OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

8 de março de 2012

49.0000.2011.005039-0

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005039-0/SCA. Excipiente: A.A.A.C. (Advs.: Maria Stela Campos da Silva OAB/PA 9720 e outros). Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N. 011/2012/SCA: Processo disciplinar originário. Exceção de incompetência em face da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Advogado representado que não possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina). Atração da competência. O reconhecimento do foro por prerrogativa de função de um dos representados impõe que a representação seja processada e julgada perante o Conselho Federal, contra todos os demais representados, tendo em vista ser a instância de maior graduação (arts. 77, inciso I, e 78, inciso III, do CPP), dada a presença, entre os representados, de um Presidente de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento da incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não reconhecer a incompetência suscitada, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)

8 de março de 2012

49.0000.2011.005403-4

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005403-4/SCA. Excipiente: C.N.P.R. (Advs.: José Ney de Siqueira Mendes OAB/PA 3157 e outros.) Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N. 012/2012/SCA: Processo disciplinar originário. Exceção de incompetência da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.906/94. Representada que não possui foro por prerrogativa de função (art. 51, § 3º, do Código de Ética e Disciplina). Atração da competência. O reconhecimento do foro por prerrogativa de função de um dos representados impõe que a representação seja processada e julgada perante o Conselho Federal, contra todos os demais representados, tendo em vista ser a instância de maior graduação (arts. 77, inciso I, e 78, inciso III, do CPP), dada a presença, entre os representados, de um Presidente de Conselho Seccional. Precedentes do Conselho Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não reconhecimento da incompetência suscitada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não reconhecer a incompetência suscitada, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Pará e da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 08/03/2012, p. 86)

21 de dezembro de 2011

49.0000.2011.004675-1

RECURSO 49.0000.2011.004675-1/SCA-TTU. Recte.: A.M.S.M.P. (Adv.: Angela Maria Saraiva Martins Pinheiro OAB/RJ 44658). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 306/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de fundamentação. Anulação do julgado. 1) A decisão que aplica sanção disciplinar ao advogado necessita da devida fundamentação, para que o interessado possa tomar conhecimento dos motivos que formaram a convicção do julgador e exercer seu direito de defesa e contraditar as razões ali expostas. 2) Caso contrário, tal circunstância configura ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, por ausentes os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a condenar a ora recorrente, inviabilizando, assim, o manejo dos recursos cabíveis. 3) Recurso parcialmente provido para anular o processo desde o julgamento pelo TED, determinando-se a realização de novo julgamento, dessa vez devidamente fundamentada a decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 137)

21 de dezembro de 2011

2010.08.09558-05

RECURSO 2010.08.09558-05/SCA-STU-ED. Embgte.: B.C. (Adv.: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Embgdo.: Acórdão de fls. 428/430 da STU/SCA. Recte.: B.C. (Advs.: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.A.R. (Advs.: Flávio Cesar Damasco OAB/SP 80434 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 303/2011/SCA-STU. Embargos de declaração. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional que instaura o processo disciplinar. Decisão anterior do Tribunal de Ética e Disciplina pelo arquivamento da representação. Prescrição. Reconhecimento. 1) Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Contudo, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, os embargos devem ser conhecidos. 2) A prolação de decisão de arquivamento da representação, por não se tratar de decisão condenatória, não tem o condão de interromper a prescrição, assim como o acórdão do Conselho Seccional que anula tal decisão, determinando o regular prosseguimento do feito. 3) Assim, decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial do embargante e a primeira decisão condenatória de órgão julgador da OAB, há que ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 133/134)

21 de dezembro de 2011

2010.08.04901-05

RECURSO 2010.08.04901-05/SCA-STU. Recte.: T-C.Ltda. Repte. Legal: P.G. (Advs.: Rogério R. Guilherme OAB/MT 6763 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 225/226 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e F.A.S. (Adv.: Frederico Azevedo e Silva OAB/MT 6879). Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 301/2011/SCA-STU. Representação contra advogado que retém valores devidos ao seu ex-cliente. A ação de prestação de contas ainda em lenta tramitação, sem seu definitivo desate, com trânsito em julgado, não inibe a ação disciplinar a cargo da Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo justificar, por isso, a recusa da instauração do competente processo disciplinar. Recurso a que se dá provimento para processamento da representação disciplinar perante o Tribunal de Ética da Seccional do Mato Grosso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 133)

2 de dezembro de 2011

2010.08.02415-05

RECURSO 2010.08.02415-05/SCA-PTU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outra). Recdos.: Despacho de fls. 192/193 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 210/2011/SCA-PTU. Recurso - Despacho liminar de indeferimento - Admissibilidade - Infração reconhecida em sentença judicial publicada - Constatação oficial da OAB - Representação depois de 5 (cinco) anos - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso conhecido e provido. 1. Cabe recurso ao Colegiado da Turma da Segunda Câmara, de decisão de indeferimento liminar do recurso interposto perante o Conselho Federal, contra decisão da Seccional (art. 140, parágrafo único do Regulamento Geral da OAB). 2. Infração ética detectada por sentença judicial, que determinou a comunicação à OAB, efetivada oito anos depois, a qual foi atacada por recurso ordinário, apreciado perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão evidencia a publicidade oficial. 3. A publicação em órgão oficial da imprensa impõe o reconhecimento do conhecimento da infração pela OAB, iniciando daí a contagem do prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 43 da Lei 8906/94. 4. Prescrição da pretensão punitiva ab initio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 182)

2 de dezembro de 2011

2011.08.05381-05

RECURSO 2011.08.05381-05/SCA-TTU. Recte.: M.A.L.E. (Adv.: Moacir Antonio Lopes Ern OAB/SC 7420). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.T.Ltda. Repte. Legal: C.K.R. (Adv.: Vanessa Perin de Sousa OAB/SC 23285). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 259/2011/SCA-TTU. 1. Inocorrente a prescrição não transcorridos 5 (cinco) anos entre o conhecimento oficial pela OAB e o julgamento do processo disciplinar. 2. Aplicação da Súmula 01/2011. 3. Verifica-se, no entanto, a presença de circunstâncias atenuantes representadas pela primariedade do recorrente, bem como o exercício de função relevante como membro do Tribunal de Ética da Seccional, razão pela qual deve a pena ser reduzida ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, incisos II e III do EOAB. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena por locupletamento, art. 34, inciso XX, ao mínimo legal de 30 dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de agosto de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 200)

2 de dezembro de 2011

2010.08.04620-05

RECURSO 2010.08.04620-05/SCA-STU. Recte.: D.S.G. (Adv.: Darcy Silveira Gonçalves OAB/RJ 80616). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 240/2011/SCA-STU. Exclusão - Competência: A competência para apreciar recurso do Tribunal de Ética e Disciplina que entende haver cometimento de infração que leve a exclusão dos quadros de advogado, é do Conselho Pleno da Seccional competente, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 38, II da Lei 8.906/94, e não de uma de suas Câmaras. Processo anulado a partir da Decisão da Câmara, para que seja submetido à apreciação do Conselho Pleno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto Revisor. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 190)

2 de dezembro de 2011

2007.08.02971-05

RECURSO 2007.08.02971-05/SCA-PTU. Recte.: Carlos Maria de Senna Júnior. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, C.D.M. e S.O. (Adv.: Colbert Dutra Machado OAB/RJ 23645 e Defs. Dats.: Douglas Cavalcanti Torres Guerra OAB/RJ 92629 e Samir José Caetano Martins OAB/RJ 111415). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 182/2011/SCA-PTU. Recurso. Prescrição. Matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Decisão de arquivamento liminar da representação. Ausência de causa interruptiva da prescrição. 1) Ocorrendo lapso temporal superior a 05 anos desde a última causa interruptiva da prescrição, no caso a notificação válida em 16.12.2002, sem qualquer decisão condenatória de órgão julgador da OAB ou outra causa posterior interruptiva de prescrição, consumada está a prescrição qüinqüenal. 2) As decisões anteriores, tanto do Tribunal de Ética, quanto do Conselho Seccional, no sentido do arquivamento da representação, não têm o condão de interromper a prescrição, nos termos da jurisprudência do Conselho Federal. 3) Reconhecimento de ofício da prescrição qüinqüenal, determinando-se a baixa definitiva dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em declarar a prescrição de ofício, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 180)

2 de dezembro de 2011

2009.08.07997-05

RECURSO 2009.08.07997-05/SCA-PTU. Recte.: T.S.S.L.C. (Adv.: Edson Konell Cabral OAB/SC 1574). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 195/2011/SCA-PTU. Recurso. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Tratando-se da terceira sanção disciplinar de suspensão, por débitos de anuidades distintas, deve ser instaurado processo de cancelamento e não de exclusão, nos exatos termos do artigo 22, parágrafo único, do Regulamento Geral. 4) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o arquivamento dos autos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)

2 de dezembro de 2011

2011.08.03036-05

RECURSO 2011.08.03036-05/SCA-STU. Recte.:I.I.S.P. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.L.C. (Adv.: João Luis Costa OAB/SP 177104). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 262/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida que determinou o arquivamento da representação. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, que determinou o arquivamento da representação foi mantida à unanimidade por todos os Conselheiros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento aos recursos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara em exercício. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 191)

2 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001211-6

RECURSO 49.0000.2011.001211-6/SCA-TTU. Recte.: A.N. (Adv.: Afonso Nóbrega OAB/MS 5217). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Ezequiel Holsback Ramos. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 269/2011/SCA-TTU. Recurso. Nulidade. Notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina frustrada. Ausência de notificação por edital. Art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. 1) A ausência de intimação via edital, quando frustrada a entrega da notificação para a sessão de julgamento, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial do representado, constitui cerceamento de defesa. 2) Não decorrendo lapso temporal de 05 anos entre o protocolo da representação - ou notificação inicial válida - e decisão condenatória de órgão julgador da OAB, nem permanecendo o processo por mais de 03 anos pendente de qualquer despacho ou julgamento, não há que se falar em prescrição. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o processo desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, prejudicada a análise do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)

2 de dezembro de 2011

2009.08.09142-05

RECURSO 2009.08.09142-05/SCA-PTU. Recte.: G.A.P. (Advs.: Samuel Augusto B. Benedicto OAB/SP 283821 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 197/2011/SCA-PTU. Recurso. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o envio dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para apreciação da matéria. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)

3 de novembro de 2011

2008.08.00595-05

RECURSO 2008.08.00595-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 008015/2005. Câmara de Disciplina, Processo n. 008015/2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.00595-05, de 07.02.2008. Assunto: Embargos declaratórios. Embargantes: C.L.B. e G.H.B. (Advs.: Claiton Luis Bork - OAB/SC 9.399 e Glauco Humberto Bork - OAB/SC 15.884). Embargado: Acórdão de fls. 266/277. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs.: Claiton Luis Bork - OAB/SC 9.399 e Glauco Humberto Bork - OAB/SC 15.884). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 0122/2011/OEP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS EM SECCIONAL DISTINTA DAQUELA ONDE CORRE O PROCESSO. PROTOCOLO IRREGULAR. PRECEDENTE DO CONSELHO FEDERAL. EMBARGOS QUE PRETENDEM ATACAR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 5 de julho de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente "ad hoc". Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (D. O. U, S. 1, 03/11/2011 p. 139)

3 de novembro de 2011

49.0000.2011.000938-0

RECURSO 49.0000.2011.000938-0. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19031. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 7516/05, de 09.09.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.08137-05, de 12.04.2010. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Recorrentes: A.H.A.B. (Adv.: Argemiro Helder Amorim Barbosa OAB/MG 46978). Recorridos: Lindomar Santos Cordeiro, Luciene Santos Cordeiro, Luzia Cecília e Oliveira e Marly Gonçalves Cabeceira Cordeiro (Adv: Renato José Ferreira OAB/MG 64002). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0125/2011/OEP: Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e Art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (D. O. U, S. 1, 03/11/2011 p. 139)

28 de setembro de 2011

2008.08.01627-05

RECURSO 2008.08.01627-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 15.191. 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 1588/99. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.01627-05, de 17.03.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XXI, da Lei n. 8.906/94. Recte: J.U.M. (Adv.: José Urbano Menegheli OAB/MG 60117). Recda: Ana Rodrigues Ferreira (Representante Legal: Iademar Rodrigues Soares). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais (MG). Relator: Conselheiro Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 0114/2011/OEP: Decisão unânime e fundamentada. Ausência de contrariedade à legislação pertinente e as decisões do Conselho Federal e de outras seccionais. Inexistência de fato novo ou de matéria que possa ser reconhecida Ex Officio a autorizar o conhecimento do recurso no mérito. Recurso não conhecido. A decisão unânime proferida pelas Câmaras deste Conselho constitui severo óbice ao conhecimento do recurso pelo Órgão Especial do Conselho Pleno, eis que em razão de sua natureza extraordinária só pode ser admitido recurso nas estreitas hipóteses previstas no art. 85, I, do Estatuto, que não se fazem presentes no caso em exame. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de julho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator para o acórdão. (D. O. U, S. 1, 28/09/2011 p. 132)

16 de agosto de 2011

2011.08.03820-05

RECURSO 2011.08.03820-05/SCA-STU. Recte.: A.D.P. (Advs.: Simon Chazin Duarte OAB/RJ 27959 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 205/2011/SCA-STU. Recurso - Processo de Exclusão - Art. 38, inciso I, do EAOAB - Prescrição - Inocorrência - Art. 43 do EAOAB - Súmula nº 01/2011-COP - Precedentes do Conselho Federal - Recurso Improvido. 1. Constatada a aplicação, por três vezes, de suspensão, será aplicável a penalidade de exclusão (art. 38, inciso I, do EAOAB). 2. Não decorrendo 05 (cinco) anos entre a representação e o julgamento pelo Tribunal de Ética, nem restando o processo paralisado por mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, não há que se falar em prescrição. 3. A efetiva movimentação processual impulsionada por despachos sem os quais o processo não teria andamento revela que não há falar em paralisação por mais de três anos. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da Segunda Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 123)

16 de agosto de 2011

2010.08.06326-05

RECURSO 2010.08.06326-05/SCA-TTU. Recte.: Pedrinho Adolfo Staloch. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.S.M. (Adv.: Célio Simão Martignago OAB/SC 3079). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 123/2011/SCA-TTU. Processo administrativo de natureza disciplinar - Fatos tidos como irregulares levados ao conhecimento do representante em 1990 - Representação contra o advogado protocolada na OAB em 2004, portanto, 14 (quatorze) anos após - Representação julgada pelo Tribunal de Ética após o transcurso do prazo de cinco anos - Prescrição reconhecida e declarada pelo TED com base no artigo 43, do Estatuto - Em grau de recurso, mantida a extinção da punibilidade pela prescrição, sob fundamento diverso, no sentido de que fatos puníveis ocorridos na vigência do antigo estatuto da OAB têm o regime prescricional regulado pela lei 6838, de 29/10/1980, que adota o termo a quo para contagem do prazo prescricional a data do conhecimento do fato pelo próprio interessado - Precedentes diversos deste Conselho Federal - Conhecimento do recurso interposto para este Conselho Federal, para negar-lhe provimento - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126)

16 de agosto de 2011

2011.08.03025-05

RECURSO 2011.08.03025-05/SCA-STU. Recte.: E.R.N. (Adv.: Eduardo Ribeiro Neto OAB/PR 30145). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.B. (Adv. Assist.: Jusilei Soleide Matick OAB/PR 30118). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 202/2011/SCA-STU. Locupletamento - Suspensão - Audiência de Conciliação - Ausência voluntária das partes após notificação - Nulidade Processual Inexistente - Prescrição quinquenal - Ocorrência - Lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação válida e julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina - Recurso conhecido e provido. 1. Não se verifica nulidade processual pela não realização de audiência de conciliação se as partes, devidamente notificadas, não comparecem de forma voluntária. 2. Constatando-se lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação válida e a decisão condenatória de órgão julgador da OAB, há que se reconhecer a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 43 do EAOAB. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 123)

16 de agosto de 2011

2010.08.04006-05

RECURSO 2010.08.04006-05/SCA-PTU. Recte.: M.C. (Adv.: Napoleão Martins de Lima OAB/SP 80402). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.R.C.S. (Adv.: José Roberto Moraes Amaral OAB/SP 98982). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA 124/2011/SCA-PTU. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que considerou intempestivo o recurso interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina em processo disciplinar. Conhecimento. Provimento. O prazo para recorrer de decisão proferida em sede de processo disciplinar é de 15 (quinze) dias, iniciando a contagem a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento da notificação pessoal. Inteligência do art. 69, §1º da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. José Sebastião Espíndola, Presidente, em exercício, da Primeira Turma da Segunda Câmara. Orestes Muniz Filho, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 114)

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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005039-0/SCA. Excipiente: A.A.A.C. (Advs.: Maria Stela Campos da Silva OAB/PA 9720 e outros). Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Cons [...]

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 49.0000.2011.005403-4/SCA. Excipiente: C.N.P.R. (Advs.: José Ney de Siqueira Mendes OAB/PA 3157 e outros.) Excepta: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Cons [...]

RECURSO 49.0000.2011.004675-1/SCA-TTU. Recte.: A.M.S.M.P. (Adv.: Angela Maria Saraiva Martins Pinheiro OAB/RJ 44658). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Ve [...]

RECURSO 2010.08.09558-05/SCA-STU-ED. Embgte.: B.C. (Adv.: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Embgdo.: Acórdão de fls. 428/430 da STU/SCA. Recte.: B.C. (Advs.: Rogério Seguins Martins Junio [...]

RECURSO 2010.08.04901-05/SCA-STU. Recte.: T-C.Ltda. Repte. Legal: P.G. (Advs.: Rogério R. Guilherme OAB/MT 6763 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 225/226 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da [...]

RECURSO 2010.08.02415-05/SCA-PTU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outra). Recdos.: Despacho de fls. 192/193 do Pres. da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

RECURSO 2011.08.05381-05/SCA-TTU. Recte.: M.A.L.E. (Adv.: Moacir Antonio Lopes Ern OAB/SC 7420). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.T.Ltda. Repte. Legal: C.K.R. (Adv.: Vanessa Perin [...]

RECURSO 2010.08.04620-05/SCA-STU. Recte.: D.S.G. (Adv.: Darcy Silveira Gonçalves OAB/RJ 80616). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão ( [...]

RECURSO 2007.08.02971-05/SCA-PTU. Recte.: Carlos Maria de Senna Júnior. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, C.D.M. e S.O. (Adv.: Colbert Dutra Machado OAB/RJ 23645 e Defs. Dats.: Dougla [...]

RECURSO 2009.08.07997-05/SCA-PTU. Recte.: T.S.S.L.C. (Adv.: Edson Konell Cabral OAB/SC 1574). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimen [...]

RECURSO 2011.08.03036-05/SCA-STU. Recte.:I.I.S.P. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.L.C. (Adv.: João Luis Costa OAB/SP 177104). Relator: Co [...]

RECURSO 49.0000.2011.001211-6/SCA-TTU. Recte.: A.N. (Adv.: Afonso Nóbrega OAB/MS 5217). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Ezequiel Holsback Ramos. Relatora: Conselheira Federal V [...]

RECURSO 2009.08.09142-05/SCA-PTU. Recte.: G.A.P. (Advs.: Samuel Augusto B. Benedicto OAB/SP 283821 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo [...]

RECURSO 2008.08.00595-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Representação n. 004665/2005. Protocolo n. 024917/2005, de 21.09.2005. Tribunal de Ética e Disciplina, Pro [...]

RECURSO 49.0000.2011.000938-0. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19031. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 7516/05, de 09.09.2005. Conselho Federal da OAB - Se [...]

RECURSO 2008.08.01627-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 15.191. 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 1588/99. Conselho Federal da OAB - Segunda C [...]

RECURSO 2011.08.03820-05/SCA-STU. Recte.: A.D.P. (Advs.: Simon Chazin Duarte OAB/RJ 27959 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro [...]

RECURSO 2010.08.06326-05/SCA-TTU. Recte.: Pedrinho Adolfo Staloch. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.S.M. (Adv.: Célio Simão Martignago OAB/SC 3079). Relator: Conselheiro Federal D [...]

RECURSO 2011.08.03025-05/SCA-STU. Recte.: E.R.N. (Adv.: Eduardo Ribeiro Neto OAB/PR 30145). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.B. (Adv. Assist.: Jusilei Soleide Matick OAB/PR 30118). Relato [...]

RECURSO 2010.08.04006-05/SCA-PTU. Recte.: M.C. (Adv.: Napoleão Martins de Lima OAB/SP 80402). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.R.C.S. (Adv.: José Roberto Moraes Amaral OAB/SP 98982). R [...]

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