OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.003704-4

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 104/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Mandado de segurança. Não cabimento na esfera administrativa da OAB. Inteligência dos artigos 75 e 76 da Lei nº 8.906/94. Súmula 04/2013-OEP. Intempestividade do recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Preclusão. Coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido. 1) No âmbito dos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94, as decisões proferidas pelos órgãos julgadores somente podem ser impugnadas por meio dos recursos previstos nos artigos 75 e 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) A intempestividade de recurso interposto ao Conselho Seccional, contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, induz ao trânsito em julgado e à coisa julgada administrativa, ou seja, o esgotamento dos meios internos de revisão da decisão, cuja autoridade impede a reabertura de controvérsia no processo. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.002588-1

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/PR 33541). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 103/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de ilegitimidade ativa do representante, prescrição da pretensão punitiva e violação ao devido processo legal. Todas rejeitadas. Locupletamento. Infração disciplinar consumada. Recurso não provido. 1) O herdeiro é parte interessada e possui legitimidade para representar advogado que porventura tenha praticado falta disciplinar nos termos do artigo 72 da Lei 8.906/94. Precedentes. 2) A notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia é marco interruptivo de prescrição, nos termos do artigo 43, § 2º, I, da Lei nº 8.906/94, recomeçando o curso da prescrição no dia seguinte. Não decorrendo lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, não se consuma a prescrição da pretensão punitiva. 3) O artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, dispõe que apresentada a defesa prévia será proferido despacho saneador e, se reputada necessária, designada audiência para oitiva do interessado e do representado e das testemunhas, não sendo fase obrigatória do rito processual, mormente quando a apuração dos fatos depende exclusivamente de prova documental já produzida. 4) O advogado que recebe valores a título de honorários contratuais e adiantamento de despesas, para pagamento de imposto causa mortis e não ajuíza a ação de inventário, nem restitui os valores recebidos, nitidamente viola o artigo 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, sujeito à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.004891-0

RECURSO N. 49.0000.2015.004891-0/SCA-PTU. Recte: I.A.R. (Advs: Iraçu Antunes Rocha OAB/RJ 57511 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Hilda Passos Cadilhe de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 107/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Ausência de impugnação dos fundamentos de mérito da decisão recorrida, para manter a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Razões recursais que se limitam exclusivamente a arguir nulidade de notificação, a qual não ocorreu. Preclusão consumativa quanto ao mérito. Ausência de impugnação específica do acórdão faz com que a matéria de mérito não seja devolvida, impedindo-se sua discussão. Mérito que não pode ser enfrentado. Decisão recorrida que transita em julgado, nesse ponto. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade, previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

26 de agosto de 2015

49.0000.2014.015232-4

RECURSO N. 49.0000.2014.015232-4/SCA-TTU. Recte: E.S. (Adv: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 091/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Recurso ao Conselho Seccional julgado intempestivo. Protocolo do recurso por email remetido a destinatário que não mais fazia parte do quadro de funcionárias da Seccional, mas que mantinha contato com o recorrente sobre os termos do processo no referido endereço eletrônico anteriormente, sem que haja notícia nos autos de que o endereço tenha sido cancelado, muito embora certificado pela Coordenadoria do Tribunal de Ética e Disciplina. Apresentação pelo recorrente de faturas telefônicas que coincidem com o telefone da Seccional, muito embora não se tenha notícia de protocolo de recurso fac-símile. Recurso que se considera tempestivo, visando à máxima abrangência à ampla defesa, com determinação de retorno dos autos à Seccional para julgamento do recurso, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2014.014198-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014198-0/SCA-PTU. Recte: M.A.M.G. (Adv: Marilia dos Anjos Maçaira Guicho OAB/SP 44719). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e W.D.G.S. (Adv: Wellington Daniel Gregório dos Santos OAB/SP 193496, OAB/DF 32187 e OAB/TO 2392-A). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 091/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Conexão. Instauração de 04 (quatro) processos disciplinares tendo por objeto os mesmos fatos. Arquivamento liminar de dois desses processos disciplinares. Ausência de determinação de conexão dos autos para julgamento unificado na origem, apesar de haver parecer nos autos nesse sentido. Condenação imposta à recorrente pelo Tribunal de Ética e Disciplina nos autos do Processo Disciplinar nº 619/2009, julgado na mesma sessão, mas precedente na pauta de julgamentos aos presentes autos (Representação nº 618/2009). Reforma da decisão recorrida para determinar o arquivamento do Processo Disciplinar nº 618/2009 e seu apensamento aos autos do Processo Disciplinar nº 619/2009, sem possibilidade de majoração da sanção disciplinar ali imposta. Recurso provido parcialmente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

21 de agosto de 2015

49.0000.2014.008080-6

RECURSO N. 49.0000.2014.008080-6/SCA. Recte: M.E.G.L. (Adv: Miguel Eugênio Guimarães Lima OAB/DF 32054 e OAB/CE 6425-A). Recdo: Corregedor-Geral da OAB. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 013/2015/SCA. Recurso interposto contra decisão do Exmo. Sr. Corregedor-Geral da OAB. Art. 30, § 2º, do RICGD. Arquivamento de reclamação. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1) A decisão proferida pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral da OAB encontra-se devidamente fundamentada, inclusive em sede de juízo de retratação, considerando a ausência de competência do Órgão Correcional interno para apreciar a questão, por não restar demonstrada qualquer conduta passível de configurar infração disciplinar, bem como ausência de lastro probatório mínimo a sustentar as alegações iniciais. 2) Questões de ordem pessoal, como suposta inimizade entre o advogado e o Presidente do Tribunal de Ética de Conselho Seccional, são matérias que devem ser levantadas na seara processual, por meio de arguição de incidente próprio destinado ao reconhecimento de eventual suspeição de membro de órgão julgador da OAB, não sendo possível sua discussão em sede de reclamação, por estar intimamente ligada a questões processuais, fugindo à competência da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB. 3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DOU, S.1, 21.08.2015, p. 307)

21 de agosto de 2015

10.0000.2014.004869-4

RECURSO N. 10.0000.2014.004869-4/SCA-ED. Embte: M.S.P.A.A. Reptes. Legais: H.M.S. e H.P.P. (Adv: Heleno Mota e Silva OAB/MA 5692). Embdo: Acórdão de fls. 2.118/2.121. Recte: M.S.P.A.A. Reptes. Legais: H.M.S. e H.P.P. (Adv: Heleno Mota e Silva OAB/MA 5692). Recdos: Conselho Seccional OAB/Maranhão e D'Jane Luciazia Carvalho Silva. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Santos Sette Câmara (MG). EMENTA N. 012/2015/SCA. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de análise da legalidade ou não da existência e cumprimento do art. 73, do EAOAB pelo Conselho Seccional do Maranhão. Omissão esclarecida. 1) Não há que se falar em instrução processual e parecer nas Seccionais, e sim nos Tribunais de Ética e Disciplina, pois àquelas competem privativamente "julgar, em grau de recurso as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência de Advogados" (art. 58, III, do EAOAB). Relator designado pelo Presidente da Seccional para proferir voto não tem competência para decidir se há ou não necessidade de instrução processual, pois este procedimento é determinado pelo TED, nos termos do art. 51 a 53 do CED. Decisão monocrática sem parecer de um Relator e sem fundamentação legal. Nulidade processual mantida. Retorno dos autos à subseção para regular tramitação. Inadmissibilidade do recurso interposto pela representante. Alegação infundada. 2) Correta a decisão que conheceu do recurso interposto pela representante, pois, ainda que esta não tivesse arguido o vício processual, a nulidade poderia ser conhecida de ofício. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Maranhão. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Sérgio Santos Sette Câmara, Relator. (DOU, S.1, 21.08.2015, p. 307)

3 de julho de 2015

49.0000.2014.014670-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014670-0/TCA. Rectes: Antonio Carlos Fernandes OAB/SP 161987 e Helio Caetano da Cruz OAB/SP 142116. (Advs: Antonio Carlos Fernandes OAB/SP 161987, Chris Cilmara de Lima OAB/SP 244114 e Helio Caetano da Cruz OAB/SP 142116). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, 56ª Subseção de Osasco, Libânia Aparecida da Silva OAB/SP 210936, José Gomes Carnaíba OAB/SP 150145, Helber Daniel Rodrigues Martins OAB/SP 177579 e Maria Luciana Guedes OAB/SP 181633. (Adv: Dimitri Nascimento Sales OAB/SP 269832). Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 022/2015/TCA. Recurso contra decisão que suspendeu intervenção na subseção de Osasco da OAB/SP e determinou remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para verificação de eventual cometimento de infração ética pelos atuais dirigentes daquela subseção. Não foram trazidos aos autos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a modificação do julgado. Recursos conhecidos e improvidos para manter a decisão guerreada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de maio de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 224)

3 de julho de 2015

49.0000.2012.003356-7

RECURSO N. 49.0000.2012.003356-7/OEP - ED. Embgte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Embgdo: Acórdão de fls. 401/403. Recte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Recdo: A.C. Ltda. (Repte Legal: E.R.A.). (Advs: Luciana Rodrigues Atheniense OAB/MG 71941, Valéria Veloso Tribuzi OAB/MG 48904 e Renata Fernandes Couri OAB/MG 102298). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 070/2015/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Decisão devidamente fundamentada. Não conhecimento. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidas no acórdão embargado. 2) Não há que se falar em violação aos artigos 619 do Código de Processo Penal, 535 do Código Civil e 138 do Regulamento Geral na hipótese em que a decisão embargada utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer nos vícios autorizadores dos embargos de declaração. 3) É desnecessária a existência de poderes especiais conferidos ao advogado para transigir nos processos administrativos regidos pela Lei n. 8.906/94, especialmente para realização de acordo em audiência de conciliação no Tribunal de Ética e Disciplina no qual o advogado se compromete a restituir a integralidade dos valores recebidos, uma vez que sequer exige-se à parte que se faça representar por advogado. 4) Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 225)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.003317-0

RECURSO N. 49.0000.2015.003317-0/SCA-TTU. Recte: W.R.A. (Adv: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56557). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.J.F.L. (Advs: Geraldo Flávio de Macedo Soares OAB/MG 92280 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 085/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão da Terceira Turma do Órgão Especial da OAB/MG que manteve a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, condenando o representado à pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida em face de cometimento da infração prevista no inciso XXI, do art. 34 c/c com o art. 37, pa rágrafos 1º. e 2º, do EAOAB. Ausência de informação nos autos de que tenha o representado sofrido qualquer outra sanção pela OAB. Redução da sanção de suspensão aplicada de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias, na forma do art. 40, II, do EAOAB, excluída da condenação a prorrogação da sanção imposta, porquanto comprovada a quitação do débito às fls. 233. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 165/166)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.010262-0

RECURSO N. 49.0000.2014.010262-0/SCA-PTU-ED. Embte: M.D.A. (Adv: Marcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293). Embdo: Acórdão de fls. 496/499. Recte: M.D.A. (Advs: Marcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 057/2015/SCA-PTU. Embargos de declaração. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de adiamento. Deferimento. Julgamento na sessão seguinte. Ausência de nulidade. 1) Os processos que entram na pauta de julgamento dos órgãos colegiados do CFOAB e não são julgados ou por vencimento do horário designado para a sessão ou por requerimento de adiamento feito pela parte e deferido pelo Relator, permanecem na pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova publicação. 2) Não configura omissão quando a decisão embargada adota fundamentação suficiente, indicando dispositivos normativos que regulamentam o funcionamento do Conselho Seccional e considera a perda superveniente de objeto do mérito da causa, em razão da decisão de suspensão preventiva posteriormente imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.013487-8

RECURSO N. 49.0000.2014.013487-8/SCA-STU. Recte: Y.T. (Adv: Yrley Teles OAB/MG 60963). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 053/2015/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Norma geral de contagem de prazos do Regimento Interno da Seccional. Início do prazo a contar da juntada aos autos do respectivo comprovante de recebimento da notificação. Norma mais favorável à defesa. Prevalência. Consagração dos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa. A norma interna, quando mais benéfica à defesa, ainda que fira o ordenamento legal, sobrepõe-se de forma excepcional, por segurança jurídica, dada a antinomia do sistema legal interno da OAB. Interpretação favorável ao recorrente. Havendo, pois - considerada a excepcionalidade - a juntada de AR's aos autos das notificações do recorrente e do defensor dativo nomeado, o prazo recursal deve iniciar a contar da juntada do último AR aos autos, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo advogado em causa própria e não pelo defensor, por consagrar-se o princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da CF/88. Tempestividade recursal que deve ser declarada, de forma excepcional. Retorno dos autos à Seccional de origem para análise do mérito recursal, superados os demais pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.003180-0

RECURSO N. 49.0000.2014.003180-0/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15900/O). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e Augusto Antônio Tenório. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 049/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Suspensão preventiva (art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Necessidade de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina por sua composição plenária. Art. 54 do Código de Ética e Disciplina. 3. O julgador está obrigado a demonstrar, com fundamentação suficiente, a repercussão prejudicial à dignidade da advocacia quando decidir pela aplicação da sanção cautelar. Inaceitável a simples afirmação genérica da presença do requisito legal num parágrafo com algumas linhas. 4. Ausência de violação à ampla defesa em função do indeferimento do pedido de redesignação da sessão especial. Advogada acusada devidamente assistida no feito disciplinar. 5. Não é válida qualquer determinação, do Conselho Federal, no sentido de Conselho Seccional não exercer sua competência de instaurar processo disciplinar. Eventuais transgressões aos normativos de regência do processo ético-disciplinar no âmbito da OAB deverão ser atacadas e apreciadas nas sedes próprias. 6. Decisão por maioria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.014895-4

RECURSO N. 49.0000.2014.014895-4/SCA-TTU. Recte: Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo-Gestão 2010-2013. Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, José Tomaz de Aquino e M.P. (Adv: Marisa Pires OAB/SP 94595). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 065/2015/SCA-TTU. Recurso a este Conselho Federal interposto por Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP e contra decisão interlocutória proferida. Descabimento, na esteira do disposto no caput e parágrafo único do artigo 75 do EAOAB. Nulificação promovida pela Seccional que atrai a incidência da prescrição, que ora é declarada. 1) O recurso a este Conselho Federal só pode ser interposto pelas partes interessadas (representante e representado) ou pelo Presidente da Seccional, conforme dita o parágrafo único do artigo 75, do EAOAB, de modo que é ilegítima a Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para se insurgir contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seccional; 2) Da mesma forma, é descabido recurso contra acórdão da Seccional que nulificou decisão anterior do TED, porquanto trata-se de decisão interlocutória, já que não pôs termo ao processo. Não sendo definitiva a decisão, não cabe recurso ao Conselho Federal, inteligência do caput do artigo 75 do EAOAB; 3) Em razão da nulidade decretada pela Seccional, que atingiu a decisão proferida pelo Tribunal de Ética local, inexiste decisão condenatória nos autos, sendo forçoso concluir que resta transcorrido o lapso temporal de mais 05 (cinco) anos entre o último ato que interrompeu a prescrição e o dia de hoje, afigurando-se, portanto, prescrita a pretensão punitiva, conforme artigo 43, caput, § 2º, incisos I e II, do Estatuto, o que ora se declara de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública; 4) Recurso não conhecido, porém, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva deflagrada no processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso, e de ofício, declarando a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

22 de maio de 2015

49.0000.2015.001114-8

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.001114-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto Monteiro Vieira (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 007/2015/SCA. Homologação do Regimento Interno do TED do Conselho Seccional da OAB/PI. Art. 63 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Homologação pelo Conselho de origem. Cumpridos aspectos formais e legais do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, homologando o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 22.05.2015, p. 233)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.007067-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 050/2015/OEP. Consulta. Indagações acerca de quais procedimentos devem ser adotados quanto à execução de sanções disciplinares. Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de normas na legislação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca do tema. Aplicação subsidiária do regramento previsto na legislação processual penal comum, nos termos do art. 68 do EAOAB. Trânsito em julgado simultâneo de dois ou mais processos disciplinares. Unificação das penalidades, quando forem da mesma natureza. Penas de natureza distinta: a execução deverá ocorrer ou de forma simultânea (sanções compatíveis) ou de forma sucessiva (sanções incompatíveis). Em caso de prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Sendo a unificação impossível ou desnecessária, deverá haver o cumprimento sucessivo ou simultâneo das penalidades, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. Superveniência de nova condenação quando o inscrito se encontra cumprindo sanção disciplinar. Unificação das sanções, se forem de mesma natureza. Natureza distinta: cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o caso. Ocorrendo prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Unificação impossível ou desnecessária: cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. A cumulatividade das sanções é aplicável quando o advogado possui inscrição suplementar, considerando que a inscrição suplementar é acessória à inscrição principal e que as eventuais condenações aplicadas serão interdependentes e pertencentes ao mesmo advogado. Aplicação dos artigos 35, parágrafo único, 37, §1º, 42 e 70, todos do EAOAB, à execução de sanções disciplinares. Reabilitação do advogado (art. 41 do EAOAB). Prazo de um ano para requerimento deverá ser contado: a) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, se as sanções, de mesma natureza ou não, forem aplicadas no mesmo processo disciplinar; b) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, caso as sanções sejam aplicadas em processos disciplinares diferentes, mas forem da mesma natureza e tiverem sido unificadas; c) do término do cumprimento integral de cada sanção, isoladamente considerada, quando as penalidades, aplicadas em processo disciplinares diferentes, forem de natureza distinta. Possuindo o advogado inscrição suplementar, os efeitos da condenação e da reabilitação relativos à inscrição principal se estenderão à inscrição suplementar, e vice-versa. Revogação expressa da Resolução nº. 01/2003, da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, pelo artigo 8º da Resolução nº. 1, de 03 de junho de 2014, também da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Resolução nº. 1/2014 da Segunda Câmara do CFOAB instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil - CNSD. Implementação do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares pelo Conselho Federal da OAB, nos termos do art. 6º da Resolução nº. 1/2014 e de seu parágrafo único. Acesso ao CNSD permitido aos operadores do Sistema OAB, em caráter confidencial, mediante autorização formal e senha de acesso pessoal atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.014064-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014064-2/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.T.W.L. (Adv: Mauren Tatiana Wietzke Lazzari OAB/RS 44760). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 043/2015/SCA-TTU. Recurso do Presidente da Seccional da OAB/RS ao Conselho Federal para afastar a nulidade declarada pelo Conselho Seccional, eis que cumpridas as intimações nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral. Intimação feita nos endereços constantes do cadastro, com publicação posterior de Edital, e nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. Supressão de instância. Recurso provido para declarar válidos os atos intimatórios. Retorno dos autos ao Conselho Seccional para fins de proferir julgamento de mérito. A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). Não tendo havido julgamento de mérito pela Seccional, não poderá o Conselho Federal apreciar matéria não enfrentada pelo próprio Conselho. Conhecido o recurso para dar-lhe provimento, afastando a nulidade arguida, com retorno dos autos à origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 14 de abril de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 122/123)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000339-7

RECURSO N. 49.0000.2015.000339-7/SCA-PTU. Recte: M.T.A.Ltda. Repte. Legal: H.B.K.D. (Advs: Marcus Vinicius Cabulon OAB/PR 38226 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 048/2015/SCA-PTU. Prescrição Quinquenal. A prescrição do processo ético-disciplinar é regulada no artigo 43 da Lei n. 8.906/94 e ocorrendo um lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o conhecimento da infração por órgão da OAB e a decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina, observado as interrupções previstas no § 2º, do citado dispositivo, a perda da pretensão punitiva se impõe. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)

22 de abril de 2015

49.0000.2015.000210-6

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.000210-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Gierck Guimarães Medeiros (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 005/2015/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/RO. Conformidade com o EAOAB, com o Código de Ética e Disciplina, e com o Regulamento Geral. Homologação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, homologando o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Impedido de votar o Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 22.04.2015, p. 79)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.010459-9

RECURSO N. 49.0000.2013.010459-9/OEP. Recte: N.W.F.R. (Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/CE 16599, Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167078 e outros). Recdo: R.O.A.B. (Advs: Alice Melo de Sousa OAB/CE 22167 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 027/2015/OEP. Recurso interposto contra decisões unânimes da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de interesse recursal do Recorrido e exaurimento da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/CE. Inocorrência. Sociedade de advogados. Divergência entre sócios. Cláusula contratual expressa prevendo que, em caso de divergência entre os sócios, os mesmos sujeitar-se-iam à solução por juízo arbitral instaurado na seccional da OAB onde a sociedade for registrada. Nos termos do art. 2º, inciso XII, do Provimento nº. 112/2006 do Conselho Federal da OAB, é, em princípio, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a competência para atuar como juízo arbitral. Competência do TED que ultrapassa os limites de mediação e conciliação delineados pelo art. 50, inciso IV e alíneas, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Notícia da prática de infração éticoprofissional. Reforço ao entendimento de que a competência para a solução da controvérsia apresentada nos autos é do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/CE. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Ceará. Brasília, 17 de março de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

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RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004891-0/SCA-PTU. Recte: I.A.R. (Advs: Iraçu Antunes Rocha OAB/RJ 57511 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Hilda Passos Cadilhe de Oliveira. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015232-4/SCA-TTU. Recte: E.S. (Adv: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014198-0/SCA-PTU. Recte: M.A.M.G. (Adv: Marilia dos Anjos Maçaira Guicho OAB/SP 44719). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e W.D.G.S. (Adv: Wellington Daniel Gregório [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008080-6/SCA. Recte: M.E.G.L. (Adv: Miguel Eugênio Guimarães Lima OAB/DF 32054 e OAB/CE 6425-A). Recdo: Corregedor-Geral da OAB. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Perei [...]

RECURSO N. 10.0000.2014.004869-4/SCA-ED. Embte: M.S.P.A.A. Reptes. Legais: H.M.S. e H.P.P. (Adv: Heleno Mota e Silva OAB/MA 5692). Embdo: Acórdão de fls. 2.118/2.121. Recte: M.S.P.A.A. Reptes. Legais: [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014670-0/TCA. Rectes: Antonio Carlos Fernandes OAB/SP 161987 e Helio Caetano da Cruz OAB/SP 142116. (Advs: Antonio Carlos Fernandes OAB/SP 161987, Chris Cilmara de Lima OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.003356-7/OEP - ED. Embgte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Embgdo: Acórdão de fls. 401/403. Recte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Recdo: A.C. [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003317-0/SCA-TTU. Recte: W.R.A. (Adv: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56557). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.J.F.L. (Advs: Geraldo Flávio de Macedo Soares OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.010262-0/SCA-PTU-ED. Embte: M.D.A. (Adv: Marcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293). Embdo: Acórdão de fls. 496/499. Recte: M.D.A. (Advs: Marcio Isfer Marcondes de Alb [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.013487-8/SCA-STU. Recte: Y.T. (Adv: Yrley Teles OAB/MG 60963). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 053/2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003180-0/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014895-4/SCA-TTU. Recte: Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo-Gestão 2010-2013. Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, José Tomaz de Aquin [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.001114-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. R [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014064-2/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.T.W.L. (Adv: Maure [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000339-7/SCA-PTU. Recte: M.T.A.Ltda. Repte. Legal: H.B.K.D. (Advs: Marcus Vinicius Cabulon OAB/PR 38226 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e O.A.M. (Adv: Orlan [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.000210-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondô [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010459-9/OEP. Recte: N.W.F.R. (Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/CE 16599, Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167078 e outros). Recdo: R.O.A.B. (Advs: Alice Melo de Sousa OAB [...]

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