OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

6 de setembro de 2002

0011/2002/OEP

Ementa 16/2002/OEP. Pauta de julgamentos. Não substituição da correspondência nos processos Ad-ministrativos Disciplinares perante a OAB, por não configurar qualquer das hipóteses de notificação de que tratam os dispositivos do artigo 137-A, do Regulamento Geral. Proibição de inscrever na mesma o nome completo do representado por força do artigo 72, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94 e com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 137-A, do Regulamento Geral. (Consulta 0011/2002/OEP-SC. Relator: Conselheiro Federal Adilson Cavalcante de Souza (AL), julgamento: 12.08.2002, por maioria, DJ 06.09.2002, p. 617, S1)

28 de junho de 2002

0006/2002/OEP

Ementa 11/2002/OEP. Consulta formulada sobre caso concreto. Incompetência do Órgão Especial, cuja atuação se limita a responder consultas formuladas em tese, como estabelecido no artigo 85, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Consulta 0006/2002/OEP-MG. Relator: Conselheiro Federal Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 17.06.2002, por unanimidade, DJ 28.06.2002, p. 1.354, S1)

20 de maio de 2002

0008/2002/COP

Ementa 05/2002/COP. Consulta (art. 75, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB). Lei Complementar nº 64/1990 - art. 1º, inciso II, alínea ´g´. 1. Afastamento dos Dirigentes de órgãos da OAB e de seus Conselheiros, em seus vários níveis, para se candidatarem a cargos eletivos federais, estaduais ou municipais. Caráter definitivo (renúncia) ou temporário (licença). 2. Falta de competência funcional e de legitimação jurídica da OAB para manifestação a respeito do assunto. Competência exclusiva da Justiça Eleitoral (TSE). 3. Manifestações anteriores do Conselho Federal da OAB (Processos CP 3.920/94 e 4.381/98/COP) não alteram a verdadeira face da questão, pois não criam legitimidade ou competência para decidir sobre a matéria. Consulta 0008/2002/COP. Vista: Conselheiro Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Marcos Bernardes de Mello (AL), julgamento: 23.04.2001, por maioria, DJ 20.05.2002, p. 284, S1)

19 de novembro de 2001

0344/2001/OEP

Ementa 026/2001/OEP. Consulta sobre caso concreto. Ao teor do art. 85, inciso III, do Regulamento Geral da OAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese. (Processo 344/2001/OEP-MG. Relator: Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 19.11.2001, p. 552, S1)

19 de novembro de 2001

0344/2001/OEP

Ementa 026/2001/OEP. Consulta sobre caso concreto. Ao teor do art. 85, inciso III, do Regulamento Geral da OAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese. (Processo 344/2001/OEP-MG. Relator: Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 19.11.2001, p. 552, S1)

18 de outubro de 2001

0333/2001/OEP

Ementa 023/2001/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Caso concreto. Inadmissibilidade. Segundo o disposto no artigo 85, inciso III, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, tem o Órgão Especial do Conselho Pleno competência para responder consultas formuladas em tese, acerca de matérias atribuídas às Câmaras Especializadas, interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Se a consulta vem formulada em caso concreto, em desobediência ao dispositivo legal que a disciplina, não deve ser conhecida pelo Órgão Especial. (Processo 333/2001/OEP. Relator: Conselheiro Eloi Pinto de Andrade (AM), julgamento: 08.10.2001, por unanimidade, DJ 18.10.2001, p. 583, S1)

1 de janeiro de 2001

35

A formulação de consulta em caso concreto infringe o art. 85, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Na realidade o consulente, na condição de ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, ao solicitar a manifestação do Egrégio Conselho Federal sobre o conflito entre a Lei Complementar nº 73, de 10.2.93, e a Lei nº 8.906, de 4.7.94, visualizava obliquamente a sua própria situação à vista da ocorrência ou não da incompatibilidade ao exercício pleno da advocacia. Consulta que não se conhece. (Proc. nº 44/95/OE, Rel. Durval Júlio Ramos Filho, j. 7.11.95, D.J. de 26.2.96, p. 4.219).

1 de janeiro de 2001

373

"Órgão especial do conselho federal. Consultas. Exegese do art. 85, III, do Regulamento Geral. O Presidente do Órgão Especial ou relator dever determinar, de plano, o arquivamento da consulta, quando não se revestir de caráter geral ou não tiver pertinência com as finalidades da OAB, ou determinar o seu encaminhamento ao Conselho Seccional, quando a matéria for de interesse local. Exegese do parágrafo 2º do art. 85 do Regulamento Geral. (Proc. 000206/98/OE, Rel. Eudiracy Alves da Silva, j. 06.4.98, DJ 25.6.98, p. 154)

1 de janeiro de 2001

699

Consulta. Interpretação do art. 30, inc. I da Lei nº 8.906/94. Limitação. Nada obstante o pensamento unânime da classe quanto a obrigatoriedade de quarentena para magistrados, membros do Ministério Público e servidores públicos aposentados ou em disponibilidade, o atual sistema de incompatibilidades e impedimentos não os alcança, uma vez que o Estatuto optou por sua enumeração taxativa. 'As hipóteses são as referidas na lei e apenas estas' (Paulo Lôbo, Comentários, 1996, 2ª ed., p. 120). Recomendação para remessa de cópia do processado à Comissão Especial de Reforma do Judiciário junto ao Congresso Nacional e, também à recém criada Comissão de Alteração do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Proc. 271/99/OEP, Rel. Oswaldo José Pedreira Horn (SC), Ementa 032/99/OEP, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 29.11.99, p. 105, S1)

1 de janeiro de 2001

707

Consulta – Consultor Geral do Estado do Rio Grande do Norte – Legitimação exclusiva. O dirigente de órgão jurídico tem legitimação para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante o período de investidura (EAOAB, art. 29). O exercício do cargo de Consultor Geral do Estado do Rio Grande do Norte acarreta a legitimação exclusiva prevista no artigo 29, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por ser seu ocupante dirigente de órgão jurídico vinculado ao Poder Executivo. (Proc. 273/1999/OEP, Rel. Paulo Nimer (SP), Rev. José Wanderley Bezerra Alves (MS), Ementa 04/2000/OEP, julgamento: 13.03.2000, por unanimidade, DJ 05.04.2000, p. 93, S1)

1 de janeiro de 2001

18

0 objeto de consulta é sempre in abstracto. Os interesses expõem situações individuais, quanto a estágio, e formulam, em seguida, consulta. 0 Conselho Federal da OAB não pode antepor a decisão cuja competência é do Conselho Seccional, em concreto. Não conhecimento. (Proc. nº 14/95/OE, Rel. Arx da Costa Iburinho, j. 31.3.95, v.u., D.J. de 20.4.95, p. 10.338).

1 de janeiro de 2001

24

Orgão Especial da OAB não é competente para responder a consulta sobre interpretação do Estatuto quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulada em tese. (Proc. nº 38/95/OE, Rel. Arlindo Carolino Delgado, j. 12.6.95, v.u., D.J. de 6.9.95, p. 28.349).

1 de janeiro de 2001

350

Art. 21 do EAOAB. Consulta. Interpretação do art. 85, III do Regulamento da OAB. Formulação em tese. Quesito envolvente de tema genérico não caracteriza a indicação do Regulamento. (Proc. 000060/95/OE, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 17.3.97, DJ 23.4.97, p. 14912)

1 de janeiro de 2001

684

Aquisição de imóvel para uso dos órgãos seccionais da OAB – Preço compatível com o valor de mercado estimado em laudos de avaliação – Dispensa de licitação – Competência da Diretoria – Consulta que não se conhece por se tratar de caso concreto examinado em deliberação do Conselho Seccional e abrangido por prestação de contas aprovadas pela Terceira Câmara do Conselho Federal. (Proc. 244/99/OEP-CE, Rel. Eudiracy Alves da Silva (PA), Ementa 014/99/OEP, julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 29.04.99, p. 66, S1)

1 de janeiro de 2001

686

Consulta. Advogado empregado. Diretor ou Conselheiro da OAB – Estabilidade no Emprego – Descabimento. A Ordem dos Advogados do Brasil não se iguala aos Conselhos meramente fiscalizadores de profissão regulamentadas. Seus objetivos, a teor do art. 44, da Lei nº 8.906/94, abrangem outros aspectos, relevantes por sinal, que marcam essa diferença, sentida, inclusive, no § 9º, art. 58, da Lei 8.906/94, de 27 de maio de 1.998. Portanto, as atribuições dos Conselheiros e Diretores da OAB não podem ser equiparadas àquelas de dirigentes sindicais, a exigir estabilidade no emprego. Consulta respondida negativamente. Exegese dos arts. 133, da Constituição Federal, 44 da Lei 8.906/94, e § 9º, art. 58, da Lei 9.649, de 27 de maio de 1.998. (Proc. 064/95/OEP, Rel. Adilson Gurgel de Castro (RN), Rev. Antônio Augusto Genelhu Júnior (ES), Ementa 017/99/OEP, julgamento: 12.04.99, por maioria, DJ 24.05.99, p. 25, S1)

1 de janeiro de 2001

663

Pedido de Providências contra o Presidente da República e Ministros de Estado responsáveis pelo envio de tropas federais a Estado-membro da Federação sem prévia comunicação ou consulta ao seu Governador – Assunto que não revela interesse nuclear da OAB – Providências já tomadas na esfera judicial – Impossibilidade de a OAB manifestar-se a respeito e de ser utilizada para respaldar tese jurídica cujo deslinde cabe ao Poder Judiciário – Não conhecimento. (Proc. 4.602/2000/COP, Rel. José Geraldo Ramos Virmond (SC), Rel. p/ o acórdão Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 016/2000/COP, julgamento: 04.09.2000, por maioria, DJ 25.09.2000, p. 294, S1e)

1 de janeiro de 2001

670

Consulta. Receitas de Caixa de Assistência. Recolhimento. Entendimento do artigo 56, parágrafo 1º, do Regulamento Geral. – O disposto no artigo 56, caput, e parágrafo 1º, do Regulamento Geral da OAB há de ser entendido como abrangendo todas as receitas das Caixas de Assistência e dos órgãos da OAB. – Os depósitos de receitas das CAAs e dos órgãos da OAB devem ser efetivados em agências bancárias oficiais, considerando a finalidade de norma que é a de resguardar os recursos públicos geridos pela entidade, em consonância aos princípios que orientam a ação do administrador público. (Proc. 216/98/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Rel. p/ acórdão Fides Angélica de C. Veloso Mendes Ommati (PI), Ementa 038/98/OEP, julgamento: 14.09.98, por maioria, DJ 29.11.99, p. 104, S1)

1 de janeiro de 2001

352

Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por telefone - "disk-direito". I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusividade por advogados e registradas na OAB, podem prestar serviços de consultoria jurídica (arts. 1º, inciso II e 3º da Lei 8.906/94). II - A OAB não pode registrar atos constitutivos de sociedade de advogados que se proponha a prestar serviços de consultoria, via telefone, tipo "disk-direito", vez que tal atividade encontra sérios óbices no Estatuto dos Advogados e da OAB (Lei nº 8.906/94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Casos profissionais ou sociedades não inscritos na OAB venham a prestar tais serviços, estará configurado o exercício ilegal da profissão (art. 4º, do Regulamento Geral). IV - Casos profissionais ou sociedades inscritos na OAB venham a prestar tais serviços, estarão os mesmos sujeitos a processo disciplinar na entidade a ser instaurado de ofício (art. 72, do CED). (Proc. 000147/97/OE, Rel. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, j. 17.6.97, DJ 24.6.97, p. 29692)

1 de janeiro de 2001

348

Consulta sobre se o permissivo do art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, a qualquer interessado de fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB não constituiria uma restrição do mercado de trabalho do advogado. Pertinência (maioria). As normas do art. 133 da Constituição Federal e inciso I do art. 1º da Lei nº 8.906/94, não tem por objeto criar reserva de mercado aos advogados, mas se tornar efetiva a garantia contida no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna nacional. Inexiste incompatibilidade entre as normas do art. 133 da Constituição Federal e do art 1º, I, da Lei nº 8.906/94, com o art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, pois aquelas se referem, com exclusividade, aos procedimentos judiciais, enquanto este diz respeito a feitos administrativos. O vocábulo interessado empregado no art. 94, II, do Regulamento Geral deve ser interpretado segundo os conceitos do direito processual e, por isso, refere-se, restritivamente, a quem possa tirar alguma utilidade da atividade processual específica; o art. 53, parágrafos 2º e 3º, do Código de Ética constitui exceção à regra genérica do art. 94, II do Regulamento Geral, motivo pelo qual é aplicável também aos recursos referentes a processos disciplinares, limitando o exercício do direito à sustentação oral a advogado, em causa própria, quando representado, ou constituído. A única hipótese possível de algum interessado não advogado fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB é a de indeferimento de inscrição nos seus quadros. (Proc. 000108/96/OE , Rel. Marcos Bernardes de Mello, j. 24.02.97, DJ 23.4.97, p. 14912)

1 de janeiro de 2001

374

Consulta. Falta de legitimidade. Pessoa alheia à OAB. Petição sem assinatura. Não conhecimento. (Proc. 000190/97/OE, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 11.5.98, DJ 25.6.98, p. 154)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

Ementa 16/2002/OEP. Pauta de julgamentos. Não substituição da correspondência nos processos Ad-ministrativos Disciplinares perante a OAB, por não configurar qualquer das hipóteses de notificação de qu [...]

Ementa 11/2002/OEP. Consulta formulada sobre caso concreto. Incompetência do Órgão Especial, cuja atuação se limita a responder consultas formuladas em tese, como estabelecido no artigo 85, III, do Re [...]

Ementa 05/2002/COP. Consulta (art. 75, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB). Lei Complementar nº 64/1990 - art. 1º, inciso II, alínea ´g´. 1. Afastamento dos Dirigentes de órgãos da OAB e d [...]

Ementa 026/2001/OEP. Consulta sobre caso concreto. Ao teor do art. 85, inciso III, do Regulamento Geral da OAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese. (Pro [...]

Ementa 026/2001/OEP. Consulta sobre caso concreto. Ao teor do art. 85, inciso III, do Regulamento Geral da OAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese. (Pro [...]

Ementa 023/2001/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Caso concreto. Inadmissibilidade. Segundo o disposto no artigo 85, inciso III, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, tem o Órgão Especial do Cons [...]

A formulação de consulta em caso concreto infringe o art. 85, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Na realidade o consulente, na condição de ocupante do cargo de Procurador da [...]

"Órgão especial do conselho federal. Consultas. Exegese do art. 85, III, do Regulamento Geral. O Presidente do Órgão Especial ou relator dever determinar, de plano, o arquivamento da consulta, quando [...]

Consulta. Interpretação do art. 30, inc. I da Lei nº 8.906/94. Limitação. Nada obstante o pensamento unânime da classe quanto a obrigatoriedade de quarentena para magistrados, membros do Ministério Pú [...]

Consulta – Consultor Geral do Estado do Rio Grande do Norte – Legitimação exclusiva. O dirigente de órgão jurídico tem legitimação para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante [...]

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Orgão Especial da OAB não é competente para responder a consulta sobre interpretação do Estatuto quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulada em tese. (Proc. nº 38/95/OE, Rel. A [...]

Orgão Especial da OAB não é competente para responder a consulta sobre interpretação do Estatuto quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulada em tese. (Proc. nº 38/95/OE, Rel. Arlindo Carolino Delgado, j. 12.6.95, v.u., D.J. de 6.9.95, p. 28.349).

Art. 21 do EAOAB. Consulta. Interpretação do art. 85, III do Regulamento da OAB. Formulação em tese. Quesito envolvente de tema genérico não caracteriza a indicação do Regulamento. (Proc. 000060/95/O [...]

Art. 21 do EAOAB. Consulta. Interpretação do art. 85, III do Regulamento da OAB. Formulação em tese. Quesito envolvente de tema genérico não caracteriza a indicação do Regulamento. (Proc. 000060/95/OE, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 17.3.97, DJ 23.4.97, p. 14912)

Aquisição de imóvel para uso dos órgãos seccionais da OAB – Preço compatível com o valor de mercado estimado em laudos de avaliação – Dispensa de licitação – Competência da Diretoria – Consulta que nã [...]

Consulta. Advogado empregado. Diretor ou Conselheiro da OAB – Estabilidade no Emprego – Descabimento. A Ordem dos Advogados do Brasil não se iguala aos Conselhos meramente fiscalizadores de profissão [...]

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Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por telefone - "disk-direito". I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusividade por [...]

Consulta sobre se o permissivo do art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, a qualquer interessado de fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB não constituiria uma restrição do mercado de t [...]

Consulta. Falta de legitimidade. Pessoa alheia à OAB. Petição sem assinatura. Não conhecimento. (Proc. 000190/97/OE, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 11.5.98, DJ 25.6.98, p. 154) [...]

Consulta. Falta de legitimidade. Pessoa alheia à OAB. Petição sem assinatura. Não conhecimento. (Proc. 000190/97/OE, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 11.5.98, DJ 25.6.98, p. 154)

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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