OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de julho de 2013

2008.08.01803-05

RECURSO N. 2008.08.01803-05/SCA-TTU-ED (SGD: 49.0000.2012.009790-8/SCA-TTU). Embte: C.M. (Adv: Célio Maciel OAB/SP 116612). Embdo: Acórdão de fls. 552/555 da TTU/SCA. Recte: C.M. (Adv: Célio Maciel OAB/SP 116612). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.C.R. (Advs: Maria da Conceição Padilha Soares OAB/SP 115668 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 72/2013/SCA-TTU. Segundos embargos. Arguição de fundamentação equivocada por ter sido citada decisão do Tribunal de Ética, tendo sido recorrida a decisão do Conselho Seccional. Não altera o resultado da rejeição o fato de ter havido menção ao resultado do julgamento do TED/SP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridades. Correta aplicação de ausência de prestação de contas, em face da falta de contrato escrito que previsse a compensação de honorários. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 349/350)

5 de julho de 2013

2007.08.00772-05

Embargos de Declaração. (SGD: 49.0000.2012.004883-6). Embgte: I..L.P.P. (Adv.:Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Embgdo: Acórdão de fls.822/828. Recorrente: I.L.P.P. (Adv: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Redistribuído: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA nº 097/2013/OEP. Embargos de declaração. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição. Decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Anulação. Interposição de inúmeros recursos. Efeito suspensivo. Art. 77 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Embargos não conhecidos. Prescrição inexistente. 1) O entendimento pacificado neste Órgão Especial é de que a decisão condenatória proferida por órgão julgador da OAB, ainda que venha a ser posteriormente anulada, tem o condão de interromper a prescrição. 2) O art. 77 do Estatuto estabelece que todos os recursos, em regra, possuem efeito suspensivo, o que implica dizer que a prescrição também restará suspensa com a interposição dos recursos, caso contrário, seria possível ao recorrente interpor recursos sucessivamente com a única intenção de alcançar a prescrição, tumultuando o regular trâmite processual. 3) Por outro lado, a anulação da decisão do TED foi favorável ao embargante, fato este que não lhe atribui legitimidade para recorrer, por ausência de sucumbência. 4) Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Sarmento Cordeiro, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro - Relator para o acórdão.

19 de junho de 2013

49.0000.2013.003025-2

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.003025-2/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face do despacho de fls. 1351/1365. Art. 71, § 4º do RGEAOAB. Reptes: M.M.L., A.M.L., R.A.F.F., W.N.L.R., F.S.N., R.S.B., I.Y.L.F., E.O.C., F.D.B.P., H.D.A.F., A.A.C. e R.R.V. (Advs: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14615, Andrea Macedo Lobo OAB/GO 8013, Reginaldo Arédio Ferreira Filho OAB/GO 11295, Wanessa Neves Lessa Romanhol OAB/GO 21660, Fábio Santana Nascimento OAB/GO 26358, Raoni Sales de Barros OAB/GO 29478, Ivo Yamada Lopes Ferreira OAB/GO 33105, Elisa Oliveira de Carvalho OAB/GO 33856, Filipe Denki Belém Pacheco OAB/GO 34021, Henrique Duarte Alves Fortes OAB/GO 34501, Alisson Araripe Chagas OAB/GO 34253 e Rodrigo Resende do Vale OAB/GO 23886E). Repdos: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. (Adv: Milene Batista Rodrigues OAB/GO 23400). Interessado: F.C. (Advs: Fábio Carraro OAB/GO 11818 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA N. 010/2013/SCA. I. OAB. Art. 54, inciso VIII, da Lei n. 8.906, de 1994. Arts. 70 e 71, parágrafo quarto, do Regulamento Geral. Representação. Liminar. Recurso de ofício. Compete ao Conselho Federal, por seus órgãos deliberativos, cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato ou decisão, de órgão ou autoridade da OAB, contrário ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos. Excepcionalidade extrema da medida. Necessidade de situação especialmente grave que reclame interferência do Conselho Federal em atos ou decisões de autoridades integrantes de órgãos da OAB (art. 45 do Estatuto). Sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina para apreciar suspensão preventiva (art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto). Ausência de individualização das condutas reputadas irregulares. Todos os integrantes de escritório de advocacia, inclusive estagiário, totalizando doze acusados, submetidos à sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de juízo de admissibilidade para o requisito do art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto. Gravíssima violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Liminar parcialmente concedida. Suspensão da sessão especial do Tribunal de Ética e Disciplina até o pertinente e adequado cumprimento do direito de ampla defesa e contraditório. Extensão, de ofício, da liminar para outros advogados em situação idêntica. Confirmada, por maioria, a decisão proferida pelo relator em caráter liminar. II. Incabível recurso voluntário, assimilável ao agravo, da decisão liminar parcialmente deferida. Ausência, no sistema da Lei n. 8.906, de 1994, de recurso de decisão intermediária ou interlocutória. Súmula n. 4, de 2013, do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, nos termos da manifestação do relator de fls. 1351/1365, que integra o presente, confirmar a decisão proferida em caráter liminar e, por unanimidade, nos termos da manifestação do relator de fls. 1486/1491, que integra o presente, em não conhecer dos recursos voluntários manejados contra a liminar deferida. Brasília, 11 de junho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Aldemário Araújo Castro, Relator. (DOU. S. 1, 19/06/2013, p. 118/119)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001734-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001734-5/SCA-TTU. Recte: A.F.A. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA N. 55/2013/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Hipóteses restritas de apreciação da constitucionalidade de normas em sede administrativa: a) inconstitucionalidade flagrante ou manifesta, permitindo afastar com segurança a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas e b) caso de reconhecimento da inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, evitando uma desnecessária e demorada provocação do Judiciário. 3. Não há inconstitucionalidade flagrante ou manifesta na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 4. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses excepcionais. 5. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemário Araújo Castro, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)

4 de junho de 2013

49.0000.2013.001746-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001746-5/SCA-STU. Recte: A.S.O.N. (Adv: Alcides Soares de Oliveira Neto OAB/PR 13320). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.C.C.C. (Adv: Flávia Candeloro Cacheiro Treglia OAB/PR 55344). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 67/2013/SCA-STU. Processo Disciplinar - Retenção Injustificada de Valores de Cliente - Pagamento posterior à instrução da causa no TED (Tribunal de Ética e Disciplina) - Comportamento que não elide a gravidade da conduta - Recurso conhecido - Improvimento - Decisão mantida sem reparos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Luiz Claudio Allemand, Presidente. Alexandre Cesar Dantas Soccorro, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 102)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.013183-8

RECURSO N. 49.0000.2012.013183-8/SCA-TTU. Recte: A.R.S. (Advs: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). EMENTA N. 49/2013/SCA-TTU. Processo de exclusão. Julgamento por Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade absoluta. Competência do Conselho Seccional Pleno. Inteligência do artigo 38 da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Relator "ad hoc". (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.012434-5

RECURSO N. 49.0000.2012.012434-5/SCA-TTU. Rectes: A.S.S., P.J.S. e D.J.S. (Advs: Adelio Soares da Silva OAB/RJ 42474, Patrícia de Jesus da Silva OAB/RJ 84668 e Daniele de Jesus da Silva OAB/RJ 115778). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Richard Carvalho. Relator: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). EMENTA N. 31/2013/SCATTU. Recurso contra decisão do pleno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Rio de Janeiro. Condenação em censura convertida em advertência. Decisão não definitiva da Seccional. Supressão de instância. Não configuração das hipóteses do artigo 75 do EAOAB. Ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Devolução dos autos à Seccional de origem. Precedentes da Segunda Câmara. Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)

19 de abril de 2013

49.0000.2012.011840-6

RECURSO N. 49.0000.2012.011840-6/SCA-PTU. Recte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO 12389). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, L.C.S. e W.G.N.J. (Advs: Luiz Carlos de Souza OAB/GO 12678 e Wagner Guimarães Nascimento Júnior OAB/GO 11555). Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 23/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Recurso prejudicado. Não pode ser conhecido o recurso em face do trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Ética de Goiás. O prazo para recurso nos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94 é único de quinze dias, nos termos do seu artigo 69. E o termo inicial para contagem do prazo se dá no próximo dia útil seguinte ao do recebimento da notificação pelo interessado, nos termos do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública, não admitindo convalidação. A sua inobservância, em qualquer momento processual, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual o reconhecimento da intempestividade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em considerar prejudicado o recurso em face do trânsito em julgado da decisão do TED, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília 12 de março de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 207)

27 de março de 2013

49.0000.2012.012265-0

RECURSO 49.0000.2012.012265-0/SCA-TTU. Recte.: C.B.B.A. (Def. Dat.: Gualter Garcia dos Santos OAB/MS 14230). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA 011/2013/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. Hipóteses restritas de apreciação da constitucionalidade de normas em sede administrativa: a) inconstitucionalidade flagrante ou manifesta, permitindo afastar com segurança a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas e b) caso de reconhecimento da inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, evitando uma desnecessária e demorada provocação do Judiciário. 2. Não há inconstitucionalidade flagrante ou manifesta na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 3. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses excepcionais. 4. Individualização da pena observada. Manutenção. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemário Araujo Castro, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)

27 de março de 2013

49.0000.2011.003310-1

RECURSO 49.0000.2011.003310-1/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.L.S.G. (Adv.: André Luiz Silva Gomes OAB/RJ 98672. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA 002/2013/SCA-STU. Competência recursal do Conselho Federal esgotada com a devida apreciação pela Primeira Câmara da matéria atinente ao pedido de exclusão do Interessado dos quadros da OAB, por impedimento ou incompatibilidade. Necessidade de prévio julgamento pelo Tribunal de Ética da Seccional da OAB/RJ de eventual infração ao art. 34, I da Lei 8.906/94, sob pena de supressão de Instância e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 108)

27 de março de 2013

49.0000.2012.010939-3

RECURSO 49.0000.2012.010939-3/SCA-STU. Recte.: P.R.M. (Adv.: Paulo Roberto Montoni OAB/SP 125652). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA 024/2013/SCASTU. Pedido de intervenção no Tribunal de Ética- Advogado que alega irregularidades na tramitação de processo disciplinar em que é parte, sem demonstração objetiva ou comprovação das alegações. Recurso para o Conselho Federal que não se conhece por ausência de atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Silva Allemand, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)

27 de março de 2013

49.0000.2012.009744-6

RECURSO 49.0000.2012.009744-6/SCA-TTU-ED. Embgte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Embgdo.: Acórdão de fls. 115/117 da TTU/SCA. Recte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aldemário Araújo Castro (DF). EMENTA 004/2013/SCA/TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. Embargos de declaração. 2. Hipóteses restritas de apreciação da constitucionalidade de normas em sede administrativa: a) inconstitucionalidade flagrante ou manifesta, permitindo afastar com segurança a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas e b) caso de reconhecimento da inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, evitando uma desnecessária e demorada provocação do Judiciário. 3. Não há inconstitucionalidade flagrante ou manifesta na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 4. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses excepcionais. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento, admitir e apreciar o recurso para sanar a omissão, não reconhecer a inconstitucionalidade do art. 37 da Lei n. 8.906, de 1994, e, não dando provimento a irresignação recursal, manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemário Araujo Castro, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 111)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.010198-0

RECURSO 49.0000.2012.010198-0/SCA-TTU. Rectes.: N.A.S. e M.F.L. (Advs.: Thalita Maria Souza Taques OAB/MS 12776 e Milton Ferreira Lima OAB/MS 5669). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, N.A.S. e M.F.L. (Advs.: Thalita Maria Souza Taques OAB/MS 12776 e Milton Ferreira Lima OAB/MS 5669). Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 214/2012/SCA-TTU. Processo administrativo de natureza disciplinar - Advogado que recebe valores do seu constituinte e não presta contas - Infringência comprovada ao inciso XXI, do artigo 34, do Estatuto - Pena de suspensão por 30 (trinta) dias, aplicada pelo Tribunal de Ética e confirmada pelo Conselho Seccional por unanimidade, a perdurar até a efetiva prestação de contas - Recursos interpostos por ambas as partes para este Conselho Federal que não atendem os requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75 do Estatuto - Recursos não conhecidos - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Lins e Silva, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 335)

13 de dezembro de 2012

49.0000.2012.010199-8

RECURSO 49.0000.2012.010199-8/SCA-STU. Recte.: S.C.C. (Adv.: Osvaldo Nunes Ribeiro OAB/MS 3419). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Cristiano Arruda Cruz. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 177/2012/SCA-STU. Recurso - Preliminar de cerceamento de defesa por notificação remetida ao endereço desatualizado da recorrente - Rejeitada. I - Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de defesa material, eficaz, eficiente e efetiva - Defesa apresentada formalmente por defensor dativo que apenas apresentou simulacro de defesa (folha 116) para cumprir a formalidade - Defesa genérica, simples, impessoal e inócua, desatendendo aos preceitos constitucionais e de direitos humanos - Defesa inexistente, e não meramente deficiente - Prejuízo presumido para a defesa - Paradigma a ser sedimentado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Acolhimento da preliminar para anular o procedimento desde a apresentação de defesa prévia, para que a recorrente apresente-a como lhe aprouver - Reconhecimento de ocorrência de prescrição porque entre as causas interruptivas e suspensivas do fluxo do prazo prescricional previstas no artigo 43 do EOAB, passa a existir prazo de 05 anos (a notificação válida para apresentação de defesa prévia, presente em folha 105-verso, será última causa interruptiva válida evidenciada) - prejudicadas as demais análises - Conhecido o presente recurso e provido, para acolher uma das preliminares, anulando-se a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS e o acórdão emanado pelo Conselho Seccional da OAB/MS - Ato contínuo, de ofício, reconhece-se a ocorrência da prescrição, causa extintiva da punibilidade. I.I. - Remessa da decisão à Corregedoria da Seccional da OAB/MS para apuração de responsabilidade do defensor dativo, que se limitou a apresentar defesa prévia inócua. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher uma das preliminares restando prejudicada a análise do mérito, reconhecida a prescrição ex-officio, nos termos do voto do Relator que integra o presente. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DOU. S. 1, 13/12/2012, p. 332/333)

12 de dezembro de 2012

49.0000.2012.003879-2

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003879-2/SCA. Representante: T.R.W. (Adv.: Belisário dos Santos Júnior OAB/SP 24726 e Túlio Freitas do Egito Coelho OAB/DF 4111). Representada: 20ª Turma Disciplinar do TED da Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães de Almeida (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA N. 44/2012/SCA. Representação. Processo ético-disciplinar. Atuação profissional em face de acordo de cooperação mantido com escritório estrangeiro. Devido processo legal. Competência originária do Tribunal de Ética para a realização das averiguações que entender devidas ou necessárias. Instrução e julgamento do processo disciplinar que se sujeita aos termos da decisão proferida pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB nos autos da Proposição n. 49.0000.2011.002723-1/COP. Revogação da liminar deferida. Não conhecimento da representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em revogar a liminar deferida e não conhecer da representação, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Gilberto Piselo do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 12/12/2012, p. 121)

12 de dezembro de 2012

49.0030.2012.009345-9

REPRESENTAÇÃO N. 49.0030.2012.009345-9/SCA. Representante: T.C. (Adv.: Fernando Cesar de Souza Cunha OAB/DF 31.546). Representada: Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - TED III. Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). Revisor: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 46/2012/SCA. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 54, VIII, DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994. COMPETÊNCIA. LIMITES. RECOMENDAÇÃO. 1. Representação com fundamento no artigo 54, VIII, da Lei n. 8.906/1994, impõe a demonstração inequívoca de ilegalidade do ato de Órgão da OAB que se pretenda ver cassado pelo Conselho Federal. 2. O poder disciplinar compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial os fatos tenham ocorrido. 3. As questões que envolvam o mérito do caso devem ser deliberadas no processo disciplinar pelos Órgãos julgadores competentes, seja originariamente, seja em sede recursal, e não por meio da representação em análise. 4. Instauração de processo ético disciplinar para análise das circunstâncias fáticas da atuação profissional em face de acordo de cooperação mantido com escritório estrangeiro frente ao ordenamento jurídico vigente. 5. Instrução e julgamento do processo disciplinar que se sujeita aos termos da recomendação do Conselho Federal Pleno, conforme deliberação em sessão ordinária de 22 de outubro de 2012 (Proposição n. 49.0000.2011.002723-1/COP). Revogação da liminar deferida. Representação não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em revogar a liminar deferida e não conhecer da representação, nos termos do voto do relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Tito Costa de Oliveira, Relator. Luiz Cláudio Silva Allemand, Revisor. (DOU. S. 1, 12/12/2012, p. 121)

26 de novembro de 2012

2010.08.01873-05

RECURSO 2010.08.01873-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.004327-9/SCA-STU). Rectes.: C.A.M. e P.S.C.S.G. Reptes. Legais: R.B.G., J.B.G., C.B.G., M.A.V. e M.U. (Advs.: Carlos Alberto Manfredini OAB/SP 44266 e Outra e Rogério Carmona Bianco OAB/SP 156388 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.A.M. e P.S.C.S.G. Reptes. Legais: R.B.G., J.B.G., C.B.G., M.A.V. e M.U. (Advs.: Carlos Alberto Manfredini OAB/SP 44266 e Outra e Rogério Carmona Bianco OAB/SP 156388 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 150/2012/SCA-STU. Violação do sigilo profissional. Graves prejuízos a ex-cliente. Imagem da advocacia. Rejeição das preliminares suscitadas. Suspensão. Multa. Restabelecimento da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Provimento do recurso da Representante. Desprovimento do recurso do Representado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em acolher o voto divergente do Representante da OAB/Piauí, parte integrante deste, designado para redação do acórdão. Brasília, 11 de junho de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. José Norberto Lopes Campelo, Relator para o acórdão. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 190)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.009740-3

RECURSO 49.0000.2012.009740-3/SCA-TTU. Recte.: A.S. (Adv.: Aureo Stüpp OAB/PR 8038). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elicelia Zatcerconey. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 193/2012/SCA-TTU. Processo Administrativo Disciplinar - Advogado punido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Paraná - Interposição de Recurso para a Câmara recursal que não o conheceu sob o fundamento exclusivo de intempestividade - Advogado residente e domiciliado em Município do interior do Estado, onde notificado via Correios - Postagem do seu recurso dentro do prazo recursal legal, usando a mesma via dos Correios pela qual foi notificado - Admissibilidade - Comprovantes nos autos da tempestividade da postagem do recurso - Pelo conhecimento e provimento para que a Seccional conheça e julgue o recurso, evitando-se supressão de instância. Por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 192)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.005335-5

RECURSO 49.0000.2012.005335-5/SCA-PTU. Recte.: C.A.M. (Adv.: Ceclair A. Medeia OAB/SP 96911). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 127/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidade. Reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Imposição de sanção disciplinar por débito de anuidade que não foi objeto do processo disciplinar. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Recurso conhecido e provido. 1) As anuidades objeto do processo disciplinar, referentes aos anos de 2000 a 2002 foram declaradas prescritas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Contudo, foram consideradas para efeito de condenação anuidades não constantes do pedido inicial, ocasionando o julgamento extra petita, uma vez que o pedido formulado na inicial é que delimita o alcance da demanda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 188)

26 de novembro de 2012

49.0000.2012.009744-6

RECURSO 49.0000.2012.009744-6/SCA-TTU. Recte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 195/2012/SCA-TTU. Processo administrativo de natureza ética e disciplinar - Advogado que no período de cumprimento de pena de suspensão contra ele regularmente aplicada por Tribunal de Ética e Disciplina, pratica atos privativos da advocacia em desrespeito a sanção que lhe foi aplicada - Recurso para o Conselho Federal que não se conhece por ausência de atendimento dos pressupostos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 192/139)

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RECURSO N. 2008.08.01803-05/SCA-TTU-ED (SGD: 49.0000.2012.009790-8/SCA-TTU). Embte: C.M. (Adv: Célio Maciel OAB/SP 116612). Embdo: Acórdão de fls. 552/555 da TTU/SCA. Recte: C.M. (Adv: Célio Maciel OA [...]

Embargos de Declaração. (SGD: 49.0000.2012.004883-6). Embgte: I..L.P.P. (Adv.:Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003). Embgdo: Acórdão de fls.822/828. Recorrente: I.L.P.P. (Adv: Ibiraci Navarro Martins [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2013.003025-2/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face do despacho de fls. 1351/1365. Art. 71, § 4º do RGEAOAB. Reptes: M.M.L., A.M.L., R.A.F.F., W.N.L.R., F.S.N., R.S.B., I.Y. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001734-5/SCA-TTU. Recte: A.F.A. (Def. Dat: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11173). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aldemário Ara [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001746-5/SCA-STU. Recte: A.S.O.N. (Adv: Alcides Soares de Oliveira Neto OAB/PR 13320). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.C.C.C. (Adv: Flávia Candeloro Cacheiro Tregl [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.013183-8/SCA-TTU. Recte: A.R.S. (Advs: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batoch [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012434-5/SCA-TTU. Rectes: A.S.S., P.J.S. e D.J.S. (Advs: Adelio Soares da Silva OAB/RJ 42474, Patrícia de Jesus da Silva OAB/RJ 84668 e Daniele de Jesus da Silva OAB/RJ 115778) [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011840-6/SCA-PTU. Recte: E.F.P.A.R. (Adv: Eliane Ferreira Pedroza de Araújo Rocha OAB/GO 12389). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, L.C.S. e W.G.N.J. (Advs: Luiz Carlos d [...]

RECURSO 49.0000.2012.012265-0/SCA-TTU. Recte.: C.B.B.A. (Def. Dat.: Gualter Garcia dos Santos OAB/MS 14230). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aldemári [...]

RECURSO 49.0000.2011.003310-1/SCA-STU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.L.S.G. (Adv.: André Luiz Silva Gomes OAB/RJ [...]

RECURSO 49.0000.2012.010939-3/SCA-STU. Recte.: P.R.M. (Adv.: Paulo Roberto Montoni OAB/SP 125652). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinh [...]

RECURSO 49.0000.2012.009744-6/SCA-TTU-ED. Embgte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Embgdo.: Acórdão de fls. 115/117 da TTU/SCA. Recte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guim [...]

RECURSO 49.0000.2012.010198-0/SCA-TTU. Rectes.: N.A.S. e M.F.L. (Advs.: Thalita Maria Souza Taques OAB/MS 12776 e Milton Ferreira Lima OAB/MS 5669). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do S [...]

RECURSO 49.0000.2012.010199-8/SCA-STU. Recte.: S.C.C. (Adv.: Osvaldo Nunes Ribeiro OAB/MS 3419). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e Cristiano Arruda Cruz. Relator: Conselheiro Fed [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2012.003879-2/SCA. Representante: T.R.W. (Adv.: Belisário dos Santos Júnior OAB/SP 24726 e Túlio Freitas do Egito Coelho OAB/DF 4111). Representada: 20ª Turma Disciplinar do T [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0030.2012.009345-9/SCA. Representante: T.C. (Adv.: Fernando Cesar de Souza Cunha OAB/DF 31.546). Representada: Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo - T [...]

RECURSO 2010.08.01873-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.004327-9/SCA-STU). Rectes.: C.A.M. e P.S.C.S.G. Reptes. Legais: R.B.G., J.B.G., C.B.G., M.A.V. e M.U. (Advs.: Carlos Alberto Manfredini OAB/SP 44266 [...]

RECURSO 49.0000.2012.009740-3/SCA-TTU. Recte.: A.S. (Adv.: Aureo Stüpp OAB/PR 8038). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Elicelia Zatcerconey. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e [...]

RECURSO 49.0000.2012.005335-5/SCA-PTU. Recte.: C.A.M. (Adv.: Ceclair A. Medeia OAB/SP 96911). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho ( [...]

RECURSO 49.0000.2012.009744-6/SCA-TTU. Recte.: S.C.G. (Adv.: Sebastião da Costa Guimarães OAB/PR 13585). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silv [...]

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