OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.003923-0

RECURSO N. 49.0000.2013.003923-0/SCA-STU. Rectes: J.C.S.F. e W.S.F. (Advs: João Carlos de Sousa Freitas OAB/SP 109901, Walfrido de Sousa Freitas OAB/SP 8205 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.A.P. (Adv: Fábio Viana Alves Pereira OAB/SP 202608). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 129/2013/SCA-STU. A prestação de contas ao cliente, com a entrega do produto auferido na causa, é um dever que resulta do Código de Ética e Disciplina (art. 9º). Cumpre ao advogado, por isso, tomar a iniciativa de prestar contas ao cliente, sem esperar que este as exija. Prestadas as contas de forma imperfeita, por sonegar o advogado do cliente a exata importância a que fazia jus, subsiste o direito daquele em exigir-lhe a complementação devida. O recibo dado pelo cliente, ainda que em caráter de transação, não o inibe de fazê-lo, tanto mais porque a transação há de ser interpretada restritivamente e, tal como os negócios jurídicos em geral, conforme a boa-fé. Conclusão que se extrai do Processo ético-disciplinar e encontra plena ressonância no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou apelação interposta em ação de cobrança promovida pelo representante em face dos representados. Suspensão imposta aos advogados infratores, no caso, que deve subsistir até que satisfaçam integralmente a dívida, sem que se possa falar em pena de caráter perpétuo, uma vez que a prorrogação do prazo estipulado estará subordinada a uma condição a cargo dos devedores e sujeita, em tese, a prazo prescricional. Recurso de que se conhece, em caráter extraordinário, em face da questão constitucional suscitada, mas a que se nega provimento. Acórdão: Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epigrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.007200-0

RECURSO N. 49.0000.2013.007200-0/SCA-PTU. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joderlani de Moura Silva. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 117/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade de processo disciplinar. Participação de julgador que havia reconhecido voluntariamente sua suspeição como relator, em posterior julgamento do mesmo processo. Suspeição de membros do Conselho Seccional que figuram no polo passivo de processos criminais de autoria do representado. Inclusão de tipificação de conduta supostamente violadora de preceito ético em julgamento de embargos infringentes. Impossibilidade. Recurso provido. Nulidades reconhecidas. 1) Incorre nulidade insanável a participação em julgamento de processo disciplinar de membro que havia declinado, anterior e voluntariamente, sua suspeição. Viola o princípio da imparcialidade e a necessária isenção para julgamento em processo disciplinar, quando um dos julgadores sofre representação criminal apresentada pelo advogado representado. 2) Por outro lado, tem-se por nula a instrução processual quando ocorre nova tipificação da conduta apurada em processo disciplinar sem que seja assegurado ao representado oportunidade de produzir prova e se defender dos novos fatos que lhe são imputados. Precedente. 3) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e acolher as preliminares e declarar a nulidade de todas as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional da OAB/GO e, na hipótese da Secional de Goiás entender que deva prosseguir na presente representação, que se faça um despacho saneador alistando todas as condutas violadoras de preceitos éticos praticadas pelo representado, oportunizando ao mesmo acompanhar toda a instrução, inclusive elaborando uma nova defesa prévia, garantindo com isso, ao recorrente, seu direito do contraditório e da ampla defesa. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

11 de setembro de 2013

49.0000.2013.007132-1

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Pública. Ato ilícito. Julgamento que envolve participação de advogado. Código de Ética e Disciplina. Consulente: Movimento de Defesa da Advocacia (Representante legal: Marcelo Knoepfelmacher - Diretor Presidente). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA n. 0156/2013/OEP: CONSULTA. ADVOGADO INDICADO COMO MEMBRO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNÇÃO DESPROVIDA DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE POSTULA A NULIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS COM VOTO DE ADVOGADOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. I - O integrante do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo tem que possuir conhecimento comprovado em direito tributário e não recebe remuneração fixa por sua atuação no colegiado, devendo manter- se em atividade profissional para sua subsistência. II - Em que pese o teor da norma, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94 não se aplica a advogados que integram, de forma temporária e não remunerada, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, máxime quando indicados por entidades representativas da advocacia, devendo ser observada, todavia, a limitação imposta pela legislação à atuação profissional dos juízes que compõem aquele colegiado. Aplicação do precedente firmando na Consulta nº 002/2004-OEP. III - O artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB e da Advocacia deve ser interpretado de acordo com comandos constitucionais maiores, evitando- se que sua aplicação venha a malferir princípios de isonomia e razoabilidade. IV - Na ausência de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o tema, devem prevalecer a liberdade e a independência profissionais do advogado, que não pode ser punido por defender em juízo a nulidade de decisões administrativas perpetradas em colegiado composto por juízes que exercem a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de agosto de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator. (DOU, S.1, 11.09.2013, p. 115)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.001570-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001570-5/OEP. Recte: E.F.F.M. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Antonio Ribeiro Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 0131/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Preliminar de nulidade por irregularidade no trâmite processual. Rejeição. Locupletamento. Infração disciplinar comprovada. Recurso improvido. 1) Nos termos dos art. 70, § 1º, e 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, competindo ao Tribunal de Ética e Disciplina o seu julgamento, após instrução pelas Subseções ou relatores do próprio Conselho. Assim, verifica-se que a OAB possui competência atribuída por lei federal - Lei nº 8.906/94 - para instruir e julgar processos disciplinares visando à punição dos inscritos em seus quadros, pela prática de infrações disciplinares, inclusive de ofício. Preliminar de nulidade que se rejeita. 2) No mérito, é fato incontroverso que o recorrente levantou valores de alvará e os reteve indevidamente por quase 02 (dois) anos, somente os restituindo ao seu cliente após a formalização da representação na OAB. Infração disciplinar que não se não se desfaz pelo posterior pagamento da dívida ou pelo perdão da vítima. Precedente deste Órgão Especial. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.001529-4

RECURSO N. 49.0000.2013.001529-4/OEP. Recte: E.F.F.M. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Hilário Ismael da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 0135/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Preliminar de nulidade por irregularidade no trâmite processual. Rejeição. Locupletamento. Infração disciplinar comprovada. Recurso improvido. 1) Nos termos dos art. 70, § 1º, e 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, competindo ao Tribunal de Ética e Disciplina o seu julgamento, após instrução pelas Subseções ou relatores do próprio Conselho. Assim, verifica-se que a OAB possui competência atribuída por lei federal - Lei nº 8.906/94 - para instruir e julgar processos disciplinares visando à punição dos inscritos em seus quadros, pela prática de infrações disciplinares, inclusive de ofício. Preliminar de nulidade que se rejeita. 2) No mérito, é fato incontroverso que o recorrente levantou valores de alvará e os reteve indevidamente por mais de 5 meses, somente os restituindo ao seu cliente após a formalização da representação na OAB e, ainda assim, após descumprido acordo de pagamento nos autos. Infração disciplinar que não se não se desfaz pelo posterior pagamento da dívida ou pelo perdão da vítima. Precedente deste Órgão Especial. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.000503-7

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. (Advs: Bruno Batista da Costa de Oliveira OAB/SP 223655, Érico Rodrigues Pilatti OAB/SP 235366 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 106/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, declarou instaurado processo disciplinar, visando apurar em tese infrações previstas nos incisos IV, XII, XIV e XXV, do art. 34, do EAOAB, c/c arts. 28, 29, 31, 32 e 33, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como violação ao provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o seu regular processamento. II-Ocorrências de cerceamento de defesa e eventuais nulidades afastadas. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc.

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.000503-7

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. (Advs: Bruno Batista da Costa de Oliveira OAB/SP 223655, Érico Rodrigues Pilatti OAB/SP 235366 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 106/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, declarou instaurado processo disciplinar, visando apurar em tese infrações previstas nos incisos IV, XII, XIV e XXV, do art. 34, do EAOAB, c/c arts. 28, 29, 31, 32 e 33, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como violação ao provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o seu regular processamento. II-Ocorrências de cerceamento de defesa e eventuais nulidades afastadas. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc.

22 de julho de 2013

49.0000.2012.007802-8

RECURSO N. 49.0000.2012.007802-8/PCA. Recte¹: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407. (Adv: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Recte ²: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830. (Adv: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Paulo Roberto Lontra (Pre- sidente da Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS). Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). EMENTA N. 036/2013/PCA. RECURSO. DESAGRAVO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE DESAGRAVO POR ATO AFENSIVO PRATICADO POR MEMBRO DA OAB NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JULGADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO QUANDO AUSENTE A OFENSA GRAVE À ADVOCACIA. Não cabe desagravo público contra ato praticado por membro da OAB no exercício de função julgadora porque a OAB possui meios de corrigir a violação de forma imediata e tem o poder de punir a autoridade que violar as prerrogativas. O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas profissionais, onde a Ordem dos Advogados do Brasil apenas defende o advogado em situações de relevância que tenha repercussão pública e que ofendam a advocacia. Se os fatos ocorreram sem repercussão pública, não há que se falar em desagravo, sob pena de banalização e perda de sua eficácia como instrumento de defesa da advocacia. Não atendimento aos requisitos e finalidades do instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado e da advocacia. Indeferimento que se impõe. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com determinação de instauração de processo disciplinar para apurar a prática de infração ética pelo membro do TED que violou as prerrogativas dos recorrentes. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 02 de julho de 2013. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Carlos Alberto de Jesus Marques, Relator. (DOU, S. 1, 22.07.2013, p. 202/203)

11 de julho de 2013

2008.08.01803-05

RECURSO N. 2008.08.01803-05/SCA-TTU-ED (SGD: 49.0000.2012.009790-8/SCA-TTU). Embte: C.M. (Adv: Célio Maciel OAB/SP 116612). Embdo: Acórdão de fls. 552/555 da TTU/SCA. Recte: C.M. (Adv: Célio Maciel OAB/SP 116612). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.C.R. (Advs: Maria da Conceição Padilha Soares OAB/SP 115668 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 72/2013/SCA-TTU. Segundos embargos. Arguição de fundamentação equivocada por ter sido citada decisão do Tribunal de Ética, tendo sido recorrida a decisão do Conselho Seccional. Não altera o resultado da rejeição o fato de ter havido menção ao resultado do julgamento do TED/SP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridades. Correta aplicação de ausência de prestação de contas, em face da falta de contrato escrito que previsse a compensação de honorários. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 349/350)

5 de julho de 2013

2007.08.00772-05

Embargos de Declaração. (SGD: 49.0000.2012.004883-6). Embgte: I..L.P.P. (Adv.:Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Embgdo: Acórdão de fls.822/828. Recorrente: I.L.P.P. (Adv: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Redistribuído: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA nº 097/2013/OEP. Embargos de declaração. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição. Decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação. Interposição de inúmeros recursos. Efeito suspensivo. Art. 77 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Embargos não conhecidos. Prescrição inexistente. 1) O entendimento pacificado neste Órgão Especial é de que a decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, ainda que venha a ser posteriormente anulada, tem o condão de interromper a prescrição. 2) O art. 77 do Estatuto estabelece que todos os recursos, em regra, possuem efeito suspensivo, o que implica dizer que a prescrição também restará suspensa com a interposição dos recursos, caso contrário, seria possível ao recorrente interpor recursos sucessivamente com a única intenção de alcançar a prescrição, tumultuando o regular trâmite processual. 3) Por outro lado, a anulação da decisão do TED foi favorável ao embargante, fato este que não lhe atribui legitimidade para recorrer, por ausência de sucumbência. 4) Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Sarmento Cordeiro, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro - Relator para o acórdão.

19 de junho de 2013

49.0000.2013.003025-2

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.003025-2/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face do despacho de fls. 1351/1365. Art. 71, § 4º do RGEAOAB. Reptes: M.M.L., A.M.L., R.A.F.F., W.N.L.R., F.S.N., R.S.B., I.Y.L.F., E.O.C., F.D.B.P., H.D.A.F., A.A.C. e R.R.V. (Advs: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, Reginaldo Arédio Ferreira Filho OAB/GO 11295, Wanessa Neves Lessa Romanhol OAB/GO 21660, Fábio Santana Nascimento OAB/GO 26358, Raoni Sales de Barros OAB/GO 29478, Ivo Yamada Lopes Ferreira OAB/GO 33105, Elisa Oliveira de Carvalho OAB/GO 33856, Filipe Denki Belém Pacheco OAB/GO 34021, Henrique Duarte Alves Fortes OAB/GO 34501, Alisson Araripe Chagas OAB/GO 34253 e Rodrigo Resende do Vale OAB/GO 23886E). Repdos: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Adv: Milene Batista Rodrigues OAB/GO 23400). Interessado: F.C. (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA N. 010/2013/SCA. I. OAB. Art. 54, inciso VIII, da Lei n. 8.906, de 1994. Arts. 70 e 71, parágrafo quarto, do Regulamento Geral. Representação. Liminar. Recurso de ofício. Compete ao Conselho Federal, por seus órgãos deliberativos, cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato ou decisão, de órgão ou autoridade da OAB, contrário ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos. Excepcionalidade extrema da medida. Necessidade de situação especialmente grave que reclame interferência do Conselho Federal em atos ou decisões de autoridades integrantes de órgãos da OAB (art. 45 do Estatuto). Sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina para apreciar suspensão preventiva (art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto). Ausência de individualização das condutas reputadas irregulares. Todos os integrantes de escritório de advocacia, inclusive estagiário, totalizando doze acusados, submetidos à sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de juízo de admissibilidade para o requisito do art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto. Gravíssima violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Liminar parcialmente concedida. Suspensão da sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina até o pertinente e adequado cumprimento do direito de ampla defesa e contraditório. Extensão, de ofício, da liminar para outros advogados em situação idêntica. Confirmada, por maioria, a decisão proferida pelo relator em caráter liminar. II. Incabível recurso voluntário, assimilável ao agravo, da decisão liminar parcialmente deferida. Ausência, no sistema da Lei n. 8.906, de 1994, de recurso de decisão intermediária ou interlocutória. Súmula n. 4, de 2013, do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, nos termos da manifestação do relator de fls. 1351/1365, que integra o presente, confirmar a decisão proferida em caráter liminar e, por unanimidade, nos termos da manifestação do relator de fls. 1486/1491, que integra o presente, em não conhecer dos recursos voluntários manejados contra a liminar deferida. Brasília, 11 de junho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Aldemário Araújo Castro, Relator. (DOU. S. 1, 19/06/2013, p. 118/119)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001734-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001734-5/SCA-TTU. Recte: A.F.A. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA N. 55/2013/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Hipóteses restritas de apreciação da constitucionalidade de normas em sede administrativa: a) inconstitucionalidade flagrante ou manifesta, permitindo afastar com segurança a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas e b) caso de reconhecimento da inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, evitando uma desnecessária e demorada provocação do Judiciário. 3. Não há inconstitucionalidade flagrante ou manifesta na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 4. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses excepcionais. 5. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemário Araújo Castro, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001746-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001746-5/SCA-STU. Recte: A.S.O.N. (Adv: Alcides Soares de Oliveira Neto OAB/PR 13320). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.C.C.C. (Adv: Flávia Candeloro Cacheiro Treglia OAB/PR 55344). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 67/2013/SCA-STU. Processo Disciplinar - Retenção Injustificada de Valores de Cliente - Pagamento posterior à instrução da causa no TED (Tribunal de Ética e Disciplina) - Comportamento que não elide a gravidade da conduta - Recurso conhecido - Improvimento - Decisão mantida sem reparos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Luiz Claudio Allemand, Presidente. Alexandre Cesar Dantas Soccorro, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 102)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.013183-8

RECURSO N. 49.0000.2012.013183-8/SCA-TTU. Recte: A.R.S. (Advs: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). EMENTA N. 49/2013/SCA-TTU. Processo de exclusão. Julgamento por Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade absoluta. Competência do Conselho Seccional Pleno. Inteligência do artigo 38 da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Relator "ad hoc". (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.012434-5

RECURSO N. 49.0000.2012.012434-5/SCA-TTU. Rectes: A.S.S., P.J.S. e D.J.S. (Advs: Adelio Soares da Silva OAB/RJ 42474, Patrícia de Jesus da Silva OAB/RJ 84668 e Daniele de Jesus da Silva OAB/RJ 115778). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Richard Carvalho. Relator: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). EMENTA N. 31/2013/SCATTU. Recurso contra decisão do pleno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Rio de Janeiro. Condenação em censura convertida em advertência. Decisão não definitiva da Seccional. Supressão de instância. Não configuração das hipóteses do artigo 75 do EAOAB. Ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Devolução dos autos à Seccional de origem. Precedentes da Segunda Câmara. Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.011840-6

RECURSO N. 49.0000.2012.011840-6/SCA-PTU. Recte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO 12389). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, L.C.S. e W.G.N.J. (Advs: Luiz Carlos de Souza OAB/GO 12678 e Wagner Guimarães Nascimento Júnior OAB/GO 11555). Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 23/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Recurso prejudicado. Não pode ser conhecido o recurso em face do trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Ética de Goiás. O prazo para recurso nos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94 é único de quinze dias, nos termos do seu artigo 69. E o termo inicial para contagem do prazo se dá no próximo dia útil seguinte ao do recebimento da notificação pelo interessado, nos termos do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública, não admitindo convalidação. A sua inobservância, em qualquer momento processual, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual o reconhecimento da intempestividade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em considerar prejudicado o recurso em face do trânsito em julgado da decisão do TED, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília 12 de março de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 207)

27 de março de 2013

49.0000.2012.012265-0

RECURSO 49.0000.2012.012265-0/SCA-TTU. Recte.: C.B.B.A. (Def. Dat.: Gualter Garcia dos Santos OAB/MS 14230). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA 011/2013/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. Hipóteses restritas de apreciação da constitucionalidade de normas em sede administrativa: a) inconstitucionalidade flagrante ou manifesta, permitindo afastar com segurança a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas e b) caso de reconhecimento da inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, evitando uma desnecessária e demorada provocação do Judiciário. 2. Não há inconstitucionalidade flagrante ou manifesta na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 3. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses excepcionais. 4. Individualização da pena observada. Manutenção. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemário Araujo Castro, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)

27 de março de 2013

49.0000.2011.003310-1

RECURSO 49.0000.2011.003310-1/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.L.S.G. (Adv.: André Luiz Silva Gomes OAB/RJ 98672. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA 002/2013/SCA-STU. Competência recursal do Conselho Federal esgotada com a devida apreciação pela Primeira Câmara da matéria atinente ao pedido de exclusão do Interessado dos quadros da OAB, por impedimento ou incompatibilidade. Necessidade de prévio julgamento pelo Tribunal de Ética da Seccional da OAB/RJ de eventual infração ao art. 34, I da Lei 8.906/94, sob pena de supressão de Instância e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 108)

27 de março de 2013

49.0000.2012.010939-3

RECURSO 49.0000.2012.010939-3/SCA-STU. Recte.: P.R.M. (Adv.: Paulo Roberto Montoni OAB/SP 125652). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA 024/2013/SCASTU. Pedido de intervenção no Tribunal de Ética- Advogado que alega irregularidades na tramitação de processo disciplinar em que é parte, sem demonstração objetiva ou comprovação das alegações. Recurso para o Conselho Federal que não se conhece por ausência de atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Silva Allemand, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)

27 de março de 2013

49.0000.2012.009744-6

RECURSO 49.0000.2012.009744-6/SCA-TTU-ED. Embgte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Embgdo.: Acórdão de fls. 115/117 da TTU/SCA. Recte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA 004/2013/SCA/TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. Embargos de declaração. 2. Hipóteses restritas de apreciação da constitucionalidade de normas em sede administrativa: a) inconstitucionalidade flagrante ou manifesta, permitindo afastar com segurança a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas e b) caso de reconhecimento da inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, evitando uma desnecessária e demorada provocação do Judiciário. 3. Não há inconstitucionalidade flagrante ou manifesta na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 4. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses excepcionais. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento, admitir e apreciar o recurso para sanar a omissão, não reconhecer a inconstitucionalidade do art. 37 da Lei n. 8.906, de 1994, e, não dando provimento a irresignação recursal, manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemário Araujo Castro, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)

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RECURSO N. 49.0000.2013.003923-0/SCA-STU. Rectes: J.C.S.F. e W.S.F. (Advs: João Carlos de Sousa Freitas OAB/SP 109901, Walfrido de Sousa Freitas OAB/SP 8205 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007200-0/SCA-PTU. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joderlani de Moura Silva. Relat [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Públic [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001570-5/OEP. Recte: E.F.F.M. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Antonio Ribeiro Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001529-4/OEP. Recte: E.F.F.M. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Hilário Ismael da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007802-8/PCA. Recte¹: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407. (Adv: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Recte ²: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830. (Adv: Adriano Hart [...]

RECURSO N. 2008.08.01803-05/SCA-TTU-ED (SGD: 49.0000.2012.009790-8/SCA-TTU). Embte: C.M. (Adv: Célio Maciel OAB/SP 116612). Embdo: Acórdão de fls. 552/555 da TTU/SCA. Recte: C.M. (Adv: Célio Maciel OA [...]

Embargos de Declaração. (SGD: 49.0000.2012.004883-6). Embgte: I..L.P.P. (Adv.:Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Embgdo: Acórdão de fls.822/828. Recorrente: I.L.P.P. (Adv: Ibiraci Navarro Martins [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.003025-2/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face do despacho de fls. 1351/1365. Art. 71, § 4º do RGEAOAB. Reptes: M.M.L., A.M.L., R.A.F.F., W.N.L.R., F.S.N., R.S.B., I.Y. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001734-5/SCA-TTU. Recte: A.F.A. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aldemário Ara [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001746-5/SCA-STU. Recte: A.S.O.N. (Adv: Alcides Soares de Oliveira Neto OAB/PR 13320). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.C.C.C. (Adv: Flávia Candeloro Cacheiro Tregl [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.013183-8/SCA-TTU. Recte: A.R.S. (Advs: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batoch [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012434-5/SCA-TTU. Rectes: A.S.S., P.J.S. e D.J.S. (Advs: Adelio Soares da Silva OAB/RJ 42474, Patrícia de Jesus da Silva OAB/RJ 84668 e Daniele de Jesus da Silva OAB/RJ 115778) [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011840-6/SCA-PTU. Recte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO 12389). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, L.C.S. e W.G.N.J. (Advs: Luiz Carlos d [...]

RECURSO 49.0000.2012.012265-0/SCA-TTU. Recte.: C.B.B.A. (Def. Dat.: Gualter Garcia dos Santos OAB/MS 14230). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aldemári [...]

RECURSO 49.0000.2011.003310-1/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.L.S.G. (Adv.: André Luiz Silva Gomes OAB/RJ [...]

RECURSO 49.0000.2012.010939-3/SCA-STU. Recte.: P.R.M. (Adv.: Paulo Roberto Montoni OAB/SP 125652). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinh [...]

RECURSO 49.0000.2012.009744-6/SCA-TTU-ED. Embgte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Embgdo.: Acórdão de fls. 115/117 da TTU/SCA. Recte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guim [...]

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