OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.010198-0

RECURSO 49.0000.2012.010198-0/SCA-TTU. Rectes.: N.A.S. e M.F.L. (Advs.: Thalita Maria Souza Taques OAB/MS 12776 e Milton Ferreira Lima OAB/MS 5669). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, N.A.S. e M.F.L. (Advs.: Thalita Maria Souza Taques OAB/MS 12776 e Milton Ferreira Lima OAB/MS 5669). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 214/2012/SCA-TTU. Processo administrativo de natureza disciplinar - Advogado que recebe valores do seu constituinte e não presta contas - Infringência comprovada ao inciso XXI, do artigo 34, do Estatuto - Pena de suspensão por 30 (trinta) dias, aplicada pelo Tribunal de Ética e confirmada pelo Conselho Seccional por unanimidade, a perdurar até a efetiva prestação de contas - Recursos interpostos por ambas as partes para este Conselho Federal que não atendem os requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75 do Estatuto - Recursos não conhecidos - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 335)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.010199-8

RECURSO 49.0000.2012.010199-8/SCA-STU. Recte.: S.C.C. (Adv.: Osvaldo Nunes Ribeiro OAB/MS 3419). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Cristiano Arruda Cruz. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 177/2012/SCA-STU. Recurso - Preliminar de cerceamento de defesa por notificação remetida ao endereço desatualizado da recorrente - Rejeitada. I - Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de defesa material, eficaz, eficiente e efetiva - Defesa apresentada formalmente por defensor dativo que apenas apresentou simulacro de defesa (folha 116) para cumprir a formalidade - Defesa genérica, simples, impessoal e inócua, desatendendo aos preceitos constitucionais e de direitos humanos - Defesa inexistente, e não meramente deficiente - Prejuízo presumido para a defesa - Paradigma a ser sedimentado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Acolhimento da preliminar para anular o procedimento desde a apresentação de defesa prévia, para que a recorrente apresente-a como lhe aprouver - Reconhecimento de ocorrência de prescrição porque entre as causas interruptivas e suspensivas do fluxo do prazo prescricional previstas no artigo 43 do EOAB, passa a existir prazo de 05 anos (a notificação válida para apresentação de defesa prévia, presente em folha 105-verso, será última causa interruptiva válida evidenciada) - prejudicadas as demais análises - Conhecido o presente recurso e provido, para acolher uma das preliminares, anulando-se a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS e o acórdão emanado pelo Conselho Seccional da OAB/MS - Ato contínuo, de ofício, reconhece-se a ocorrência da prescrição, causa extintiva da punibilidade. I.I. - Remessa da decisão à Corregedoria da Seccional da OAB/MS para apuração de responsabilidade do defensor dativo, que se limitou a apresentar defesa prévia inócua. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher uma das preliminares restando prejudicada a análise do mérito, reconhecida a prescrição ex-officio, nos termos do voto do Relator que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 332/333)

12 de dezembro de 2012

49.0000.2012.003879-2

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003879-2/SCA. Representante: T.R.W. (Adv.: Belisário dos Santos Júnior OAB/SP 24726 e Túlio Freitas do Egito Coelho OAB/DF 4111). Representada: 20ª Turma Disciplinar do TED da Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães de Almeida (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA N. 44/2012/SCA. Representação. Processo ético-disciplinar. Atuação profissional em face de acordo de cooperação mantido com escritório estrangeiro. Devido processo legal. Competência originária do Tribunal de Ética para a realização das averiguações que entender devidas ou necessárias. Instrução e julgamento do processo disciplinar que se sujeita aos termos da decisão proferida pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB nos autos da Proposição n. 49.0000.2011.002723-1/COP. Revogação da liminar deferida. Não conhecimento da representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em revogar a liminar deferida e não conhecer da representação, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gilberto Piselo do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 12/12/2012, p. 121)

12 de dezembro de 2012

49.0030.2012.009345-9

REPRESENTAÇÃO N. 49.0030.2012.009345-9/SCA. Representante: T.C. (Adv.: Fernando Cesar de Souza Cunha OAB/DF 31.546). Representada: Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - TED III. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). Revisor: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 46/2012/SCA. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 54, VIII, DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994. COMPETÊNCIA. LIMITES. RECOMENDAÇÃO. 1. Representação com fundamento no artigo 54, VIII, da Lei n. 8.906/1994, impõe a demonstração inequívoca de ilegalidade do ato de Órgão da OAB que se pretenda ver cassado pelo Conselho Federal. 2. O poder disciplinar compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial os fatos tenham ocorrido. 3. As questões que envolvam o mérito do caso devem ser deliberadas no processo disciplinar pelos Órgãos julgadores competentes, seja originariamente, seja em sede recursal, e não por meio da representação em análise. 4. Instauração de processo ético disciplinar para análise das circunstâncias fáticas da atuação profissional em face de acordo de cooperação mantido com escritório estrangeiro frente ao ordenamento jurídico vigente. 5. Instrução e julgamento do processo disciplinar que se sujeita aos termos da recomendação do Conselho Federal Pleno, conforme deliberação em sessão ordinária de 22 de outubro de 2012 (Proposição n. 49.0000.2011.002723-1/COP). Revogação da liminar deferida. Representação não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em revogar a liminar deferida e não conhecer da representação, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Tito Costa de Oliveira, Relator. Luiz Cláudio Silva Allemand, Revisor. (DOU. S. 1, 12/12/2012, p. 121)

26 de novembro de 2012

2010.08.01873-05

RECURSO 2010.08.01873-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.004327-9/SCA-STU). Rectes.: C.A.M. e P.S.C.S.G. Reptes. Legais: R.B.G., J.B.G., C.B.G., M.A.V. e M.U. (Advs.: Carlos Alberto Manfredini OAB/SP 44266 e Outra e Rogério Carmona Bianco OAB/SP 156388 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.A.M. e P.S.C.S.G. Reptes. Legais: R.B.G., J.B.G., C.B.G., M.A.V. e M.U. (Advs.: Carlos Alberto Manfredini OAB/SP 44266 e Outra e Rogério Carmona Bianco OAB/SP 156388 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 150/2012/SCA-STU. Violação do sigilo profissional. Graves prejuízos a ex-cliente. Imagem da advocacia. Rejeição das preliminares suscitadas. Suspensão. Multa. Restabelecimento da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Provimento do recurso da Representante. Desprovimento do recurso do Representado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em acolher o voto divergente do Representante da OAB/Piauí, parte integrante deste, designado para redação do acórdão. Brasília, 11 de junho de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Norberto Lopes Campelo, Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 190)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.009740-3

RECURSO 49.0000.2012.009740-3/SCA-TTU. Recte.: A.S. (Adv.: Aureo Stüpp OAB/PR 8038). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elicelia Zatcerconey. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 193/2012/SCA-TTU. Processo Administrativo Disciplinar - Advogado punido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Paraná - Interposição de Recurso para a Câmara recursal que não o conheceu sob o fundamento exclusivo de intempestividade - Advogado residente e domiciliado em Município do interior do Estado, onde notificado via Correios - Postagem do seu recurso dentro do prazo recursal legal, usando a mesma via dos Correios pela qual foi notificado - Admissibilidade - Comprovantes nos autos da tempestividade da postagem do recurso - Pelo conhecimento e provimento para que a Seccional conheça e julgue o recurso, evitando-se supressão de instância. Por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 192)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.005335-5

RECURSO 49.0000.2012.005335-5/SCA-PTU. Recte.: C.A.M. (Adv.: Ceclair A. Medeia OAB/SP 96911). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 127/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Imposição de sanção disciplinar por débito de anuidade que não foi objeto do processo disciplinar. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Recurso conhecido e provido. 1) As anuidades objeto do processo disciplinar, referentes aos anos de 2000 a 2002 foram declaradas prescritas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Contudo, foram consideradas para efeito de condenação anuidades não constantes do pedido inicial, ocasionando o julgamento extra petita, uma vez que o pedido formulado na inicial é que delimita o alcance da demanda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 188)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.009744-6

RECURSO 49.0000.2012.009744-6/SCA-TTU. Recte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 195/2012/SCA-TTU. Processo administrativo de natureza ética e disciplinar - Advogado que no período de cumprimento de pena de suspensão contra ele regularmente aplicada por Tribunal de Ética e Disciplina, pratica atos privativos da advocacia em desrespeito a sanção que lhe foi aplicada - Recurso para o Conselho Federal que não se conhece por ausência de atendimento dos pressupostos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 192/139)

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.008037-7

RECURSO 49.0000.2012.008037-7/SCA-STU. Recte.: E.C.C. (Adv.: Elisângela Cardoso de Castro OAB/RJ 102643). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Vera Lúcia Correia Guedes. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 149/2012/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento - Preclusão consumativa - Trânsito em julgado - Ausência de recurso da recorrente nas instâncias de origem. Recurso contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entra a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Ademais, a recorrente não interpôs nenhum recurso contra a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nem mesmo recurso adesivo, o que também inviabiliza a pretensão recursal junto ao Conselho Federal, uma vez que a decisão que não foi por ela combatida transitou em julgado, face à sua inércia, ocorrendo, à época, a preclusão consumativa após expirado o prazo para possível recurso, de modo que não subsiste mais interesse processual ao não recorrer da primeira decisão condenatória. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 107)

9 de outubro de 2012

2011.19.05768-01

PROPOSIÇÃO N. 2011.19.05768-01/COP (SGD: 49.0000.2011.002369-2/COP). Origem: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Assunto: Proposta de alteração do parágrafo 3º, do art. 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Suspensão preventiva de advogado que viola o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N. 040/2012/COP. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 70, § 3º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NOS CASOS EM QUE O ADVOGADO COMETEU FALTA ÉTICA QUE CAUSE REPERCUSSÃO PREJUDICIAL À DIGNIDADE DA ADVOCACIA, É POSSÍVEL, DESDE LOGO, SER O PROFISSIONAL SUSPENSO PREVENTIVAMENTE, PELO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ONDE O ACUSADO TENHA INSCRIÇÃO PRINCIPAL (ART. 70, § 3º DA LEI Nº 8.906/94). DETERMINAÇÃO QUE CONFLITA COM O CAPUT DO ART. 70, QUE DETERMINA SEJA O PROCESSO INSTAURADO, PROCESSADO E JULGADO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL EM CUJA A BASE TERRITORIAL TENHA OCORRIDO A INFRAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 70, MODIFICANDO A EXPRESSÃO "ONDE O ACUSADO TENHA INSCRIÇÃO PRINCIPAL" PARA "ONDE O ACUSADO ESTIVER SENDO PROCESSADO". PROPOSIÇÃO APROVADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, os Senhores Conselheiros integrantes do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em aprovar a proposição de alteração da redação do art. 70, § 3º do Estatuto da Advocacia, modificando a expressão "onde o acusado tenha inscrição principal" para "onde o acusado estiver sendo processado". Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Pleno. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DOU. S. 1, 09/10/2012, p. 124)

5 de outubro de 2012

2007.08.00772-05

RECURSO 2007.08.00772-05/OEP. Recte: I.L.P.P. (Adv.: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 099/2012/OEP: A decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina interrompe a prescrição punitiva ainda que venha ser anulada por decisão do Conselho Seccional. A falta de prestação de contas, por ser infração continuada, não se sujeita a prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em não conhecer da alegação de prescrição, nos termos do voto divergente do Conselheiro Marcelo Cintra Zarif, parte integrante deste. Brasília, 6 de março de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 05/10/2012, p. 240)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.006210-0

RECURSO 49.0000.2012.006210-0/SCA-STU. Recte.: A.J.J. (Advs.: Ademir Joel Cardoso OAB/PR 7525 e OAB/MT 3473-A e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 137/2012/SCA-STU. Advogado que participa de esquema de corrupção ativa e passiva, exploração de prestígio e formação de quadrilha em acusações policiais e confirmadas pela justiça de venda de sentença e decisões judiciais. Comete a infração de conduta incompatível com a advocacia o profissional que participa de esquema de corrupção ativa e passiva e exploração de prestigio, e formação de quadrilha. Fatos descobertos após investigação policial autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Infringência ao art. 33 e nas infrações dispostas no art. 34, XVII e XXV, do Estatuto da OAB, bem como descumprimento dos deveres contidos no Art. 2º, parágrafo único, inciso I, II e VIII, alíneas (a) a (d) do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.007279-8

RECURSO 49.0000.2012.007279-8/SCA-STU. Recte.: C.A.M.A. (Advs.: Cláudio F. Vieira OAB/AL 7329 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 140/2012/SCA-STU. Supressão de instância - Provimento parcial ao Recurso - Competência para aplicação de penalidade. Uma vez decidindo o Conselho Estadual da inexistência de violação que importe em excluir o Advogado dos Quadros da OAB, mas entendendo de que existe incidência de outras infrações disciplinares ou éticas, o processo deve retornar ao Tribunal de Ética e Disciplina de origem para que o mesmo se pronuncie sobre a pena alternativa a ser aplicada. A competência originária para julgamento e aplicação de penas disciplinares é do TED, sob pena de supressão de Instancia, conforme dispõe a Lei 8.906/94 seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Dando-se curso regular ao processo. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do fundamento e voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

24 de setembro de 2012

49.0000.2012.002551-3

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.002551-3/SCA. Requerente: Presidente do Conselho Federal da OAB. Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: G.A.P. e Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv.: Samuel Augusto Brunelli Benedicto OAB/SP 283821). Relator: Conselheiro Federal Délio Lins e Silva (DF). EMENTA N. 030/2012/SCA. Processo Administrativo Disciplinar - Advogado punido cinco vezes com penas de suspensão - Instauração de processo de exclusão pelo Tribunal de Ética Disciplina e julgamento do feito exclusivamente pelo Conselho Seccional - Nulidade do acórdão declarada por unanimidade pela Primeira Turma da 2ª (segunda) Câmara, para determinar que o Tribunal de Ética julgue a matéria a preceder a manifestação do Conselho Seccional e eventual aplicação da pena de exclusão, nos termos da lei - Pedido de revisão da decisão anulatória feito por terceiro que não o próprio advogado condenado - Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida por ausência de dispositivo legal que ampare o pleito - Ilegitimidade ativa de terceiro que não o próprio condenado para pleitear revisão reconhecida e declarada - Pedido não conhecido - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de setembro de 2012. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator. (DOU. 24/09/2012, S. 1, p. 127)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.004200-4

RECURSO 49.0000.2012.004200-4/SCA-PTU. Recte.: V.M.S. (Advs.: Valdek Meneghim Silva OAB/SP 78530 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 094/2012/SCA-PTU. Recurso. Dignidade profissional. Pena de censura escorreita. Preliminar de prescrição rejeitada. Recurso improvido. Pelo que se verifica dos autos, a constatação oficial do fato, pela OAB, se deu 22/11/06, sobrevindo decisão condenatória, pelo TED, em 27/03/09 e, em 24/05/11, o Conselho Seccional, à unanimidade manteve a pena aplicada, não havendo, pois, que se falar em "prescrição" da pretensão punitiva de que trata o art. 43 do EAOAB. Tem o advogado o dever de preservar, em sua conduta, não somente a sua honra, mas também a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (inciso I, do parágrafo único do art. 2º do Código de Ética e Disciplina), afigurando-se nestas circunstâncias, conduta absolutamente incompatível quando o mesmo pratica atos inidôneos, como a interposição de recurso judicial destituído de fundamentação plausível, além de alterar a verdade dos fatos, evidenciando caráter meramente protelatório, o que acaba por colidir com a conduta desejada de todo profissional da advocacia. Com efeito, se verifica que, no caso em análise, a pena de censura foi imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo porque foi considerada a primariedade para fins de aplicação da norma do art. 59 do CED - Código de Ética e Disciplina, ao se determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante comprovação, o representado-recorrente frequente 02 (duas) sessões do 1º Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e improver o recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, DF, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 149)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.005050-1

RECURSO 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.: Ladislau Ramos OAB/MS 2260-B e Luciana de C. Ramos OAB/MS 9225). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 127/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Improcedência da representação. Existência de provas nos autos que indicam a inexistência de infração disciplinar. Advogados que patrocinam efetivamente os interesses do Recorrente e formalizam acordo superior ao desejado pelo Recorrente, incluindo os honorários advocatícios. Preliminares de cerceamento de defesa. Inexistência. Recorrente e advogado devidamente notificados para a sessão de julgamentos do recurso no Conselho Seccional. Ausência do representante na sessão de julgamento da representação, no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, não configura nulidade processual, eis que o Código de Ética e Disciplina da OAB, através do art. 53 e seus parágrafos, estabelece que a sustentação oral em processos éticos somente pode ser realizada pelo representado. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 152)

4 de setembro de 2012

49.0000.2012.003982-0

RECURSO n. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Subseção Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Processo nº 7766/06, de 09.11.2001. Conselho Federal da OAB/Terceira Turma - Processo nº 2008.08.05036-05, de 06.07.2009. Rcte: M.G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Marcelo Gomes Caetano OAB/MG 60382-B e outros). Rcdo: Aluízio Fagundes da Cruz (Adv.: Bruno Araújo OAB/MG 53341). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 084/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Notificação para julgamento do recurso perante a Seccional. Prazo inferior a 15 (quinze) dias. Nulidade processual. Reconhecimento. A intimação tardia do advogado para a sessão de julgamento do seu recurso frusta-lhe o direito de promover a sustentação oral de sua defesa, indo de encontro ao disposto no art. 53,§ 2º, do Código de Ética. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular o processo desde o julgamento do recurso perante a Seccional de Minas Gerais, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, observado o devido processo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

4 de setembro de 2012

49.0000.2011.003281-2

RECURSO n. 49.0000.2011.003281-2/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.01412-05, de 20.03.2007. Apensos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4817/03, de 29.04.2003 (2 volumes). Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4818/03, de 29.04.2003 (1 volume). Embargante: A.L.L. (Advs.: Lizete Guimarães de Oliveira Parreira OAB/DF 28577, Edward Ferreira Souza OAB/MG 29368 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 1079/1089. Rcte: A.L.L. (Advs.: Lizete Guimarães de Oliveira Parreira OAB/DF 28577, Edward Ferreira Souza OAB/MG 29368 e outros). Rcdos: Augusto Ferreira Souto Filho, Carlos Antonio Chaves da Silva, Olinto Caldeira Neto e Wilson Chaves Barreto (Adv.: Teresinha Gomes da Silva OAB/MG 83551). Interessada: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 085/2012/OEP: Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição e/ou omissão. Prescrição. Inocorrência. Ausência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Ausência, igualmente, de paralisação do processo por mais de 3 (três) anos aguardando despacho ou decisão. Embargos de declaração cnhecidos, em face da alegação de prescrição, e, no mérito, rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

24 de agosto de 2012

2010.18.07135-01/SCA

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 2010.18.07135-01/SCA. (SGD 49.0000.2012.006754-9/SCA). Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 025/2012/SCA: Homologa-se Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO, uma vez que foram integralmente cumpridas as recomendações emanadas da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com relação ao texto original. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 20 de agosto de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU, 24.08.2012, S. 1, p. 234)

19 de julho de 2012

2008.08.06501-05

Recurso n. 2008.08.06501-05/OEP. Origem: Conselho Secciona da OAB/Minas Gerais - Representação n. 23.635. Tribunal de Ética e Disciplina, 3ª Turma, Processo n. 7018/05, de 05.04.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.06501-05, de 02.09.2009. Rectes: A.L.L. e E.F.S. (Advs.: Rebecca Campos Cardoso OAB/MG 69129 e outros). Recda: Maria das Graças Ribeiro Carvalho (Advs.: Tiago Fantini Magalhães OAB/MG 55504 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator para ao acórdão: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 054/2012/OEP: "Retenção indevida de valores recebidos por advogados. Ajuizamento, perante a Justiça comum, de ação de prestação de contas após a reclamação do cliente. A retenção de importância pertencente a cliente e o não pagamento de valores assumidos perante a justiça constitui infração disciplinar, punível com a pena de suspensão, por força do disposto no art. 34, XX e XXI, do EAOAB. Recurso conhecido e improvido". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator para o acórdão. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 147/148)

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RECURSO 49.0000.2012.010198-0/SCA-TTU. Rectes.: N.A.S. e M.F.L. (Advs.: Thalita Maria Souza Taques OAB/MS 12776 e Milton Ferreira Lima OAB/MS 5669). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do S [...]

RECURSO 49.0000.2012.010199-8/SCA-STU. Recte.: S.C.C. (Adv.: Osvaldo Nunes Ribeiro OAB/MS 3419). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Cristiano Arruda Cruz. Relator: Conselheiro Fed [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003879-2/SCA. Representante: T.R.W. (Adv.: Belisário dos Santos Júnior OAB/SP 24726 e Túlio Freitas do Egito Coelho OAB/DF 4111). Representada: 20ª Turma Disciplinar do T [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0030.2012.009345-9/SCA. Representante: T.C. (Adv.: Fernando Cesar de Souza Cunha OAB/DF 31.546). Representada: Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - T [...]

RECURSO 2010.08.01873-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.004327-9/SCA-STU). Rectes.: C.A.M. e P.S.C.S.G. Reptes. Legais: R.B.G., J.B.G., C.B.G., M.A.V. e M.U. (Advs.: Carlos Alberto Manfredini OAB/SP 44266 [...]

RECURSO 49.0000.2012.009740-3/SCA-TTU. Recte.: A.S. (Adv.: Aureo Stüpp OAB/PR 8038). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elicelia Zatcerconey. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e [...]

RECURSO 49.0000.2012.005335-5/SCA-PTU. Recte.: C.A.M. (Adv.: Ceclair A. Medeia OAB/SP 96911). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho ( [...]

RECURSO 49.0000.2012.009744-6/SCA-TTU. Recte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silv [...]

RECURSO 49.0000.2012.008037-7/SCA-STU. Recte.: E.C.C. (Adv.: Elisângela Cardoso de Castro OAB/RJ 102643). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Vera Lúcia Correia Guedes. Relator: Consel [...]

PROPOSIÇÃO N. 2011.19.05768-01/COP (SGD: 49.0000.2011.002369-2/COP). Origem: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Assunto: Proposta de alteração do parágrafo 3º, do art. 70 do Estatuto da Ad [...]

RECURSO 2007.08.00772-05/OEP. Recte: I.L.P.P. (Adv.: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE) [...]

RECURSO 49.0000.2012.006210-0/SCA-STU. Recte.: A.J.J. (Advs.: Ademir Joel Cardoso OAB/PR 7525 e OAB/MT 3473-A e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Wal [...]

RECURSO 49.0000.2012.007279-8/SCA-STU. Recte.: C.A.M.A. (Advs.: Cláudio F. Vieira OAB/AL 7329 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.002551-3/SCA. Requerente: Presidente do Conselho Federal da OAB. Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: G.A.P. e Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO 49.0000.2012.004200-4/SCA-PTU. Recte.: V.M.S. (Advs.: Valdek Meneghim Silva OAB/SP 78530 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo T [...]

RECURSO 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.: Lad [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Subseção Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Processo nº 7766/06, de [...]

RECURSO n. 49.0000.2011.003281-2/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.20 [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 2010.18.07135-01/SCA. (SGD 49.0000.2012.006754-9/SCA). Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Co [...]

Recurso n. 2008.08.06501-05/OEP. Origem: Conselho Secciona da OAB/Minas Gerais - Representação n. 23.635. Tribunal de Ética e Disciplina, 3ª Turma, Processo n. 7018/05, de 05.04.2005. Conselho Federal [...]

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