8º do Estatuto desta OAB, uma vez que o mesmo trata de questões gerais que podem, conforme competência prevista artigo 58, incisos VII e VIII, ser aperfeiçoadas pelas Seccionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Maria Eugenia de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 4).

20 de março de 2024

49.0000.2020.007945-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.007945-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abstenção/impedimento de patrocínio. Consulente: Carlos Brandao Ildefonso Silva OAB/MG 86.830. Relatora: Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 039/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação quanto ao art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abstenção/impedimento de patrocínio. Consulta conhecida. A simples consulta verbal, mediante pagamento ou não, feita a um advogado (a) no exercício de sua profissão, não gera qualquer vinculação com o consulente. Respeito ao sigilo profissional, que resguarda e protege aquele que de boa-fé confiou informações ao advogado (a), não podendo utilizá-las em favor da outra parte. Consulta não referendada por contratação posterior do profissional advogado (a) para acompanhar/propor demanda, não configura impeditivo para que o advogado (a) possa ser contratado, posteriormente, por terceiro que tem relação de parentesco com primeiro consulente, desde que respeitado o sigilo profissional quanto as informações confiadas de boa-fé ao advogado (a). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 2).

20 de março de 2024

49.0000.2020.008323-2

CONSULTA N. 49.0000.2020.008323-2/OEP. Assunto: Consulta. Prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94. Consulentes: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27.001 e Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100.800. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Ementa n. 041/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94. Violação das prerrogativas. Consulta conhecida. Consulta respondida. A)"A prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94 (uso da palavra, em qualquer juízo ou tribunal) está limitada somente a questões de fato?".A) prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94, qual seja, uso da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão; ou seja, está limitada a questões de fato, conforme expressa o texto do artigo citado. b)"O uso da palavra pelo advogado, na forma que estabelece o art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94, pode ser invocada para o esclarecimento de equívoco ou dúvida surgida em relação a afirmações sobre fatos e também questões de direito, que possam, naquele momento, influenciar no julgamento? ". Resposta: O uso da palavra pelo advogado, na forma que estabelece o art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94, pode ser invocada para o esclarecimento de equívoco ou dúvida surgida em relação a afirmações sobre fatos, o que não engloba questões de direito, pela simples ausência de previsão nesse sentido. No mais, cito o inciso XI do mesmo artigo, para salientar a possibilidade de acesso à reclamação pelo advogado, inclusive de forma oral, quando verificada inobservância flagrante de preceito legal, em prejuízo da causa sob patrocínio do advogado. C) "A mesma prerrogativa impõe o dever do órgão julgador manter aberto o áudio durante todo o período de julgamento? Em caso afirmativo, sendo inobservada a prerrogativa, quais providências devem ser tomadas pelo advogado prejudicado? ". Resposta: A prerrogativa prevista no artigo 7º, inciso X, do EAOAB, impõe o dever do órgão julgador de possibilitar o uso da palavra durante todo o período de julgamento, uma vez que se trata de um direito indeclinável do advogado, que independe de concessão do presidente da sessão de julgamento, com respeito a moderação e a brevidade, comprovada a pertinência da questão de ordem levantada. Quando observada qualquer violação as prerrogativas, deve o advogado levar a conhecimento do Conselho Seccional ou da Subseção, conforme dispõe os artigos 15 e 16, do nosso Regulamento Geral, cabendo ao advogado a comprovação do prejuízo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 3).

20 de março de 2024

49.0000.2022.003537-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.003537-3/OEP Assunto: Interpretação do art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata do exercício da advocacia. Consulente: Ana Matoso Morato Dias OAB/MG 183.547. Relatora: Conselheira Federal Yanne Katt Teles Rodrigues (PE). Ementa n. 049/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação quanto ao art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abstenção/impedimento de patrocínio. Consulta conhecida. Simples consulta verbal, mediante pagamento ou não, feita a um advogado (a) no exercício de sua profissão, não gera qualquer vinculação com o consulente. Respeito ao sigilo profissional, que resguarda e protege aquele que de boa-fé confiou informações ao advogado (a), não podendo utilizá-las em favor da outra parte. A consulta não referendada por contratação posterior do profissional advogado para acompanhar/propor demanda, não configura impeditivo para que o advogado possa ser contratado, posteriormente, por terceiro que tem relação de parentesco com primeiro consulente, desde que respeitado o sigilo profissional quanto as informações confiadas de boa-fé ao advogado (a). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 6).

20 de março de 2024

49.0000.2023.013034-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.013034-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil de interesse público de microcrédito (OCIP de Microcrédito). Incompatibilidade ou impedimento. Consulente: Ramirez Zomer OAB/SC 20.535 - Presidente da 45ª Subseção da OAB/SC. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM). Ementa n. 051/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil de interesse público de microcrédito (OSCIP de Microcrédito). Incompatibilidade ou impedimento. Consulta conhecida. Advogado que exerce mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, indicado pela OAB, em órgão público, não pode de forma concomitante, por si ou por meio de sociedade de advogados que integre, prestar serviços jurídicos remunerados para a mesma instituição. Incompatibilidade que determina a proibição total do exercício da advocacia, especificamente nos termos do artigo 28, inciso III, do EAOAB. Advogado que exerce mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, indicado pela OAB, em Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP de Microcrédito), a mesma proibição se impõe quanto ao exercício de forma concomitante, por si ou por meio de sociedade de advogados que integre, de prestação de serviços jurídicos remunerados para a mesma instituição. Desconformidade ética e moral, que pode configurar, frente ao caso concreto, as infrações disciplinares do artigo 34, incisos IV e XXV, que tratam respectivamente de angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros ou manter conduta incompatível com a advocacia. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Marco Aurélio de Lima Choy, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 6).

20 de março de 2024

49.0000.2020.008265-0

CONSULTA N. 49.0000.2020.008265-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulente: Jairo da Luz Silva OAB/MT 6.777/O. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 040/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulta conhecida. Advogado (a) que na produção de pesquisa de mestrado ou tese de doutorado, ou ainda, pesquisa acadêmica que tenha por objeto a advocacia, não está no exercício profissão de advogado. Não protegida pelas prerrogativas previstas pelo EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1315, 20.03.2024, p. 2).

5 de março de 2024

25.0000.2021.000330-7

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 003/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso conhecido. Legitimidade. Todo e qualquer advogado ou advogada possui legitimidade ativa para representar disciplinarmente colega de profissão à OAB, ao se deparar com conduta que possa configurar violação, em tese, ao regime ético-disciplinar da OAB, porquanto o poder disciplinar da OAB é de interesse público e de toda a categoria de advogados e advogadas, tanto que o processo disciplinar pode ser instaurado e passar a tramitar, inclusive, de ofício. Assim, se um advogado consulta o registro da advogada da parte adversa em demanda e constata estar ela suspensa do exercício profissional, possui interesse de agir ao comunicar tal fato à OAB. A demais, conforme entendimento deste Conselho, o tema da legitimidade no processo disciplinar da OAB revela-se mais elastecido, uma vez que não se exige da parte que representa um advogado perante a OAB o interesse subjetivo na causa, vale dizer, basta que alguém tome conhecimento de fato que possa configurar infração disciplinar para que possa ser parte legítima a representa-lo, inclusive porque o processo disciplinar pode ser instaurado e tramitar de ofício, vedando-se apenas a denúncia anônima. Ilegitimidade ativa rejeitada. Quanto ao mérito, a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, consiste em exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo. Referido impedimento poderá se dar por razões de incompatibilidade e/ou impedimento (arts. 28 e 29 EAOAB), caso em que será cominada a censura, ou em caso de descumprimento do artigo 42 também do Estatuto - Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão -. Neste último caso, tratando-se de impedimento ao exercício profissional decorrente da aplicação da sanção disciplinar, efetivamente e obrigatoriamente incidirá a reincidência e a majoração da sanção disciplinar para suspensão do exercício profissional (art. 37, II, EAOAB), porquanto o novo fato infracional necessariamente será praticado ainda na vigência da execução da sanção disciplinar anteriormente imposta. Quanto à dosimetria, o entendimento deste Conselho Federal é no sentido de que, se a reincidência já tiver sido valorada para majorar a sanção de censura para a de suspensão (art. 37, II, EAOAB), essa mesma circunstância legal não poderá, também, ser utilizada para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal nem para cominar multa cumulativa. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1304, 05.03.2024, p. 1).

23 de fevereiro de 2024

49.0000.2020.002450-7

CONSULTA N. 49.0000.2020.002450-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de exercício da atividade de advogado concomitante com a de palestrante, reuniões de workshop ou assemelhado, cursos e treinamentos, com recebimento de pró-labore. Consulente: José Carlos Manhabusco OAB/MS 3.310. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Ementa n. 017/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Esclarecimentos acerca da "possibilidade do exercício da atividade de advogado com a de palestrante, em reuniões do tipo workshop ou assemelhado, cursos e treinamentos, com recebimento de pró-labore. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1297, 23.02.2024, p. 7).

23 de novembro de 2023

49.0000.2022.008043-1

CONSULTA N. 49.0000.2022.008043-1/OEP. Consulente: Isadora Ortiz de Camargo. Assunto: Consulta. Legitimidade/regulação do uso do Metaverso na advocacia. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jayme (RR). Ementa n. 159/2023/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Postura da OAB frente à legitimidade/regulação do uso do Metaverso pela advocacia. Lícita e possível a presença da advocacia em ambientes virtuais como o Metaverso. Respeitados os preceitos éticos e as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento n. 205/2021. Obrigatoriedade da identificação do(a) advogado(a) e da sociedade de advogados. Vedada a captação de clientela ou mercantilização da profissão ou emprego excessivo de recursos financeiros. Não há impedimento na utilização e criação de avatares em ambientes virtuais, desde que não seja suprimida a imagem profissional, o poder decisório e as responsabilidades do(a) advogado(a), mediante uso de imagens sóbrias e condizentes coma dignidade da profissão. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de setembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente. Tadeu de Pina Jayme, Relator. (DEOAB, a. 5, n. 1234, 23.11.2023, p. 4)

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CONSULTA N. 49.0000.2023.003710-7/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade de advogado pedir licença para realização de estágio não obrigatório em curso de graduação latu sensu, em nível de especialização [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.004252-5/OEP. Assunto: Possibilidade ou vedação de criação de Associação sem fins lucrativos e pro bono. Consulente: Edson Tadeu Fonseca OAB/MG 206.841 (Advogado: Edson Tadeu [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006350-9/OEP. Assunto: Consulta. Vedação ao advogado - em início de carreira - exercer advocacia mediante a utilização de espaço em escritório compartilhado. "Coworking&q [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004460-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de elaboração de parecer final pelo Advogado Auxiliar ou Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posteriormente homol [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.003516-2/OEP. Assunto: Atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado? Quais atividades na esfera extrajudicial previdenc [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.012854-8/OEP. Assunto: Consulta. Dúvida sobre a possibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos lotados em cargo de advogado junto a órgãos estaduais que tem p [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.003902-4/OEP. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Suplente de mesa. Hipóteses de incompatibilidades e impedimentos. Consulente: Marcia Pereira Avila de Lima OAB/MS 8. [...]

CONSULTA N. 21.0000.2021.000597-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021. Assunto: Consulta. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regulamento Geral do Estatu [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.002765-0/OEP. Assunto: Consulta. Uso legítimo dos aplicativos no exercício por advogados no exercício da profissão. Esclarecimento quanto as hipóteses em que a prática seria i [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.010841-7/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Infração do art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Consulente: Procuradoria Jurídica do Conselho Sec [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.000614-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal da OAB. Consulente: Robson Louzada Teixeira OAB/ES 5.320. Relator: Conselheiro Fed [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.000966-3/OEP Assunto: Consulta. Requisitos para inscrição originária de advogado. Aparente antinomia entre o Regulamento Geral do EAOAB e o Provimento n. 95/2000. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.007945-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abstenção/impedimento de patrocínio. Consulente: Carlos Brandao Ildefo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008323-2/OEP. Assunto: Consulta. Prerrogativa profissional prevista no art. 7º, inciso X, da Lei n. 8.906/94. Consulentes: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670, [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.003537-3/OEP Assunto: Interpretação do art. 22 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata do exercício da advocacia. Consulente: Ana Matoso Morato Dias OAB/MG 183.547. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.013034-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de o advogado exercer mandato em cargo ou função, diretivo ou fiscalizatório remunerado, em órgão público ou de associação civil [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008265-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 1º; art. 2º, IV e art. 2º, V, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Violação das prerrogativas. Consulent [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000330-7/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: D.C.B. (Advogado: Douglas Celestino Bispo OAB/SP 314.589). Interess [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.002450-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de exercício da atividade de advogado concomitante com a de palestrante, reuniões de workshop ou assemelhado, cursos e treinamen [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.008043-1/OEP. Consulente: Isadora Ortiz de Camargo. Assunto: Consulta. Legitimidade/regulação do uso do Metaverso na advocacia. Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jaym [...]

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