OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de novembro de 2012

49.0000.2012.008037-7

RECURSO 49.0000.2012.008037-7/SCA-STU. Recte.: E.C.C. (Adv.: Elisângela Cardoso de Castro OAB/RJ 102643). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Vera Lúcia Correia Guedes. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 149/2012/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento - Preclusão consumativa - Trânsito em julgado - Ausência de recurso da recorrente nas instâncias de origem. Recurso contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entra a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Ademais, a recorrente não interpôs nenhum recurso contra a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nem mesmo recurso adesivo, o que também inviabiliza a pretensão recursal junto ao Conselho Federal, uma vez que a decisão que não foi por ela combatida transitou em julgado, face à sua inércia, ocorrendo, à época, a preclusão consumativa após expirado o prazo para possível recurso, de modo que não subsiste mais interesse processual ao não recorrer da primeira decisão condenatória. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 107)

9 de outubro de 2012

2011.19.05768-01

PROPOSIÇÃO N. 2011.19.05768-01/COP (SGD: 49.0000.2011.002369-2/COP). Origem: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Assunto: Proposta de alteração do parágrafo 3º, do art. 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Suspensão preventiva de advogado que viola o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA N. 040/2012/COP. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 70, § 3º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NOS CASOS EM QUE O ADVOGADO COMETEU FALTA ÉTICA QUE CAUSE REPERCUSSÃO PREJUDICIAL À DIGNIDADE DA ADVOCACIA, É POSSÍVEL, DESDE LOGO, SER O PROFISSIONAL SUSPENSO PREVENTIVAMENTE, PELO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ONDE O ACUSADO TENHA INSCRIÇÃO PRINCIPAL (ART. 70, § 3º DA LEI Nº 8.906/94). DETERMINAÇÃO QUE CONFLITA COM O CAPUT DO ART. 70, QUE DETERMINA SEJA O PROCESSO INSTAURADO, PROCESSADO E JULGADO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL EM CUJA A BASE TERRITORIAL TENHA OCORRIDO A INFRAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 70, MODIFICANDO A EXPRESSÃO "ONDE O ACUSADO TENHA INSCRIÇÃO PRINCIPAL" PARA "ONDE O ACUSADO ESTIVER SENDO PROCESSADO". PROPOSIÇÃO APROVADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, os Senhores Conselheiros integrantes do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em aprovar a proposição de alteração da redação do art. 70, § 3º do Estatuto da Advocacia, modificando a expressão "onde o acusado tenha inscrição principal" para "onde o acusado estiver sendo processado". Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Pleno. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DOU. S. 1, 09/10/2012, p. 124)

5 de outubro de 2012

2007.08.00772-05

RECURSO 2007.08.00772-05/OEP. Recte: I.L.P.P. (Adv.: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 099/2012/OEP: A decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina interrompe a prescrição punitiva ainda que venha ser anulada por decisão do Conselho Seccional. A falta de prestação de contas, por ser infração continuada, não se sujeita a prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em não conhecer da alegação de prescrição, nos termos do voto divergente do Conselheiro Marcelo Cintra Zarif, parte integrante deste. Brasília, 6 de março de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 05/10/2012, p. 240)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.006210-0

RECURSO 49.0000.2012.006210-0/SCA-STU. Recte.: A.J.J. (Advs.: Ademir Joel Cardoso OAB/PR 7525 e OAB/MT 3473-A e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 137/2012/SCA-STU. Advogado que participa de esquema de corrupção ativa e passiva, exploração de prestígio e formação de quadrilha em acusações policiais e confirmadas pela justiça de venda de sentença e decisões judiciais. Comete a infração de conduta incompatível com a advocacia o profissional que participa de esquema de corrupção ativa e passiva e exploração de prestigio, e formação de quadrilha. Fatos descobertos após investigação policial autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Infringência ao art. 33 e nas infrações dispostas no art. 34, XVII e XXV, do Estatuto da OAB, bem como descumprimento dos deveres contidos no Art. 2º, parágrafo único, inciso I, II e VIII, alíneas (a) a (d) do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

27 de setembro de 2012

49.0000.2012.007279-8

RECURSO 49.0000.2012.007279-8/SCA-STU. Recte.: C.A.M.A. (Advs.: Cláudio F. Vieira OAB/AL 7329 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 140/2012/SCA-STU. Supressão de instância - Provimento parcial ao Recurso - Competência para aplicação de penalidade. Uma vez decidindo o Conselho Estadual da inexistência de violação que importe em excluir o Advogado dos Quadros da OAB, mas entendendo de que existe incidência de outras infrações disciplinares ou éticas, o processo deve retornar ao Tribunal de Ética e Disciplina de origem para que o mesmo se pronuncie sobre a pena alternativa a ser aplicada. A competência originária para julgamento e aplicação de penas disciplinares é do TED, sob pena de supressão de Instancia, conforme dispõe a Lei 8.906/94 seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Dando-se curso regular ao processo. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do fundamento e voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)

24 de setembro de 2012

49.0000.2012.002551-3

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.002551-3/SCA. Requerente: Presidente do Conselho Federal da OAB. Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: G.A.P. e Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv.: Samuel Augusto Brunelli Benedicto OAB/SP 283821). Relator: Conselheiro Federal Délio Lins e Silva (DF). EMENTA N. 030/2012/SCA. Processo Administrativo Disciplinar - Advogado punido cinco vezes com penas de suspensão - Instauração de processo de exclusão pelo Tribunal de Ética Disciplina e julgamento do feito exclusivamente pelo Conselho Seccional - Nulidade do acórdão declarada por unanimidade pela Primeira Turma da 2ª (segunda) Câmara, para determinar que o Tribunal de Ética julgue a matéria a preceder a manifestação do Conselho Seccional e eventual aplicação da pena de exclusão, nos termos da lei - Pedido de revisão da decisão anulatória feito por terceiro que não o próprio advogado condenado - Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida por ausência de dispositivo legal que ampare o pleito - Ilegitimidade ativa de terceiro que não o próprio condenado para pleitear revisão reconhecida e declarada - Pedido não conhecido - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de setembro de 2012. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator. (DOU. 24/09/2012, S. 1, p. 127)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.004200-4

RECURSO 49.0000.2012.004200-4/SCA-PTU. Recte.: V.M.S. (Advs.: Valdek Meneghim Silva OAB/SP 78530 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 094/2012/SCA-PTU. Recurso. Dignidade profissional. Pena de censura escorreita. Preliminar de prescrição rejeitada. Recurso improvido. Pelo que se verifica dos autos, a constatação oficial do fato, pela OAB, se deu 22/11/06, sobrevindo decisão condenatória, pelo TED, em 27/03/09 e, em 24/05/11, o Conselho Seccional, à unanimidade manteve a pena aplicada, não havendo, pois, que se falar em "prescrição" da pretensão punitiva de que trata o art. 43 do EAOAB. Tem o advogado o dever de preservar, em sua conduta, não somente a sua honra, mas também a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (inciso I, do parágrafo único do art. 2º do Código de Ética e Disciplina), afigurando-se nestas circunstâncias, conduta absolutamente incompatível quando o mesmo pratica atos inidôneos, como a interposição de recurso judicial destituído de fundamentação plausível, além de alterar a verdade dos fatos, evidenciando caráter meramente protelatório, o que acaba por colidir com a conduta desejada de todo profissional da advocacia. Com efeito, se verifica que, no caso em análise, a pena de censura foi imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo porque foi considerada a primariedade para fins de aplicação da norma do art. 59 do CED - Código de Ética e Disciplina, ao se determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante comprovação, o representado-recorrente frequente 02 (duas) sessões do 1º Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e improver o recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, DF, 20 de agosto de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 149)

11 de setembro de 2012

49.0000.2012.005050-1

RECURSO 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.: Ladislau Ramos OAB/MS 2260-B e Luciana de C. Ramos OAB/MS 9225). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 127/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Improcedência da representação. Existência de provas nos autos que indicam a inexistência de infração disciplinar. Advogados que patrocinam efetivamente os interesses do Recorrente e formalizam acordo superior ao desejado pelo Recorrente, incluindo os honorários advocatícios. Preliminares de cerceamento de defesa. Inexistência. Recorrente e advogado devidamente notificados para a sessão de julgamentos do recurso no Conselho Seccional. Ausência do representante na sessão de julgamento da representação, no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, não configura nulidade processual, eis que o Código de Ética e Disciplina da OAB, através do art. 53 e seus parágrafos, estabelece que a sustentação oral em processos éticos somente pode ser realizada pelo representado. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de agosto de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. 11/09/2012, S. 1, p. 152)

4 de setembro de 2012

49.0000.2012.003982-0

RECURSO n. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Subseção Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Processo nº 7766/06, de 09.11.2001. Conselho Federal da OAB/Terceira Turma - Processo nº 2008.08.05036-05, de 06.07.2009. Rcte: M.G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Marcelo Gomes Caetano OAB/MG 60382-B e outros). Rcdo: Aluízio Fagundes da Cruz (Adv.: Bruno Araújo OAB/MG 53341). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 084/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Notificação para julgamento do recurso perante a Seccional. Prazo inferior a 15 (quinze) dias. Nulidade processual. Reconhecimento. A intimação tardia do advogado para a sessão de julgamento do seu recurso frusta-lhe o direito de promover a sustentação oral de sua defesa, indo de encontro ao disposto no art. 53,§ 2º, do Código de Ética. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular o processo desde o julgamento do recurso perante a Seccional de Minas Gerais, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, observado o devido processo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

4 de setembro de 2012

49.0000.2011.003281-2

RECURSO n. 49.0000.2011.003281-2/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.01412-05, de 20.03.2007. Apensos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4817/03, de 29.04.2003 (2 volumes). Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4818/03, de 29.04.2003 (1 volume). Embargante: A.L.L. (Advs.: Lizete Guimarães de Oliveira Parreira OAB/DF 28577, Edward Ferreira Souza OAB/MG 29368 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 1079/1089. Rcte: A.L.L. (Advs.: Lizete Guimarães de Oliveira Parreira OAB/DF 28577, Edward Ferreira Souza OAB/MG 29368 e outros). Rcdos: Augusto Ferreira Souto Filho, Carlos Antonio Chaves da Silva, Olinto Caldeira Neto e Wilson Chaves Barreto (Adv.: Teresinha Gomes da Silva OAB/MG 83551). Interessada: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 085/2012/OEP: Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição e/ou omissão. Prescrição. Inocorrência. Ausência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Ausência, igualmente, de paralisação do processo por mais de 3 (três) anos aguardando despacho ou decisão. Embargos de declaração cnhecidos, em face da alegação de prescrição, e, no mérito, rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

24 de agosto de 2012

2010.18.07135-01/SCA

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 2010.18.07135-01/SCA. (SGD 49.0000.2012.006754-9/SCA). Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 025/2012/SCA: Homologa-se Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO, uma vez que foram integralmente cumpridas as recomendações emanadas da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com relação ao texto original. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 20 de agosto de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU, 24.08.2012, S. 1, p. 234)

19 de julho de 2012

2008.08.06501-05

Recurso n. 2008.08.06501-05/OEP. Origem: Conselho Secciona da OAB/Minas Gerais - Representação n. 23.635. Tribunal de Ética e Disciplina, 3ª Turma, Processo n. 7018/05, de 05.04.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.06501-05, de 02.09.2009. Rectes: A.L.L. e E.F.S. (Advs.: Rebecca Campos Cardoso OAB/MG 69129 e outros). Recda: Maria das Graças Ribeiro Carvalho (Advs.: Tiago Fantini Magalhães OAB/MG 55504 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator para ao acórdão: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 054/2012/OEP: "Retenção indevida de valores recebidos por advogados. Ajuizamento, perante a Justiça comum, de ação de prestação de contas após a reclamação do cliente. A retenção de importância pertencente a cliente e o não pagamento de valores assumidos perante a justiça constitui infração disciplinar, punível com a pena de suspensão, por força do disposto no art. 34, XX e XXI, do EAOAB. Recurso conhecido e improvido". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator para o acórdão. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 147/148)

19 de julho de 2012

49.0000.2012.004255-8

RECURSO 49.0000.2012.004255-8/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e S.G.K. (Def. Dat.: Elido Girardi OAB/RS 11534). Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 107/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Prorrogação até a quitação dos débitos. Prescrição. Notificação pessoal. Desnecessidade. 1) A prescrição para a cobrança das anuidade deve seguir o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que determina o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas fundadas em instrumentos públicos ou particular. 2) Notificação e intimações são válidas desde que enviadas ao endereço do advogado e endereço que indicou à OAB. Dispensável a notificação e intimação pessoal. 3) Recurso provido para restabelecer a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, excluindo-se a prorrogação da sanção imposta até a quitação da anuidade objeto do processo disciplinar, eis que abrangida pela prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 146)

21 de junho de 2012

49.0000.2011.001109-6

RECURSO N. 49.0000.2011.001109-6/SCA. Recorrente: J.B.N. (Adv.: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recorrida: Decisão da Corregedora-Geral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA N. 017/2012/SCA. Recurso em face decisão que determina o arquivamento de reclamação no âmbito da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB. Alegação de duplicidade de representações com mesmo fundamento. Inocorrência. Reunião dos processos no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina. Matéria de cunho processual devidamente analisada pela instância disciplinar. Alegações pertinentes ao mérito dos referidos processos disciplinares. Impossibilidade de apreciação pela Corregedoria-Geral da OAB. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se o arquivamento da Reclamação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU. 21.06.2012, S. 1, p. 68)

21 de junho de 2012

49.0000.2012.001028-7

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.001028-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Etica e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 021/2012/SCA. 1. O Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina não pode atribuir a esse órgão competência para julgar processos de exclusão, uma vez que esta atribuição é privativa do Conselho Pleno da Seccional. 2. Não cabe ao Regimento estabelecer sanções disciplinares alternativas, porquanto esta matéria é regida por lei e o Regimento é norma de caráter regulamentar, devendo respeitar o princípio da reserva legal. 3. Texto de Regimento Interno que há de ser revisto, nos pontos indicados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em fazer retornar o texto submetido a homologação ao Conselho Seccional de origem, nos termos do voto do relator. Brasília, 11 de junho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente em exercício. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DOU. 21.06.2012, S. 1, p. 68)

18 de maio de 2012

49.0000.2011.003281-2

RECURSO 49.0000.2011.003281-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2007.08.01412-05, de 20.03.2007. Apensos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4817/03, de 29.04.2003 (2 volumes). Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo n. 4818/03, de 29.04.2003 (01 volume). Recorrente: A.L.L. (Adv.: Lizete Guimarães de Oliveira Parreira OAB/DF 28577, Edward Ferreira Souza OAB/MG 29368 e outros). Recorridos: Augusto Ferreira Souto Filho, Carlos Antonio Chaves da Silva, Olinto Caldeira Neto e Wilson Chaves Barreto (Adv.: Teresinha Gomes da Silva OAB/MG 83551). Interessada: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 037/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim com a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, faz com que o recurso não preencha os pressupostos de admissibilidade do art. 85, II, do Regulamento Geral do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298/299)

18 de maio de 2012

2007.08.02084-05

RECURSO 2007.08.02084-05/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. X, Processo nº 102/03, de 13.05.2003. T.E.D. IV, Processo nº 1867/2003, de 14.04.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo nº S.C. 5365/2005, de 10.09.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.02084-05, de 19.04.2007. Embargante: E.R.M (Adv: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206949 e outros). Embargado: Acórdão de fls. 1585/1589. Recorrente: E.R.M. (Adv: Gustavo Martin Teixeira Pinto OAB/SP 206949 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL). Relator: redistribuído ao Cons. Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 035/2012/OEP: Embargos de declaração. Prescrição. Ocorrência. Anulação da decisão condenatória do TED. Ausência de nova decisão condenatória. Art. 43, do EAOAB. 1) A decisão interrompe a prescrição punitiva ainda que venha ser anulada por decisão do Conselho Seccional. 2) Decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a anulação do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem que nova decisão condenatória tenha sido proferida, há que se reconhecer a prescrição quinquenal. 3) Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a prescrição quinquenal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para reconhecer a prescrição, determinando a devolução dos autos ao Conselho Seccional da OAB/São Paulo para apurar os fatos que motivaram a ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)

16 de maio de 2012

2010.08.04620-05

RECURSO 2010.08.04620-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004197-5/SCA-STU). Recte.: D.S.G. (Adv.: Darcy Silveira Gonçalves OAB/RJ 80616). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 048/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Erro material. Correção de ofício. Exclusão - Competência: A competência para apreciar recurso do Tribunal de Ética e Disciplina que entende haver cometimento de infração que leve a exclusão dos quadros de advogado, é do Conselho Pleno da Seccional competente, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 38, II da Lei n. 8.906/94, e não de uma de suas Câmaras. Processo anulado a partir da decisão da Câmara, para que seja submetido à apreciação do Conselho Pleno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em anular a decisão proferida pela Câmara Julgadora do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, nos termos do voto da divergência. Brasília, 17 de abril de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente e Relator para o acórdão. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 113)

16 de maio de 2012

49.0000.2011.003634-6

RECURSO 49.0000.2011.003634-6/SCASTU. Recte.: L.S.D. (Adv.: Christian Pacheco Bertoia OAB/RS 31434). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Rel. Orig.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Afonso de Souza (GO). EMENTA 056/2012/SCA-STU. Estelionato - Reincidência - Condenação criminal transitada em julgado - Perda da idoneidade moral - Exclusão do quadro de inscritos. Julgamento direto pelo Conselho Seccional - Ausência de nulidade - Competência originária reconhecida. Insanidade mental - Perícia - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Prescrição - Inocorrência. 1) Sofre perda da idoneidade moral advogada condenada criminalmente pela prática de estelionato. 2) O processo de exclusão é de competência originária do Conselho Seccional, dispensada a tramitação do feito pelo Tribunal de Ética e Disciplina que, na espécie, não tem jurisdição disciplinar. Nulidade não reconhecida, porquanto observado o devido processo legal e garantida ampla defesa. 3) Cabe à defesa produzir voluntariamente as provas que independem de diligência, como exames médicos. Cerceamento de defesa não configurado. 4) A notificação para defesa prévia interrompe o prazo prescricional. Ausência de paralisação do feito, por mais de três anos, à míngua de despacho ou julgamento. Prescrição inocorrida. 5) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Paulo Afonso de Souza, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 114)

11 de abril de 2012

49.0000.2011.003549-4

RECURSO 49.0000.2011.003549-4/SCA-STU. Recte.: A.P.S. (Adv.: Manoel Barreto Pinheiro OAB/DF 12269). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Noberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 029/2012/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão. O processo de exclusão que versa exclusivamente sobre a existência de três condenações em suspensão, não necessita ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, podendo ser aberto diretamente pelo Conselho Seccional. Ausência de ofensa ao devido processo legal. Recurso conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator para o acórdão. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO 49.0000.2012.008037-7/SCA-STU. Recte.: E.C.C. (Adv.: Elisângela Cardoso de Castro OAB/RJ 102643). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Vera Lúcia Correia Guedes. Relator: Consel [...]

PROPOSIÇÃO N. 2011.19.05768-01/COP (SGD: 49.0000.2011.002369-2/COP). Origem: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Assunto: Proposta de alteração do parágrafo 3º, do art. 70 do Estatuto da Ad [...]

RECURSO 2007.08.00772-05/OEP. Recte: I.L.P.P. (Adv.: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE) [...]

RECURSO 49.0000.2012.006210-0/SCA-STU. Recte.: A.J.J. (Advs.: Ademir Joel Cardoso OAB/PR 7525 e OAB/MT 3473-A e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Wal [...]

RECURSO 49.0000.2012.007279-8/SCA-STU. Recte.: C.A.M.A. (Advs.: Cláudio F. Vieira OAB/AL 7329 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.002551-3/SCA. Requerente: Presidente do Conselho Federal da OAB. Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: G.A.P. e Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO 49.0000.2012.004200-4/SCA-PTU. Recte.: V.M.S. (Advs.: Valdek Meneghim Silva OAB/SP 78530 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo T [...]

RECURSO 49.0000.2012.005050-1/SCA-STU. Recte.: V.M.F. (Advs.: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e OAB/SP 30764 e Outra). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, L.R. e L.C.R. (Advs.: Lad [...]

RECURSO n. 49.0000.2012.003982-0/OEP. Origem: Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Subseção Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 510/01. Conselho Seccional OAB/Minas Gerais - Processo nº 7766/06, de [...]

RECURSO n. 49.0000.2011.003281-2/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.20 [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 2010.18.07135-01/SCA. (SGD 49.0000.2012.006754-9/SCA). Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Co [...]

Recurso n. 2008.08.06501-05/OEP. Origem: Conselho Secciona da OAB/Minas Gerais - Representação n. 23.635. Tribunal de Ética e Disciplina, 3ª Turma, Processo n. 7018/05, de 05.04.2005. Conselho Federal [...]

RECURSO 49.0000.2012.004255-8/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e S.G.K. (Def. Dat.: Elido Girardi OAB/RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.001109-6/SCA. Recorrente: J.B.N. (Adv.: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recorrida: Decisão da Corregedora-Geral da OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Re [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.001028-7/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Etica e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

RECURSO 49.0000.2011.003281-2/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Representação n. 19588. Tribunal de Ética e Disciplina, Processo n. 4816/03, de 29.04.2003. Conselho Federal da OAB [...]

RECURSO 2007.08.02084-05/OEP - Embargos de declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. X, Processo nº 102/03, de 13.05.2003. T.E.D. IV, Processo nº 1867/2003, de 14.04.2003. Secre [...]

RECURSO 2010.08.04620-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004197-5/SCA-STU). Recte.: D.S.G. (Adv.: Darcy Silveira Gonçalves OAB/RJ 80616). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO 49.0000.2011.003634-6/SCASTU. Recte.: L.S.D. (Adv.: Christian Pacheco Bertoia OAB/RS 31434). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Rel. Orig.: Conselheiro Federal João Bezerra C [...]

RECURSO 49.0000.2011.003549-4/SCA-STU. Recte.: A.P.S. (Adv.: Manoel Barreto Pinheiro OAB/DF 12269). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro