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10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004798-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004798-5/SCA-TTU. Recte: J.V.B. (Adv: Josiane Vasconcelos Barbosa OAB/MG 110595). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 165/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de razões finais. Nulidade absoluta. Anulação dos atos processuais desde a instrução processual. Recurso provido. 1) As razões finais constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A inércia do defensor dativo em apresentar razões finais não tem o condão de mitigar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte acusada em processo administrativo, sendo a de designação de novo defensor, sob pena de acarretar nulidade absoluta. 3) Assim, deve ser anulado o processo desde o despacho de fls. 385, que levou a representação a julgamento, mesmo sem a apresentação da defesa de mérito pela advogada representada. 4) Recurso a que se dá provimento para anular o processo desde às fls. 385, determinando a reabertura de prazo para as razões finais, e, em caso de inércia da advogada, a nomeação de defensor dativo, quem estará obrigado a fazê-lo, sob pena de responsabilização disciplinar, e, após, a realização de novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004127-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004127-5/SCA-PTU. Rectes: M.A.V. e F.C.R. (Advs: José Luiz Moreira de Macedo OAB/SP 93514 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). EMENTA N. 156/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 136).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004444-2

RECURSO N. 49.0000.2018.004444-2/SCA-PTU. Recte: P.L.S. (Adv: Plácido Ladercio Soares OAB/PR 17378). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 158/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inadimplência de anuidades. Alegação de nulidade. Inexistência. Defesa patrocinada por defensor dativo. Desnecessidade de notificação do advogado para os atos do processo, após a designação de defensor dativo. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 136).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004470-0

RECURSO N. 49.0000.2018.004470-0/SCA-PTU. Recte: A.P.O. (Adv: Aluísio Pires de Oliveira OAB/PR 20064). Recda: S.A.R.G. (Adv: Selma Aparecida Rodrigues Garcia OAB/PR 16059). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 160/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Parcial provimento. Advogado que estabelece entendimento com parte adversa sem o consentimento ou ciência de seu procurador, incorre em infração disciplinar prevista no inciso VIII, do art. 34 do EAOAB. A conduta prevista no art. 11, do CED não restou descrita na inicial nem o representado se defendeu destes fatos, razão pela qual deve ser afastada, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do art. 11, do CED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 136).

10 de setembro de 2018

49.0000.2017.012077-6

RECURSO N. 49.0000.2017.012077-6/SCA-PTU. Recte: C.A.A.B. (Adv: Carlos Alcides Alberti Burger OAB/PR 26916). Recdo: João Kuzma. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 151/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares de prescrição, litispendência e nulidade na notificação inicial para a apresentação de defesa prévia. Não ocorrência. Nulidade da sessão de julgamento em segunda instância por ausência de manifestação quanto ao pedido devidamente fundamentado de redesignação do ato. Impossibilidade de que o advogado representado constituísse advogado particular para a participação da sessão. Não designação de defensor dativo para o ato, quando expressado pela parte seu interesse em sustentar oralmente suas razões recursais. Nulidade reconhecida. Recurso que se conhece e dá parcial provimento, para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamentos realizada pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 135).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004360-8

RECURSO N. 49.0000.2018.004360-8/SCA-STU. Recte: O.S. (Adv: Osni Suominski OAB/SC 24961). Recdo: H.R. (Adv: Paulo Thiago da Silva Mariano OAB/SC 34185). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 144/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificações enviadas ao advogado nos termos das normas de regência. Desnecessidade de notificação por edital quando a notificação por correspondência atinge sua finalidade. Advogado que se ausenta da audiência de instrução sem qualquer justificativa, mesmo devidamente notificado, demonstrando seu desinteresse em participar do ato processual. Desnecessidade de notificação de defensor ad hoc para audiência de instrução. Desnecessidade de o Tribunal de Ética e Disciplina ser composto por conselheiros seccionais. Inteligência do art. 114 do RG e da Súmula 01/2007/OEP. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Flávia Brandão Maia Perez, Relatora. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 137-138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.003225-1

RECURSO N. 49.0000.2018.003225-1/SCA-PTU. Recorrente: V.S.M.F. (Adv: Valdir Silva Maciel Filho OAB/GO 16810). Recorrida: C.A.Ltda. Repte. legal: M.J.O.D. (Advs: Sávio Lanes de Silva Barros OAB/GO 18641 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 155/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação para a sessão de julgamento por meio de contato telefônico. Impossibilidade. Necessidade de atendimento a regras processuais mínimas. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. 1) As notificações nos processos administrativos da OAB devem obedecer às regras dos arts. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral, além das disposições do Código de Ética e Disciplina. Ou seja, somente podem ser feitas notificações por correspondência ou por edital publicado na imprensa oficial, não se admitindo notificações por meios outros não regulamentados. 2) A realização de contato telefônico com a secretária do advogado representado, que fica de lhe repassar o recado sobre a antecipação de sessão de julgamento não pode ser considerada notificação, por ausência de formalidade legal. 3) Ademais, qualquer notificação no âmbito da OAB deve observar o prazo mínimo de 15 dias de antecedência, o que, de qualquer sorte, tornaria nula a notificação realizada por meio não regulamentado. 4) Assim, deve ser anulado o processo desde o julgamento em primeira instância, e, consequentemente, ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por decorrer lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal, qual seja, a notificação para a defesa prévia. 5) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 135-136).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.004901-7

RECURSO N. 49.0000.2016.004901-7/OEP. Recte: C.T.M. (Adv: Claudio Tadeu Muniz OAB/SP 78619). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 141/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de adiamento devidamente justificado. Recurso provido. 1) O indeferimento de pedido de adiamento de julgamento de recurso, devidamente motivado por atestado médico, comprovado a impossibilidade de o advogado comparecer à sessão de julgamento, enseja a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. 2) Em que pese ter-se tratado do terceiro pedido de adiamento formalizado pelo advogado, em todos eles restou comprovada sua impossibilidade, em decorrência de problemas de saúde, não havendo fundamento para indeferir o pedido. E mais, é certo que o Conselho Seccional somente decidiu o último pedido de adiamento no dia da sessão de julgamento, impedindo o advogado de tomar prévia ciência, para, em último caso, constituir patrono para lhe defender, cerceando, certamente, seu direito de defesa. 3) Recurso provido para anular o processo desde o julgamento pelo Conselho Seccional, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, visto que, anulado o julgado da Seccional, a última condenação válida é a do Tribunal de Ética e Disciplina, proferida há mais de cinco anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 324).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.007495-6

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019 - Ricardo Breier. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhaes OAB/RS 63192). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 160/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Notificação no processo disciplinar da OAB. Situação em que o advogado representado constitui patrono para defender seus interesses. Desnecessidade de notificação na pessoa do advogado representado. Recurso provido. 1) O artigo 73, § 1º, do EAOAB, estabelece que ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, ou seja, ou o advogado patrocina, pessoalmente, sua defesa, ou constitui colega de profissão para fazê-lo, não havendo a previsão de patrocínio da defesa concomitantemente. Dessa forma, optando o advogado representado por constituir patrono nos autos, torna-se desnecessária sua notificação para os atos do processo, as quais dar-se-ão na pessoa de seu patrono, não resultando, por isso, violação aos postulados da ampla defesa e contraditório. 2) Recurso provido, para determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional, para análise do mérito do recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 325).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.003351-3

RECURSO N. 49.0000.2016.003351-3/OEP. Recte: E.P. (Advs: Antonio Valença da Silva OAB/DF 47571, Edgard Antonio dos Santos OAB/SP 45142 e Teresa Cristina Soares Barros OAB/SP 363863). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 139/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Câmara. Preliminares de nulidade processual. Improcedência. Exclusão dos quadros da OAB. Prática de crime infamante. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. 1) No processo administrativo-disciplinar, o representado se defende de fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir enquadramento legal próprio a esses fatos. Pelo princípio da correlação entre a imputação e a sentença, se veda que o acusado seja condenado por fato alheio àquele objeto da instrução processual, porquanto não pode restar condenado por fato do qual não teve oportunidade de se defender. No caso dos autos, o advogado produziu amplamente sua defesa, não havendo qualquer nulidade processual. 2) O marco inicial para o prazo prescricional (art. 43 do EAOAB) é a constatação oficial dos fatos pela OAB. Sendo o advogado condenado, definitivamente, por crime infamante, somente a partir da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é que se pode cogitar de constatação oficial dos fatos, pois, antes, por óbvio, não existia crime, e, por consequência, não havia a existência de fato a ser apurado na esfera disciplinar. O fato de o advogado, ao tempo de sua prisão em flagrante, ter solicitado auxílio da OAB, também por óbvio, não pode ser considerado marco inicial do prazo prescricional, visto que ali não houve nenhuma comunicação oficial a respeito da prática de qualquer infração disciplinar, mas sim de auxílio da OAB ao advogado, circunstâncias diametralmente opostas. 3) No âmbito do Conselho Federal da OAB não há previsão do recurso de embargos infringentes, mas apenas a previsão de recurso ao Plenário da Segunda Câmara (art.89-A, § 3º, RG/EAOAB), em face de acórdãos não unânimes proferidos por suas Turmas, situação dos autos. Assim, o envio dos autos ao Plenário da Segunda Câmara, nestas circunstâncias, não configura supressão de instância. Assim, nenhuma das preliminares arguidas pelo advogado prosperam. 4) Mérito recursal não analisado, porquanto não impugnados os fundamentos dos acórdãos proferidos por este Conselho Federal, pretendendo o advogado o mero reexame de questões já analisadas, resultando violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual à parte recorrente cabe impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando em que ponto destoa das normas de regência ou de precedentes de outros órgãos julgadores da OAB. Não o fazendo, o recurso não atende ao que exige o artigo 85 do Regulamento Geral do EAOAB. 5) Recurso parcialmente provido, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesse ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323-324).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002616-9

RECURSO N. 49.0000.2018.002616-9/SCA-TTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recda: N.P.V. (Adv. assistente: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 130/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações por edital. Previsão no art. 137-D, § 4º, do RG/EAOAB. Notificação que pode ser feita no curso do processo. Notificação da parte por correspondência. Hipótese de realização da isonomia, pois a parte, geralmente leiga, não tem o conhecimento para acompanhar publicações na imprensa oficial, o que quase inerente à profissão de advogado. Nulidades rejeitadas. Ausência de postulação por produção de provas. Irresignação manifestada apenas em sede recursal. Matéria preclusa. Ausência de prova de prejuízo à defesa. Pedido de adiamento justificado por compromisso profissional do patrono do recorrente em outra Seccional. Indeferimento do pedido sem qualquer fundamentação. Cerceamento de defesa. Anulação do julgamento pelo Conselho Seccional, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 182).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002467-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002467-0/SCA-PTU. Recte: F.H.M.A. (Adv: Fernando Henrique Modesto de Andrade OAB/SP 247320). Recdo: Silvano Bargas de Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 122/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) Conforme pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara, quando do julgamento do Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA (DOU, S. 1, 24.05.2018, p. 135), a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. 2) Assim, em se verificando que ocorreu a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, e somente depois houve a declaração de instauração do processo disciplinar, a notificação inicial é o marco interruptivo do curso da prescrição. E, sobrevindo decisão condenatória recorrível após lapso temporal de 05 (cinco) anos da notificação, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal. 3) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade. 4) Determinada à Seccional da OAB/São Paulo que apure a responsabilidade pela paralisação do processo nos termos do artigo 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 173).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.000917-5

RECURSO N. 49.0000.2018.000917-5/SCA-STU. Recte: A.M.C. (Adv: Antonio Martins Correia OAB/SP 76848). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 113/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) Conforme pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara, quando do julgamento do Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 135), a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. 2) Assim, em se verificando que ocorreu a notificação do advogado para apresentar defesa prévia, e somente depois houve a declaração de instauração do processo disciplinar, a notificação inicial é o marco interruptivo do curso da prescrição. E, sobrevindo decisão condenatória recorrível após lapso temporal de 05 (cinco) anos da notificação, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal. 3) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade pela paralisação do processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 177).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002595-9

RECURSO N. 49.0000.2018.002595-9/SCA-TTU. Recte: A.A. (Adv: Alexandre Azzem OAB/SP 125612). Recda: Dirce de Araújo Maester. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 129/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Indeferimento de pedido de adiamento de audiência de instrução, devidamente instruído com atestado médico que recomenda afastamento das atividades físicas e profissionais. Embora se trate do terceiro pedido de adiamento, se as condições de saúde do advogado demonstram sua impossibilidade de comparecer à audiência, torna-se obrigatório seu adiamento. Por outro lado, a oitiva da representante e sua testemunha em audiência, sem a presença do advogado e de seu patrono, bem como a ausência de nomeação de defensor AD HOC para o ato processual, constitui violação ao contraditório. Recurso provido, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo desde às fls. 328, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por transcorrer lapso temporal superior a 05 anos de tramitação do processo desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal, que passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 6 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 182).

10 de agosto de 2018

49.0000.2017.008452-0

RECURSO N. 49.0000.2017.008452-0/SCA-PTU. Recte: M.G.D. (Adv: Miguel Gonçalves Dias OAB/BA 9201). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 114/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pela Seccional da OAB/BA. Inadimplência. Art. 34, inciso XXIII, do EAOAB. Suspensão do exercício profissional. Legalidade. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Equívoco na notificação inicial para a apresentação de defesa prévia. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. Verificação ex officio. 1) Não é inconstitucional a penalidade de suspensão aplicada ao advogado inadimplente, visto que os dispositivos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB, que regem a cobrança de anuidade, presumem-se constitucionais, uma vez que se encontram em vigor há mais de duas décadas e jamais foram declarados inconstitucionais por decisão definitiva dos órgãos competentes do Poder Judiciário, seja nas vias do controle concentrado ou no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. 2) A sanção pela prática de infração disciplinar, consistente na falta de pagamento da anuidade, respeita integralmente o princípio constitucional da legalidade, eis que prevista na Lei 8.906/94 (EAOAB). 3) A ocorrência de equívoco na notificação inicial e o não saneamento por parte da OAB é causa de nulidade absoluta, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 5) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 6) Reconhecimento da nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da notificação inicial e se declara, por consequência, o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em reconhecer a nulidade do processo desde as notificações iniciais e declarar o implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 172).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.003732-3

RECURSO N. 49.0000.2017.003732-3/SCA-TTU. Recte: J.C.Q. (Adv: João Carlos Quirino OAB/MG 39250). Recda: Kelly Nunes Baraúna. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 085/2018/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Inépcia profissional. Inexistência. Afastamento do inciso XXIV, do art. 34, do EAOAB, da condenação. Parcial provimento. 1) O advogado foi devidamente notificado para a sessão de julgamento de seu recurso pelo Conselho Seccional, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, à fl. 124-v. 2) Não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva, nem permaneceu paralisado o processo por mais de três anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 3) Apesar de o advogado apresentar certa ausência de técnica jurídica na redação de suas petições, certo que não se revelam erros reiterados que evidenciem sua inépcia profissional. 4) Recurso parcialmente provido, para afastar o inciso XXIV, do artigo 34, do EAOAB, da condenação, e, consequentemente, cominar censura, mantida a violação ao inciso IX do EAOAB, sem conversão em advertência, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 181).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.003855-3

RECURSO N. 49.0000.2017.003855-3/SCA-TTU-ED. Embte: D.M.S.N. (Adv: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120861). Embdo: Acórdão de fls. 223/227. Recte: D.M.S.N. (Advs: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120861 e outro). Recdo: Vanderlei da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 086/2018/SCA-TTU. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB que apresenta a devida fundamentação. Advogado que alega que teve seu direito de defesa cerceado, por ausência de oitiva de testemunhas. Irrelevância da prova oral. Confissão dos fatos pelo advogado. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 181).

29 de junho de 2018

49.0000.2016.005127-9

RECURSO N. 49.0000.2016.005127-9/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Rogério Mauro D`Avola OAB/SP 139181 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 099/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Angariação de clientela. Utilização da condição de advogado para negociar precatórios alimentares com os respectivos credores, passando a titularidade dos créditos para empresa da qual o advogado é sócio, para posterior negociação dos créditos com pessoas jurídicas. Inépcia da representação. Inexistência. Inicial descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. Inconstitucionalidade do art. 54, IV, do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina. Poder regulamentar conferido ao CFOAB pelo legislador. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Ausência de competência da OAB para declarar inconstitucionalidade de dispositivo de lei. 1) Não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 2) A OAB, instância de natureza administrativa, não detém competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal n. 8.906/94. Lado outro, face ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público, até que seja demonstrada a incompatibilidade da norma com o ordenamento jurídico, pelo Poder Judiciário, ou alterada ou revogada pelo Poder Legislativo, presume-se que o ato normativo é constitucional e válido. 3) O advogado, ao utilizar-se de empresa que tem por objeto a intermediação de compra e venda de precatórios, obteve dos credores procurações para intervir nos processos originários, já em fase de execução, hipótese em que o processo não havia sido extinto, mas ainda em trâmite, sendo certo que a constituição como advogado nos processos judiciais revela nítido exercício da profissão e, consequentemente, angariação das causas por meio de interposta pessoa, no caso, a empresa da qual o advogado também é sócio e que tem por finalidade abordar credores de precatórios para adquirir os créditos. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Junior, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 175).

29 de junho de 2018

49.0000.2016.005074-2

RECURSO N. 49.0000.2016.005074-2/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Rogério Mauro D`Avola OAB/SP 139181 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 098/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conduta incompatível com a advocacia, locupletamento, prejuízo causado a interesse de cliente, angariação de causas e utilização de agenciador (empresa) de causas. Infrações disciplinares configuradas. Utilização da condição de advogado para negociar precatórios alimentares com os respectivos credores, passando a titularidade dos créditos para empresa da qual o advogado é sócio, para posterior negociação dos créditos com pessoas jurídicas. Advogado que oculta dos cedentes os valores atualizados dos créditos dos precatórios, induzindo-os em erro ao negociar a cessão dos créditos pelos valores originários. Nítida má-fé do advogado, já reconhecida pelo Poder Judiciário. Negócios jurídicos posteriormente anulados pelo Poder Judiciário. Inépcia da representação. Inexistência. Inicial que descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. Inconstitucionalidade do art. 54, IV, do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina. Poder regulamentar conferido ao CFOAB pelo legislador. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Ausência de competência da OAB para declarar inconstitucionalidade de dispositivo de lei. 1) Não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 2) A OAB, instância de natureza administrativa, não detém competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal n. 8.906/94. Lado outro, face ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público, até que seja demonstrada a incompatibilidade da norma com o ordenamento jurídico, pelo Poder Judiciário, ou alterada ou revogada pelo Poder Legislativo, presume-se que o ato normativo é constitucional e válido. 3) O advogado, ao utilizar-se de empresa que tem por objeto a intermediação de compra e venda de precatórios, obteve dos credores procurações para intervir nos processos originários, já em fase de execução, hipótese em que o processo não havia sido extinto, mas ainda em trâmite, sendo certo que a constituição como advogado nos processos judiciais revela nítido exercício da profissão e, consequentemente, angariação das causas por meio de interposta pessoa, no caso, a empresa da qual o advogado também é sócio e que tem por finalidade abordar credores de precatórios para adquirir os créditos. 4) Por outro lado, o advogado, ao negociar com os credores de precatórios sem lhes informar os valores atualizados, induziu-os em erro, tornando viciado o consentimento e, consequentemente, nulo o negócio jurídico, revelando-se a má-fé do advogado ao adquirir os créditos por valores absolutamente ínfimos, em relação ao crédito atualizado. E o pior, ao receber procuração dos cedentes e desconstituir os patronos anteriores, passou a ter a obrigação de velar pelos interesses dos novos clientes, não se admitindo que tenha se utilizado da condição de advogado para perpetrar os negócios jurídicos fraudulentos contra os clientes. Condutas que se revelam incompatíveis com a advocacia. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Junior, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 175).

29 de junho de 2018

49.0000.2018.001604-3

RECURSO N. 49.0000.2018.001604-3/SCA-PTU. Recte: J.F.S. (Advs: Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/SP 88492, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19500 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 110/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar configurada. Petição recebida como recurso. Competência do Conselho Seccional para análise. Notificação por edital. Ausência de nulidade. Reiteração. Defesa patrocinada por defensor dativo. Desnecessidade de notificação do advogado. Notificação por edital. Publicação do nome do representado apenas com suas respectivas iniciais. Ausência de nulidade processual. Mérito não analisado. Pretensão ao reexame de fatos. 1) Se a petição protocolada pelo advogado é recebida como recurso deve ser apreciada pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 76, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) O advogado tem a obrigação de manter atualizados seus endereços constantes do cadastro do Conselho Seccional onde está regularmente inscrito, seja inscrição suplementar ou originária. Inteligência do artigo 137-D, § 1º, do RGEAOB. 3) Desnecessidade de notificação do advogado para os atos do processo, após a designação de defensor dativo. 4) O advogado foi devidamente notificado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina por meio de edital. 5) A notificação feita por meio de edital deverá observar que o nome do representado será substituído pela suas respectivas iniciais. Inteligência do artigo 137-D, § 3º, do RGEAOAB. 6) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 7) Recurso parcialmente conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 25 de junho de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 170).

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RECURSO N. 49.0000.2018.004798-5/SCA-TTU. Recte: J.V.B. (Adv: Josiane Vasconcelos Barbosa OAB/MG 110595). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourad [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004127-5/SCA-PTU. Rectes: M.A.V. e F.C.R. (Advs: José Luiz Moreira de Macedo OAB/SP 93514 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal F [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004444-2/SCA-PTU. Recte: P.L.S. (Adv: Plácido Ladercio Soares OAB/PR 17378). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EME [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004470-0/SCA-PTU. Recte: A.P.O. (Adv: Aluísio Pires de Oliveira OAB/PR 20064). Recda: S.A.R.G. (Adv: Selma Aparecida Rodrigues Garcia OAB/PR 16059). Interessado: Conselho Secci [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.012077-6/SCA-PTU. Recte: C.A.A.B. (Adv: Carlos Alcides Alberti Burger OAB/PR 26916). Recdo: João Kuzma. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Fede [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004360-8/SCA-STU. Recte: O.S. (Adv: Osni Suominski OAB/SC 24961). Recdo: H.R. (Adv: Paulo Thiago da Silva Mariano OAB/SC 34185). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Ca [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.003225-1/SCA-PTU. Recorrente: V.S.M.F. (Adv: Valdir Silva Maciel Filho OAB/GO 16810). Recorrida: C.A.Ltda. Repte. legal: M.J.O.D. (Advs: Sávio Lanes de Silva Barros OAB/GO 1864 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004901-7/OEP. Recte: C.T.M. (Adv: Claudio Tadeu Muniz OAB/SP 78619). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.007495-6/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do SulGestão 2016/2019 - Ricardo Breier. Recdo: M.D.F.C. (Adv: Luiz Felipe Mallmann de Magalhaes OAB/RS [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.003351-3/OEP. Recte: E.P. (Advs: Antonio Valença da Silva OAB/DF 47571, Edgard Antonio dos Santos OAB/SP 45142 e Teresa Cristina Soares Barros OAB/SP 363863). Recdo: Conselho S [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002616-9/SCA-TTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recda: N.P.V. (Adv. assistente: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Interessa [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002467-0/SCA-PTU. Recte: F.H.M.A. (Adv: Fernando Henrique Modesto de Andrade OAB/SP 247320). Recdo: Silvano Bargas de Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000917-5/SCA-STU. Recte: A.M.C. (Adv: Antonio Martins Correia OAB/SP 76848). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002595-9/SCA-TTU. Recte: A.A. (Adv: Alexandre Azzem OAB/SP 125612). Recda: Dirce de Araújo Maester. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008452-0/SCA-PTU. Recte: M.G.D. (Adv: Miguel Gonçalves Dias OAB/BA 9201). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (R [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.003732-3/SCA-TTU. Recte: J.C.Q. (Adv: João Carlos Quirino OAB/MG 39250). Recda: Kelly Nunes Baraúna. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro F [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.003855-3/SCA-TTU-ED. Embte: D.M.S.N. (Adv: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120861). Embdo: Acórdão de fls. 223/227. Recte: D.M.S.N. (Advs: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005127-9/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Rogério Maur [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005074-2/SCA-STU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, Joél Eurides Domingues OAB/SP 80702, Rogério Maur [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.001604-3/SCA-PTU. Recte: J.F.S. (Advs: Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12574, José Francisco da Silva OAB/SP 88492, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19500 e outros). Recdo: Co [...]

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