OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.011555-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados, Escola Superior da Advocacia e Diretores das Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 209/2014/OEP. Consulta. Patrocínio de causa contra a instituição por Conselheiros, Diretores e demais cargos da Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibilidade. Razoabilidade. Provimento n. 138/2009. Analogia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum estabelecido no art. 92 do Regulamento Geral do EAOAB, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.000556-5

RECURSO N. 49.0000.2014.000556-5/SCA-PTU. Recte: C.G. (Advs: Nelson Rondon Júnior OAB/SP 136928 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luciana Mota Pascoal. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 106/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Questão de Ordem Pública. Art. 43 da Lei n.° 8.906/94. Decurso do lapso temporal de mais de 07 (sete) anos entre a data do acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina e aquele prolatado pelo Conselho Seccional. Ocorrência. 1) A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase do processo disciplinar. 2) O art. 43 da Lei n.° 8.906/94 estabelece duas modalidades de prescrição: (i) prescrição da pretensão punitiva, de natureza material, cujo prazo para o seu reconhecimento é de cinco anos; e (ii) prescrição intercorrente, de caráter processual, com prazo de três anos para a sua incidência. 3) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado. 4) Recurso que se conhece e se dá provimento para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.005152-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv: Reinaldo Ignácio Alves OAB/PR 8499). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 117/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade do julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/PR, que manteve a decisão prolatada pelo Sétimo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Presença de membros não Conselheiros no julgamento de primeira instância. Não ocorrência. 1) Não são nulos os julgamentos compostos por membros não Conselheiros ocorridos antes da Resolução n.º 04/2010, visto que realizados sob a égide da Súmula n.º 01/2007 do Orgão Especial deste E. Conselho Federal. 2) Vedação existente apenas após a edição da Resolução n.º 04/2010, que acrescentou o §4° ao art. 109 do Regulamento Geral, o qual dispõe que a composição das Câmaras e órgãos julgadores é permitida exclusivamente a Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

25 de agosto de 2014

49.0000.2014.004290-8

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2014.004290-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno da OAB/Ceará. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Evandro Luís Castello Branco Pertence (DF). EMENTA N. 023/2014/SCA. Homologação de Regimento. Alteração legítima e louvável, com precedente em outras Seccionais, que delega ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina a instrução e julgamento dos processos administrativos disciplinares. Alteração homologada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, homologando o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Ceará. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Evandro Luís Castello Branco Pertence, Relator. (DOU, S.1, 25.08.2014, p. 130)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.014142-7

RECURSO N. 49.0000.2013.014142-7/SCA-PTU. Recte: S.M.P.V. (Adv: Sandra Marcelina Perez Valência OAB/SP 68702). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.K. (Adv: Kiyoshi Ishitani OAB/SP 75304-A e OAB/PR 2655). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 089/2014/SCA-PTU. Coisa Julgada. Questão de Ordem Pública. Preliminar afastada. Erro material. Alegação de nulidade por ausência de menção ao voto proferido pelo Conselheiro Revisor na decisão recorrida. Inexistência. Cumprimento da sanção imposta, Inocorrência. Exclusão da prorrogação da penalidade de suspensão até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores. Parcial provimento. 1) A coisa julgada pode ser suscitada em qualquer fase do processo e deve ser analisada a priori, visto tratar-se de matéria de ordem pública. 2) Inexistindo coisa julgada, mas tão apenas erro material no acórdão publicado, é de se afastar a preliminar suscitada. 3) A ausência de referência, no acórdão proferido pelo Conselho Seccional da OAB/SP, ao voto do Conselheiro Revisor prolatado quando do julgamento pelo IX Tribunal de Ética e Disciplina, não tem o condão de gerar quaisquer nulidades na decisão atacada. 4) A suposta existência de posterior prestação de contas e devolução dos valores recebidos em nome do cliente não elide a infração disciplinar praticada. 5) Havendo discussão entre as partes, em sede judicial, acerca das contas a serem prestadas, é de se excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores. 6) Recurso a que se conhece e dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 3 de junho de 2014. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 86/87)

4 de junho de 2014

49.0000.2012.006689-1

RECURSO N. 49.0000.2012.006689-1/OEP. Recte: C.D. (Advs.: Clovis Darrazão OAB/SC 13037 e Marco Conforto de Alencar Moreira OAB/DF 16147). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto Monteiro Vieira (SE). Vista: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 137/2014/OEP. Processo Disciplinar - Inobservância do interstício de quinze dias entre a notificação do patrono do recorrente e a sessão do Tribunal de Ética e Disciplina - Cerceamento do direito de defesa configurado - Inteligência do art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 53, § 2º, do CED - Nulidade decretada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por maioria de votos, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP), parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.002091-4

RECURSO N. 49.0000.2014.002091-4/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antônio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.S.A.A. (Adv: Reinaldo Inácio Alves OAB/PR 8499). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 080/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Nulidade do Processo Disciplinar. Tribunal de Ética e Disciplina (TED) composto por membros não eleitos do Conselho Seccional. Afronta ao §1º, do artigo 70, do EAOAB c/c artigo 106 do Regulamento Geral. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no âmbito do Conselho Federal. Recurso desprovido. Manutenção do apenamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto doRelator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174/175)

28 de maio de 2014

49.0000.2012.011009-5

RECURSO N. 49.0000.2012.011009-5/SCATTU-ED. Embte: C.D. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B). Embdo: Acórdão de fls. 697/701. Recte: C.D. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 050/2014/SCA-TTU. Recurso. TED - Composição - Órgão julgador composto por advogado que não atende ao requisito temporal mínimo de exercício da profissão - Previsão expressa no regimento interno da Seccional - Nulidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.002131-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002131-0/SCA-TTU. Recte: J.C.J. (Advs: João César Júnior OAB/SP 123869 e Tatys Barbosa Campos OAB/SP 276462). Recdos: Despacho de fls. 280 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.V.L. (Adv: Silvanea Gama e Sousa OAB/SP 243129). Relatora: Conselheira Federal Valeria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 053/2014/SCA-TTU. Representação disciplinar por ausência de prestação de contas. Advogado representado por desconto abusivo que excede os 30% de honorários contratuais. Demora injustificada de 2 anos entre a ação judicial com aceite do Representante e a representação perante a OAB/SP. Ação judicial proposta após a condenação disciplinar pelo Tribunal de Ética da OAB/SP. Tardia prestação de contas e abusividade do desconto. A devolução dos valores de forma extemporânea não elide a responsabilidade por infração disciplinar. Punição disciplinar que se mantém, restringindo-se, contudo, ao período de 30 dias de suspensão, sem prorrogação, diante da anuência do Representante em relação ao valor devolvido. Manutenção da suspensão. Recurso conhecido e provido parcialmente para restringir a suspensão pelo prazo de 30 dias, conforme determinado na decisão, improrrogável diante da prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.000977-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 069/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo éticodisciplinar. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do Processo ao TED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.014499-4

RECURSO N. 49.0000.2013.014499-4/SCA-TTU. Recte: J.C.F. (Advs: José Carlos Farias OAB/PR 26298 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 067/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de intimação do representado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Irrelevância da intimação do procurador constituído. Inteligência da interpretação conjugada do § 1º, do artigo 73, do Estatuto, com o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina. Previsão também constante nos diplomas processuais vigentes (CPP, art. 370, § 1º - CPC, art. 236, § 1º). Nulidade que se declara. 1) O representado tem o direito de ser intimado de todos os atos praticados durante o curso do processo administrativo disciplinar para exercício do seu amplo direito de defesa; 2) Na espécie, o representado não foi intimado regularmente para, querendo, se fazer presente à sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, e, se assim desejasse, exercer o direito de ofertar defesa oral, fato, inclusive, certificado nos autos pela Secretaria do órgão, o que contraria a previsão ínsita nos § 1º, do artigo 73, do Estatuto, com o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina, além do artigo 370, § 1º, do CPP, e do artigo 236, §1º, do CPC. 3) A intimação do procurador constituído nos autos não supre o vício de ausência de intimação do representado, ante a exigência dos diplomas normativos acima apontados. 4) Nulidade processual que se declara, em razão da configuração do cerceio ao amplo direito de defesa. 5) Prosseguindo o julgamento, em razão da nulidade decretada, restou inexistente a primeira decisão condenatória constante nos autos e, uma vez verificado o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a citação válida e o dia atual, afigura-se prescrita a pretensão punitiva, conforme artigo 43, caput, § 2º, incisos I e II, do Estatuto, o que ora se declara. 6) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade processual desde o momento em que o representado deveria ter sido intimado da sessão de julgamento do TED, e, ato contínuo, para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade processual desde o momento em que o representado deveria ter sido intimado da sessão de julgamento do TED, e, ato contínuo, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.010062-7

RECURSO N. 49.0000.2013.010062-7/SCA-TTU-ED. Embte: J.C.G.V. (Adv: Maxweel Sulívan Durigon Meneghini OAB/RS 81264). Embdo: Acórdão de fls. 262/264. Recte: J.C.G.V. (Advs: Maxweel Sulívan Durigon Meneghini OAB/RS 81264 e OAB/RJ 179682 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Verildo Antunes. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 059/2014/SCA-TTU. Processo Disciplinar - Julgamento - Inobservância do que dispõe o artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina - Cerceamento de Defesa - Matéria de ordem pública - Nulidade que se reconhece e que se decreta de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, e, de ofício, decretar a nulidade do julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

16 de abril de 2014

49.0000.2014.000953-6

RECURSO N. 49.0000.2014.000953-6/SCA-PTU. Recte: J.D.P.S. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 058/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Conversão da sanção de suspensão em censura. Ausência de previsão legal. Descaracterização do locupletamento. Tipificação oportuna dos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei nº 8.906/94, que não muda com a quitação posterior. Exclusão do termo "até que preste contas". Previsão legal. Impossibilidade de verificação da quitação pelo Conselho Federal. Necessidade de comprovação indiscutível junto ao respectivo Conselho Seccional. 1. Decisão emitida pelo Tribunal de Ética e Disciplina em conformidade com a capitulação prevista no parecer preliminar e devidamente fundamentada nos incisos XX e XXI, do artigo 34, da Lei nº 8.906/94. 2. A prestação de contas no decorrer de ação judicial ou do processo disciplinar não afasta a infração. 3. A quitação há de ser comprovada por via acima de qualquer dúvida e junto à respectiva Seccional, que dispõe de melhores meios para a verificação do pagamento, ao fim do prazo da suspensão. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de abril de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 244/245)

16 de abril de 2014

2011.08.01693-05

REPRESENTAÇÃO N. 2011.08.01693-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.003571-1/SCA-STU). Repte: Presidente do Órgão Especial do CFOAB. Repdos: J.A.C. e V.D.I. (Adv: José Antônio de Carvalho OAB/SP 53981). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 052/2014/SCA-STU. Representação originária no Conselho Federal. Exclusão da lide. Possibilidade. Representado com atuação apenas em processo anterior até o Tribunal de Ética e Disciplina. Outro representado que, na condição de advogado arguiu matérias que não foram acolhidas em sede de embargos de declaração não pode ser penalizado noutro processo disciplinar eis que inocorridas as hipóteses do art. 34, XIV do EAOAB. Exercício regular do direito à ampla defesa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Camara do CFOAB, por unanimidade, em acolher a preliminar para excluir da lide o Representado V.D.I. e julgar improcedente a representação, absolvendo o Representado J.A.C., nos termos do voto do relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.001529-4

RECURSO N. 49.0000.2013.001529-4/OEP - ED. Embgte: E.F.F.M. Ferreira (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/SC 57442). Embgdo: Acórdão de fls. 294/297. Recte: E.F.F.M. Ferreira (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/SC 57442). Recdo: Hilário Ismael da Costa. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 071/2014/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Acórdão unânime do Órgão Especial. Arguição de fatos novos. Indagação acerca da valoração da conciliação realizada nas Subseções Acordo firmado entre representante e representado em audiência, não afasta a ocorrência da infração disciplinar nem a aplicação da pena. Falta ética não pode ser apagada em decorrência de posterior avença monetária. Precedentes. Acordo celebrado nas Subseções impõe admitir a prática da infração disciplinar e dispensa a instrução Acordo em audiência para prestação de contas induz a confissão ficta, vez que o representado não questionou a imputação imposta. Instrução processual tem trâmite normal após ratificação de acordo, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Salvador-BA, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.000.2012.012222-0

RECURSO N. 49.000.2012.012222-0/OEP. Recte: M.S.A. (Adv.: Maurínio Santarém André OAB/MG 57620). Recdo: José Batista de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henry Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 074/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de deferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Apresentação de atestados médicos. Comprovado exercício profissional durante o período de afastamento. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso improvido. 1) O pedido de adiamento do julgamento da representação deve ser devidamente fundamentado e consubstanciado em elementos concretos. Dessa forma, se o advogado requer o adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e traz aos autos provas de que permaneceu exercendo a advocacia durante o período de afastamento tem-se que renunciou àqueles atestados médicos, porquanto não se admite comportamentos contraditórios entre os fatos e a justificativa para o adiamento do julgamento. 2) No mais, pela análise dos autos, verifica-se que o recorrente produziu efetivamente sua defesa tempestivamente e intempestivamente, inclusive juntando documentos fora do prazo, além de participar pessoalmente da audiência de instrução, o que afasta qualquer prejuízo à sua defesa, considerando que a decisão do TED se fundamentou nas provas produzidas na instrução. 3) Recurso conhecido e improvido. 4) A reunião de processos resulta julgamento único. Mantida a decisão do TED de suspensão do recorrente pelo prazo de 3 (três) meses. Extensível também ao processo em apenso, a fim de evitar a punição em duplicidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acórdão os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Carlos Alberto de Jesus Marques, Relator ad hoc (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2011.001967-7

RECURSO N. 49.0000.2011.001967-7/OEP. Recte: M.T.S.B. e R.S.R. (Adv.: José Eduardo Ferreira Pimont OAB/SP 8611). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). EMENTA N. 016/2014/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TED DA OAB/SP QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO DO RELATOR DE PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS INSINDICÁVEIS POR EXPRESSA PREVISÃO DO BLOCO NORMATIVO APLICÁVEL AO SISTEMA OAB, INEXISTINDO PRECLUSÃO, PODENDO AS MATÉRIAS SER ARGUIDAS POR OCASIÃO DO RECURSO A SER EVENTUALMENTE MANEJADO CONTRA DECISÃO FINAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC E CPP NA HIPÓTESE DE LACUNA, ART. 68 DO EOAB, O QUE NÃO É A HIPÓTESE - RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DEVE SER ENDEREÇADO AO CONSELHO SECCIONAL, ART. 76 DO EOAB, E NÃO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto do Relator que ao presente se incorpora. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

11 de abril de 2014

49.0000.2014.002746-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2014.002746-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 015/2014/SCA. Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Homologação pela Segunda Câmara do Conselho Federal. Cumprimento de todos os requisitos. Homologação que se impõe. Acordão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em homologar o regimento interno da OAB/Tocantins, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 8 de abril de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 11.04.2014, p. 154/155)

9 de abril de 2014

49.0000.2014.000185-5

RECURSO N. 49.0000.2014.000185-5/SCA-TTU. Recte: L.C.C.A. (Adv: Leandro Celestino Castilho de Andrade OAB/SP 216817). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 037/2014/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo ético-disciplinar. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Tratando-se infração punível com a pena de exclusão, deve ser instaurado processo de exclusão, nos exatos termos previsto em lei. 4) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do Processo ao TED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Júnior, Presidente em exercício. Iraclides Holanda de Castro, Relator. Brasília-DF, 8 de abril de 2014. (DOU, S.1, 09.04.2014, p. 120)

25 de março de 2014

49.0000.2011.002133-4

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/PCA. Recte: M.A.M.F. (Adv: Cris tiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455 e OAB/BA 36795, Pedro Henrique dos Reis Martins OAB/DF 36409 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araujo de Paiva (AL). EMENTA N. 014/2014/PCA. INSCRIÇÃO NA OAB/RJ POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO PELA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS INCISOS XXVII E XXVIII DO ART. 34 DO EAOAB. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ART. 89, I, 'b' COMBINADO COM O ART. 71, §3º DO REGULAMENTO GERAL. PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. 1. Trata-se de recurso interposto visando reformar decisão proferida pelo Conselho Seccional do Rio de Janeiro que à unanimidade excluiu dos quadros da OAB pela prática das infrações disciplinares previstas nos incisos XXVII e XXVIII do art. 34 do EAOAB. 2. Em razão da não comprovação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, decisão judicial em Mandado de Segurança determina a inscrição do Recorrente nos quadros da OAB. 3. Após informação do TRF 2ª Região, a Representação pela prática de crime infamante e por tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia foi julgada procedente pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 4. Condenação mantida por decisão unânime pelo Conselho Pleno da Seccional do Rio de Janeiro. 5. Decisão de recurso interposto sobre infrações e sanções disciplinares é da competência da Segunda Câmara conforme determina o art. 89, I, 'b' do Regulamento Geral. 6. Encaminhamento dos autos ao órgão competente em respeito ao princípio do devido processo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em encaminhar à Segunda Câmara, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Fernando Carlos Araújo de Paiva, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 133/134)

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CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de As [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000556-5/SCA-PTU. Recte: C.G. (Advs: Nelson Rondon Júnior OAB/SP 136928 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luciana Mota Pascoal. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2014.004290-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno da OAB/Ceará. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Evandr [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014142-7/SCA-PTU. Recte: S.M.P.V. (Adv: Sandra Marcelina Perez Valência OAB/SP 68702). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.K. (Adv: Kiyoshi Ishitani OAB/SP 75304- [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006689-1/OEP. Recte: C.D. (Advs.: Clovis Darrazão OAB/SC 13037 e Marco Conforto de Alencar Moreira OAB/DF 16147). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002091-4/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antônio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.S.A.A. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011009-5/SCATTU-ED. Embte: C.D. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B). Embdo: Acórdão de fls. 697/701. Recte: C.D. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B). Recdo: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002131-0/SCA-TTU. Recte: J.C.J. (Advs: João César Júnior OAB/SP 123869 e Tatys Barbosa Campos OAB/SP 276462). Recdos: Despacho de fls. 280 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Se [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Hol [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014499-4/SCA-TTU. Recte: J.C.F. (Advs: José Carlos Farias OAB/PR 26298 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010062-7/SCA-TTU-ED. Embte: J.C.G.V. (Adv: Maxweel Sulívan Durigon Meneghini OAB/RS 81264). Embdo: Acórdão de fls. 262/264. Recte: J.C.G.V. (Advs: Maxweel Sulívan Durigon Meneg [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000953-6/SCA-PTU. Recte: J.D.P.S. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belc [...]

REPRESENTAÇÃO N. 2011.08.01693-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.003571-1/SCA-STU). Repte: Presidente do Órgão Especial do CFOAB. Repdos: J.A.C. e V.D.I. (Adv: José Antônio de Carvalho OAB/SP 53981). Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001529-4/OEP - ED. Embgte: E.F.F.M. Ferreira (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/SC 57442). Embgdo: Acórdão de fls. 294/297. Recte: E.F.F.M. Ferreira (Adv.: Vicente Magela de Fa [...]

RECURSO N. 49.000.2012.012222-0/OEP. Recte: M.S.A. (Adv.: Maurínio Santarém André OAB/MG 57620). Recdo: José Batista de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.001967-7/OEP. Recte: M.T.S.B. e R.S.R. (Adv.: José Eduardo Ferreira Pimont OAB/SP 8611). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Â [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2014.002746-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Toca [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000185-5/SCA-TTU. Recte: L.C.C.A. (Adv: Leandro Celestino Castilho de Andrade OAB/SP 216817). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Iraclides [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/PCA. Recte: M.A.M.F. (Adv: Cris tiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455 e OAB/BA 36795, Pedro Henrique dos Reis Martins OAB/DF 36409 e outros). Recdo: Conselho Seccion [...]

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