OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.004117-8

RECURSO N. 49.0000.2018.004117-8/SCA-STU. Recte: C.M.L. (Adv: Carlos Marciano Leme OAB/SP 109870). Recdo: Cristovão Felismino dos Santos Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Ilana Kátia Vieira Campos (BA). EMENTA N. 163/2018/SCA-STU. Mandatos simultâneos. Conflito de interesses. Dever de resguardo de segredo profissional. Dever de opção por um dos mandatos. Obrigatoriedade. Recurso improcedente. O princípio ético do dever de resguardo das informações reservadas ou privilegiadas que lhe forem confiadas, bem como o da obrigatoriedade de opção por um dos mandatos quando houver conflito de interesse entre os constituintes, devem ser observados pela advocacia, sob pena de infringir os arts. 18, 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil na redação anterior, e arts. 20, 21 e 22 na redação atual. Mantida a aplicação da pena de advertência. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Ilana Kátia Vieira Campos (BA). Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora para o acórdão. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 99).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.005712-8

CONSULTA N. 49.0000.2017.005712-8/OEP. Assunto: Consulta. Honorários. Consulente: Ressoli Luís Baldo cunha OAB/RS 16512. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 188/2018/OEP. Consulta. Honorários sucumbenciais. Questionamento que não veicula matéria em tese relativa à competência das Câmaras e Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229).

8 de outubro de 2018

49.0000.2014.012304-9

RECURSO N. 49.0000.2014.012304-9/OEP. Recte: S.G.F. (Adv: Sergio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdo: Joaquim dos Santos Coelho Lobo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 191/2018/OEP. RECEBIMENTO DE VALOR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. 1) O artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estado da Advocacia e da OAB somente autoriza recurso contra decisões unânimes das Turmas quando estas contrariarem a Constituição, as Leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, o próprio Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. 2) Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência atual do CFOAB, enquanto o Acórdão paradigma adota entendimento isolado. 3) Advogado que recebe honorários advocatícios contatuais do cliente para ajuizamento de ação, ausência da prestação de serviços profissionais contratados ou devolução dos valores recebidos, comete infração disciplinar tipificada no artigo 34, incisos IX, XX e XXI, da Lei n. 8.906/1994, independente de dolo ou má-fé. 4) Recurso não conhecido, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 230).

8 de outubro de 2018

49.0000.2015.008629-3

RECURSO N. 49.0000.2015.008629-3/OEP. Rectes: F.L.A.T. e O.S.C. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001 e outra). Recdo: Espólio de C.P.N. (Repte Legal: R.M.P.) (Adv: Rinaldo Edson de Oliveira OAB/PR 61561). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 184/2018/OEP. RECURSO. RETENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ADVOGADOS. DÉBITO DO CLIENTE PARA COM OS ADVOGADOS. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICA AO ARTIGO 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR Á ÉPOCA. Considerando que os advogados Recorrentes tinham crédito em relação ao cliente do qual retiveram valores, impõe-se reconhecer a compensação, nos termos do artigo 368 do CC, mantendo-se a condenação apenas quanto ao descumprimento do preceito ético do artigo 35, § 2º, do Código de Ética em vigor na época dos fatos, aplicando a pena de censura convertendo-a em pena de advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Registrada a abstenção do Conselheiro Ary Raghiant Neto (MS). Brasília, 13 de março de 2017. Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229).

18 de setembro de 2018

49.0000.2012.003251-3

RECURSO N. 49.0000.2012.003251-3/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ricardo Breier - Gestão 2016/2018. Recda: Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Interessado: M.S.C.B. (Advs: Cláudio Juarez Villanova Camboim OAB/RS 35153 e outros). Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 168/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Revisão de processo disciplinar. art. 68, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (Resolução n. 02/2015-COP). Legitimidade. Advogado punido com a sanção disciplinar. Impossibilidade de formalização de pedido de revisão em desfavor do advogado e por órgãos da própria OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 25 de junho de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 75).

18 de setembro de 2018

49.0000.2014.014525-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014525-0/OEP-ED. Embte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embdo: Acórdão de fls. 405/415. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670, Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467 e outra). Recdo: A.A.S. (Adv: Aldinei Rodrigues Macena OAB/SP 316061). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo (Adv: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012 - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo). Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 167/2018/OEP. Embargos de declaração. Parecer preliminar ao final da instrução. Art. 73, caput, da Lei n. 8.906/94 e art. 59, § 7º, do Código de Ética e Disciplina. Fase obrigatória nos processos disciplinares da OAB. Nulidade de normas internas de Conselhos Seccionais que dispensam o oferecimento de parecer preliminar pelo Relator da fase instrutória. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada e, com efeitos infringentes, acolher a nulidade processual arguida, para declarar nulo o processo disciplinar desde o despacho que designou relator para proferir relatório-voto, após as alegações finais, ao invés de concluir os autos ao relator para oferecer parecer preliminar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 75).

17 de setembro de 2018

49.0000.2018.007065-4

RECURSO N. 49.0000.2018.007065-4/PCA. Recte: Luis Fernando Almeida OAB/SC 45769 (Adv: Vanderlei Balsanelli OAB/SC 45807. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). Ementa n. 084/2018/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DIRETOR DE HABITAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, III, EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida por Seccional, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. Não atendimento aos requisitos objetivos do art. 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Luciano Rodrigues Machado, Presidente em exercício. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S. 1, 17.09.2018, p. 307).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.006585-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006585-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 021/2018/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 134).

10 de setembro de 2018

07.0000.2014.000525-4

RECURSO N. 07.0000.2014.000525-4/SCA-PTU-ED. Embte: N.A.O. (Advs: Natanael Antonio de Oliveira OAB/DF 9800 e Wolmer Antonio de Oliveira OAB/GO 20046). Embdo: Acórdão de fls. 220/230. Recte: N.A.O. (Adv: Natanael Antonio de Oliveira OAB/DF 9800, Wolmer Antonio de Oliveira OAB/GO 20046 e outros). Recda: Heloísa Helena Vieira Madrilis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 140/2018/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Enfrentamento de todas as teses recursais pelo acórdão embargado, pontualmente, não subsistindo qualquer mácula no julgado que necessite de complementação ou aclaramento, para sua exata compreensão. Audiência de instrução. Art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Faculdade do julgador. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 134).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.003430-0

RECURSO N. 49.0000.2018.003430-0/SCA-TTU. Recte: C.M.R. (Adv: Cláudia Madalena Rodrigues OAB/PR 28474). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessada: Maria Aparecida Teixeira. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 155/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Parcial deferimento. Quitação dos valores devidos antes de qualquer condenação disciplinar. Possibilidade de desclassificação. Precedentes. Recurso provido para deferir parcialmente a revisão do processo disciplinar, no sentido de desclassificar conduta para violação ao preceito ético do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, dada à ausência de punição disciplinar anterior, bem como afastada a multa infligida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.003225-1

RECURSO N. 49.0000.2018.003225-1/SCA-PTU. Recorrente: V.S.M.F. (Adv: Valdir Silva Maciel Filho OAB/GO 16810). Recorrida: C.A.Ltda. Repte. legal: M.J.O.D. (Advs: Sávio Lanes de Silva Barros OAB/GO 18641 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 155/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação para a sessão de julgamento por meio de contato telefônico. Impossibilidade. Necessidade de atendimento a regras processuais mínimas. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. 1) As notificações nos processos administrativos da OAB devem obedecer às regras dos arts. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral, além das disposições do Código de Ética e Disciplina. Ou seja, somente podem ser feitas notificações por correspondência ou por edital publicado na imprensa oficial, não se admitindo notificações por meios outros não regulamentados. 2) A realização de contato telefônico com a secretária do advogado representado, que fica de lhe repassar o recado sobre a antecipação de sessão de julgamento não pode ser considerada notificação, por ausência de formalidade legal. 3) Ademais, qualquer notificação no âmbito da OAB deve observar o prazo mínimo de 15 dias de antecedência, o que, de qualquer sorte, tornaria nula a notificação realizada por meio não regulamentado. 4) Assim, deve ser anulado o processo desde o julgamento em primeira instância, e, consequentemente, ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por decorrer lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal, qual seja, a notificação para a defesa prévia. 5) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 135-136).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.004935-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004935-0/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: M.A.R.F. (Adv: Eli Alves Nunes OAB/SP 154226 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 143/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Inovação de teses recursais de nulidade processual. Impossibilidade. Violação ao princípio da dialeticidade. Teses de nulidade que não foram arguidas no momento oportuno e não se tratam de matérias de ordem pública. Recurso não conhecido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal tem evoluído no sentido de não admitir às partes a utilização dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de chicanas processuais. A parte tem o ônus de arguir a nulidade processual na primeira oportunidade em que lhe tocar falar nos autos, não se admitindo que o faça no momento em que lhe for mais oportuno, haja vista que a famigerada nulidade de algibeira, ou de bolso, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. No caso dos autos, as nulidades que o advogado alega teriam todas ocorrido ainda na fase inicial do processo, sendo que, em nenhuma de suas manifestações anteriores, insurgiu-se contra o procedimento. Somente depois que suas teses não foram acolhidas, optou por inovar, a este Órgão Especial, trazendo temas que não foram submetidos à análise das instâncias anteriores, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. 2) De qualquer sorte, é certo que o tema envolvendo a participação de assessores auxiliando membros julgadores da OAB, inclusive proferindo pareceres para posterior acolhimento, é tema já vencido em nossa jurisprudência, havendo, inclusive, Consulta respondida pelo Plenário deste Conselho Federal sobre o tema. 3) Igualmente, sabe-se que, pelo princípio tempus regit actum, a legislação processual aplicável é aquela vigente ao tempo da prática dos atos processuais, não podendo se aplicar as disposições do Novo Código de Ética e Disciplina a atos processuais praticados anteriormente à sua vigência. 4) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 324).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.007823-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.007823-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 4º do Provimento n. 111/2006. Competência do CFOAB para legislar sobre as hipóteses de exceção à concessão de remissão ou isenção de anuidades. Autonomia das Seccionais e Subseções. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 127/2018/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre matéria de exclusivo interesse exclusivo da parte consulente. Impossibilidade. Ausência veiculação de matéria em tese, relativa às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.001124-0

CONSULTA N. 49.0000.2018.001124-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB em contextos que envolvem sindicato profissional e assistência judiciária. Consulente: André Vinicius Melatti - Procurador do Trabalho do Município de Umuarama/PR. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 128/2018/OEP. Consulta. Captação de clientela ou causa. Apreciação caso a caso. Ausência de requisito disposto no art. 85, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.004790-1

CONSULTA N. 49.0000.2018.004790-1/OEP. Assunto: Consulta. Utilização da terminologia estatutária "Diretoria Jurídica" por associação civil estudantil. (I)Legalidade. Consulente: Lúcio de Souza Cruz Neto. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 130/2018/OEP. Consulta. Caso concreto. Direção jurídica. Atividade privativa de advocacia. Inteligência do art. 1º, II, do EAOAB. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial sobre matéria de interesse exclusivo da parte que formalizou a consulta. Impossibilidade. Ausência veiculação de matéria em tese, relativa às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2015.012524-5

RECURSO N. 49.0000.2015.012524-5/OEP-ED. Embgte: F.A.M. (Adv: Wendel Araujo de Oliveira OAB/PI 5844). Embgdo: Acórdão de fls. 2.119/2.122, 2.126/2.128 e 2.136/2.151. Recte: S.L.C.S. DPVAT S/A (Reptes legais: J.M.B.N. e M.D.L.) (Advs: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior OAB/CE 27722, José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque OAB/CE 4040, Raphael Ayres De Moura Chaves OAB/CE 16077 e outros). Recdo: F.A.M. (Adv: Wendel Araujo de Oliveira OAB/PI 5844). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 137/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. O julgado embargado deu provimento ao recurso interposto pela representante, enfrentando devidamente a tese de prescrição, afastando-a e determinando a remessa dos autos à Segunda Turma da Segunda Câmara deste Conselho Federal, para apreciação do mérito recursal. Mera pretensão de alteração do acórdão embargado, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. A ementa do julgado restou publicada, de acordo com o artigo 61, do Código de Ética e Disciplina, contendo a essência da decisão. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Piauí. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.000464-9

RECURSO N. 49.0000.2018.000464-9/SCA-PTU. Recte: M.W.S. (Adv: Marcus Werner Salvalaggio OAB/SC 16354). Recdo: Maria Terezinha Albino Alcântara. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 116/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de Conselho Seccional. Recurso que não supera os óbices de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 173).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.001536-3

RECURSO N. 49.0000.2018.001536-3/SCA-STU. Recte: N.M.D.P.C. (Advs: Neusa Maria Dini Pivotto Cadelca OAB/SP 61849 e outra). Recda: R.O.M. (Adv: Regina Celia Baraldi Bisson OAB/SP 61338). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 115/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Advogada que permanece por mais de seis anos na posse de quantia devida a cliente, e somente quita o valor devido depois de instaurado o processo disciplinar. Impossibilidade de desclassificação da conduta para violação a preceito do Código de Ética e Disciplina. Precedente do Pleno da Segunda Câmara. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 6 de agosto de 2018. João Paulo Tavares Bastos Gama, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 178).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.009102-4

RECURSO N. 49.0000.2017.009102-4/PCA. Recte: J.B.P.A. (Advs.: Luis Gustavo de Arruda Molina OAB/MS 11577, Raul Benedito Pacheco Fernandes Junior OAB/SP 148044 e OAB/DF 17228). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Nilson Antônio Araújo dos Santos (TO). Ementa n. 057/2018/PCA. Recurso. Inadmissibilidade. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 21 de maio de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Nilson Antônio Araújo dos Santos, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 142).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.006441-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB. Art. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 088/2018/OEP. Consulta. Competência para responder consultas. Inexistência de conflito de normas. Compatibilidade entre os artigos 85, IV, do RG/EAOAB, e art. 71, II, do CED. Legitimidade dos Tribunais de Ética e Disciplina para responder consultas, na forma do artigo 71 do CEDOAB, desde que não contrariem o entendimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, dos Provimentos, ou ainda, as decisões do Órgão Especial e os demais órgãos fracionários do CFOAB, observadas as disposições do artigo 70 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 144).

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2018.004117-8/SCA-STU. Recte: C.M.L. (Adv: Carlos Marciano Leme OAB/SP 109870). Recdo: Cristovão Felismino dos Santos Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.005712-8/OEP. Assunto: Consulta. Honorários. Consulente: Ressoli Luís Baldo cunha OAB/RS 16512. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 188/201 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.012304-9/OEP. Recte: S.G.F. (Adv: Sergio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdo: Joaquim dos Santos Coelho Lobo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008629-3/OEP. Rectes: F.L.A.T. e O.S.C. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001 e outra). Recdo: Espólio de C.P.N. (Repte Legal: R.M.P.) (Adv: Rinaldo Edson de Olivei [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.003251-3/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ricardo Breier - Gestão 2016/2018. Recda: Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal d [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014525-0/OEP-ED. Embte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Embdo: Acórdão de fls. 405/415. Recte: G.C. (Adv: João Carlos Navarro de Almeida Prado O [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007065-4/PCA. Recte: Luis Fernando Almeida OAB/SC 45769 (Adv: Vanderlei Balsanelli OAB/SC 45807. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Fed [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006585-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 07.0000.2014.000525-4/SCA-PTU-ED. Embte: N.A.O. (Advs: Natanael Antonio de Oliveira OAB/DF 9800 e Wolmer Antonio de Oliveira OAB/GO 20046). Embdo: Acórdão de fls. 220/230. Recte: N.A.O. (Ad [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.003430-0/SCA-TTU. Recte: C.M.R. (Adv: Cláudia Madalena Rodrigues OAB/PR 28474). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessada: Maria Aparecida Teixeira. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.003225-1/SCA-PTU. Recorrente: V.S.M.F. (Adv: Valdir Silva Maciel Filho OAB/GO 16810). Recorrida: C.A.Ltda. Repte. legal: M.J.O.D. (Advs: Sávio Lanes de Silva Barros OAB/GO 1864 [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004935-0/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: M.A.R.F. (Adv: Eli Alves Nunes OAB/SP 154226 e outra). Interessado: Conselho Seccional d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.007823-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 4º do Provimento n. 111/2006. Competência do CFOAB para legislar sobre as hipóteses de exceção à concessão de remissão ou isenção de anui [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.001124-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB em contextos que envolvem sindicato profissional e assistência judiciária. Consule [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.004790-1/OEP. Assunto: Consulta. Utilização da terminologia estatutária "Diretoria Jurídica" por associação civil estudantil. (I)Legalidade. Consulente: Lúcio de Sou [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012524-5/OEP-ED. Embgte: F.A.M. (Adv: Wendel Araujo de Oliveira OAB/PI 5844). Embgdo: Acórdão de fls. 2.119/2.122, 2.126/2.128 e 2.136/2.151. Recte: S.L.C.S. DPVAT S/A (Reptes [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000464-9/SCA-PTU. Recte: M.W.S. (Adv: Marcus Werner Salvalaggio OAB/SC 16354). Recdo: Maria Terezinha Albino Alcântara. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. R [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.001536-3/SCA-STU. Recte: N.M.D.P.C. (Advs: Neusa Maria Dini Pivotto Cadelca OAB/SP 61849 e outra). Recda: R.O.M. (Adv: Regina Celia Baraldi Bisson OAB/SP 61338). Interessado: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009102-4/PCA. Recte: J.B.P.A. (Advs.: Luis Gustavo de Arruda Molina OAB/MS 11577, Raul Benedito Pacheco Fernandes Junior OAB/SP 148044 e OAB/DF 17228). Interessado: Conselho Se [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro