OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de março de 2014

49.0000.2013.003935-1

RECURSO N. 49.0000.2013.003935-1/SCA-PTU. Recte: M.C.U. (Adv: Valter Alves de Paiva OAB/SP 99850). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, F.C.Ltda., S.B.I.Ltda., A.M.L.B.M.Ltda., P.B.&.A.B.C.N.S/C.Ltda. e A.Q.B. Reptes. Legais: R.M.P., F.B.V.J., R.A.R., D.F.P.B. e F.P.B.N. (Advs: Marcelo de Campos Bicudo OAB/SP 131624 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 010/2014/SCA-PTU. Acordo celebrado entre as partes após decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Infração disciplinar que não se desfaz pela quitação posterior, eis que é obrigação do patrono restituir os valores indevidamente retidos. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unanime do Conselho Seccional. Inexistência de divergência jurisprudencial válida e pertinente. Não se presta para demonstrar a existência dos pressupostos de admissibilidade de recurso ao Conselho Federal previstos no artigo 75 da Lei nº 8.906/94, acórdão paradigma que diverge substancialmente ao acórdão recorrido. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.013487-7

RECURSO N. 49.0000.2013.013487-7/SCA-PTU. Recte: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 028/2014/SCA-PTU. Prescrição quinquenal. Alegação de perda de objeto pelo ressarcimento dos valores indevidamente apropriados. Dosimetria. Presença de agravantes e atenuante. 1) A prescrição quinquenal, inicia-se da data oficial da constatação do fato e seu curso de 5 anos é interrompido por marcos legais expressos no § 2º do art. 43, do EAOAB. 2) A Súmula 01/2011, do Conselho Pleno, é didática ao dispor que o prazo prescricional de 5 anos "será interrompido nas hipóteses dos incisos I e II, do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato impeditivo". 3) A partir da interrupção da prescrição com notificação válida, passa a correr nova contagem de prazo prescricional de 5 anos, sendo interrompido novamente com a decisão condenatória recorrível do Tribunal de Ética e Disciplina, de forma que não se configurou prescrição da pretensão punitiva. 4) Após regularmente instaurado o processo disciplinar, o interesse de agir e a legitimidade da pretensão punitiva são da própria Instituição OAB, em defesa da honra, dignidade e valorização da Advocacia e dos seus profissionais. 5) A realização de acordo com o cliente e o ressarcimento de valores que o advogado se apropriou indevidamente não acarreta, por si só, a perda de objeto do processo ético-disciplinar. 6) Ainda que presente a atenuante de ausência de antecedentes, não deve ser mitigada a penalidade de 90 dias de suspensão em razão da concorrência das agravantes de elevada gravidade da culpa e de consequências danosas das diversas infrações praticadas. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

7 de março de 2014

49.0000.2013.013148-0

RECURSO N. 49.0000.2013.013148-0/SCA-PTU. Recte: R.H.C. (Def. Dativo: Márcia Justino do Nascimento OAB/PE 26350). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 024/2014/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da OAB/PE. Interposição endereçada por equívoco ao "Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE", com fulcro no art. 76 do EAOAB. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recebimento como Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de provas. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/PE, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação, direta ou indireta, à Lei n.° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Claudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 07.03.2014, p. 197/198)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.002036-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/SCA-STU. Recte: G.P.G. (Advs: Salém Lira do Nascimento OAB/SP 88992 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 005/2014/SCASTU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado preso em flagrante acusado de prática de tentativa de roubo (art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, do Código Penal). Decisão condenatória aplicando a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, por expressa violação ao art. 34, XXV, do EAOAB. II. Preliminar de prescrição. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos). Hipóteses da interrupção da prescrição (art. 43, §2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória pelo primeiro grau de jurisdição (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB). III. Mérito. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Determinação de instauração ex officio de novo procedimento éticodisciplinar para apurar suposta violação ao art. 10, §2º do EAOAB. Possibilidade. Necessidade de demonstração de ter o recorrente atuado em mais de 05 (cinco) causas por ano fora do Estado em que possui sua inscrição principal, havendo necessidade de inscrição suplementar. Abertura de feito disciplinar, devendo-se assegurar o due process of law com a incidência de seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Lex Mater. V. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos as autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição, e, quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, determinando, ainda, que o Conselho Seccional de São Paulo promova a abertura ex officio, de novo procedimento ético-disciplinar para apurar eventual violação ao art. 10, § 2º do EAOAB. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

25 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.013160-1

RECURSO N. 49.0000.2013.013160-1/SCA-STU. Recte: D.P.L. (Def. Dat: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Cesar Dantas Soccorro (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Oleno Inácio de Matos (RR). EMENTA N. 030/2014/SCA-STU. Recurso em face de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Competência. Conselho Seccional. Devolução dos autos para processamento e julgamento do recurso, sob pena de supressão de instância. A competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais de Ética e Disciplina é do Conselho Seccional, conforme preceitua o art. 76 do EAOAB, não se admitindo recursos "per saltam" ao Conselho Federal, sob pena de supressão de instância recursal. Devolução dos autos à Seccional para processamento e julgamento do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em determinar a remessa dos autos à Seccional para apreciação do recurso interposto, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Oleno Inácio de Matos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.02.2014, p. 161/164)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001028-7

RECURSO N. 49.0000.2012.001028-7/OEP. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Recte: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recda: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 193/2013/OEP. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. MODIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ESTATUTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1 - O Estatuto da OAB estabelece que cabe ao Conselho Seccional o julgamento em grau de recurso das decisões do Tribunal de Ética. 2 - A sanção de exclusão comente pode ser aplicada pelo Conselho Seccional, nada obstante, só pode chegar ao mesmo em grau de recurso, porquanto a análise da demanda pelo TED evita a supressão de instância, bem como prestigia os direitos fundamentais. 3 - Ainda que não haja interposição de recurso pelo advogado punido, a sanção somente poderá ser executada após decisão do Conselho Seccional, motivo pelo qual, sempre estará submetida ao reexame necessário. 4 - Ainda que fossem possíveis diversas interpretações da questão, entendo que sempre prevalecerá aquela que garantir a maior abrangência dos direitos fundamentais, como ocorre com a modificação do Regimento Interno. 5 - Diante do exposto, a interpretação sistemática do EAOAB e da Constituição da República, impõe o conhecimento e provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.005836-2

CONSULTA N. 49.0000.2013.005836-2/OEP. Assunto: Consulta. Processo disciplinar. Art. 73 do EAOAB. Presidência. Art. 52, §5º, do Código de Ética e Disciplina. Parecer preliminar. Resolução n. 04/2010. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Conselheiros eleitos. Consulente: Luana da Paz Brito Silva OAB/SP 291815 (Adv: Gustavo Sanches Meira Costa OAB/DF 34446). Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Apenso: CONSULTA N. 49.0000.2013.006703-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 171 do Código Penal. Crime de estelionato. Crime infamante perante a OAB. Arquivamento de inquérito policial. Trânsito em julgado de ação penal. Tramitação de processo disciplinar administrativo. Consulente: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461 (Adv: Gustavo Sanches Meira Costa OAB/DF 34446). Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 246/2013/OEP. Consulta que busca consolidar entendimento a ser aplicado em caso concreto não preenche os requisitos autorizadores do inciso IV, do art. 85, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de julho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.003565-8

RECURSO N. 49.0000.2013.003565-8/OEP. Recte: M.L.C.B. (Adv: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recdos: Carmen Silvia Cirello Carril, Ismar Fontão Carril e Vera Lúcia Cirello (Adv: José Paulo Schivartche OAB/SP 13924 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 257/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Acordo celebrado entre as partes após decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Infração disciplinar que não se desfaz pela quitação posterior, que nada mais é do que obrigação do advogado. Recurso conhecido e não provido. 1) As infrações disciplinares de locupletamento e ausência de prestação de contas não se desfazem pelo posterior acordo celebrado entre as partes, porquanto a sua consumação ocorre no momento em que o advogado recebe valores de seu cliente ou em deste e não procede à imediata restituição nem presta contas de tais valores. 2) Além disso, o que se verifica, na prática, é que muitas vezes o advogado, ciente de sua conduta reprovável, simplesmente aguarda a sorte do processo disciplinar para somente proceder ao acordo quando sobrevém decisão condenatória, diante da possível suspensão do exercício profissional, o que não se pode admitir, sob pena de desconstituir de credibilidade as decisões proferidas pelos tribunais de ética. 3) Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.004265-5

RECURSO N. 49.0000.2012.004265-5/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Relator ad hoc: Elton José Assis (RO). EMENTA N. 197/2013/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. ADIs 1.105/DF e 1127/DF. Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.906/94, pelo Supremo Tribunal Federal. Matéria limitada ao Poder Judiciário. Independência da instância administrativa da OAB. Recurso conhecido e improvido. 1) A declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.906/94, pelo STF, não retirou da OAB a legitimidade para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários (art. 54, inciso V, da Lei nº 8.906/94). Assim, o procedimento para julgamento dos processos perante este Conselho Federal (art. 94 do Regulamento Geral) está dentro de sua autonomia conferida por lei. 2) Dessa forma, a sustentação oral pelo interessado ou seu advogado, após a leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa do acórdão, pelo relator, não importa qualquer nulidade processual. 3) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

12 de dezembro de 2013

12.0000.2013.006827-4

RECURSO N. 12.0000.2013.006827-4/SCA-TTU. Recte: C.F. (Adv: Cibele Fernandes OAB/MS 5634). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 113/2013/SCA-TTU. Processo ético-disciplinar. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Tratando-se da terceira sanção disciplinar de suspensão, por ausência de prestação de contas ou locupletamento indevido, deve ser instaurado processo de exclusão, nos exatos termos previsto em lei. 4) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do Processo ao TED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 176/178)

12 de dezembro de 2013

49.0000.2013.012070-5

RECURSO N. 49.0000.2013.012070-5/SCA-STU. Recte: M.R.L. (Adv: Márcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 153/2013/SCA-STU. I. Recurso ao Conselho Federal. Advogado que faz carga de processo criminal-eleitoral e devolve os autos sem a apresentação de alegações finais, dando causa a anulação do processo em que funcionou. Decisão condenatória aplicando a pena de censura, por expressa violação ao art. 34, X, do EAOAB. II. Preliminar de prescrição. Inexistência de prescrição própria (prazo de 05 anos) ou intercorrente (03 anos). Hipóteses de interrupção da prescrição (art. 43, § 2º, II, do EAOAB). Prescrição que se interrompe com a notificação válida do recorrente e com a prolatação de decisão condenatória pelo primeiro grau de jurisdição (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB). III. Mérito. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. IV. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S.1, 12.12.2013, p. 174/176)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.010085-2

RECURSO N. 49.0000.2013.010085-2/SCA-STU. Recte: J.L.R. (Adv: Levi de Alvarenga Rocha OAB/GO 5721). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.R.C. (Advs: Alexandre Ramos Caiado OAB/GO 20330 e Outro). Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 139/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. 1) Recurso interposto contra acórdão em que o Conselho Pleno da OAB-GO manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que aplicou ao advogado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias por infração ao art. 34, XXV, do EAOAB. 2) Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade nos termos do relatório e voto da Relatora que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

8 de outubro de 2013

49.0000.2013.003923-0

RECURSO N. 49.0000.2013.003923-0/SCA-STU. Rectes: J.C.S.F. e W.S.F. (Advs: João Carlos de Sousa Freitas OAB/SP 109901, Walfrido de Sousa Freitas OAB/SP 8205 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.A.P. (Adv: Fábio Viana Alves Pereira OAB/SP 202608). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N. 129/2013/SCA-STU. A prestação de contas ao cliente, com a entrega do produto auferido na causa, é um dever que resulta do Código de Ética e Disciplina (art. 9º). Cumpre ao advogado, por isso, tomar a iniciativa de prestar contas ao cliente, sem esperar que este as exija. Prestadas as contas de forma imperfeita, por sonegar o advogado do cliente a exata importância a que fazia jus, subsiste o direito daquele em exigir-lhe a complementação devida. O recibo dado pelo cliente, ainda que em caráter de transação, não o inibe de fazê-lo, tanto mais porque a transação há de ser interpretada restritivamente e, tal como os negócios jurídicos em geral, conforme a boa-fé. Conclusão que se extrai do Processo ético-disciplinar e encontra plena ressonância no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou apelação interposta em ação de cobrança promovida pelo representante em face dos representados. Suspensão imposta aos advogados infratores, no caso, que deve subsistir até que satisfaçam integralmente a dívida, sem que se possa falar em pena de caráter perpétuo, uma vez que a prorrogação do prazo estipulado estará subordinada a uma condição a cargo dos devedores e sujeita, em tese, a prazo prescricional. Recurso de que se conhece, em caráter extraordinário, em face da questão constitucional suscitada, mas a que se nega provimento. Acórdão: Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epigrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício e Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)

27 de setembro de 2013

49.0000.2013.007200-0

RECURSO N. 49.0000.2013.007200-0/SCA-PTU. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joderlani de Moura Silva. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 117/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade de processo disciplinar. Participação de julgador que havia reconhecido voluntariamente sua suspeição como relator, em posterior julgamento do mesmo processo. Suspeição de membros do Conselho Seccional que figuram no polo passivo de processos criminais de autoria do representado. Inclusão de tipificação de conduta supostamente violadora de preceito ético em julgamento de embargos infringentes. Impossibilidade. Recurso provido. Nulidades reconhecidas. 1) Incorre nulidade insanável a participação em julgamento de processo disciplinar de membro que havia declinado, anterior e voluntariamente, sua suspeição. Viola o princípio da imparcialidade e a necessária isenção para julgamento em processo disciplinar, quando um dos julgadores sofre representação criminal apresentada pelo advogado representado. 2) Por outro lado, tem-se por nula a instrução processual quando ocorre nova tipificação da conduta apurada em processo disciplinar sem que seja assegurado ao representado oportunidade de produzir prova e se defender dos novos fatos que lhe são imputados. Precedente. 3) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e acolher as preliminares e declarar a nulidade de todas as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional da OAB/GO e, na hipótese da Secional de Goiás entender que deva prosseguir na presente representação, que se faça um despacho saneador alistando todas as condutas violadoras de preceitos éticos praticadas pelo representado, oportunizando ao mesmo acompanhar toda a instrução, inclusive elaborando uma nova defesa prévia, garantindo com isso, ao recorrente, seu direito do contraditório e da ampla defesa. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)

11 de setembro de 2013

49.0000.2013.007132-1

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Pública. Ato ilícito. Julgamento que envolve participação de advogado. Código de Ética e Disciplina. Consulente: Movimento de Defesa da Advocacia (Representante legal: Marcelo Knoepfelmacher - Diretor Presidente). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA n. 0156/2013/OEP: CONSULTA. ADVOGADO INDICADO COMO MEMBRO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNÇÃO DESPROVIDA DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE POSTULA A NULIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS COM VOTO DE ADVOGADOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. I - O integrante do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo tem que possuir conhecimento comprovado em direito tributário e não recebe remuneração fixa por sua atuação no colegiado, devendo manter- se em atividade profissional para sua subsistência. II - Em que pese o teor da norma, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94 não se aplica a advogados que integram, de forma temporária e não remunerada, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, máxime quando indicados por entidades representativas da advocacia, devendo ser observada, todavia, a limitação imposta pela legislação à atuação profissional dos juízes que compõem aquele colegiado. Aplicação do precedente firmando na Consulta nº 002/2004-OEP. III - O artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB e da Advocacia deve ser interpretado de acordo com comandos constitucionais maiores, evitando- se que sua aplicação venha a malferir princípios de isonomia e razoabilidade. IV - Na ausência de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o tema, devem prevalecer a liberdade e a independência profissionais do advogado, que não pode ser punido por defender em juízo a nulidade de decisões administrativas perpetradas em colegiado composto por juízes que exercem a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de agosto de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator. (DOU, S.1, 11.09.2013, p. 115)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.001570-5

RECURSO N. 49.0000.2013.001570-5/OEP. Recte: E.F.F.M. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Antonio Ribeiro Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 0131/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Preliminar de nulidade por irregularidade no trâmite processual. Rejeição. Locupletamento. Infração disciplinar comprovada. Recurso improvido. 1) Nos termos dos art. 70, § 1º, e 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, competindo ao Tribunal de Ética e Disciplina o seu julgamento, após instrução pelas Subseções ou relatores do próprio Conselho. Assim, verifica-se que a OAB possui competência atribuída por lei federal - Lei nº 8.906/94 - para instruir e julgar processos disciplinares visando à punição dos inscritos em seus quadros, pela prática de infrações disciplinares, inclusive de ofício. Preliminar de nulidade que se rejeita. 2) No mérito, é fato incontroverso que o recorrente levantou valores de alvará e os reteve indevidamente por quase 02 (dois) anos, somente os restituindo ao seu cliente após a formalização da representação na OAB. Infração disciplinar que não se não se desfaz pelo posterior pagamento da dívida ou pelo perdão da vítima. Precedente deste Órgão Especial. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.001529-4

RECURSO N. 49.0000.2013.001529-4/OEP. Recte: E.F.F.M. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Hilário Ismael da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 0135/2013/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Preliminar de nulidade por irregularidade no trâmite processual. Rejeição. Locupletamento. Infração disciplinar comprovada. Recurso improvido. 1) Nos termos dos art. 70, § 1º, e 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, competindo ao Tribunal de Ética e Disciplina o seu julgamento, após instrução pelas Subseções ou relatores do próprio Conselho. Assim, verifica-se que a OAB possui competência atribuída por lei federal - Lei nº 8.906/94 - para instruir e julgar processos disciplinares visando à punição dos inscritos em seus quadros, pela prática de infrações disciplinares, inclusive de ofício. Preliminar de nulidade que se rejeita. 2) No mérito, é fato incontroverso que o recorrente levantou valores de alvará e os reteve indevidamente por mais de 5 meses, somente os restituindo ao seu cliente após a formalização da representação na OAB e, ainda assim, após descumprido acordo de pagamento nos autos. Infração disciplinar que não se não se desfaz pelo posterior pagamento da dívida ou pelo perdão da vítima. Precedente deste Órgão Especial. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.000503-7

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. (Advs: Bruno Batista da Costa de Oliveira OAB/SP 223655, Érico Rodrigues Pilatti OAB/SP 235366 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 106/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, declarou instaurado processo disciplinar, visando apurar em tese infrações previstas nos incisos IV, XII, XIV e XXV, do art. 34, do EAOAB, c/c arts. 28, 29, 31, 32 e 33, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como violação ao provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o seu regular processamento. II-Ocorrências de cerceamento de defesa e eventuais nulidades afastadas. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc.

22 de agosto de 2013

49.0000.2013.000503-7

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. (Advs: Bruno Batista da Costa de Oliveira OAB/SP 223655, Érico Rodrigues Pilatti OAB/SP 235366 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 106/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, declarou instaurado processo disciplinar, visando apurar em tese infrações previstas nos incisos IV, XII, XIV e XXV, do art. 34, do EAOAB, c/c arts. 28, 29, 31, 32 e 33, do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como violação ao provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o seu regular processamento. II-Ocorrências de cerceamento de defesa e eventuais nulidades afastadas. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc.

22 de julho de 2013

49.0000.2012.007802-8

RECURSO N. 49.0000.2012.007802-8/PCA. Recte¹: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407. (Adv: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Recte ²: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830. (Adv: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Paulo Roberto Lontra (Pre- sidente da Quinta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS). Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). EMENTA N. 036/2013/PCA. RECURSO. DESAGRAVO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE DESAGRAVO POR ATO AFENSIVO PRATICADO POR MEMBRO DA OAB NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JULGADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAGRAVO QUANDO AUSENTE A OFENSA GRAVE À ADVOCACIA. Não cabe desagravo público contra ato praticado por membro da OAB no exercício de função julgadora porque a OAB possui meios de corrigir a violação de forma imediata e tem o poder de punir a autoridade que violar as prerrogativas. O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas profissionais, onde a Ordem dos Advogados do Brasil apenas defende o advogado em situações de relevância que tenha repercussão pública e que ofendam a advocacia. Se os fatos ocorreram sem repercussão pública, não há que se falar em desagravo, sob pena de banalização e perda de sua eficácia como instrumento de defesa da advocacia. Não atendimento aos requisitos e finalidades do instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado e da advocacia. Indeferimento que se impõe. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com determinação de instauração de processo disciplinar para apurar a prática de infração ética pelo membro do TED que violou as prerrogativas dos recorrentes. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 02 de julho de 2013. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Carlos Alberto de Jesus Marques, Relator. (DOU, S. 1, 22.07.2013, p. 202/203)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2013.003935-1/SCA-PTU. Recte: M.C.U. (Adv: Valter Alves de Paiva OAB/SP 99850). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, F.C.Ltda., S.B.I.Ltda., A.M.L.B.M.Ltda., P.B.&.A.B.C.N.S [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013487-7/SCA-PTU. Recte: O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMEN [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013148-0/SCA-PTU. Recte: R.H.C. (Def. Dativo: Márcia Justino do Nascimento OAB/PE 26350). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Carlos Rober [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/SCA-STU. Recte: G.P.G. (Advs: Salém Lira do Nascimento OAB/SP 88992 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.013160-1/SCA-STU. Recte: D.P.L. (Def. Dat: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Cesa [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.001028-7/OEP. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Re [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.005836-2/OEP. Assunto: Consulta. Processo disciplinar. Art. 73 do EAOAB. Presidência. Art. 52, §5º, do Código de Ética e Disciplina. Parecer preliminar. Resolução n. 04/2010. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003565-8/OEP. Recte: M.L.C.B. (Adv: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recdos: Carmen Silvia Cirello Carril, Ismar Fontão Carril e Vera Lúcia Cirello (Adv: José Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004265-5/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Ju [...]

RECURSO N. 12.0000.2013.006827-4/SCA-TTU. Recte: C.F. (Adv: Cibele Fernandes OAB/MS 5634). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012070-5/SCA-STU. Recte: M.R.L. (Adv: Márcio Roberto de Lima OAB/MG 43160). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura San [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010085-2/SCA-STU. Recte: J.L.R. (Adv: Levi de Alvarenga Rocha OAB/GO 5721). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e A.R.C. (Advs: Alexandre Ramos Caiado OAB/GO 20330 e Outro [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003923-0/SCA-STU. Rectes: J.C.S.F. e W.S.F. (Advs: João Carlos de Sousa Freitas OAB/SP 109901, Walfrido de Sousa Freitas OAB/SP 8205 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007200-0/SCA-PTU. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena OAB/GO 33670 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Joderlani de Moura Silva. Relat [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Públic [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001570-5/OEP. Recte: E.F.F.M. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Antonio Ribeiro Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001529-4/OEP. Recte: E.F.F.M. (Adv: Vicente Magela de Faria OAB/MG 57442). Recdo: Hilário Ismael da Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.000503-7/SCA-STU. Recte: B.C. (Adv: Rogério Seguins Martins Junior OAB/SP 218019). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e BM&FBOVESPA.S.A. Reptes. Legais: E.P. e E.R.G. [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007802-8/PCA. Recte¹: Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407. (Adv: Adriano Harter Lessa OAB/RS 55877). Recte ²: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830. (Adv: Adriano Hart [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro