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10 de abril de 2018

49.0000.2016.008087-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.008087-5/OEP. Assunto: Consulta. Apresentação de defesa por advogado que exerce cargo de servidor público da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em processos disciplinares instaurados por competência da Universidade. Consulente: Chefe da Procuradoria Jurídica junto à UTFPR - Leslie de Oliveira Bocchino. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 019/2018/OEP. Consulta. Impedimento Artigo 30, I, EOAB, Atuação em causa própria na qualidade de advogado em processos administrativos. Impossibilidade. Conhecimento da Consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de maio de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).

21 de março de 2018

49.0000.2017.009158-6

RECURSO N. 49.0000.2017.009158-6/SCA-PTU. Recte: M.A.F.P. (Adv: Maria Angélica Fontes Pereira OAB/SP 83839). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonca Junior (PB). EMENTA N. 045/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Defesa produzida por defensor dativo, por negativa geral. Ausência de demonstração de prejuízo. Retenção abusiva de autos. Ausência de tipicidade da conduta. Recurso provido. 1) Ao defensor dativo não é imposta a obrigação de produzir a defesa de acordo com a vontade da representada, a qual, inclusive, permaneceu inerte voluntariamente, simplesmente deixando transcorrer o prazo para sua defesa. 2) Para que se configure a infração disciplinar de retenção abusiva de autos, compilando-se diversos julgados deste Conselho Federal, tem-se os seguintes elementos: a) intimação do advogado para devolução dos autos, b) desatendimento à ordem judicial, c) prejuízo às partes ou ao bom andamento do feito, e d) intenção premeditada do advogado em reter os autos para prejudicar o regular andamento do processo. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 79)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008268-4

RECURSO N. 49.0000.2017.008268-4/SCA-STU. Recte: M.F.A. (Adv: Marcos Ferrari de Albuquerque OAB/SC 18332). Recdos: Cidimar da Rosa, Claudinei Matheus de Oliveira e Flávio de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 054/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Juntada de documentos novos em audiência de instrução, sem notificação do representado. Ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre os documentos que influenciaram na formação da convicção do julgador. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Anulação do processo desde o despacho que notificou o representado, e com a anulação a última interrupção da prescrição passa a ser a notificação inicial do advogado, restando, portanto, prescrita a pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

21 de março de 2018

49.0000.2017.007489-2

RECURSO N. 49.0000.2017.007489-2/SCA-STU. Recte: T.G. (Advs: Jair Cirino dos Santos OAB/PR 35586, Juarez Cirino dos Santos OAB/PR 3374 e outros). Recdo: T.C.S/A. Repte. legal: L.L. (Advs: Valeska Lourenção Pinto OAB/SP 300718 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 046/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. 1.) Advogado que se apropria de valores levantados em alvarás judiciais, permanecendo em sua posse, somente restituindo os valores depois de instaurado procedimento interno de apuração pela empresa Representante. Infrações disciplinares configuradas. Inúmeras nulidades processuais arguidas, todas buscando máculas no procedimento, sem, contudo, demonstrarem prejuízo à defesa. 2.) O momento em que um advogado sucumbe à tentação de se apropriar de qualquer dinheiro de seu cliente confiado à sua guarda é o momento em que ele demonstra sua inidoneidade para ser um advogado. Inviável o aumento de pena aplicada na origem, em respeito ao non reformatio in pejus, em função da perfeita triangularização procedimental e da ausência de recurso dos Representantes. 3.) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do divergente do Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator para o Acórdão. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 81)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008257-9

RECURSO N. 49.0000.2017.008257-9/SCA-TTU. Recte: L.T.R. (Advs: João Marcos Duarte Guará OAB/RS 84845 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 048/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Revisão de processo disciplinar. Nomeação de defensor dativo, por inércia do advogado em atender a notificação para a defesa prévia. Desnecessidade de notificação do advogado após a designação de defensor dativo. Precedentes. Inovação de tese em sede de revisão de processo disciplinar. Impossibilidade. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Eduardo Serrano da Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 84)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009934-8

RECURSO N. 49.0000.2017.009934-8/SCA-PTU. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recda: Maria de Lourdes da Costa Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 050/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Advogado que informa nos autos, no prazo para defesa, impossibilidade de atendimento à notificação, por motivos de saúde, comprovadamente por atestado médico. Sobrestamento do feito. Ausência de notificação do advogado sobre a prorrogação do prazo para apresentação de defesa. Nomeação de defensor dativo. Irregularidade. 1) Ausência de comprovação, nos autos, de que o advogado tinha ciência do sobrestamento do feito e da prorrogação do prazo para a defesa prévia. Nulidade processual acolhida. Prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação do feito, visto que, anulados os atos processuais, a única causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação inicial, recebida em 26.03.2010. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 12 de março de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 79)

21 de março de 2018

49.0000.2017.007879-7

RECURSO N. 49.0000.2017.007879-7/SCA-STU. Recte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180129). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 050/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Conselho Seccional. Súmula n. 07/2016. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de prejuízo à persecutio administrativa. Processo de exclusão instaurado, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Existência de três condenações disciplinares anteriores com trânsito em julgado, nas quais restou o advogado punido com suspensão do exercício profissional. Requisito objetivo presente. Reiteração. Recurso conhecido. 1) O Tribunal de Ética e Disciplina apenas manifestou-se pela admissibilidade da representação, determinando a remessa dos autos ao Conselho Seccional, para julgamento do processo de exclusão, em razão de sua competência, o que ocorreu nos termos do artigo 38, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não restando configurado qualquer prejuízo o indeferimento do pedido de adiamento da sessão. Inteligência do princípio do pas de nullité sans grief. 2) Pretensão a reanálise de mérito dos processos disciplinares que ensejaram a instauração deste procedimento de exclusão, circunstância essa que não é admitida por nossa jurisprudência. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009233-0

RECURSO N. 49.0000.2017.009233-0/SCA-PTU. Recte: F.C. (Advs: Gedir Medeiros Campos Junior OAB/AL 6001 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Interessado: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Repte. legal: M.D.L. (Advs: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque OAB/CE 4040, Gilberto Antônio Fernandes Pinheiro Júnior OAB/CE 27722, Raphael Ayres de Moura Chaves OAB/CE 16077 e outros). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 047/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Infração ao art. 34, XXVII e XXVIII, do EAOAB. Infração disciplinar devidamente comprovada. Preliminares. Rejeição. Mérito. Parcial provimento, para afastar da condenação o inciso XXVIII, do art. 34 do EAOAB. 1) As teses suscitadas pelo advogado em seus embargos de declaração restaram devidamente analisadas pelo relator, restando ele vencido quando do julgamento, circunstância que não configura ausência de análise das teses arguidas. 2) Não configura nulidade processual ou inépcia do processo disciplinar a instauração baseada em prova emprestada de investigação policial ou de outros procedimentos administrativos de apuração de irregularidades, quando ao advogado é oportunizado, desde o início do processo, sobre elas se manifestar e exercer o contraditório. Impede-se, sim, que o advogado seja condenado com base em provas sobre as quais não lhe foi dado o direito de exercer a defesa. Preliminar rejeitada. 3) A condenação disciplinar por infração ao artigo 34, inciso XXVIII, do EAOAB, demanda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, pois somente o Poder Judiciário pode declarar a existência de infração penal. Condenação que deve ser parcialmente reformada, afastando-se a referida tipificação. 4) Advogado que alicia pessoas para fins de ajuizamento de ações para recebimento de indenização de seguro DPVAT, sendo que muitas delas sequer teriam sofrido acidente automobilístico, e se apropria dos valores recebidos, pratica a infração disciplinar tipificada no art. 34, inciso XXVII, do EAOAB. 5) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do art. 34, XXVIII, do EAOAB, mantida, no mais, a condenação disciplinar à sanção de exclusão dos quadros da OAB, por infração ao inciso XXVII, do mesmo dispositivo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Alagoas. Brasília, 12 de março de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 79)

21 de março de 2018

49.0000.2017.006806-0

RECURSO N. 49.0000.2017.006806-0/SCA-STU. Recte: W.M.E. (Advs: Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21989 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 042/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Alegação de supostas nulidades ocorridas no procedimento do processo disciplinar já transitado em julgado. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação sem a devida fundamentação. Erro de julgamento. Parcial provimento. 1) Notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do advogado, que tem a obrigação de manter sempre atualizadas as informações ali constantes. O defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses do advogado. Notificação acerca da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina publicada no Edital n. 37/2016. 2) A fixação da suspensão do exercício profissional por prazo superior ao mínimo legal, e a cominação de multa, sem a devida fundamentação, resultam erro de julgamento, a comportar parcial procedência do pedido, com redução do prazo de suspensão para o mínimo legal e exclusão da multa. Recurso parcialmente provido para reduzir a suspensão do exercício profissional para o prazo mínimo legal de 30 dias, bem como excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 81)

21 de março de 2018

49.0000.2017.005865-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU. Recte: C.F.N.A. (Advs: Carlos Fernando Neves Amorim OAB/SP 99246, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: V.C.B. (Adv: Rodrigo Coviello Padula OAB/SP 136385). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 037/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrução processual devidamente realizada, com designação de audiência, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações configuradas. Advogado que renuncia ao mandato no curso do processo judicial, sem a devida devolução dos valores já pagos, e que seriam devidos com o êxito da ação, e sem a devida prestação de contas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 84)

21 de março de 2018

49.0000.2017.007468-1

RECURSO N. 49.0000.2017.007468-1/SCA-TTU. Recte: J.L.B. (Adv: Jefferson Luís Biancolini OAB/PR 24723) Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 040/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Coisa julgada. Reprodução de procedimento disciplinar tendo por objeto os mesmos fatos apurados em processo disciplinar anterior. Para apuração de infrações disciplinares pela OAB - exceto art. 34, XXVIII, do EAOAB - não se exige prévia condenação judicial pelos mesmos fatos, em razão do princípio da independência das instâncias. Assim, se anteriormente um processo disciplinar é arquivado porque não havia decisão condenatória proferida pelo Poder Judiciário, não se pode reabrir o procedimento sob o fundamento de apuração de outras infrações disciplinares que não foram objeto de apuração naqueles autos, porquanto obstadas pela coisa julgada. Noutro vértice, tendo a OAB constatado os fatos em 09/05/2006, quando o cliente formalizou sua primeira representação, nos autos do processo disciplinar anteriormente arquivado, e somente notificado o advogado para apresentar defesa prévia em 02/06/2011, nestes autos, constata-se o decurso de lapso temporal superior a cinco anos, restando fulminada, pois, a pretensão punitiva pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 84)

21 de março de 2018

49.0000.2017.007876-2

RECURSO N. 49.0000.2017.007876-2/SCA-TTU. Recte: C.C. (Advs: Ronan Augusto Bravo Lelis OAB/SP 298953, Silvia Correa de Aquino OAB/SP 279781 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 043/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, I, do EAOAB. Existência de três condenações disciplinares anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, com o trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 84)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006629-8

RECURSO N. 49.0000.2017.006629-8/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recda: Fabíola Franco Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 018/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Cerceamento de defesa. Advogado que justifica a impossibilidade de comparecer à audiência de instrução, por motivos profissionais. Realização da audiência de instrução, com oitiva da parte representante, sem a nomeação de defensor ad hoc para o ato. Ausência do exercício do contraditório. Nulidade processual que se reconhece, para anular o processo desde a realização da audiência de instrução e, em consequência, declarar extinta a pretensão punitiva da OAB, ante o implemento da prescrição (art. 43 do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 71)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006643-3

RECURSO N. 49.0000.2017.006643-3/SCA-PTU. Recte: D.M. (Adv: David Mann OAB/RJ 98470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 019/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Existência de três condenações disciplinares anteriores com trânsito em julgado, nas quais restou o advogado punido com suspensão do exercício profissional. Requisito objetivo presente. Alegação de nulidades processuais. Inocorrência. Advogado que tem plena ciência do objeto do processo disciplinar, tanto que produziu sua defesa e se defendeu amplamente dos fatos apurados. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 71-72)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006641-7

RECURSO N. 49.0000.2017.006641-7/SCA-TTU. Recte: A.S.T. (Adv: Admilson dos Santos da Trindade OAB/RJ 90527). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 032/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defensor dativo nomeado a pedido do próprio advogado representado. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido. 1) Não configura nulidade processual por cerceamento de defesa o pedido de adiamento de julgamento formalizado pelo advogado representado, sob o fundamento de não ter condições de comparecer à sessão de julgamento, se, anteriormente, ele mesmo já havia solicitado a nomeação de defensor dativo para representá-lo. No caso, o defensor dativo nomeado compareceu à sessão de julgamento e realizou a sustentação oral. Alegação de nulidade que se afasta. 2) Nos casos de processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, com fundamento no art. 38, I, do EAOAB, a prescrição começa a correr da data do trânsito em julgado da última condenação disciplinar, de modo que, a instauração de processo disciplinar antes de 05 (cinco) anos da última condenação, interrompe o prazo prescricional, hipótese dos autos. Alegação de prescrição que não prospera. 3) Quanto ao mérito, constata-se existência de três condenações disciplinares anteriores à sanção de suspensão do exercício profissional, todas transitadas em julgado, estando presente o requisito objetivo para exclusão do advogado dos quadros da OAB. 4) Recurso conhecido, dada à sua natureza de recurso ordinário, excepcionalmente, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p.80-81)

6 de março de 2018

49.0000.2017.007358-8

RECURSO N. 49.0000.2017.007358-8/SCA-TTU. Recte: C.T.M.B. (Adv: Celso Tadeu Monteiro Bastos OAB/MT 3853/O). Recdo: J.A.M.S. (Adv: Marcos Gattass Pessoa Junior OAB/MT 12264/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 033/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Recusa à prestação de contas. Advogado que recebe honorários e não presta os serviços profissionais, resultando notificação do cliente revogando os poderes e solicitando os valores pagos, ocasião em que o advogado distribui a ação, decorrido mais de um ano, época em que os poderes haviam sido revogados. Infrações disciplinares configuradas. Notificações. Envio ao endereço constante do cadastro do Conselho Seccional. Art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Ônus do advogado manter sempre atualizado seu cadastro. Contato telefônico com o advogado, na fase de alegações finais, vindo ele a informar endereço atual. Situação que não resulta nulidade da notificação para a defesa prévia, enviada ao endereço cadastrado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p.81)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006081-0

RECURSO N. 49.0000.2017.006081-0/SCA-STU. Recte: L.C.F.S. (Adv: Luiz Carlos Frota da Silva OAB/RJ 88646). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 028/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Notificação pessoal. Desnecessidade. Art. 137-D, §§ 1º e 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. 1) As notificações iniciais foram devidamente enviadas para o endereço do advogado, constante do cadastro da Seccional, presumindo-se recebidas as notificações enviadas aos referidos endereços. Inteligência do artigo 137-D, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB. O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral da OAB, autoriza que sejam publicadas na imprensa oficial o ato ou a decisão proferida por órgão julgador da OAB, não havendo obrigatoriedade de que as decisões sejam comunicadas, exclusivamente, por meio de correspondência. 2) Ausência de análise do mérito recursal, vez que a insurgência ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta violação, direta ou indireta ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94. De mais a mais, a via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. 3) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76)

6 de março de 2018

49.0000.2017.000497-0

RECURSO N. 49.0000.2017.000497-0/SCA-TTU. Recte: H.A.I. (Advs: Humberto Antunes Ibelli OAB/SP 103005 e Mauro Antônio Miguel OAB/SP 34505). Recdos: Despacho de fls. 96 do Presidente da TTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 013/2018/SCA-TTU. Recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática que indefere o recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Inadimplência de anuidades devidas à OAB. Recurso intempestivo na Seccional. Impossibilidade de análise do mérito. Supressão de instância. 1) Não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva. De igual modo, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, visto que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou decisão. 2) Advogado devidamente notificado para a sessão de julgamento, mas não compareceu, não havendo qualquer nulidade processual a sua opção de não participar do julgamento, visto que a sustentação oral é uma faculdade e não uma obrigação da parte. 3) Não cabe a esta Turma, adentrar na matéria de fundo, sob pena de incorrer em supressão de instância, uma vez que a Seccional não analisou tais argumentos. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p.79)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.005837-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005837-6/SCA-PTU. Recte: J.M.C.R. (Adv: José Maria Casquero Ruiz OAB/SP 109580). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 008/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento parcial, face à alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação pessoal. Desnecessidade. Matéria pacífica na jurisprudência deste Conselho. Improvimento. 1) O art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB dispõe que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. Em face da citada norma, pois, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido da desnecessidade de notificação pessoal. Por sua vez, a publicação na imprensa oficial observará o sigilo de que trata o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94, constando apenas o nome do advogado e o seu número de inscrição, circunstância que, igualmente, não resulta nulidade. 2) Mérito recursal não analisado, face à ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75, caput, do EAOAB, constatada a mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, de modo a afastar a condenação disciplinar. 3) Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.183)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.003857-0

RECURSO N. 49.0000.2017.003857-0/SCA-STU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 005/2018/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de prova pericial. Indeferimento. A afirmação de que não subscreveu documento restou alegada pelo advogado representado, cabendo a ele provar sua alegação. A regra básica é que o ônus da prova cabe a quem alega (art. 331, I, do CPC). Mérito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Pretensão à reanálise de provas. Impossibilidade na seara extraordinária. Dosimetria. Inexistência de processo disciplinar com trânsito em julgado à época da condenação. Ausência de fundamentação para exasperação do prazo de suspensão por 200 dias e cominação de multa de 06 anuidades. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 100 dias, mantendo, contudo, a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2017. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.185)

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CONSULTA N. 49.0000.2016.008087-5/OEP. Assunto: Consulta. Apresentação de defesa por advogado que exerce cargo de servidor público da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em processos disciplin [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009158-6/SCA-PTU. Recte: M.A.F.P. (Adv: Maria Angélica Fontes Pereira OAB/SP 83839). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008268-4/SCA-STU. Recte: M.F.A. (Adv: Marcos Ferrari de Albuquerque OAB/SC 18332). Recdos: Cidimar da Rosa, Claudinei Matheus de Oliveira e Flávio de Oliveira. Interessado: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007489-2/SCA-STU. Recte: T.G. (Advs: Jair Cirino dos Santos OAB/PR 35586, Juarez Cirino dos Santos OAB/PR 3374 e outros). Recdo: T.C.S/A. Repte. legal: L.L. (Advs: Valeska Lour [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008257-9/SCA-TTU. Recte: L.T.R. (Advs: João Marcos Duarte Guará OAB/RS 84845 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aurino B [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009934-8/SCA-PTU. Recte: P.A.B. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recda: Maria de Lourdes da Costa Ribeiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007879-7/SCA-STU. Recte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180129). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cr [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009233-0/SCA-PTU. Recte: F.C. (Advs: Gedir Medeiros Campos Junior OAB/AL 6001 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Interessado: S.L.C.S.DPVAT.S/A. Repte. legal: [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006806-0/SCA-STU. Recte: W.M.E. (Advs: Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21989 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bu [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU. Recte: C.F.N.A. (Advs: Carlos Fernando Neves Amorim OAB/SP 99246, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: V [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007468-1/SCA-TTU. Recte: J.L.B. (Adv: Jefferson Luís Biancolini OAB/PR 24723) Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Jú [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007876-2/SCA-TTU. Recte: C.C. (Advs: Ronan Augusto Bravo Lelis OAB/SP 298953, Silvia Correa de Aquino OAB/SP 279781 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006629-8/SCA-PTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recda: Fabíola Franco Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006643-3/SCA-PTU. Recte: D.M. (Adv: David Mann OAB/RJ 98470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMEN [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006641-7/SCA-TTU. Recte: A.S.T. (Adv: Admilson dos Santos da Trindade OAB/RJ 90527). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Oct [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007358-8/SCA-TTU. Recte: C.T.M.B. (Adv: Celso Tadeu Monteiro Bastos OAB/MT 3853/O). Recdo: J.A.M.S. (Adv: Marcos Gattass Pessoa Junior OAB/MT 12264/O). Interessado: Conselho Se [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006081-0/SCA-STU. Recte: L.C.F.S. (Adv: Luiz Carlos Frota da Silva OAB/RJ 88646). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000497-0/SCA-TTU. Recte: H.A.I. (Advs: Humberto Antunes Ibelli OAB/SP 103005 e Mauro Antônio Miguel OAB/SP 34505). Recdos: Despacho de fls. 96 do Presidente da TTU/SCA e Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005837-6/SCA-PTU. Recte: J.M.C.R. (Adv: José Maria Casquero Ruiz OAB/SP 109580). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (M [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.003857-0/SCA-STU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão M [...]

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