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12 de setembro de 2025

49.0000.2024.010943-3

CONSULTA N. 49.0000.2024.010943-3/OEP. Assunto: Competência para julgar processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Adriano Josino da Costa OAB/CE 2.164 - Membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Relator(a): Conselheiro Federal Mattheus Reis e Montenegro (RJ). Ementa n. 063/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Competência para julgar recursos em processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso em pedido de revisão. Competência. Impossibilidade de alteração monocrática pelo Presidente do TED. Competência determinada pelo Regimento interno e noras da OAB aplicáveis. Artigo 68, § 2º e § 4º, Do Código de Ética e Disciplina. A competência para o julgamento de recursos em pedidos de revisão é do órgão superior frente a estrutura estabelecida no Regimento Interno do Conselho Seccional e demais normas legais e regimentais. Inviável sua alteração de forma monocrática por meio de portaria do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, sob pena de violação ao devido processo legal e à competência institucionalmente fixada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anderson Prezia Franco, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1690, 12.09.2025, p. 4).

8 de setembro de 2025

16.0000.2022.000150-2

Recurso n. 16.0000.2022.000150-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Embargado: S.L. (Advogados: Claudinery Loureiro Perini da Silva OAB/PR 76.917 e Jessica Fernanda de Oliveira OAB/PR 83.464). Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: S.L. (Advogados: Claudinery Loureiro Perini da Silva OAB/PR 76.917 e Jessica Fernanda de Oliveira OAB/PR 83.464). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 076/2025/SCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 138 DO REGULAMENTO GERAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. REEXAME. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. CONDUTA TEMERÁRIA. REJEIÇÃO. 1) A ausência de desenvolvimento de linha argumentativa no sentido de indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 68 EAOAB c/c art. 619 CPP), bem como a pretensão ao reexame do próprio mérito do acórdão, por meio dos embargos de declaração, são circunstâncias que impõem a sua rejeição. 2) A conduta dos interessados, no processo disciplinar, de interpor recursos com intuito manifestamente protelatório, contraria os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção (art. 66, CED), como na hipótese de reiteração de embargos de declaração com os mesmos argumentos dos embargos anteriores. 3) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 12).

8 de setembro de 2025

25.2633.2024.000110-1

RECURSO N. 25.2633.2024.000110-1/PCA. Recorrente: Moisés Jacob Mizrahy OAB/RJ 104994. Recorrido: 2º Vara do Juizado Especial Civel - Vergueiro/SP. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 046/2025/PCA. Recurso. Pedido de Assistência. Prerrogativas. Decisão unânime do Conselho Seccional da OAB. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/1994. Inadmissibilidade de recurso ao Conselho Federal contra acórdão unânime que não contraria o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou Provimentos do Conselho Federal. Inexistência de demonstração de violação a prerrogativas profissionais. Matéria de natureza eminentemente jurisdicional, alheia à atuação institucional da OAB. Trânsito em julgado do processo judicial de referência, configurando perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Roseline Morais. Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 3).

8 de setembro de 2025

26.0000.2020.003885-2

Recurso n. 26.0000.2020.003885-2/SCA. Recorrente: M.S.A. (Advogados: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729 e Miron Silva Araújo OAB/SE 6.404). Recorrido: José Benedito de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 075/2025/SCA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1) A ausência de demonstração de contrariedade ao acórdão recorrido, à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, às decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 26 de agosto de 2025. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 11).

8 de setembro de 2025

25.0000.2023.000592-6

Recurso n. 25.0000.2023.000592-6/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 083/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 15).

8 de setembro de 2025

18.0000.2023.005529-6

Recurso n. 18.0000.2023.005529-6/SCA. Recorrente: F.R.S.A. (Advogados: Isadora Felizardo Soares de Oliveira OAB/PI 18.396 e outros). Recorrida: E.C.C.R. (Advogados: Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto OAB/SP 408.891, Renata Winter Gagliano Lemos OAB/SP 299.034 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Piauí, B.O.F., E.M.D.A. e M.A.F.A. (Advogados: Bruna Oliveira Fernandes OAB/PI 7.190, Nixon Freitas Pinheiro OAB/PI 13.126 e outros). Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 084/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Piauí. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 15).

8 de setembro de 2025

25.0000.2023.010941-1

Recurso n. 25.0000.2023.010941-1/SCA. Recorrente: R.B.S.C.G. (Advogados: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves OAB/SP 177.353 e outros). Recorridos: Fernando Loduca Ribeiro e R.V.S. (Advogado: Rodolpho Pettena Filho OAB/SP 115.004). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 086/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de agosto de 2025. Eduardo de Mello e Souza, Presidente em exercício. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 16).

8 de setembro de 2025

49.0000.2024.009178-4

Recurso n. 49.0000.2024.009178-4/SCA. Recorrente: F.R.T.S. (Advogado: Fábio Robson Timbó Silveira OAB/CE 14.779). Recorrido: J.E.D.F. (Advogado: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11.200). Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 090/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REPRESENTAÇÃO. ART. 59, § 5º, CED. ARQUIVAMENTO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) O artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o relator, ao avaliar os critérios de admissibilidade previstos no artigo 57, deve emitir parecer propondo a instauração do processo disciplinar ou o arquivamento liminar da representação, sendo que, no caso em questão, tais requisitos foram considerados ausentes, sem que as razões recursais infirmem os fundamentos adotados. 2) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Hélia Nara Parente Santos Jacome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 18).

31 de julho de 2025

24.0000.2023.000074-8

Recurso n. 24.0000.2023.000074-8/SCA-PTU. Recorrente: B.B.S. (Advogada: Luise Petry OAB/SC 50.681). Recorridos: Ricardo Artur Kandini e Vilmar Manoel dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 110/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PROVIMENTO N. 83/96. INAPLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1) O Provimento n. 83/96 somente se aplica aos casos que tratam de representação de advogado contra advogado, discutindo questões de ética profissional, não sendo este o caso dos autos. 2) A jurisprudência do Conselho Federal é no sentido de que a litispendência deve ser comprovada, com documentos que a sustentem, não bastando a mera alegação genérica da parte, o que se constata no presente caso. 3) As condutas praticadas pela recorrente, de receber valores de cliente para fins de aquisição de veículos de massa falida e reter indevidamente para si a integralidade dos valores recebidos, face à não concretização do negócio jurídico, bem como de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e restituir os valores recebidos, configuram violação ao artigo 34, incisos IX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e aos artigos 1º e 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 4)

31 de julho de 2025

25.0000.2023.065549-2

Recurso n. 25.0000.2023.065549-2/SCA-PTU. Recorrente: S.C.L. (Advogados: Cláudia Mara Braz OAB/SP 295.815, Sávio Carmona de Lima OAB/SP 236.489 e outras). Recorrido: M.G.B. (Advogado: Marcelo Garcia Barazal OAB/SP 314.848). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Redistribuído: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 113/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar de prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Regular tramitação após a interposição do recurso ao Conselho Seccional. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina. Juntada de procuração em processo judicial com procurador constituído. Ausência de desconstituição do procurador anterior. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 5)

31 de julho de 2025

25.0000.2024.040479-8

Recurso n. 25.0000.2024.040479-8/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: José Bertulino Santos OAB/SP 240.615). Recorridas: I.R.P. e D.R.P. (Advogadas: Cecilia Neves Silveira OAB/MG 118.968 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 128/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Suspeição de advogado instrutor. Inexistência. Ausência de competência decisória. Parecer preliminar. Ato de natureza meramente opinativa. Decisão de competência da autoridade competente. Precedentes. Preclusão. Ausência de arguição, de qualquer sorte, da suspeição em tempo oportuno. Preliminar rejeita. Prescrição. Art. 115 do Código Penal. Redução dos prazos prescricionais à metade. Não incidência ao caso. Entendimento do Conselho Federal da OAB no sentido de que se aplica ao regime disciplinar da OAB, de forma excepcional, a regra prevista no artigo 115 do Código Penal. Por outro lado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência do alcance da idade de 70 anos, no curso do processo e após a prolação da primeira decisão condenatória, não atrai a regra do artigo 115 do Código Penal, hipótese dos autos, visto que o recorrente alcançou a idade de 70 anos após o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prescrição rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grava, a interesse confiado a seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Advogado que deixa de arrolar herdeiro necessário em demanda de inventário. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 12)

31 de julho de 2025

25.0000.2024.064920-7

Recurso n. 25.0000.2024.064920-7/SCA-PTU. Recorrente: B.R.C.P. (Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho OAB/SP 22.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 131/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. VIOLAÇÃO A DEVER ÉTICO (ART. 2º, CED). INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de opor sucessivos embargos de declaração e interpor recursos protelatórios, ensejando a condenação judicial por litigância de má-fé, configura violação ao dever ético de adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça (art. 2º, parágrafo único, X, CED). 2) Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022), de modo que não é admissível que uma mesma conduta seja tipificada em mais de um dispositivo legal. Afastamento da tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a tipificação dos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 13)

24 de julho de 2025

25.0000.2023.073669-7

Recurso n. 25.0000.2023.073669-7/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 129/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. ART. 72 EAOAB. VIOLAÇÃO ÉTICA (ART. 14 CED). PETIÇÃO. JUNTADA. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. 1) A decadência do direito de representação, enquanto construção jurisprudencial do Conselho Federal, fundada na Consulta n. 2010.27.02480-01-OEP, tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a parte toma conhecimento dos fatos e formaliza a representação. No caso, não transcorreu esse prazo entre a constatação dos fatos pelo juízo e a expedição de ofício à OAB. 2) O art. 72, caput, do EAOAB, dispõe que o processo disciplinar se instaura de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, razão pela qual o órgão do Poder Judiciário possui legitimidade para oficiar à OAB sobre condutas que possam repercutir na esfera disciplinar. 3) A conduta de juntar petição em processo judicial no qual haja procurador constituído constitui ofensa ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, salvo motivo plenamente justificável ou para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, o que não se verifica. 4) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica. 6) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB tem se firmado no sentido de equiparar à menção genérica à reincidência à ausência de fundamentação, por obstaculizar o exercício do contraditório. 7) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 30)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.008108-7

RECURSO N. 25.0000.2024.008108-7/SCA-STU. Recorrente: C.T.M. (Advogado: Cláudio Tadeu Muniz OAB/SP 78.619). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 135/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO ÉTICA. FORNECIMENTO DE DADOS DE CONTATO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB) afasta a prescrição arguida. 2) A conduta de fornecer dados de contato em revista configura a violação ética tipificada no artigo 40, inciso V, do Código de Ética e Disciplina. 3) O princípio da especialidade veda que uma mesma conduta venha a ser tipificada em mais de um tipo infracional, devendo ser afastados, no presente caso, os incisos I e IV do art. 34 do EAOAB e os artigos 39 e 40, inciso VI, do CED. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do art. 34, incisos I e IV, do EAOAB, e dos arts. 39 e 40, inciso VI, do CED, mantendo a condenação por infração ao artigo 40, inciso V, do CED, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.21)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.008729-4

RECURSO N. 25.0000.2024.008729-4/SCA-STU. Recorrente: M.F.N. (Advogado: José Luiz de Almeida OAB/SP 403.171). Recorrido: F.R. (Advogados: Mariana Carizia Di Muzzio OAB/SP 301.160 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 136/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO APÓS O JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1) Após o deferimento da juntada de documentos pela representante, em audiência de instrução, houve a manifestação do recorrente em razões finais, exercendo o contraditório. 2) A suspeição é vício de imparcialidade de natureza subjetiva, incumbindo à parte provar a quebra da parcialidade do julgador mediante incidente próprio e oportuno, não sendo admitido após o julgamento do processo. 3) A prescrição disciplinada nos artigos 25 e 25-A do EAOAB não se confunde com a regra prescricional da pretensão punitiva (art. 43, EAOAB). 4) A conduta de levantar os honorários de sucumbência e não resguardar o percentual proporcional ao trabalho desenvolvido pela advogada anterior, ora recorrida, configura infração aos artigos 17, § 1º e 51 do Código de Ética e Disciplina. 5) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.21)

22 de julho de 2025

49.0000.2023.002913-7

Recurso n. 49.0000.2023.002913-7/SCA. Recorrente: H.R.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: José do Carmo Nunes Gomes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). Redistribuído: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 066/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1) O Pleno da Segunda Câmara, no julgamento da Matéria Afetada n. 49.0000.2015.011868-7, firmou entendimento de quanto à possibilidade de desclassificação das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), ora para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina (art. 9º CED anterior), ora para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a depender da origem dos valores retidos pelo advogado - se recebidos de cliente ou de terceiros em seu nome -, e, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito da representação; b) apresentação da prestação de contas formal ao cliente; c) permanência na posse indevida de quantia devida a cliente por curto lapso temporal, e; d) postura ativa no sentido de solucionar a questão e se eximir da mora. 2) No caso dos autos, embora tenha havido a quitação, esta se deu após mais de 02 (dois) anos do recebimento pelo recorrente, não estando presentes os requisitos para a desclassificação pretendida. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1652, 22.07.2025, p. 1) Brasília, 21 de julho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos Presidente da Segunda Câmara

21 de julho de 2025

21.0000.2024.000441-0

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2024.000441-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 073/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. ART. 74 DO CED. ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS. HOMOLOGAÇÃO. 1) O artigo 74 do Código de Ética e Disciplina impõe aos Tribunais de Ética e Disciplina que organizem seu regimento interno, com posterior aprovação pelo Conselho Seccional e homologação pela Segunda Câmara do Conselho Federal. 2) A alteração da norma regimental se presta a otimização dos trabalhos do Tribunal, autorizando a composição das Turmas por membros julgadores que já as compuseram, de modo a prestigiar a estabilidade dos entendimentos da Turma. 3) Homologação da alteração ao Regimento Interno, que visa à melhor prestação administrativa às partes e à advocacia, recomendando sua disponibilização no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar a alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 8) Brasília, xx de julho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos Presidente da Segunda Câmara

21 de julho de 2025

16.0000.2021.000264-8

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA. Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Recorrido: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano Ribas Goulart OAB/PR 64.129). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 055/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 1)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000208-5

Recurso n. 25.0000.2022.000208-5/SCA. Recorrente: L.A.A. (Advogado: Luiz Antonio Alvares OAB/SP 100.419). Recorrido: M.M. (Advogado: Marcel Mariano OAB/SP 124.896). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 056/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 2)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000288-0

Recurso n. 25.0000.2022.000288-0/SCA. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrida: Aparecida de Fátima Soriano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 057/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 2)

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CONSULTA N. 49.0000.2024.010943-3/OEP. Assunto: Competência para julgar processos de Revisão, nos termos do artigo 68, parágrafo segundo do Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulente: Adriano Jos [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000150-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Embargado: S.L. (Advogados: Claudinery Loureiro Perini da Silva OAB/PR 76.917 e J [...]

RECURSO N. 25.2633.2024.000110-1/PCA. Recorrente: Moisés Jacob Mizrahy OAB/RJ 104994. Recorrido: 2º Vara do Juizado Especial Civel - Vergueiro/SP. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 26.0000.2020.003885-2/SCA. Recorrente: M.S.A. (Advogados: Emanuel Dantas de Andrade Lima OAB/SE 4.729 e Miron Silva Araújo OAB/SE 6.404). Recorrido: José Benedito de Souza. Interessado: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000592-6/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata d [...]

Recurso n. 18.0000.2023.005529-6/SCA. Recorrente: F.R.S.A. (Advogados: Isadora Felizardo Soares de Oliveira OAB/PI 18.396 e outros). Recorrida: E.C.C.R. (Advogados: Alessandra Caligiuri Calabresi Pint [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010941-1/SCA. Recorrente: R.B.S.C.G. (Advogados: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves OAB/SP 177.353 e outros). Recorridos: Fernando Loduca Ribeiro e R.V.S. (Advogado: Rodolp [...]

Recurso n. 49.0000.2024.009178-4/SCA. Recorrente: F.R.T.S. (Advogado: Fábio Robson Timbó Silveira OAB/CE 14.779). Recorrido: J.E.D.F. (Advogado: José Erinaldo Dantas Filho OAB/CE 11.200). Relatora: Co [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000074-8/SCA-PTU. Recorrente: B.B.S. (Advogada: Luise Petry OAB/SC 50.681). Recorridos: Ricardo Artur Kandini e Vilmar Manoel dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2023.065549-2/SCA-PTU. Recorrente: S.C.L. (Advogados: Cláudia Mara Braz OAB/SP 295.815, Sávio Carmona de Lima OAB/SP 236.489 e outras). Recorrido: M.G.B. (Advogado: Marcelo Garcia B [...]

Recurso n. 25.0000.2024.040479-8/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: José Bertulino Santos OAB/SP 240.615). Recorridas: I.R.P. e D.R.P. (Advogadas: Cecilia Neves Silveira OAB/MG 118.968 e outra). I [...]

Recurso n. 25.0000.2024.064920-7/SCA-PTU. Recorrente: B.R.C.P. (Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho OAB/SP 22.986). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Car [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073669-7/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata d [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.008108-7/SCA-STU. Recorrente: C.T.M. (Advogado: Cláudio Tadeu Muniz OAB/SP 78.619). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fra [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.008729-4/SCA-STU. Recorrente: M.F.N. (Advogado: José Luiz de Almeida OAB/SP 403.171). Recorrido: F.R. (Advogados: Mariana Carizia Di Muzzio OAB/SP 301.160 e outro). Interessado [...]

Recurso n. 49.0000.2023.002913-7/SCA. Recorrente: H.R.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: José do Carmo Nunes Gomes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2024.000441-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA. Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Recorrido: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000208-5/SCA. Recorrente: L.A.A. (Advogado: Luiz Antonio Alvares OAB/SP 100.419). Recorrido: M.M. (Advogado: Marcel Mariano OAB/SP 124.896). Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000288-0/SCA. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrida: Aparecida de Fátima Soriano. Intere [...]

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