OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de junho de 2018

49.0000.2018.000910-0

RECURSO N. 49.0000.2018.000910-0/SCA-TTU. Recte: D.B.V. (Advs: Regina Aparecida Albertini OAB/SP 136307 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 109/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, I, da Lei n. 8.906/94. Existência de mais de três condenações disciplinares anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional transitadas em julgado. Participação de conselheiros suplentes. Inexistência de nulidade. Precedentes. Realização de acordos judiciais para pagamento dos valores que ensejaram as condenações disciplinares. Irrelevância para a validade das condenações. Independência das instâncias. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificações. Atendimento às notificações recebidas. Publicação de editais de chamamento. Ausência de prejuízo à defesa, visto que todas as notificações foram atendidas. Prescrição. Inexistência. Ausência de paralisação do feito por mais de 03 (três) anos ou tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos. Exclusão do advogado dos quadros da OAB mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 183).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.005966-4

RECURSO N. 49.0000.2017.005966-4/SCA-TTU. Recte: A.C.V.S.L. (Advs: Alfredo Carlos Venet de Souza Lima OAB/BA 5625, Josuelito de Sousa Britto OAB/BA 13224 e outros). Recdos: Despacho de fls. 478 do Presidente da TTU/SCA e Maria de Fátima Oliveira de Abreu. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 090/2018/SCA-TTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal. Tempestividade reconhecida. Resolução n. 10/2016-COP. Ausência de concessão de dilação probatória. Reiteração. Audiência de instrução. Art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Faculdade do julgador. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. 1) Os prazos processuais são suspensos no período de 20 a 31/12, nos termos da Resolução n. 010/2016/COP, de modo que o recurso interposto pelo advogado restou tempestivo. 2) A tese acerca da necessidade de concessão de dilação probatória restou devidamente enfrentada e rejeitada pelo Conselho Seccional. 3) Não há que se falar em cerceamento defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, pois trata-se de faculdade do julgador, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. 4) Advogado que recebe valores a título de honorários advocatícios, não comprova a realização dos serviços para os quais restou contratado, retendo os valores, sem a devida prestação de contas. 5) Recurso provido parcialmente para reconhecer a tempestividade e, no mérito, negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento, apenas para reconhecer a tempestividade do recurso ao Conselho Federal, mas no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 182).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.001212-1

RECURSO N. 49.0000.2017.001212-1/SCA-PTU-ED. Embte: E.R.J. (Adv: Esdras Ribeiro Junior OAB/MG 37622). Embdo: Acórdão de fls. 304/307. Recte: E.R.J. (Adv: Esdras Ribeiro Junior OAB/MG 37622). Recdo: L.A.S. (Advs: Fátima Sanae Oyama OAB/MG 87519 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 088/2018/SCA-PTU. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Atribuição de efeitos infringentes. Prescrição da pretensão punitiva. 1) A alegação de omissão no julgado, no tocante à ausência de manifestação sobre tese recursal, especificamente a prescrição da pretensão punitiva, ainda que se tratando de nítida inovação em sede recursal, quando da interposição de recurso contra decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso, faz com que os embargos de declaração mereçam conhecimento. 2) E, sanada a omissão apontada, e constatando-se que o processo disciplinar tramita há mais de 05 (cinco) anos sem a superveniência de nova causa interruptiva do curso da prescrição quinquenal, visto que a última causa válida é a notificação do advogado para a defesa prévia, há que se lhe atribuir efeitos infringentes, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3) Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. Francilene Gomes de Brito, Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 168).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.012218-7

RECURSO N. 49.0000.2017.012218-7/SCA-TTU. Recte: H.G.D. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e outros). Recdos: José Vanderlon Gomes e Marilda Nicomedes Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 101/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade processual absoluta. Prescrição da pretensão punitiva, em razão da anulação dos atos processuais. 1) As alegações finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) Anulação do feito desde o parecer preliminar, que ignorou a ausência de alegações finais nos autos, e, consequentemente, todos os atos posteriores. 3) E, anulado o feito, há de declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando que, entre a última causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, constatando-se que, de lá para cá, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito sem a superveniência de nova causa válida de interrupção da prescrição. 4) Recurso provido, para anular o processo desde o parecer preliminar e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 183).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.012096-2

RECURSO N. 49.0000.2017.012096-2/SCA-PTU. Recte: D.S. (Adv: Deborah Sztajnberg OAB/RJ 86824). Recdo: R.M.P.P. (Adv: Renato Marchena do Prado Pacca OAB/RJ 79733). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 078/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Cerceamento de defesa. Designação de audiência de instrução. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Revogação dos poderes outorgados ao advogado/representante. Perda do objeto da representação. Inexistência. 1) Mérito. Infração pelo Conselho Seccional dos limites devolvidos pelo recurso. Condenação por fatos não debatidos pelo TED e que não foram objeto de recurso. Indevida reclassificação da conduta. 2) Provimento do recurso. Absolvição da representada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 136).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.010622-0

RECURSO N. 49.0000.2017.010622-0/SCA-STU. Recte: A.H.R. (Adv: Alexandre Henriques dos Reis OAB/RJ 144133). Recda: Maria Tereza de Souza Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 088/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Ausência de defesa prévia e de razões finais. Nulidade absoluta. Julgamento realizado sem a produção de defesa pelo advogado. Violação ao art. 73, § 1º, do EAOAB. Anulação do processo. Declaração, ex officio, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, após declarada a nulidade do processo, visto transcorrer lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, que passa a ser, com a anulação, a notificação inicial para a audiência de instrução. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.011479-2

RECURSO N. 49.0000.2017.011479-2/SCA-STU. Recte: O.G.R.C. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdos: A.R.O., E.A.M., I.P.N., J.B.P., J.R.L., J.J.G., J.N.S. e W.R.A. (Adv: Francisco Rogerio Mota OAB/MG 69878). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 091/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta. Anulação dos atos processuais desde a instrução processual. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A inércia do defensor dativo em apresentar razões finais, não tem o condão de afastar o direito do advogado à ampla defesa e ao contraditório, sendo, portanto, indispensável a designação de novo defensor para apresentação da peça processual, sob pena de acarretar nulidade absoluta, recomendada a apuração de eventual desídia do defensor que permaneceu inerte à prática do ato processual, de natureza indisponível. 3) Assim, deve ser anulado o processo desde o parecer preliminar, e, anulados os atos processuais desde então, ser declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, caput, do EAOAB. 4) Recurso a que se dá provimento para anular o processo e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e, de oficio, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.011836-4

RECURSO N. 49.0000.2017.011836-4/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e Rafael Fausel OAB/SC 20384). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 093/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Infração disciplinar. Angariação de causas por meio de envio de mala direta. Infração disciplinar tipificada no art. 34, IV, do EAOAB, configurada. Conexão. Instauração de outros processos disciplinares para apuração das mesmas condutas. Inexistência. Advogados que enviam mala direta em momentos e em comarcas distintas, não se podendo considerar unidade de condutas, a atrair a litispendência e a consequente conexão dos processos disciplinares. Ademais, a jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, em sintonia com a Súmula 235 do STJ, não se admite o pedido de conexão de processos na instância extraordinária, uma vez que já houve julgamento em primeira e segunda instâncias. Normas internas de Conselhos Seccionais. Desnecessidade de publicação na imprensa oficial, salvo quando se tratar de atos conclusivos. Art. 44, § 6º, da Lei n. 8.906/94. Disponibilização das normas internas no site do Conselho Seccional. Ausência de nulidade. Supressão de instância. Inexistência. A ausência de manifestação da decisão sobre tese de interesse da defesa configura omissão, que deve ser enfrentada por meio de embargos de declaração, não se admitindo que a parte deixe de requerer ao órgão julgador a complementação do julgado para, somente em sede de recurso, alegar supressão de instância face à ausência de manifestação anterior. Matéria que resta preclusa. Dosimetria. Condenação sem o trânsito em julgado. Ausência de reincidência. Parcial provimento do recurso para cominar ao advogado C.L.B. censura, sem converter em advertência, dada à gravidade dos fatos, e para reduzir o prazo de suspensão para 30 (trinta) dias, em relação ao advogado G.H.B., determinando-se a verificação de cumprimento cautelar para fins de detração. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 21 de maio de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 138).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.012168-5

RECURSO N. 49.0000.2017.012168-5/SCA-PTU. Recte: W.M.E. (Adv: Emma Roberta Palú Bueno OAB/PR 70382, Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21989, Kamille Ziliotto Ferreira OAB/PR 79545, Tailaine Cristina Costa OAB/PR 66146 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 081/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão não conhecido pelo Conselho Seccional, por maioria, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Alegação de deficiência nas notificações. Inexistência. Atendimento ao disposto no art. 137-D do Regulamento Geral. Notificações enviadas aos endereços cadastrados no Conselho Seccional. Obrigação do advogado manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de presumir-se recebida a notificação enviada ao endereço constante do cadastro. Publicação de edital, face à inércia do advogado em apresentar sua defesa prévia. Exaurimento das possiblidades de notificação por parte da OAB. Nomeação de defensor dativo. Desnecessidade de notificação do advogado após a decretação da revelia e constituição de defensor dativo, passando a ser notificado o advogado por meio de seu defensor nomeado. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 21 de maio de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 136).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.005793-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005793-0/SCA. Recte: E.P.M. (Advs: Eliezer Pereira Martins OAB/SP 168735 e outros). Recdo: J.B.M.J. (Adv: João Bosco Maciel Junior OAB/SP 174887). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 012/2018/SCA. Recurso. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) A interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Assim, decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre uma daquelas causas de interrupção do curso da prescrição, vale dizer, ou a notificação válida ou a instauração do processo disciplinar, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, ou mesmo tramitando o processo disciplinar a partir de então, por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem a prolação de decisão de natureza condenatória, restará fulminada a pretensão punitiva pela prescrição quinquenal. 3) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2018. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 135).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.002542-0

RECURSO N. 49.0000.2017.002542-0/SCA-STU-ED. Embte: A.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 369/371. Recte: A.M. (Advs: Adilson Magosso OAB/SP 69473 e outro). Recda: T.A.A.F. (Advs: Luiz Miguel Antônio OAB/SP 101567 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 082/2018/SCA-STU. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Art. 43, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. 1) A interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Via de regra, cabe ao exegeta interpretar de maneira diversa à literalidade da lei, apenas, quando sua interpretação literal agride frontalmente sua mens legis. Em outras hipóteses, seria criação legislativa, sabidamente fora do quadrante da competência deste Conselho Federal da OAB. Precedentes. 2) Assim, decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre uma daquelas causas de interrupção do curso da prescrição, vale dizer, ou a notificação válida ou a instauração do processo disciplinar, e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, ou mesmo tramitando o processo disciplinar a partir de então, por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem a prolação de decisão de natureza condenatória, restará fulminada a pretensão punitiva pela prescrição quinquenal. 3) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 137).

25 de abril de 2018

49.0000.2014.015051-6

RECURSO N. 49.0000.2014.015051-6/OEP. Recte: M.E.C. (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782 e Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240). Recdo: K.S.E.Ltda. (Repte Legal: F.F.T.D.R.) (Adv: Jacyr Conrado Gerardini Junior OAB/SP 166290 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 056/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Mérito. Não conhecimento. 1) No âmbito dos processos disciplinares da OAB, verificam-se duas modalidades de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo para o seu reconhecimento é de cinco anos, e a prescrição intercorrente, de caráter processual, com prazo de três anos para o seu implemento, constatada a paralisação do processo, pendente de despacho ou julgamento. 2) A prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, inicia-se da data da constatação oficial do fato pela OAB, e seu curso de 05 (cinco) anos será interrompido pelos marcos legais expressos no artigo 43, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.906/94, vale dizer, a prescrição será interrompida pela notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia, posteriormente, pela instauração de processo disciplinar e, após, pelas decisões condenatórias recorríveis proferidas por órgãos julgadores da OAB, conforme dispõe a Súmula 01/2011-COP e os precedentes deste Conselho Federal, em sintonia com o art. 43 da Lei n. 8.906/94. 3) No caso dos autos, a prescrição foi interrompida pela notificação inicial da advogada e pela instauração de processo disciplinar, sendo que a primeira condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina foi anulada pelo Conselho Seccional. Contudo, entre a instauração do processo disciplinar e a nova condenação de primeira instância, não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual deve ser afastada a prescrição da pretensão punitiva. 4) No mérito, cuida-se de petição recursal que simplesmente reitera as mesmas teses do recurso anterior, circunstância que impede seu conhecimento. 5) Recurso não conhecido, prescrição da pretensão punitiva afastada. 6) Determinação de retorno dos autos ao Relator. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, afastando a prescrição, e determinando o retorno dos autos ao Relator, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício e Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 102).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.004936-8

RECURSO N. 49.0000.2016.004936-8/OEP. Recte: M.F.B. (Adv: Maurício Fernandes Barbosa OAB/SP 231517). Recdo: Aparecido Donizete dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 063/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Recebimento de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática como recurso voluntário (art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB). Possiblidade. Matéria pacificada pelo Plenário da Segunda Câmara. Publicação somente da parte dispositiva das decisões no DOU. Possiblidade. Atendimento ao sigilo. Recurso não provido. 1) O Plenário da Segunda Câmara firmou entendimento no sentido do recebimento de embargos de declaração, quando opostos em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso (art. 75 EAOAB) como o recurso voluntário tipificado no art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, visto que os embargos de declaração, nestas circunstâncias, se propõem ao exame do mérito da decisão monocrática que não conheceu do recurso, devendo ser, pois, analisados pelo Colegiado, de modo que, considerando atendidos os pressupostos de admissibilidade, tem condições de julgar o mérito recursal. 2) A jurisprudência deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB tem se mantido firme no sentido da inexistência de nulidade a publicação somente da parte dispositiva das decisões no DOU, visando ao atendimento ao sigilo processual previsto no art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, destacando-se ser facultado ao advogado ou ao interessado requerer vista dos autos ou mesmo solicitar cópias do inteiro teor da decisão publicada, inclusive por meio eletrônico, não sendo necessário o comparecimento pessoal para obter a decisão em sua íntegra, razão pela qual não se pode falar, sob qualquer fundamento, em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão, exclusiva, de reexame do conjunto probatório dos autos, sem que o advogado tenha impugnado os fundamentos adotados pelas instâncias de origem, e sem que tenha demonstrado contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 4) Recurso parcialmente conhecido, face às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

19 de abril de 2018

07.0000.2016.017724-1

RECURSO N. 07.0000.2016.017724-1/SCA-PTU. Rectes: C.E.D., E.M.G.J. e R.D.S. (Advs: Carlos Eduardo Duttweiler OAB/DF 17462, Rodrigo Daniel dos Santos OAB/DF 32263, Walter José Faiad de Moura OAB/DF 17390 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessados: J.G.T. e W.C.R. (Advs: José Geraldo Tardin OAB/DF 15167 e Wilson César Rascovit OAB/DF 22228). Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 057/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Ausência do transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos. Inteligência do art. 43, § 2º, do EAOAB. Alegação de prescrição rejeitada. Angariação e captação de causas, com intervenção de terceiros. Utilização de instituto de defesa de direitos do consumidor para firmar contratos de honorários advocatícios. Advogados recorrentes que exercem a função de advogados contratados na sociedade de advogados da qual é sócio o advogado integrante da pessoa jurídica responsável pela angariação de causas. Princípio da responsabilidade pessoal. No âmbito do direito administrativo sancionador, somente o advogado que pratica uma conduta ou que para ela concorra pode ser responsabilizado disciplinarmente. Ausência de nexo de causalidade entre o exercício da profissão pelos advogados recorrentes e as atividades de angariação de causas pela pessoa jurídica utilizada pelo advogado responsável pela sociedade de advogados. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 63).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010473-0

RECURSO N. 49.0000.2017.010473-0/SCA-TTU. Recte: Robson Carvalho Farias. Recdo: R.D.M. (Advs: Renato Dantes Macedo OAB/MG 80248 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 063/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado ao patrocínio do advogado. Art. 34, inciso IX, da Lei n. 8.906/94. Ausência de materialidade de infração disciplinar. Intempestividade de agravo regimental em instância extraordinária. Recurso especial que havia sido denegado monocraticamente. Sentença favorável ao cliente, que vem a ser reformada pelo Tribunal de Justiça. Prova nos autos de efetiva atuação do profissional nas instâncias de origem e na esfera superior. Ausência de prova de que a simples tempestividade do derradeiro recurso teria o condão de alterar os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial. Advogado que patrocinou a defesa de seu cliente, combativamente, durante a quase totalidade do processo. Atuação que deve ser analisada no contexto, não isoladamente. Recurso não provido. Acórdão que julgou improcedente a representação, mantido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S. 1, 19.04.2018, p. 68).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010564-7

RECURSO N. 49.0000.2017.010564-7/SCA-PTU. Recte: S.L.P. (Adv: Sérgio Luiz Pires OAB/MG 77058). Recda: Katiuscia Maia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 066/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ausência de testemunha à audiência de instrução. Desistência de sua oitiva. Recurso parcialmente conhecido. 1) O advogado exerceu amplamente sua defesa, teve oportunidade de produzir provas durante a audiência de instrução, ocasião em que desistiu da oitiva das testemunhas ausentes, sem requerer, em momento algum, a designação de nova audiência, somente manifestando sua irresignação quando interpôs recurso ao Conselho Seccional, sem demonstrar qualquer prejuízo à sua defesa. 2) Mérito recursal não analisado, por demandar apenas reexame de questões fáticas e probatórias. 3) Recurso parcialmente conhecido, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 63).

19 de abril de 2018

49.0000.2016.008676-4

RECURSO N. 49.0000.2016.008676-4/SCA-STU-ED. Embte: C.B.G. (Adv: Clóvis Barbosa Gomes OAB/SP 100569). Embdo: Acórdão de fls. 302/306. Recte: C.B.G. (Adv: Clóvis Barbosa Gomes OAB/SP 100569). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 066/2018/SCA-STU. Embargos de declaração. Publicação somente da parte dispositiva da decisão na imprensa oficial. Atendimento ao sigilo do processo disciplinar. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a publicação, na imprensa oficial, somente da parte dispositiva das decisões proferidas pela OAB, nos processos disciplinares, visa atender ao sigilo imposto pelo art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, não havendo nulidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa, ainda mais porque facultado ao advogado requerer vista dos autos, ou mesmo solicitar cópias do inteiro teor da decisão. 2) Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem qualquer alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 65).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010487-8

RECURSO N. 49.0000.2017.010487-8/SCA-STU. Recte: C.H.P.V. (Advs: Carlos Humberto Prado Vilarinho OAB/MG 118784 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 072/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de adiamento de julgamento recurso, fundado em motivos de saúde, comprovado por atestado médico. Indeferimento do pedido sem qualquer justificativa. Advogado que atua em causa própria. Cerceamento de defesa. Anulação do julgamento realizado pelo Conselho Seccional, determinando o retorno dos autos para que seja renovado o julgamento, respeitada a ampla defesa e o contraditório. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 65).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.005837-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005837-6/SCA-PTU-ED. Embte: J.M.C.R. (Adv: José Maria Casquero Ruiz OAB/SP 109580). Embdo: Acórdão de fls. 506/510. Recte: J.M.C.R. (Adv: José Maria Casquero Ruiz OAB/SP 109580). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 060/2018/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embargos rejeitados. 1) O acórdão embargado conheceu parcialmente do recurso interposto a este Conselho Federal da OAB e enfrentou a tese de nulidade arguida pelo advogado, não conhecendo do recurso quanto ao mérito, porquanto as teses recursais demandariam apenas o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que se veda tanto pelo artigo 75 do EAOAB. 2) Notificação para a defesa prévia por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, face às tentativas frustradas de notificação por correspondência. Ausência da página da imprensa oficial nos autos. Irrelevância. Documento de natureza pública e de fácil acesso a todos. Hipótese que uma simples busca no site oficial permitiria sanar qualquer dúvida, ou mesmo solicitação de cópia, visto que arquivada em pasta própria na Secretaria da Turma Disciplinar. Alegação de nulidade que não tem juridicidade. Rejeição liminar. 3) A ausência de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre as causas de interrupção do curso da prescrição quinquenal, nos termos do § 2º do art. 43 do Estatuto da OAB, afasta a prescrição da pretensão punitiva, arguida pelo Recorrente. Da mesma forma, a ausência de paralisação do feito por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, afasta a prescrição intercorrente. 4) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 63).

10 de abril de 2018

49.0000.2015.003418-5

RECURSO N. 49.0000.2015.003418-5/OEP. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 018/2018/OEP. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que recebe honorários pertencentes ao cliente em duplicidade por mero erro administrativo. Na apresentação da defesa prévia realiza o pagamento imediato da importância reclamada. Demonstrada a ausência de tipicidade da conduta. Desclassificação para a violação ao art. 9° do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão da Colenda Segunda Câmara e com isto, julgar improcedente a Representação e determinar o seu arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72)

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RECURSO N. 49.0000.2018.000910-0/SCA-TTU. Recte: D.B.V. (Advs: Regina Aparecida Albertini OAB/SP 136307 e outras). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Berna [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005966-4/SCA-TTU. Recte: A.C.V.S.L. (Advs: Alfredo Carlos Venet de Souza Lima OAB/BA 5625, Josuelito de Sousa Britto OAB/BA 13224 e outros). Recdos: Despacho de fls. 478 do Pre [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.001212-1/SCA-PTU-ED. Embte: E.R.J. (Adv: Esdras Ribeiro Junior OAB/MG 37622). Embdo: Acórdão de fls. 304/307. Recte: E.R.J. (Adv: Esdras Ribeiro Junior OAB/MG 37622). Recdo: L. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.012218-7/SCA-TTU. Recte: H.G.D. (Advs: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e outros). Recdos: José Vanderlon Gomes e Ma [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.012096-2/SCA-PTU. Recte: D.S. (Adv: Deborah Sztajnberg OAB/RJ 86824). Recdo: R.M.P.P. (Adv: Renato Marchena do Prado Pacca OAB/RJ 79733). Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010622-0/SCA-STU. Recte: A.H.R. (Adv: Alexandre Henriques dos Reis OAB/RJ 144133). Recda: Maria Tereza de Souza Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011479-2/SCA-STU. Recte: O.G.R.C. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdos: A.R.O., E.A.M., I.P.N., J.B.P., J.R.L., J.J.G., J.N.S. e W.R.A. (Adv: Francisco Roger [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011836-4/SCA-STU. Rectes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Nélio Abreu Neto OAB/SC 25105 e Rafael Fausel OAB/SC 20384). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselhe [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.012168-5/SCA-PTU. Recte: W.M.E. (Adv: Emma Roberta Palú Bueno OAB/PR 70382, Guilherme de Salles Gonçalves OAB/PR 21989, Kamille Ziliotto Ferreira OAB/PR 79545, Tailaine Cristin [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005793-0/SCA. Recte: E.P.M. (Advs: Eliezer Pereira Martins OAB/SP 168735 e outros). Recdo: J.B.M.J. (Adv: João Bosco Maciel Junior OAB/SP 174887). Interessado: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.002542-0/SCA-STU-ED. Embte: A.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 369/371. Recte: A.M. (Advs: Adilson Mag [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015051-6/OEP. Recte: M.E.C. (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782 e Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240). Recdo: K.S.E.Ltda. (Repte Legal: F.F.T.D.R.) (Adv: Jacyr Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004936-8/OEP. Recte: M.F.B. (Adv: Maurício Fernandes Barbosa OAB/SP 231517). Recdo: Aparecido Donizete dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Co [...]

RECURSO N. 07.0000.2016.017724-1/SCA-PTU. Rectes: C.E.D., E.M.G.J. e R.D.S. (Advs: Carlos Eduardo Duttweiler OAB/DF 17462, Rodrigo Daniel dos Santos OAB/DF 32263, Walter José Faiad de Moura OAB/DF 173 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010473-0/SCA-TTU. Recte: Robson Carvalho Farias. Recdo: R.D.M. (Advs: Renato Dantes Macedo OAB/MG 80248 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010564-7/SCA-PTU. Recte: S.L.P. (Adv: Sérgio Luiz Pires OAB/MG 77058). Recda: Katiuscia Maia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.008676-4/SCA-STU-ED. Embte: C.B.G. (Adv: Clóvis Barbosa Gomes OAB/SP 100569). Embdo: Acórdão de fls. 302/306. Recte: C.B.G. (Adv: Clóvis Barbosa Gomes OAB/SP 100569). Recdo: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010487-8/SCA-STU. Recte: C.H.P.V. (Advs: Carlos Humberto Prado Vilarinho OAB/MG 118784 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal F [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005837-6/SCA-PTU-ED. Embte: J.M.C.R. (Adv: José Maria Casquero Ruiz OAB/SP 109580). Embdo: Acórdão de fls. 506/510. Recte: J.M.C.R. (Adv: José Maria Casquero Ruiz OAB/SP 109580 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003418-5/OEP. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMEN [...]

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