OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

15 de abril de 2014

49.000.2012.012222-0

RECURSO N. 49.000.2012.012222-0/OEP. Recte: M.S.A. (Adv.: Maurínio Santarém André OAB/MG 57620). Recdo: José Batista de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henry Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 074/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de deferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Apresentação de atestados médicos. Comprovado exercício profissional durante o período de afastamento. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso improvido. 1) O pedido de adiamento do julgamento da representação deve ser devidamente fundamentado e consubstanciado em elementos concretos. Dessa forma, se o advogado requer o adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e traz aos autos provas de que permaneceu exercendo a advocacia durante o período de afastamento tem-se que renunciou àqueles atestados médicos, porquanto não se admite comportamentos contraditórios entre os fatos e a justificativa para o adiamento do julgamento. 2) No mais, pela análise dos autos, verifica-se que o recorrente produziu efetivamente sua defesa tempestivamente e intempestivamente, inclusive juntando documentos fora do prazo, além de participar pessoalmente da audiência de instrução, o que afasta qualquer prejuízo à sua defesa, considerando que a decisão do TED se fundamentou nas provas produzidas na instrução. 3) Recurso conhecido e improvido. 4) A reunião de processos resulta julgamento único. Mantida a decisão do TED de suspensão do recorrente pelo prazo de 3 (três) meses. Extensível também ao processo em apenso, a fim de evitar a punição em duplicidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acórdão os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Carlos Alberto de Jesus Marques, Relator ad hoc (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2011.001967-7

RECURSO N. 49.0000.2011.001967-7/OEP. Recte: M.T.S.B. e R.S.R. (Adv.: José Eduardo Ferreira Pimont OAB/SP 8611). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). EMENTA N. 016/2014/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TED DA OAB/SP QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO DO RELATOR DE PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR NO CURSO DA INSTRUÇÃO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS INSINDICÁVEIS POR EXPRESSA PREVISÃO DO BLOCO NORMATIVO APLICÁVEL AO SISTEMA OAB, INEXISTINDO PRECLUSÃO, PODENDO AS MATÉRIAS SER ARGUIDAS POR OCASIÃO DO RECURSO A SER EVENTUALMENTE MANEJADO CONTRA DECISÃO FINAL - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC E CPP NA HIPÓTESE DE LACUNA, ART. 68 DO EOAB, O QUE NÃO É A HIPÓTESE - RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DEVE SER ENDEREÇADO AO CONSELHO SECCIONAL, ART. 76 DO EOAB, E NÃO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto do Relator que ao presente se incorpora. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

11 de abril de 2014

49.0000.2014.002746-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2014.002746-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA N. 015/2014/SCA. Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Homologação pela Segunda Câmara do Conselho Federal. Cumprimento de todos os requisitos. Homologação que se impõe. Acordão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em homologar o regimento interno da OAB/Tocantins, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 8 de abril de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DOU, S.1, 11.04.2014, p. 154/155)

9 de abril de 2014

49.0000.2014.000185-5

RECURSO N. 49.0000.2014.000185-5/SCA-TTU. Recte: L.C.C.A. (Adv: Leandro Celestino Castilho de Andrade OAB/SP 216817). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 037/2014/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo ético-disciplinar. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Tratando-se infração punível com a pena de exclusão, deve ser instaurado processo de exclusão, nos exatos termos previsto em lei. 4) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do Processo ao TED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de abril de 2014. Cícero Borges Bordalo Júnior, Presidente em exercício. Iraclides Holanda de Castro, Relator. Brasília-DF, 8 de abril de 2014. (DOU, S.1, 09.04.2014, p. 120)

25 de março de 2014

49.0000.2011.002133-4

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/PCA. Recte: M.A.M.F. (Adv: Cris tiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455 e OAB/BA 36795, Pedro Henrique dos Reis Martins OAB/DF 36409 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araujo de Paiva (AL). EMENTA N. 014/2014/PCA. INSCRIÇÃO NA OAB/RJ POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO DO CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO PELA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS INCISOS XXVII E XXVIII DO ART. 34 DO EAOAB. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA. APLICAÇÃO DO ART. 89, I, 'b' COMBINADO COM O ART. 71, §3º DO REGULAMENTO GERAL. PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. 1. Trata-se de recurso interposto visando reformar decisão proferida pelo Conselho Seccional do Rio de Janeiro que à unanimidade excluiu dos quadros da OAB pela prática das infrações disciplinares previstas nos incisos XXVII e XXVIII do art. 34 do EAOAB. 2. Em razão da não comprovação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, decisão judicial em Mandado de Segurança determina a inscrição do Recorrente nos quadros da OAB. 3. Após informação do TRF 2ª Região, a Representação pela prática de crime infamante e por tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia foi julgada procedente pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 4. Condenação mantida por decisão unânime pelo Conselho Pleno da Seccional do Rio de Janeiro. 5. Decisão de recurso interposto sobre infrações e sanções disciplinares é da competência da Segunda Câmara conforme determina o art. 89, I, 'b' do Regulamento Geral. 6. Encaminhamento dos autos ao órgão competente em respeito ao princípio do devido processo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por unanimidade, em encaminhar à Segunda Câmara, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Cléa Carpi da Rocha, Presidente em exercício. Fernando Carlos Araújo de Paiva, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 133/134)

25 de março de 2014

49.0000.2013.013491-7

RECURSO N. 49.0000.2013.013491-7/SCA-STU. Recte: A.G.L.M.S. (Advs: José do Carmo Badaro OAB/PR 14471 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 042/2014/SCASTU. I. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar de prescrição. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos). Hipóteses de interrupção da prescrição (art. 43, § 2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória pelo primeiro grau de jurisdição (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB). II. Mérito. Decisão não unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Advogado que faz carga dos autos e retém abusivamente o feito pelo lapso temporal de 20 (vinte) meses, somente devolvendo o processo judicial após ser regularmente intimado, deixando expirar o prazo assinalado pelo juiz. Configuração da infração contida no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94. Manutenção da decisão condenatória que aplica a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. III. Pedido alternativo de conversão da pena de suspensão em advertência. Impossibilidade. Incidência do contido no art. 37, I, da Lei nº 8.906/94. IV. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 105/106)

25 de março de 2014

49.0000.2013.006659-2

RECURSO N. 49.0000.2013.006659-2/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, João Carlos Navarro de Almeida do Prado OAB/SP 203670 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 884 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.B.A. (Adv: Elaine Catarina Blumtritt Goltl OAB/SP 104416). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 040/2014/SCA-STU. Recurso. Ato processual em desacordo com as normas que regem a matéria. Na forma do art. 73 do EAOAB, a competência para firmar o parecer preliminar a ser encaminhado para apreciação do Tribunal de Ética é do relator regularmente constituído, não podendo ser substituído por assessor da presidência. Nulidade declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, determinado o retorno dos autos ao Conselho Seccional para sanar tal irregularidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2014, p. 105/106)

7 de março de 2014

49.0000.2013.003862-2

RECURSO N. 49.0000.2013.003862-2/SCA-PTU. Recte: P.A.B. (Advs: Paulo Antonio Begalli OAB/SP 94570 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M. (Advs: Giorgio Pignalosa OAB/SP 92687 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 007/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Tipificação errônea emitida pelo TED. Nulidade da decisão. Emissão de novo parecer. Recurso provido parcialmente. 1. Decisão emitida pelo Tribunal de Ética e Disciplina em desconformidade com a capitulação prevista no parecer preliminar. 2. Inexistência de fatos novos no decurso da Representação. 3. Ausência de motivação para nova infração imposta. 4. Nulidade de todos os atos subsequentes à decisão do TED. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente, Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.003935-1

RECURSO N. 49.0000.2013.003935-1/SCA-PTU. Recte: M.C.U. (Adv: Valter Alves de Paiva OAB/SP 99850). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, F.C.Ltda., S.B.I.Ltda., A.M.L.B.M.Ltda., P.B.&.A.B.C.N.S/C.Ltda. e A.Q.B. Reptes. Legais: R.M.P., F.B.V.J., R.A.R., D.F.P.B. e F.P.B.N. (Advs: Marcelo de Campos Bicudo OAB/SP 131624 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 010/2014/SCA-PTU. Acordo celebrado entre as partes após decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Infração disciplinar que não se desfaz pela quitação posterior, eis que é obrigação do patrono restituir os valores indevidamente retidos. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unanime do Conselho Seccional. Inexistência de divergência jurisprudencial válida e pertinente. Não se presta para demonstrar a existência dos pressupostos de admissibilidade de recurso ao Conselho Federal previstos no artigo 75 da Lei nº 8.906/94, acórdão paradigma que diverge substancialmente ao acórdão recorrido. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.013487-7

RECURSO N. 49.0000.2013.013487-7/SCA-PTU. Recte: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 028/2014/SCA-PTU. Prescrição quinquenal. Alegação de perda de objeto pelo ressarcimento dos valores indevidamente apropriados. Dosimetria. Presença de agravantes e atenuante. 1) A prescrição quinquenal, inicia-se da data oficial da constatação do fato e seu curso de 5 anos é interrompido por marcos legais expressos no § 2º do art. 43, do EAOAB. 2) A Súmula 01/2011, do Conselho Pleno, é didática ao dispor que o prazo prescricional de 5 anos "será interrompido nas hipóteses dos incisos I e II, do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato impeditivo". 3) A partir da interrupção da prescrição com notificação válida, passa a correr nova contagem de prazo prescricional de 5 anos, sendo interrompido novamente com a decisão condenatória recorrível do Tribunal de Ética e Disciplina, de forma que não se configurou prescrição da pretensão punitiva. 4) Após regularmente instaurado o processo disciplinar, o interesse de agir e a legitimidade da pretensão punitiva são da própria Instituição OAB, em defesa da honra, dignidade e valorização da Advocacia e dos seus profissionais. 5) A realização de acordo com o cliente e o ressarcimento de valores que o advogado se apropriou indevidamente não acarreta, por si só, a perda de objeto do processo ético-disciplinar. 6) Ainda que presente a atenuante de ausência de antecedentes, não deve ser mitigada a penalidade de 90 dias de suspensão em razão da concorrência das agravantes de elevada gravidade da culpa e de consequências danosas das diversas infrações praticadas. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.013148-0

RECURSO N. 49.0000.2013.013148-0/SCA-PTU. Recte: R.H.C. (Def. Dativo: Márcia Justino do Nascimento OAB/PE 26350). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 024/2014/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/PE. Interposição endereçada por equívoco ao "Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE", com fulcro no art. 76 do EAOAB. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recebimento como Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/PE, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Claudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.013160-1

RECURSO N. 49.0000.2013.013160-1/SCA-STU. Recte: D.P.L. (Def. Dat: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Cesar Dantas Soccorro (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Oleno Inácio de Matos (RR). EMENTA N. 030/2014/SCA-STU. Recurso em face de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Competência. Conselho Seccional. Devolução dos autos para processamento e julgamento do recurso, sob pena de supressão de instância. A competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais de Ética e Disciplina é do Conselho Seccional, conforme preceitua o art. 76 do EAOAB, não se admitindo recursos "per saltam" ao Conselho Federal, sob pena de supressão de instância recursal. Devolução dos autos à Seccional para processamento e julgamento do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em determinar a remessa dos autos à Seccional para apreciação do recurso interposto, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Oleno Inácio de Matos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.002036-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/SCA-STU. Recte: G.P.G. (Advs: Salém Lira do Nascimento OAB/SP 88992 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 005/2014/SCASTU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado preso em flagrante acusado de prática de tentativa de roubo (art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, do Código Penal). Decisão condenatória aplicando a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, por expressa violação ao art. 34, XXV, do EAOAB. II. Preliminar de prescrição. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos). Hipóteses da interrupção da prescrição (art. 43, §2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória pelo primeiro grau de jurisdição (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB). III. Mérito. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Determinação de instauração ex officio de novo procedimento éticodisciplinar para apurar suposta violação ao art. 10, §2º do EAOAB. Possibilidade. Necessidade de demonstração de ter o recorrente atuado em mais de 05 (cinco) causas por ano fora do Estado em que possui sua inscrição principal, havendo necessidade de inscrição suplementar. Abertura de feito disciplinar, devendo-se assegurar o due process of law com a incidência de seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Lex Mater. V. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos as autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição, e, quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, determinando, ainda, que o Conselho Seccional de São Paulo promova a abertura ex officio, de novo procedimento ético-disciplinar para apurar eventual violação ao art. 10, § 2º do EAOAB. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.005836-2

CONSULTA N. 49.0000.2013.005836-2/OEP. Assunto: Consulta. Processo disciplinar. Art. 73 do EAOAB. Presidência. Art. 52, §5º, do Código de Ética e Disciplina. Parecer preliminar. Resolução n. 04/2010. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Conselheiros eleitos. Consulente: Luana da Paz Brito Silva OAB/SP 291815 (Adv: Gustavo Sanches Meira Costa OAB/DF 34446). Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Apenso: CONSULTA N. 49.0000.2013.006703-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 171 do Código Penal. Crime de estelionato. Crime infamante perante a OAB. Arquivamento de inquérito policial. Trânsito em julgado de ação penal. Tramitação de processo disciplinar administrativo. Consulente: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461 (Adv: Gustavo Sanches Meira Costa OAB/DF 34446). Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 246/2013/OEP. Consulta que busca consolidar entendimento a ser aplicado em caso concreto não preenche os requisitos autorizadores do inciso IV, do art. 85, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de julho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.003565-8

RECURSO N. 49.0000.2013.003565-8/OEP. Recte: M.L.C.B. (Adv: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recdos: Carmen Silvia Cirello Carril, Ismar Fontão Carril e Vera Lúcia Cirello (Adv: José Paulo Schivartche OAB/SP 13924 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 257/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Acordo celebrado entre as partes após decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Infração disciplinar que não se desfaz pela quitação posterior, que nada mais é do que obrigação do advogado. Recurso conhecido e não provido. 1) As infrações disciplinares de locupletamento e ausência de prestação de contas não se desfazem pelo posterior acordo celebrado entre as partes, porquanto a sua consumação ocorre no momento em que o advogado recebe valores de seu cliente ou em deste e não procede à imediata restituição nem presta contas de tais valores. 2) Além disso, o que se verifica, na prática, é que muitas vezes o advogado, ciente de sua conduta reprovável, simplesmente aguarda a sorte do processo disciplinar para somente proceder ao acordo quando sobrevém decisão condenatória, diante da possível suspensão do exercício profissional, o que não se pode admitir, sob pena de desconstituir de credibilidade as decisões proferidas pelos tribunais de ética. 3) Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001028-7

RECURSO N. 49.0000.2012.001028-7/OEP. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Recte: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recda: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 193/2013/OEP. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. MODIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ESTATUTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1 - O Estatuto da OAB estabelece que cabe ao Conselho Seccional o julgamento em grau de recurso das decisões do Tribunal de Ética. 2 - A sanção de exclusão comente pode ser aplicada pelo Conselho Seccional, nada obstante, só pode chegar ao mesmo em grau de recurso, porquanto a análise da demanda pelo TED evita a supressão de instância, bem como prestigia os direitos fundamentais. 3 - Ainda que não haja interposição de recurso pelo advogado punido, a sanção somente poderá ser executada após decisão do Conselho Seccional, motivo pelo qual, sempre estará submetida ao reexame necessário. 4 - Ainda que fossem possíveis diversas interpretações da questão, entendo que sempre prevalecerá aquela que garantir a maior abrangência dos direitos fundamentais, como ocorre com a modificação do Regimento Interno. 5 - Diante do exposto, a interpretação sistemática do EAOAB e da Constituição da República, impõe o conhecimento e provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.004265-5

RECURSO N. 49.0000.2012.004265-5/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Relator ad hoc: Elton José Assis (RO). EMENTA N. 197/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. ADIs 1.105/DF e 1127/DF. Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.906/94, pelo Supremo Tribunal Federal. Matéria limitada ao Poder Judiciário. Independência da instância administrativa da OAB. Recurso conhecido e improvido. 1) A declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.906/94, pelo STF, não retirou da OAB a legitimidade para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários (art. 54, inciso V, da Lei nº 8.906/94). Assim, o procedimento para julgamento dos processos perante este Conselho Federal (art. 94 do Regulamento Geral) está dentro de sua autonomia conferida por lei. 2) Dessa forma, a sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, após a leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa do acórdão, pelo relator, não importa qualquer nulidade processual. 3) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

12 de dezembro de 2013

12.0000.2013.006827-4

RECURSO N. 12.0000.2013.006827-4/SCA-TTU. Recte: C.F. (Adv: Cibele Fernandes OAB/MS 5634). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 113/2013/SCA-TTU. Processo ético-disciplinar. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Tratando-se da terceira sanção disciplinar de suspensão, por ausência de prestação de contas ou locupletamento indevido, deve ser instaurado processo de exclusão, nos exatos termos previsto em lei. 4) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do Processo ao TED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.012070-5

RECURSO N. 49.0000.2013.012070-5/SCA-STU. Recte: M.R.L. (Adv: Márcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 153/2013/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que faz carga de processo criminal-eleitoral e devolve os autos sem a apresentação de alegações finais, dando causa a anulação do processo em que funcionou. Decisão condenatória aplicando a pena de censura, por expressa violação ao art. 34, X, do EAOAB. II. Preliminar de prescrição. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos). Hipóteses de interrupção da prescrição (art. 43, § 2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória pelo primeiro grau de jurisdição (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB). III. Mérito. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 174/176)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.010085-2

RECURSO N. 49.0000.2013.010085-2/SCA-STU. Recte: J.L.R. (Adv: Levi de Alvarenga Rocha OAB/GO 5721). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.R.C. (Advs: Alexandre Ramos Caiado OAB/GO 20330 e Outro). Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 139/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. 1) Recurso interposto contra acórdão em que o Conselho Pleno da OAB-GO manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que aplicou ao advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias por infração ao art. 34, XXV, do EAOAB. 2) Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade nos termos do relatório e voto da Relatora que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

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RECURSO N. 49.000.2012.012222-0/OEP. Recte: M.S.A. (Adv.: Maurínio Santarém André OAB/MG 57620). Recdo: José Batista de Almeida. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.001967-7/OEP. Recte: M.T.S.B. e R.S.R. (Adv.: José Eduardo Ferreira Pimont OAB/SP 8611). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Â [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2014.002746-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Toca [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000185-5/SCA-TTU. Recte: L.C.C.A. (Adv: Leandro Celestino Castilho de Andrade OAB/SP 216817). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Iraclides [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/PCA. Recte: M.A.M.F. (Adv: Cris tiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455 e OAB/BA 36795, Pedro Henrique dos Reis Martins OAB/DF 36409 e outros). Recdo: Conselho Seccion [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013491-7/SCA-STU. Recte: A.G.L.M.S. (Advs: José do Carmo Badaro OAB/PR 14471 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Mou [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006659-2/SCA-STU. Recte: G.C. (Advs: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, João Carlos Navarro de Almeida do Prado OAB/SP 203670 e Outr [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003862-2/SCA-PTU. Recte: P.A.B. (Advs: Paulo Antonio Begalli OAB/SP 94570 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M. (Advs: Giorgio Pignalosa OAB/SP 92687 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003935-1/SCA-PTU. Recte: M.C.U. (Adv: Valter Alves de Paiva OAB/SP 99850). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, F.C.Ltda., S.B.I.Ltda., A.M.L.B.M.Ltda., P.B.&.A.B.C.N.S [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013487-7/SCA-PTU. Recte: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMEN [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013148-0/SCA-PTU. Recte: R.H.C. (Def. Dativo: Márcia Justino do Nascimento OAB/PE 26350). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Carlos Rober [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013160-1/SCA-STU. Recte: D.P.L. (Def. Dat: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Cesa [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/SCA-STU. Recte: G.P.G. (Advs: Salém Lira do Nascimento OAB/SP 88992 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.005836-2/OEP. Assunto: Consulta. Processo disciplinar. Art. 73 do EAOAB. Presidência. Art. 52, §5º, do Código de Ética e Disciplina. Parecer preliminar. Resolução n. 04/2010. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003565-8/OEP. Recte: M.L.C.B. (Adv: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recdos: Carmen Silvia Cirello Carril, Ismar Fontão Carril e Vera Lúcia Cirello (Adv: José Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.001028-7/OEP. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Re [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004265-5/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Ju [...]

RECURSO N. 12.0000.2013.006827-4/SCA-TTU. Recte: C.F. (Adv: Cibele Fernandes OAB/MS 5634). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012070-5/SCA-STU. Recte: M.R.L. (Adv: Márcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura San [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010085-2/SCA-STU. Recte: J.L.R. (Adv: Levi de Alvarenga Rocha OAB/GO 5721). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.R.C. (Advs: Alexandre Ramos Caiado OAB/GO 20330 e Outro [...]

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