OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de julho de 2018

49.0000.2017.006127-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.006127-3/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Servidor Público Federal. Cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda - ATA exercido em Delegacia da Receita Federal do Brasil. Consulente: Daniel Sanches de Assis Junior. Relator: Conselheiro Federal Solano Donato Carnot Damacena (TO). EMENTA N. 106/2018/OEP. CONSULTA QUE APRESENTA SITUAÇÃO DE CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. I - Nos termos do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral, a competência do Órgão Especial é para deliberar, privativamente, em caráter irrecorrível, nas consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, ou inerente aos Provimentos, devendo os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas. II - Não se conhece consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente consulta, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer a consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Solano Donato Carnot Damacena, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2018.003355-6

CONSULTA N. 49.0000.2018.003355-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Protesto. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheiro Seccional Suplente. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Pinheiro Saraiva (RN). EMENTA N. 109/2018/OEP. Consulta. Protesto de contrato de honorários advocatícios. Cabimento como documento de dívida de natureza não mercantil. Emissão de cheque ou nota promissória em favor do advogado. Títulos de crédito passíveis de protesto caso não sejam quitados. Ausência de ofensa ao art. 52 do Código de Ética e Disciplina. Exercício regular de um direito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. André Luiz Pinheiro Saraiva, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145-146).

11 de julho de 2018

49.0000.2018.003356-4

CONSULTA N. 49.0000.2018.003356-4/OEP. Assunto: Consulta. Violação de preceitos éticos sobre o limite máximo de estipulação de honorários. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheiro Seccional Suplente. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 110/2018/OEP. Os honorários estipulados nas Tabelas de Honorários dos Conselhos Seccionais da OAB não limitam os honorários contratuais. É livre a sua contratação observados os princípios estabelecidos no art. 49 do Código de Ética e Disciplina. É lícito que os honorários do advogado, na modalidade quota litis sejam estipulados simultaneamente sobre as prestações acumuladas e sobre as prestações pagas após a sua implantação. O §9º, art. 85 e o art. 292, III, ambos do CPC, não servem de parâmetros para a limitação dos honorários contratuais. Os honorários contratuais profissionais deverão atender aos requisitos da moderação e da razoabilidade, conforme disposto no § 2º, do art. 50 do Código de Ética. Na estipulação dos honorários quota litis deverá ser levado em conta os honorários contratuais como também os de sucumbência. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 146).

29 de junho de 2018

49.0000.2016.005074-2

RECURSO N. 49.0000.2016.005074-2/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Rogério Mauro D`Avola OAB/SP 139181 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 098/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conduta incompatível com a advocacia, locupletamento, prejuízo causado a interesse de cliente, angariação de causas e utilização de agenciador (empresa) de causas. Infrações disciplinares configuradas. Utilização da condição de advogado para negociar precatórios alimentares com os respectivos credores, passando a titularidade dos créditos para empresa da qual o advogado é sócio, para posterior negociação dos créditos com pessoas jurídicas. Advogado que oculta dos cedentes os valores atualizados dos créditos dos precatórios, induzindo-os em erro ao negociar a cessão dos créditos pelos valores originários. Nítida má-fé do advogado, já reconhecida pelo Poder Judiciário. Negócios jurídicos posteriormente anulados pelo Poder Judiciário. Inépcia da representação. Inexistência. Inicial que descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. Inconstitucionalidade do art. 54, IV, do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina. Poder regulamentar conferido ao CFOAB pelo legislador. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Ausência de competência da OAB para declarar inconstitucionalidade de dispositivo de lei. 1) Não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 2) A OAB, instância de natureza administrativa, não detém competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal n. 8.906/94. Lado outro, face ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público, até que seja demonstrada a incompatibilidade da norma com o ordenamento jurídico, pelo Poder Judiciário, ou alterada ou revogada pelo Poder Legislativo, presume-se que o ato normativo é constitucional e válido. 3) O advogado, ao utilizar-se de empresa que tem por objeto a intermediação de compra e venda de precatórios, obteve dos credores procurações para intervir nos processos originários, já em fase de execução, hipótese em que o processo não havia sido extinto, mas ainda em trâmite, sendo certo que a constituição como advogado nos processos judiciais revela nítido exercício da profissão e, consequentemente, angariação das causas por meio de interposta pessoa, no caso, a empresa da qual o advogado também é sócio e que tem por finalidade abordar credores de precatórios para adquirir os créditos. 4) Por outro lado, o advogado, ao negociar com os credores de precatórios sem lhes informar os valores atualizados, induziu-os em erro, tornando viciado o consentimento e, consequentemente, nulo o negócio jurídico, revelando-se a má-fé do advogado ao adquirir os créditos por valores absolutamente ínfimos, em relação ao crédito atualizado. E o pior, ao receber procuração dos cedentes e desconstituir os patronos anteriores, passou a ter a obrigação de velar pelos interesses dos novos clientes, não se admitindo que tenha se utilizado da condição de advogado para perpetrar os negócios jurídicos fraudulentos contra os clientes. Condutas que se revelam incompatíveis com a advocacia. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Junior, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 175).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.005966-4

RECURSO N. 49.0000.2017.005966-4/SCA-TTU. Recte: A.C.V.S.L. (Advs: Alfredo Carlos Venet de Souza Lima OAB/BA 5625, Josuelito de Sousa Britto OAB/BA 13224 e outros). Recdos: Despacho de fls. 478 do Presidente da TTU/SCA e Maria de Fátima Oliveira de Abreu. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 090/2018/SCA-TTU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal. Tempestividade reconhecida. Resolução n. 10/2016-COP. Ausência de concessão de dilação probatória. Reiteração. Audiência de instrução. Art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Faculdade do julgador. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. 1) Os prazos processuais são suspensos no período de 20 a 31/12, nos termos da Resolução n. 010/2016/COP, de modo que o recurso interposto pelo advogado restou tempestivo. 2) A tese acerca da necessidade de concessão de dilação probatória restou devidamente enfrentada e rejeitada pelo Conselho Seccional. 3) Não há que se falar em cerceamento defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, pois trata-se de faculdade do julgador, nos termos do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. 4) Advogado que recebe valores a título de honorários advocatícios, não comprova a realização dos serviços para os quais restou contratado, retendo os valores, sem a devida prestação de contas. 5) Recurso provido parcialmente para reconhecer a tempestividade e, no mérito, negado provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento, apenas para reconhecer a tempestividade do recurso ao Conselho Federal, mas no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 182).

29 de junho de 2018

49.0000.2016.005127-9

RECURSO N. 49.0000.2016.005127-9/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Rogério Mauro D`Avola OAB/SP 139181 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 099/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Angariação de clientela. Utilização da condição de advogado para negociar precatórios alimentares com os respectivos credores, passando a titularidade dos créditos para empresa da qual o advogado é sócio, para posterior negociação dos créditos com pessoas jurídicas. Inépcia da representação. Inexistência. Inicial descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. Inconstitucionalidade do art. 54, IV, do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina. Poder regulamentar conferido ao CFOAB pelo legislador. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Ausência de competência da OAB para declarar inconstitucionalidade de dispositivo de lei. 1) Não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 2) A OAB, instância de natureza administrativa, não detém competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal n. 8.906/94. Lado outro, face ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público, até que seja demonstrada a incompatibilidade da norma com o ordenamento jurídico, pelo Poder Judiciário, ou alterada ou revogada pelo Poder Legislativo, presume-se que o ato normativo é constitucional e válido. 3) O advogado, ao utilizar-se de empresa que tem por objeto a intermediação de compra e venda de precatórios, obteve dos credores procurações para intervir nos processos originários, já em fase de execução, hipótese em que o processo não havia sido extinto, mas ainda em trâmite, sendo certo que a constituição como advogado nos processos judiciais revela nítido exercício da profissão e, consequentemente, angariação das causas por meio de interposta pessoa, no caso, a empresa da qual o advogado também é sócio e que tem por finalidade abordar credores de precatórios para adquirir os créditos. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Junior, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 175).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.000215-0

RECURSO N. 49.0000.2018.000215-0/SCA-STU. Recte: Maria Ranilda Paiva Marinho. Recdo: A.C.R.B. (Advs: Leonardo Rangel de Carvalho Lemos OAB/RJ 112617 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 108/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Legitimidade. Art. 68, § 1º, do CED. Recurso não provido. 1) O artigo 68, § 1º, do Código de Ética e Disciplina, dispõe que "tem legitimidade para requerer a revisão o advogado punido com a sanção disciplinar". Ou seja, somente o advogado que seja punido disciplinarmente tem legitimidade para requerer a revisão de sua condenação, não se admitindo a revisão de decisões absolutórias e em desfavor do advogado representado. 2) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 176).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.000473-5

RECURSO N. 49.0000.2017.000473-5/SCA. Rectes: A.C.M. e N.M.J. (Advs: Alexandre Costa Millan OAB/SP 139765, Marcelo Correia Millan OAB/SP 100424, Norival Millan Jacob OAB/SP 43392 e outras). Recdo: C.A.A. (Adv. Assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 013/2018/SCA. Falta de contrato escrito de honorários. Desatendimento ao recomendado no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina. Inobservância que, por si só e excepcionalmente, são insuficientes para condenação. Serviços tacitamente contratados, efetivamente prestados e cobrados em patamar condizente com a tabela de honorários da Seccional. Exigese, sob pena de responsabilização, autorização expressa e escrita para fins de compensação, o que não restou configurado por não haver reciprocidade de débitos entre cliente e advogado. Recurso provido. Representação julgada improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2018. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.06.2018, p. 168).

29 de junho de 2018

01.0000.2017.000457-6

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 01.0000.2017.000457-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 015/2018/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 25 de junho de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.06.2018, p. 168).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.011075-6

RECURSO N. 49.0000.2017.011075-6/SCA-TTU. Recte: D.C.S. (Adv: Danubio Cunha da Silva OAB/PR 26086). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 076/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão não conhecido pelo Conselho Seccional, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal do pedido de revisão formalizado ao Conselho Seccional. Advogado que, sabidamente, recusa-se a receber comunicações oficiais da OAB, e, após, busca anular os procedimentos. Conduta absolutamente reprovável. Prescrição. Inocorrência. 1) Em se tratando de recurso ao CFOAB, interposto em face de acórdão de Conselho Seccional, que não conhece de pedido de revisão, sob o fundamento de ausência de seus pressupostos de admissibilidade, cabe ao interessado demonstrar que o acórdão recorrido, ao não conhecer da revisão por ele formalizada, teria violado, direta ou indireta, a Lei n. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina, os Provimentos, ou, ainda, contrariado decisões deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 da Lei 8.906/94. 2) Buscando simplesmente nova análise do processo disciplinar objeto da revisão, o pedido de revisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por não se constituir de modalidade recursal. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 140).

24 de maio de 2018

49.0000.2016.003735-5

RECURSO N. 49.0000.2016.003735-5/SCA. Recte: J.C.J. (Adv: João Cesar Junior OAB/SP 123869). Recda: Maria Aparecida Monteiro Novais. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 011/2018/SCA. Recurso. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão não unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso voluntário, previsto no art. 140, parágrafo único, do RG/EAOAB. Aplicação do princípio da fungibilidade nos casos de oposição de embargos de declaração em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Precedente desta Segunda Câmara. Recurso voluntário que deve ser conhecido, se tempestivo, porquanto cabível, na forma regimental. Hipótese em que, mesmo havendo a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso anterior, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do art. 75 do EAOAB, deve ser conhecido, e, no mérito, improvido. O não conhecimento do recurso previsto no art. 140, parágrafo único, do RG/EAOAB limita-se às hipóteses de intempestividade ou de ausência de apresentação dos originais da petição recursal. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Quitação posterior. Situação que não elide a infração disciplinar. Ausência de realização de audiência de instrução. Ausência de nulidade. Na redação do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, não é fase obrigatória do rito processual a audiência de instrução, sendo designada somente nos casos em que reputada necessária, de modo que a ausência de realização de audiência, especialmente nos casos em que a solução da causa demanda apenas prova documental, não configura nulidade processual. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2018. Ibaneis Rocha Barros Júnior, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 135).

24 de maio de 2018

49.0000.2017.010570-0

RECURSO N. 49.0000.2017.010570-0/SCA-TTU. Recte: A.B.D.S. (Adv: Ana Beatriz Decina Salge OAB/MG 98571). Recdo: Giselle Barbosa Rocha da Silva. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R.R.D. (Adv: Robson Rodrigues Dias OAB/MG 119490). Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 073/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Ausência de provas do recebimento de valores a título de honorários advocatícios. Afastamento. Violação aos incisos I, IX e XI, do artigo 34, da Lei 8.906/94 e art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Infrações ético-disciplinares configuradas. Ajuizamento de ações sem as devidas informações ao cliente, e ausência de pormenorizada prestação de contas ao final do processo. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do EAOAB, cominando a sanção de censura, e mantendo a multa cominada, por violação aos incisos I, IX e XI, do artigo 34, da Lei 8.906/94 e art. 9º do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 140).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.004936-8

RECURSO N. 49.0000.2016.004936-8/OEP. Recte: M.F.B. (Adv: Maurício Fernandes Barbosa OAB/SP 231517). Recdo: Aparecido Donizete dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 063/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Recebimento de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática como recurso voluntário (art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB). Possiblidade. Matéria pacificada pelo Plenário da Segunda Câmara. Publicação somente da parte dispositiva das decisões no DOU. Possiblidade. Atendimento ao sigilo. Recurso não provido. 1) O Plenário da Segunda Câmara firmou entendimento no sentido do recebimento de embargos de declaração, quando opostos em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso (art. 75 EAOAB) como o recurso voluntário tipificado no art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, visto que os embargos de declaração, nestas circunstâncias, se propõem ao exame do mérito da decisão monocrática que não conheceu do recurso, devendo ser, pois, analisados pelo Colegiado, de modo que, considerando atendidos os pressupostos de admissibilidade, tem condições de julgar o mérito recursal. 2) A jurisprudência deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB tem se mantido firme no sentido da inexistência de nulidade a publicação somente da parte dispositiva das decisões no DOU, visando ao atendimento ao sigilo processual previsto no art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, destacando-se ser facultado ao advogado ou ao interessado requerer vista dos autos ou mesmo solicitar cópias do inteiro teor da decisão publicada, inclusive por meio eletrônico, não sendo necessário o comparecimento pessoal para obter a decisão em sua íntegra, razão pela qual não se pode falar, sob qualquer fundamento, em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão, exclusiva, de reexame do conjunto probatório dos autos, sem que o advogado tenha impugnado os fundamentos adotados pelas instâncias de origem, e sem que tenha demonstrado contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 4) Recurso parcialmente conhecido, face às nulidades arguidas e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.005854-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005854-6/SCA-STU. Recte: A.A.N.L. (Adv: André Augusto Nunes Lopes OAB/SP 179963). Recdo: D.P.E. (Adv: Helion dos Santos OAB/SP 223080 e Adv. Assistente: Cristiane Mota OAB/SP 247961). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ilana Kátia Vieira Campos (BA). EMENTA N. 070/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prejuízo causado a cliente. Extinção de processo por deficiência da petição inicial. Ausência de materialidade da infração disciplinar do art. 34, XXIV, do EAOAB. Parcial provimento. 1) A conduta de o advogado de prejudicar seu cliente, ao elaborar petição inicial sem os seus requisitos básicos, configura a infração disciplinar tipificada no art. 34, inciso IX, do EAOAB, bem como violação aos deveres éticos dos arts. 31, 32 e 33, do mesmo diploma legal, e ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. 2) Não há, contudo, prova nos autos de que o advogado tenha incidido em erros reiterados, a evidenciar sua inépcia profissional, circunstância que impõe o afastamento do inciso XXIV, do artigo 34, do mesmo dispositivo legal. Cominação de censura, convertida em advertência 3) Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXIV, do art. 34 do EAOAB, e cominar a sanção censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do advogado representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 65).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.011073-1

RECURSO N. 49.0000.2017.011073-1/SCA-STU. Recte: D.C.S. (Adv: Danúbio Cunha da Silva OAB/PR 26086). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 080/2018/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão julgado improcedente pelo Conselho Seccional. Nítida pretensão recursal do pedido. Mera reiteração das teses do pedido de revisão, ipsis litteris, sem impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. 1) A mera reiteração de teses de mérito, pertinentes ao processo disciplinar objeto da revisão, revela o seu nítido caráter recursal, a obstar o conhecimento do pedido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 73, § 5º, do EAOAB, quais sejam, condenação baseada em falsa prova ou erro de julgamento. 2) Por outro lado, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 66).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.010416-2

RECURSO N. 49.0000.2017.010416-2/SCA-TTU. Recte: D.M.M.A. (Adv: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198405). Recdo: G.B.S. (Adv. Assistente: Cleber Niza OAB/SP 262024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 062/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Prescrição. Inocorrência. Identificação dos marcos interruptivos previstos no § 2º do art. 43 do Estatuto da OAB. 1) Ausência de decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva. Ausência de paralisação do processo por mais de três anos, passível de configuração da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 43 da Lei 8.906/94). 2) Mérito recursal não analisado pelo fato de que a insurgência recursal ataca decisão unânime do Conselho Seccional e não aponta qualquer violação, direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade a decisões deste Conselho Federal ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso parcialmente conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gustavo Ramiro Costa Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 68).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.008959-4

RECURSO N. 49.0000.2017.008959-4/SCA-PTU. Recte: A.V. (Adv: Auro Variani OAB/RS 12861). Recda: M.M. (Adv: Manuella Mazzocco OAB/SC 20490-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 063/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Aceitação de procuração, pelo advogado, de pessoa assistida pela defensoria pública. Ausência de violação a preceito ético. Recurso provido. 1) Não configura infração ao artigo 11 do Código de Ética e Disciplina (atual 14) a conduta do advogado que aceita procuração de pessoa que venha sendo assistida pela defensoria pública, uma vez que a natureza do vínculo formado entre o assistido e o órgão de assistência judiciária ou núcleo de prática jurídica de faculdade ou universidade não é contratual. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2018. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Presidente em exercício. Francilene Gomes de Brito, Relatora. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 63).

10 de abril de 2018

49.0000.2015.003418-5

RECURSO N. 49.0000.2015.003418-5/OEP. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 018/2018/OEP. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que recebe honorários pertencentes ao cliente em duplicidade por mero erro administrativo. Na apresentação da defesa prévia realiza o pagamento imediato da importância reclamada. Demonstrada a ausência de tipicidade da conduta. Desclassificação para a violação ao art. 9° do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão da Colenda Segunda Câmara e com isto, julgar improcedente a Representação e determinar o seu arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72)

10 de abril de 2018

49.0000.2015.012335-8

RECURSO N. 49.0000.2015.012335-8/OEP. Recte: A.L. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 026/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Exclusão dos quadros da OAB. Prática de crime infamante. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória antes do julgamento pelo Conselho Seccional. Instância recursal do Órgão Especial que não se presta ao mero reexame das decisões dos demais órgãos julgadores deste Conselho Federal. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Ausência dos pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).

10 de abril de 2018

07.0000.2015.015336-8

RECURSO N. 07.0000.2015.015336-8/OEP. Recte: Kárita Katharine Silva Nunes Sousa OAB/DF 38649 (Advs: Kárita Katharine Silva Nunes Sousa OAB/DF 38649 e José Nunes de Sousa OAB/GO 6893). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). EMENTA N. 027/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial - Acórdão unânime da Primeira Câmara - Reprodução dos fundamentos do recurso interposto. Não conhecimento. O art. 85, I, do Regulamento Geral, somente autoriza a interposição de recurso a este Órgão Especial quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, cabendo ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).

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CONSULTA N. 49.0000.2017.006127-3/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Servidor Público Federal. Cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda - ATA exercido em Del [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.003355-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Protesto. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.003356-4/OEP. Assunto: Consulta. Violação de preceitos éticos sobre o limite máximo de estipulação de honorários. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005074-2/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Rogério Maur [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005966-4/SCA-TTU. Recte: A.C.V.S.L. (Advs: Alfredo Carlos Venet de Souza Lima OAB/BA 5625, Josuelito de Sousa Britto OAB/BA 13224 e outros). Recdos: Despacho de fls. 478 do Pre [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005127-9/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Rogério Maur [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000215-0/SCA-STU. Recte: Maria Ranilda Paiva Marinho. Recdo: A.C.R.B. (Advs: Leonardo Rangel de Carvalho Lemos OAB/RJ 112617 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/R [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.000473-5/SCA. Rectes: A.C.M. e N.M.J. (Advs: Alexandre Costa Millan OAB/SP 139765, Marcelo Correia Millan OAB/SP 100424, Norival Millan Jacob OAB/SP 43392 e outras). Recdo: C.A [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 01.0000.2017.000457-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011075-6/SCA-TTU. Recte: D.C.S. (Adv: Danubio Cunha da Silva OAB/PR 26086). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMEN [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003735-5/SCA. Recte: J.C.J. (Adv: João Cesar Junior OAB/SP 123869). Recda: Maria Aparecida Monteiro Novais. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010570-0/SCA-TTU. Recte: A.B.D.S. (Adv: Ana Beatriz Decina Salge OAB/MG 98571). Recdo: Giselle Barbosa Rocha da Silva. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e R. [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004936-8/OEP. Recte: M.F.B. (Adv: Maurício Fernandes Barbosa OAB/SP 231517). Recdo: Aparecido Donizete dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005854-6/SCA-STU. Recte: A.A.N.L. (Adv: André Augusto Nunes Lopes OAB/SP 179963). Recdo: D.P.E. (Adv: Helion dos Santos OAB/SP 223080 e Adv. Assistente: Cristiane Mota OAB/SP 2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.011073-1/SCA-STU. Recte: D.C.S. (Adv: Danúbio Cunha da Silva OAB/PR 26086). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010416-2/SCA-TTU. Recte: D.M.M.A. (Adv: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198405). Recdo: G.B.S. (Adv. Assistente: Cleber Niza OAB/SP 262024). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008959-4/SCA-PTU. Recte: A.V. (Adv: Auro Variani OAB/RS 12861). Recda: M.M. (Adv: Manuella Mazzocco OAB/SC 20490-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003418-5/OEP. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMEN [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012335-8/OEP. Recte: A.L. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 07.0000.2015.015336-8/OEP. Recte: Kárita Katharine Silva Nunes Sousa OAB/DF 38649 (Advs: Kárita Katharine Silva Nunes Sousa OAB/DF 38649 e José Nunes de Sousa OAB/GO 6893). Interessado: Con [...]

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