OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

21 de março de 2018

49.0000.2017.005865-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU. Recte: C.F.N.A. (Advs: Carlos Fernando Neves Amorim OAB/SP 99246, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: V.C.B. (Adv: Rodrigo Coviello Padula OAB/SP 136385). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 037/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrução processual devidamente realizada, com designação de audiência, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações configuradas. Advogado que renuncia ao mandato no curso do processo judicial, sem a devida devolução dos valores já pagos, e que seriam devidos com o êxito da ação, e sem a devida prestação de contas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 84)

21 de março de 2018

49.0000.2017.006091-7

RECURSO N. 49.0000.2017.006091-7/SCA-PTU. Recte: P.B.A.A. Repte. legal: P.S.R.P. (Adv: João Daniel Rassi OAB/SP 156685, Maria Tereza Grassi Novaes OAB/SP 329811 e outros). Recdo: M.C.C. (Adv: Raul Husni Haidar OAB/SP 30769). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 029/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Oferecimento de serviços profissionais passíveis de captação de clientela. Configurada violação ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina. Advogado que se desliga do quadro societário de sociedade de advogados e oferece serviços profissionais a seus clientes, visando captar causas para a sociedade de advogados da qual passou a integrar. Infração ética configurada. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente a representação, em parte. Cominação de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do art. 36, parágrafo único, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 77)

21 de março de 2018

49.0000.2017.006336-3

RECURSO N. 49.0000.2017.006336-3/SCA-PTU. Recte: M.T.F. (Adv: Moacir Tadeu Furtado OAB/PR 37461). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EMENTA N. 032/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Pedido julgado improcedente, por unanimidade. Pretensão apenas a novo julgamento de questões de mérito do processo disciplinar objeto da revisão. Impossibilidade. Trânsito em julgado e coisa julgada administrativa. Nítido caráter recursal da revisão disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Prescrição. Inocorrência. Reiteração. Recurso não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar revisando. 2) Assim, verificando-se que o advogado pretende, apenas, o reexame do mérito do processo disciplinar já transitado em julgado, e em fase de execução da sanção disciplinar, em nítida pretensão à violação à coisa julgada administrativa, porquanto o trânsito em julgado de processo disciplinar obsta o reexame da matéria pela instância administrativa da OAB, com a estrita ressalva de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, o que não resta demonstrado nos autos. 3) Por sua vez, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos legais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. João Paulo Setti Aguiar, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 78)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009338-4

RECURSO N. 49.0000.2017.009338-4/SCA-PTU. Rectes: G.D.C., J.A.A.A.A. e N.M.K.A. (Advs: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 049/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Embargos de declaração. Desnecessidade de notificação ou publicação da pauta de julgamento. Inteligência do art. 138, § 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Ilegitimidade passiva e desacerto na dosimetria. Inocorrência. Reiteração. Mérito. Reanálise de provas. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido. 1) O artigo 138, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, admitidos os embargos, serão levados a julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justo motivo, circunstância que afasta qualquer nulidade processual. 2) Ausência de análise do mérito recursal, vez que a insurgência ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta violação, direta ou indireta ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94. De mais a mais, a via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. 3) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 79)

21 de março de 2018

49.0000.2017.008198-8

RECURSO N. 49.0000.2017.008198-8/SCA-STU. Recte: A.T.A. (Adv: Ademir Trida Alves OAB/PR 58356). Recdo: Efremo Markowicz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 051/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntado aos autos antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal tem admitido nestes casos, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares dos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, dada à ausência de punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006337-1

RECURSO N. 49.0000.2017.006337-1/SCA-TTU. Recte: F.E.S. (Adv: Francisco Elias Silvestre OAB/PR 18145). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 030/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Revisão de processo disciplinar. Pedido julgado improcedente, por unanimidade. Pretensão apenas a novo julgamento de questões de mérito do processo disciplinar objeto da revisão. Impossibilidade. Trânsito em julgado e coisa julgada administrativa. Nítido caráter recursal da revisão disciplinar. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. 1) O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, admite a revisão de processo disciplinar nas hipóteses de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, não se tratando, pois, de mera via recursal destinada a nova análise do mérito do processo disciplinar revisando. 2) Assim, verificando-se que o advogado pretende, apenas, o reexame do mérito do processo disciplinar já transitado em julgado, e em fase de execução da sanção disciplinar, em nítida pretensão à violação à coisa julgada administrativa, porquanto o trânsito em julgado de processo disciplinar obsta o reexame da matéria pela instância administrativa da OAB, com a estrita ressalva de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, o que não resta demonstrado nos autos. 3) Por sua vez, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos legais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p.80)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006152-4

RECURSO N. 49.0000.2017.006152-4/SCA-STU. Recte: D.S. (Adv: Davison Silva OAB/PR 19555). Recda: A.S. (Adv. Assistente: Recieri de Tarso Zenardi OAB/PR 59874). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 030/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Conhecimento parcial. Alegação de nulidades processuais. Falecimento da representante. Irrelevância para continuidade do processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ausência de audiência para oitiva das partes e testemunhas. Inocorrência. Ausência de requerimento de produção de prova oral. Recurso improvido. 1) Nos processos disciplinares regidos pela Lei n. 8.906/94 não se aplica o instituto da perempção previsto no art. 60 do Código de Processo Penal, por inércia da parte representante, ou seu falecimento, sendo que, nos termos do art. 72 do EAOAB, o legislador conferiu à OAB a legitimidade para conduzir, de ofício, os processos disciplinares por ela regulados, considerando o seu inegável interesse público. 2) A ausência de realização de audiência de instrução, ante à inexistência de requerimento do representado nesse sentido, que sequer arrolou testemunhas, não resulta qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda mais por se tratar de uma faculdade do julgador, prevista no art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de análise de questões fáticas e probatórias, bem como simples reexame do mérito do acórdão do Conselho Seccional, sem a indicação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 4) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006081-0

RECURSO N. 49.0000.2017.006081-0/SCA-STU. Recte: L.C.F.S. (Adv: Luiz Carlos Frota da Silva OAB/RJ 88646). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 028/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Notificação pessoal. Desnecessidade. Art. 137-D, §§ 1º e 4º, do Regulamento Geral do EAOAB. 1) As notificações iniciais foram devidamente enviadas para o endereço do advogado, constante do cadastro da Seccional, presumindo-se recebidas as notificações enviadas aos referidos endereços. Inteligência do artigo 137-D, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB. O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral da OAB, autoriza que sejam publicadas na imprensa oficial o ato ou a decisão proferida por órgão julgador da OAB, não havendo obrigatoriedade de que as decisões sejam comunicadas, exclusivamente, por meio de correspondência. 2) Ausência de análise do mérito recursal, vez que a insurgência ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta violação, direta ou indireta ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94. De mais a mais, a via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. 3) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76)

6 de março de 2018

49.0000.2017.008580-9

RECURSO N. 49.0000.2017.008580-9/SCA. Recte: H.F.M. (Advs: Luis Filipe Paganella Cescani OAB/PE 19596 e outro). Recdos: E.L.S. e P.H.B.R.A. (Advs: Erik Limongi Sial OAB/PE 15178 e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves OAB/PE 13576). Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 005/2018/SCA. Recurso à Segunda Câmara do CFOAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar ou provas de sua materialidade. Ilações e suposições feitas pela parte Representante, que não podem ensejar a instauração de processo disciplinar. Cobrança judicial de honorários pelos advogados representados. Conduta que não pode ser considerada antiética, porquanto o exercício de um direito está constitucionalmente assegurado. Ademais, se os advogados não tiverem razão quanto aos honorários objeto da ação, sua pretensão não será procedente perante o Poder Judiciário. Manutenção da decisão monocrática de arquivamento liminar da representação, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 71)

6 de março de 2018

49.0000.2017.006096-6

RECURSO N. 49.0000.2017.006096-6/SCA-STU. Recte: A.M.F. (Advs: Carlos Amando Pennelli OAB/SP 17120 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ilana Kátia Vieira Campos (BA). EMENTA N. 029/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de revisão julgado improcedente. Nítida pretensão. 1) A mera reiteração de teses de mérito, pertinentes ao processo disciplinar objeto da revisão, revela o seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 73, § 5º, do EAOAB, quais sejam, condenação baseada em falsa prova ou erro de julgamento. 2) Por outro lado, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76)

6 de março de 2018

49.0000.2017.007265-6

RECURSO N. 49.0000.2017.007265-6/SCA-STU. Recte: W.L.K.M. (Adv: Washington Luiz Knippelberg Martins OAB/PR 21730). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 035/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão julgado improcedente pelo Conselho Seccional. Nítida pretensão recursal. Não conhecimento. 1) A mera reiteração de teses de mérito, pertinentes ao processo disciplinar objeto da revisão, revela seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 73, § 5º, do EAOAB, quais sejam, condenação baseada em falsa prova ou erro de julgamento. 2) Por outro lado, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.003257-7

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.003257-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 003/2018/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 182)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.004564-0

RECURSO N. 49.0000.2017.004564-0/SCA. Recte: D.F.S. (Advs: David Ferreira da Silva OAB/GO 6170 e Paulo Roberto Borges da Silva OAB/GO 36395). Recdos: Despacho de fls. 217 do Presidente da Segunda Câmara, A.M.H. e L.F.S.P. (Advs: Anderson Máximo de Holanda OAB/GO 16609 e Lúcio Flávio Siqueira de Paiva OAB/GO 20517). Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Sousa (PA). EMENTA N. 004/2018/SCA. Recurso. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB que determina arquivamento liminar de representação, nos termos do artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina, e artigo 73, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ausência de indícios mínimos de autoria de infração disciplinar ou provas de sua materialidade. Publicação de nota de repúdio ao advogado Recorrente, por ofender verbalmente membro de Tribunal de Ética e Disciplina. Nota que veiculou circunstâncias outras que não guardavam relação aos fatos. Determinação de retirada da nota de repúdio referidas informações. Advogado denunciado pelo Ministério Público do Estado. Inexistência de informações inverídicas. Ausência de materialidade de infrações disciplinares. Fatos ocorridos fora do exercício profissional. Precedentes. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 182)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.005823-8

RECURSO N. 49.0000.2017.005823-8/SCA-PTU. Recte: A.C.M. (Adv: Antonio Carlos Mingrone OAB/SP 108347). Recdo: B.A.Ltda. Repte. legal: M.L.M.B. (Advs: Germano Augusto Albertoni OAB/SP 389192, Isabela Labre Moniz de Aragão Faria OAB/SP 389211 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 007/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Escritório de advocacia que patrocina os interesses da parte representante composto por membros do Conselho Seccional. Posterior renúncia ao patrocínio. Ausência de insurgência da parte recorrente quanto à nulidade arguida no momento oportuno, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, bem como ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Ausência de análise do mérito recursal, vez que a insurgência ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta violação, direta ou indireta ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94. De mais a mais, a via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Precedentes do Conselho Federal. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.183)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.010705-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 013/2018/OEP. Consulta. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Consulta que não tem por finalidade manifestação a respeito das matérias relativas à competência das Câmaras especializadas ou sobre interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, mas, sim, de questionar os motivos que levarem este CFOAB a editar a Resolução n. 09/2016-COP (art. 139, caput, do Regulamento Geral do EAOAB), sobre a contagem de prazos em dias úteis. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henrique da Cunha Tavares, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.010705-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 013/2018/OEP. Consulta. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Consulta que não tem por finalidade manifestação a respeito das matérias relativas à competência das Câmaras especializadas ou sobre interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, mas, sim, de questionar os motivos que levarem este CFOAB a editar a Resolução n. 09/2016-COP (art. 139, caput, do Regulamento Geral do EAOAB), sobre a contagem de prazos em dias úteis. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henrique da Cunha Tavares, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.005831-9

RECURSO N. 49.0000.2017.005831-9/SCASTU. Recte: M.E.A.A.O.Z. (Adv: Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira Zarzur OAB/SP 113889). Recdo: E.J.T.S. (Advs: Ernani José Teixeira da Silva OAB/SP 104980 e Francisco Ívano Monte Alcântara OAB/SP 209746). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 010/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias. Prescrição. Ausência de decisão condenatória. Decisão de improcedência da representação mantida pelo Conselho Seccional. Declaração da extinção da punibilidade, de ofício. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB, nos termos dos reiterados precedentes desta Turma. 2) Por outro lado, tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, desde a última causa interruptiva, considerando que a decisão de primeira instância foi no sentido da improcedência da representação, e que essa decisão restou mantida pelo Conselho Seccional, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública. 3) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, determinandose o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2017. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.185)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2015.005678-5

RECURSO N. 49.0000.2015.005678-5/OEP. Recte: A.J.B.S. (Adv: Adriano José Borges Silva OAB/BA 17025). Recdo: CorregedorGeral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Renato Cardoso de Almeida Andrade (PR). EMENTA N. 007/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal. Acórdão que mantém arquivamento de reclamação formalizada à Corregedoria. Pretensão ao enfrentamento de questões de mérito do processo disciplinar em que o advogado figura como representado. Impossibilidade. Atuação da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar que se limita ao cumprimento dos deveres funcionais de membros da OAB que atuam no processo disciplinar. Reiteração das teses recursais ao Conselho Federal. Instância recursal do Órgão Especial que não se presta ao mero reexame das decisões dos demais órgãos julgadores deste Conselho Federal. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Ausência dos pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Registrada a abstenção do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Brasília, 11 de dezembro de 2017. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 189)

23 de novembro de 2017

49.0000.2015.001163-4

RECURSO N. 49.0000.2015.001163-4/OEP. Recte: A.A.F.V. (Advs: Raul Canal OAB/DF 10308 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 159/2017/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Alegação de contrariedade ao Código de Ética e Disciplina, calcada exclusivamente em pedido de reexame de fatos e provas. Manutenção do acórdão recorrido, que bem soube enquadrar a conduta, segundo a decisão tomada na apreciação das provas, na legislação aplicável. Recurso julgado improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de setembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Kleber Renisson Nascimento dos Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 109 -110)

23 de novembro de 2017

49.0000.2015.006365-1

RECURSO N. 49.0000.2015.006365-1/OEP. Recte: R.A.M. (Advs: Rosemar Angelo Melo OAB/PR 26033 e Rafael Oliveira de Carvalho OAB/PR 43516). Recdo: Elias Ferlin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Redistribuído: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 156/2017/OEP. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntado aos autos antes do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve ser mostrar insensível à tentativa das partes de pôr fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal tem admitido nestes casos, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares dos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94, para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, dada à ausência de punição disciplinar anterior, bem como afastando a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 26 de junho de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Silva Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 109)

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RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU. Recte: C.F.N.A. (Advs: Carlos Fernando Neves Amorim OAB/SP 99246, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: V [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006091-7/SCA-PTU. Recte: P.B.A.A. Repte. legal: P.S.R.P. (Adv: João Daniel Rassi OAB/SP 156685, Maria Tereza Grassi Novaes OAB/SP 329811 e outros). Recdo: M.C.C. (Adv: Raul Hus [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006336-3/SCA-PTU. Recte: M.T.F. (Adv: Moacir Tadeu Furtado OAB/PR 37461). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EM [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009338-4/SCA-PTU. Rectes: G.D.C., J.A.A.A.A. e N.M.K.A. (Advs: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/R [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008198-8/SCA-STU. Recte: A.T.A. (Adv: Ademir Trida Alves OAB/PR 58356). Recdo: Efremo Markowicz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ale [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006337-1/SCA-TTU. Recte: F.E.S. (Adv: Francisco Elias Silvestre OAB/PR 18145). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006152-4/SCA-STU. Recte: D.S. (Adv: Davison Silva OAB/PR 19555). Recda: A.S. (Adv. Assistente: Recieri de Tarso Zenardi OAB/PR 59874). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006081-0/SCA-STU. Recte: L.C.F.S. (Adv: Luiz Carlos Frota da Silva OAB/RJ 88646). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008580-9/SCA. Recte: H.F.M. (Advs: Luis Filipe Paganella Cescani OAB/PE 19596 e outro). Recdos: E.L.S. e P.H.B.R.A. (Advs: Erik Limongi Sial OAB/PE 15178 e Pedro Henrique Braga [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.006096-6/SCA-STU. Recte: A.M.F. (Advs: Carlos Amando Pennelli OAB/SP 17120 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ilana Kátia Viei [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007265-6/SCA-STU. Recte: W.L.K.M. (Adv: Washington Luiz Knippelberg Martins OAB/PR 21730). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.003257-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.004564-0/SCA. Recte: D.F.S. (Advs: David Ferreira da Silva OAB/GO 6170 e Paulo Roberto Borges da Silva OAB/GO 36395). Recdos: Despacho de fls. 217 do Presidente da Segunda Câma [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005823-8/SCA-PTU. Recte: A.C.M. (Adv: Antonio Carlos Mingrone OAB/SP 108347). Recdo: B.A.Ltda. Repte. legal: M.L.M.B. (Advs: Germano Augusto Albertoni OAB/SP 389192, Isabela La [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselh [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005831-9/SCASTU. Recte: M.E.A.A.O.Z. (Adv: Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira Zarzur OAB/SP 113889). Recdo: E.J.T.S. (Advs: Ernani José Teixeira da Silva OAB/SP 104980 e F [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005678-5/OEP. Recte: A.J.B.S. (Adv: Adriano José Borges Silva OAB/BA 17025). Recdo: CorregedorGeral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001163-4/OEP. Recte: A.A.F.V. (Advs: Raul Canal OAB/DF 10308 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006365-1/OEP. Recte: R.A.M. (Advs: Rosemar Angelo Melo OAB/PR 26033 e Rafael Oliveira de Carvalho OAB/PR 43516). Recdo: Elias Ferlin. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Par [...]

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