OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

15 de abril de 2005

00017/2004/OE

Consulta 00017/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Assunto: Quinto Constitucional. Provimento 102/2004-CF. Aplicação do artigo 5º, conforme disposto no artigo 11, do Provimento 102/2004-CF. Relator: Conselheiro Federal João Tenório Cavalcante (AL). Ementa 15/2005/OEP. QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA DO ADVOGADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCOLHA DIRETA PELA CATEGORIA. REQUISITOS PARA PARTICIPAR DA ELEIÇÃO. A eleição direta entre os advogados da Seccional, tratada no artigo 11 do Provimento n° 102/2004, para a escolha da lista sêxtupla relativa à vaga da OAB em Tribunal de Justiça, não elide as exigências previstas nos artigos 5º e 6º da mesma norma. A forma da escolha, seja por consulta direta ou indireta, sujeita o pretendente aos mesmos requisitos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2005. Aristóteles Atheniense, Presidente. João Tenório Cavalcante, Conselheiro Relator. DJ, 15.04.2005, p. 1235, S1

15 de abril de 2005

0001/2005/OEP

Consulta 0001/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Inscrição por transferência. Situação da inscrição originária no caso de transferência deferida em outra Seccional. Relator: Conselheiro Federal João Tenório Cavalcante (AL). Ementa 16/2005/OEP. TRANSFERÊNCIA DO ADVOGADO DE UMA SECCIONAL PARA OUTRA. CONSEQUÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. O art. 2o, alínea !"c", do Provimento 42/78 do Conselho Federal e o art. 11, inciso I, da Lei 8.906/94 permitem concluir que a inscrição originária se cancela com a transferência do advogado de uma Seccional para outra. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/RS. Brasília, 11 de abril de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. João Tenório Cavalcante, Conselheiro Relator. DJ, 15.04.2005, p. 1235, S1

15 de abril de 2005

0015/2003/OEP

Consulta 0015/2003/OEP. Origem: Cons. Secc. da OAB/Rondônia. Assunto: Processo Ético-Disciplinar. Pagamento do Débito por parte do Representado antes do julgamento. Relator: Redistribuído ao Conselheiro Federal Edgard Luis Cavalcanti de Albuquerque (PR). Ementa 14/2005/OEP. O PAGAMENTO DE DÉBITO PRECEDENDO O JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO, OCASIONA A EXTINÇÃO DESSE - A QUITAÇÃO PROCEDIDA AO TEMPO EM QUE SE CUMPRE A PENA OUTORGADA PELA INFRAÇÃO, NÃO ISENTA O APENADO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de março de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, Conselheiro Relator. DJ, 15.04.2005, p. 1235, S1

31 de março de 2005

0002/2005/OEP

Consulta 0002/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Assunto: Lista Sêxtupla. Interpretação, vigência e aplicação do artigo 7o, c/c artigo 14 do Provimento 02/2004-CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Reginald Delmar Hintz Felker (RS). Ementa 09/2005/OEP. NÃO É DE SE CONHECER DE CONSULTA QUE NÃO VISA INTERPRETAR NORMA, MAS MODIFICAR TEOR DE PROVIMENTO APROVADO PELO CONSELHO PLENO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidiu o Órgão Especial, por maioria, acolher a preliminar pelo não conhecimento da consulta. Brasília, 14 de março de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Reginald Delmar Hintz Felker, Conselheiro Relator. DJ, 31.03.2005, p. 596, S 1

28 de fevereiro de 2005

658/2005

PROTOCOLO nº 658/2005. Assunto: Licença. Consulta. Conselheiro Federal. Procurador-Geral do Estado. Interessado: Conselheiro Federal Raimundo Ferreira Marques (MA). Relator: Conselheiro Roberto Rosas (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Guaracy da Silva Freitas (AP). Ementa nº 001/2005/COP: Conselheiro Federal da OAB no exercício do cargo de Procurador-Geral de Estado (art. 29, lei 8.906/94). Caso de licenciamento de mandato, não de renúncia deste. Inteligência dos arts. 12, II, 29, 66, I a III, do referido Estatuto da OAB e da Advocacia.? Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do protocolo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria de votos, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2005. Roberto Antonio Busato, Presidente. Guaracy da Silva Freitas, Relator para o acórdão. DJ, 28.02.2005, p. 720, S 1

25 de fevereiro de 2005

0012/2004/OEP

Consulta 0012/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Provimento n° 102/2004 que ?Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos?. Interpretação do parágrafo 2º do artigo 7º. Membros do Tribunal de Ética e Disciplina. Relator: Conselheiro Federal Arx Tourinho (BA). Ementa 02/2005OEP. Consulta formulada pelo Conselho Seccional da OAB do Estado de Santa Catarina. Os Membros dos Tribunais de Ética, das Escolas Superiores e Nacional da Advocacia e das Comissões, Permanentes e Temporárias, podem inscrever-se no processo seletivo de escolha de listas sêxtuplas, para concorrerem ao quinto constitucional, desde que renunciem, apresentando prova, com o pedido de inscrição. Obviamente, os demais requisitos de inscrição deverão estar preenchidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente ?ad hoc?. Fides Angélica de Castro V. Mendes Ommati, Secretária e Relatora ?ad hoc?. DJ, 25.02.2005, p. 1230, S 1

24 de dezembro de 2004

0014/2004/OEP

Consulta 0014/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Assunto: Quinto Constitucional. Judiciário Trabalhista. Impossibilidade da comprovação do exercício decenal da advocacia em razão da incineração dos autos findos por força da Lei 7.627 de 10.11.1987. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Ementa 39/2004/OEP. Consulta. Caso concreto ou real. Inadmissibilidade à luz do inciso III do art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecida. Precedentes do Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, à unanimidade, em responder a Consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente ?ad hoc?. Afeife Mohamad Hajj, Conselheiro Relator. DJ, 24/12/2004, p.10, S1

18 de junho de 2004

0006/2004/OEP

Ementa 18/2004/OEP. Hasteamento da bandeira da OAB. Matéria indicada a deliberação do Conselho no processo do qual resultou sua criação. Impossibilidade de atendimento à consulta por ausência de regulamento. (Consulta 0006/2004/OEP-SC. Relator: Conselheiro Federal Celso Ceccatto (RO), julgamento: 14.06.2004, por unanimidade, DJ 18.06.2004, p. 640, S1)

24 de maio de 2004

0004/2004/OEP

Ementa 12/2004/OEP. Consulta. Caso concreto ou real. Inadmissibilidade à luz do inciso III do art. 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecida. Precedentes do Órgão Especial. (Consulta 0004/2004/OEP-PE. Relator: Conselheiro Afeife Mohamad Hajj (MS), julgamento: 17.05.2004, por unanimidade, DJ 24.05.2004, p. 651, S1)

15 de abril de 2004

0025/2002/OEP

Ementa 06/2004/OEP. TRANSGRESSÃO ÉTICA. Transgride a ética profissional o advogado que credencia seu nome em sistemas instituídos por associações, cooperativas médicas e seguradoras, para prestação de serviços de advocacia aos seus respectivos filiados. Empresa de natureza mercantil não pode ser registrada na OAB (art. 16, § 3º da Lei 8.906/94). A publicidade pelos meios de comunicação e mediante informativos, panfletos enviados aos conveniados e como atrativo a novos, contraria os princípios éticos da conduta profissional, caracterizando evidente conotação mercantil, captação de clientela e concorrência desleal, vedadas pelos artigos 5º, 7º, 28, 39 do Código de Ética e Disciplina. (Consulta nº 0025/2002/OEP-SP. Relatora: Conselheira Federal Ana Maria de Farias (RN). Revisor: Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), julgamento: 10.11.2003, por unanimidade, DJ 15.04.2004, p. 596, S1)

12 de março de 2004

0003/2004/OEP

Ementa: 005/2004/OEP. Conselheiro Federal. Vedação legal de exercer cargo, seja de presidente, seja de membro em Comissão de Estágio e Exame de Ordem instituída no âmbito de Seccional. Inteligência do artigo 65, § 1° do Regulamento Geral da OAB. (Consulta 0003/2004/OEP-PB. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC), julgamento: 08.03.2004, por unanimidade, DJ 12.03.2004, p. 663, S1)

7 de novembro de 2003

0019/2003/OEP

Ementa 31/2003/OEP. Eleições na OAB. Inelegibilidades - São inelegíveis os Procuradores Gerais dos Estados e dos Municípios, seus substitutos e/ou adjuntos, os Procuradores Chefe da Fazenda Nacional nos Estados seus substitutos e/ou adjuntos - interpretação do artigo 131, § 2o, ?d?, c/c artigo 3o, § 1o, e 63, § 2o, do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94. (Consulta 0019/2003/OEP-PI. Relator: Conselheiro Odair Martini (RO), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 07.11.2003, p. 853, S1)

23 de outubro de 2003

0004/2003/OEP

Ementa 39/2003/OEP. ADVOCACIA PÚBLICA. SUJEIÇÃO DE SEUS INTEGRANTES AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA ATRIBUÍDA PELA LEI AOS PROCURADORES MUNICIPAIS - LEGALIDADE. Encontra respaldo nos artigos 22 e seguintes, combinados com o artigo 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a cobrança de honorários de sucumbência pelos Procuradores Municipais e Advogados Públicos em geral, mormente quando existe lei disciplinando a matéria. (Consulta 0004/2003/OEP. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 14.04.2003, por unanimidade, DJ 23.10.2003, p. 731, S1)

20 de outubro de 2003

0017/2003/OEP

Ementa 30/2003/OEP. Consulta formulada por Seccional. Conhecimento em face do Regulamento da advocacia que confere competência ao Órgão Especial resposta afirmativa. A Seccional da OAB pode cobrar anuidade de advogados e estagiários, proporcional ao período de inscrição. Princípio da proporcionalidade. (Consulta 0017/2003/OEP-PE. Relator: Conselheiro José Edísio Simões Souto (PB), julgamento: 13.10.2003, por unanimidade, DJ 20.10.2003, p. 515, S1)

20 de outubro de 2003

0013/2003/OEP

Ementa 28/2003/OEP. Assessor de Desembargador. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Impossibilidade de votar em eleições da OAB. O Assessor de Desembargador exerce função incompatível com o exercício da advocacia e não pode, por isso, votar em eleição da OAB. (Consulta 0013/2003/OEP-TO. Relator: Conselheiro Marcelo Cintra Zarif (BA), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 20.10.2003, p. 515, S1)

24 de abril de 2003

0001/2003/OEP

Ementa 09/2003-OEP. ?Mudança efetiva de domicílio profissional, em decorrência de assunção de cargo na Administração Estadual. Transferência de inscrição de advogado para a seccional de seu novo domicílio, só é cabível desde que o cargo público que passa a exercer não gere incompatibilidade para o exercício da advocacia. Incabível, em tal situação, pedido de inscrição suplementar, em face do estatuído no parágrafo 3º do artigo 10 do EAOAB e do Provimento 42/78 do Conselho Federal da OAB (Consulta 0001/2003/OEP-SE. Relator: Conselheiro José Porfírio Teles (GO), julgamento: 10.02.2003, por maioria, DJ 24.04.2003, p. 380, S1)

2 de abril de 2003

0028/2002/OEP

Ementa: 08/2003-OEP Advogado licenciado. Recadastramento. O advogado licenciado não está obrigado ao recadastramento, estabelecido nas Resoluções nºs 03/2001 e 07/2002, podendo, no entanto, fazer tal recadastramento se, por opção própria, continuar pagando a correspondente anuidade, durante a respectiva licença, para permanecer usufruindo os benefícios proporcionados pela OAB. (Consulta 0028/2002/OEP-RN. Relator: Conselheiro Federal João Pedro Ayrimoraes Soares (PI), julgamento: 10.02.2003, por maioria, DJ 02.04.2003, p. 394, S1)

17 de fevereiro de 2003

0027/2002/OEP

Ementa 05/2003/OEP . Não constitui contraposição ao Estatuto da OAB, a instituição por parte da União de carteira de identificação funcional dos membros das carreiras de Advogado da União de Procurador Federal, expedida pela Advocacia-Geral da União. (Consulta 0027/2002/OEP-SP. Relator: Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn (SC), julgamento: 10.02.2003, por unanimidade, DJ 17.02.2003, p. 539, S1)

17 de fevereiro de 2003

0017/2002/OEP

Ementa 19/2002/OEP. Consulta sobre averbação no registro definitivo das Sociedades de Advogados, da qualidade de microempresas. Restrições impostas pelo Estatuto da Advocacia de registro na OAB de sociedades com características mercantis contidas no seu artigo 16 e seu parágrafo 3º. Silêncio da Lei 9.841/99, que rege as microempresas e empresas de pequeno porte. Obrigatoriedade de registro dessas empresas respectivamente, ao registro de comércio e civil, dependendo se for de natureza mercantil ou civil. Observância as regras de Direito Administrativo. Resposta à consulta pela negativa de averbação pretendida. (Consulta 0017/2002/OEP-BA. Relator: Conselheiro Ímero Devéns (ES), julgamento: 09.09.2002, por unanimidade, DJ 17.02.2003, p. 539, S1)

1 de outubro de 2002

0007/2002/OEP

Ementa 18/2002/OEP. Representação para desconstituição de consulta - Recursos para o Conselho Seccional e Conselho Federal - Exigência de preparo - Desconstituição de posicionamento anterior do Órgão Especial - Conseqüente vedação da cobrança da taxa recursal. Valendo-se do poder de autotutela, pode o órgão colegiado desconstituir posicionamento anterior, não condizente com os idéias da Advocacia, e em especial, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, deixando transparecer ser vedada à cobrança de taxa recursal pelas Seccionais ou pelos demais órgãos da OAB. (Representação 0007/2002/OEP-SC. Relator: Conselheiro Federal Renato César Vianna Gomes (MT), julgamento: 10.09.2002, por maioria, DJ 01.10.2002, p. 538, S1)

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