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1 de outubro de 2014

49.0000.2014.006995-5

RECURSO N. 49.0000.2014.006995-5/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Adv: José Fernando Barcelo da Silva OAB/RJ 38190). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fulber (RO). EMENTA N. 139/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição intercorrente. Não ocorrendo um lapso temporal de 3(três) anos sem a prática de ato processual, não há que se falar na acolhida da prescrição intercorrente. Prescrição quinquenal afastada. Para caracterizar a prescrição quinquenal há necessidade de um lapso temporal de 5(cinco) anos entre a notificação válida do representado e a decisão do Tribunal de Ética. Inteligência do artigo 43, I e II e parágrafo 2º da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.004725-8

RECURSO N. 49.0000.2014.004725-8/SCA-STU. Recte: S.S.F.B. (Advs: Simone Santana Fernandez de Bastos OAB/PA 11590, Mauro Marley Lustosa Paiva OAB/DF 25745 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará, L.F.G.L. e P.P.M.G.C.J. (Advs: Luiz Fernando Guarácio da Luz OAB/PA 3163 e Pedro Paulo Chermont Junior OAB/PA 4441). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 118/2014/SCA-STU. Dever de urbanidade e lhaneza no trato com o público - Uso de expressões ofensivas em peça processual - Ofendida, em que pese advogada, figurando como parte na ação - Inexistência de pedido judicial nos termos do art. 15 do CPC - Desnecessidade de tal pleito como condição de instauração de processo Ético-Disciplinar - Apuração administrativa pela OAB - inafastabilidade - Violação aos preceitos dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina - Censura convertida em advertência - Recurso Provido. 1) Ofensas irrogadas a parte processual que, apesar de ser advogada, não atuava na causa nessa condição. 2) Imunidade de manifestação que não exclui a possibilidade de apuração de eventual infração pela OAB em caso de excesso, conforme exceção expressa prevista na parte final do § 2º do art. 7º do EAOAB. 3) Desnecessidade em casos de ofensas incertas em peças processuais de se requisitar ao Juízo as providências previstas no art. 15 do CPC como condição de admissibilidade ou processamento de apuração éticodisciplinar.4) Palavras e expressões ofensivas utilizadas de modo divorciado da tese de atuação em defesa dos interesses do cliente. Infração configurada aos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. 5) Restabelecimento da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED - na origem. 6) Penalidade de CENSURA convertida em ADVERTENCIA por ofício reservado sem registro nos assentos dos inscritos. 7) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.003688-2

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU. Recte: T.J.E.Ltda., E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte. Legal: E.E.J. (Adv: Luiz Fabrício Betin Carneiro OAB/PR 42621). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 117/2014/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inteligência do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para regular seguimento do feito. Recurso provido. 1) Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares, contados da data da constatação oficial do fato, sendo que este lapso temporal prescricional será interrompido pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado, ou por decisão condenatória recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB. 2) Não decorrendo, pois, lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a última causa interruptiva da prescrição, qual seja, a notificação inicial válida feita diretamente ao representado, e a primeira decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual reforma-se a decisão recorrida para restabelecer a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 3) Afastada a prescrição, sendo a única tese versada no recurso, há que retornarem os autos à origem para regular seguimento, com nova notificação da decisão condenatória proferida pelo TED, para fins de interposição de eventual recurso. 4) A decisão proferida por este Conselho Federal, que afasta a prescrição e restabelece decisão condenatória anterior, possui natureza condenatória, de modo a interromper, por sua vez, o lapso temporal prescricional. 5) Recurso ao qual se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/Paraná, para regular seguimento do feito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.007715-5

RECURSO N. 49.0000.2014.007715-5/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15900/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 122/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo éticodisciplinar de exclusão. Competência originária para julgamento. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional, nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe a declaração de nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso conhecido, de ofício, dando-lhe provimento parcial para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do processo ao TED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo, de ofício, do recurso, dando-lhe provimento parcial, declarando a nulidade do processo desde o julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

29 de setembro de 2014

49.0000.2014.004783-3

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/SCA. Recte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Recdo: Despacho de fls. 449 do Presidente da Segunda Câmara. Interessada: 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 026/2014/SCA. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Representação originária arquivada liminarmente. Representação formalizada com fundamento no art. 54, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94, visando à anulação de atos jurisdicionais praticados por Tribunal de Ética e Disciplina e Conselho Seccional, nos autos de processo disciplinar. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso não provido. 1) Nos termos dos precedentes desta Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, a representação disposta no art. 54, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94, não se presta à revisão de decisões proferidas em processos disciplinares, seja porque há os meios processuais adequados para combatê-las, seja porque haveria supressão de instância na análise por este Conselho Federal de questões que não foram apreciadas pelas instâncias de origem (art. 56, III, do EAOAB). 2) O arquivamento liminar da representação, nestas circunstâncias, não implica qualquer juízo de mérito quanto às teses que fundamentam a inicial, por não ultrapassarem o óbice de admissibilidade. 3) As alegações iniciais foram apreciadas pelo Poder Judiciário, buscando o recorrente a anulação do processo disciplinar que ora pretende anular por meio da representação, restando julgado improcedente seu pedido face ao reconhecimento da prescrição para a anulação do ato administrativo que resultou sua punição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, considerada a natureza de autarquia federal da OAB. 4) Por fim, alegações ofensivas e desrespeitosas proferidas contra o julgador, despidas de qualquer juridicidade, no intuito único de desmerecer e desprestigiar o exercício da função de Conselheiro Federal, ultrapassam a liberdade de atuar com destemor, independência, decoro, honestidade e boa-fé, devendo ser instaurado processo disciplinar específico para apuração de infração disciplinar. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2014, p. 191)

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.011555-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados, Escola Superior da Advocacia e Diretores das Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 209/2014/OEP. Consulta. Patrocínio de causa contra a instituição por Conselheiros, Diretores e demais cargos da Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibilidade. Razoabilidade. Provimento n. 138/2009. Analogia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum estabelecido no art. 92 do Regulamento Geral do EAOAB, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.000556-5

RECURSO N. 49.0000.2014.000556-5/SCA-PTU. Recte: C.G. (Advs: Nelson Rondon Júnior OAB/SP 136928 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luciana Mota Pascoal. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 106/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Questão de Ordem Pública. Art. 43 da Lei n.° 8.906/94. Decurso do lapso temporal de mais de 07 (sete) anos entre a data do acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina e aquele prolatado pelo Conselho Seccional. Ocorrência. 1) A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase do processo disciplinar. 2) O art. 43 da Lei n.° 8.906/94 estabelece duas modalidades de prescrição: (i) prescrição da pretensão punitiva, de natureza material, cujo prazo para o seu reconhecimento é de cinco anos; e (ii) prescrição intercorrente, de caráter processual, com prazo de três anos para a sua incidência. 3) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado. 4) Recurso que se conhece e se dá provimento para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.005152-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv: Reinaldo Ignácio Alves OAB/PR 8499). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 117/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade do julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/PR, que manteve a decisão prolatada pelo Sétimo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Presença de membros não Conselheiros no julgamento de primeira instância. Não ocorrência. 1) Não são nulos os julgamentos compostos por membros não Conselheiros ocorridos antes da Resolução n.º 04/2010, visto que realizados sob a égide da Súmula n.º 01/2007 do Orgão Especial deste E. Conselho Federal. 2) Vedação existente apenas após a edição da Resolução n.º 04/2010, que acrescentou o §4° ao art. 109 do Regulamento Geral, o qual dispõe que a composição das Câmaras e órgãos julgadores é permitida exclusivamente a Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

25 de agosto de 2014

49.0000.2014.004290-8

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2014.004290-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno da OAB/Ceará. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Evandro Luís Castello Branco Pertence (DF). EMENTA N. 023/2014/SCA. Homologação de Regimento. Alteração legítima e louvável, com precedente em outras Seccionais, que delega ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina a instrução e julgamento dos processos administrativos disciplinares. Alteração homologada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, homologando o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Ceará. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Evandro Luís Castello Branco Pertence, Relator. (DOU, S.1, 25.08.2014, p. 130)

10 de junho de 2014

49.0000.2013.014142-7

RECURSO N. 49.0000.2013.014142-7/SCA-PTU. Recte: S.M.P.V. (Adv: Sandra Marcelina Perez Valência OAB/SP 68702). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.K. (Adv: Kiyoshi Ishitani OAB/SP 75304-A e OAB/PR 2655). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 089/2014/SCA-PTU. Coisa Julgada. Questão de Ordem Pública. Preliminar afastada. Erro material. Alegação de nulidade por ausência de menção ao voto proferido pelo Conselheiro Revisor na decisão recorrida. Inexistência. Cumprimento da sanção imposta, Inocorrência. Exclusão da prorrogação da penalidade de suspensão até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores. Parcial provimento. 1) A coisa julgada pode ser suscitada em qualquer fase do processo e deve ser analisada a priori, visto tratar-se de matéria de ordem pública. 2) Inexistindo coisa julgada, mas tão apenas erro material no acórdão publicado, é de se afastar a preliminar suscitada. 3) A ausência de referência, no acórdão proferido pelo Conselho Seccional da OAB/SP, ao voto do Conselheiro Revisor prolatado quando do julgamento pelo IX Tribunal de Ética e Disciplina, não tem o condão de gerar quaisquer nulidades na decisão atacada. 4) A suposta existência de posterior prestação de contas e devolução dos valores recebidos em nome do cliente não elide a infração disciplinar praticada. 5) Havendo discussão entre as partes, em sede judicial, acerca das contas a serem prestadas, é de se excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores. 6) Recurso a que se conhece e dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 3 de junho de 2014. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.06.2014, p. 86/87)

4 de junho de 2014

49.0000.2012.006689-1

RECURSO N. 49.0000.2012.006689-1/OEP. Recte: C.D. (Advs.: Clovis Darrazão OAB/SC 13037 e Marco Conforto de Alencar Moreira OAB/DF 16147). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto Monteiro Vieira (SE). Vista: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 137/2014/OEP. Processo Disciplinar - Inobservância do interstício de quinze dias entre a notificação do patrono do recorrente e a sessão do Tribunal de Ética e Disciplina - Cerceamento do direito de defesa configurado - Inteligência do art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 53, § 2º, do CED - Nulidade decretada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por maioria de votos, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP), parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.002091-4

RECURSO N. 49.0000.2014.002091-4/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antônio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.S.A.A. (Adv: Reinaldo Inácio Alves OAB/PR 8499). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 080/2014/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Nulidade do Processo Disciplinar. Tribunal de Ética e Disciplina (TED) composto por membros não eleitos do Conselho Seccional. Afronta ao §1º, do artigo 70, do EAOAB c/c artigo 106 do Regulamento Geral. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no âmbito do Conselho Federal. Recurso desprovido. Manutenção do apenamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto doRelator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 174/175)

28 de maio de 2014

49.0000.2012.011009-5

RECURSO N. 49.0000.2012.011009-5/SCATTU-ED. Embte: C.D. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B). Embdo: Acórdão de fls. 697/701. Recte: C.D. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 050/2014/SCA-TTU. Recurso. TED - Composição - Órgão julgador composto por advogado que não atende ao requisito temporal mínimo de exercício da profissão - Previsão expressa no regimento interno da Seccional - Nulidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para declarar a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.002131-0

RECURSO N. 49.0000.2013.002131-0/SCA-TTU. Recte: J.C.J. (Advs: João César Júnior OAB/SP 123869 e Tatys Barbosa Campos OAB/SP 276462). Recdos: Despacho de fls. 280 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.V.L. (Adv: Silvanea Gama e Sousa OAB/SP 243129). Relatora: Conselheira Federal Valeria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 053/2014/SCA-TTU. Representação disciplinar por ausência de prestação de contas. Advogado representado por desconto abusivo que excede os 30% de honorários contratuais. Demora injustificada de 2 anos entre a ação judicial com aceite do Representante e a representação perante a OAB/SP. Ação judicial proposta após a condenação disciplinar pelo Tribunal de Ética da OAB/SP. Tardia prestação de contas e abusividade do desconto. A devolução dos valores de forma extemporânea não elide a responsabilidade por infração disciplinar. Punição disciplinar que se mantém, restringindo-se, contudo, ao período de 30 dias de suspensão, sem prorrogação, diante da anuência do Representante em relação ao valor devolvido. Manutenção da suspensão. Recurso conhecido e provido parcialmente para restringir a suspensão pelo prazo de 30 dias, conforme determinado na decisão, improrrogável diante da prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2014.000977-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 069/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo éticodisciplinar. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do Processo ao TED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.014499-4

RECURSO N. 49.0000.2013.014499-4/SCA-TTU. Recte: J.C.F. (Advs: José Carlos Farias OAB/PR 26298 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 067/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de intimação do representado para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Irrelevância da intimação do procurador constituído. Inteligência da interpretação conjugada do § 1º, do artigo 73, do Estatuto, com o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina. Previsão também constante nos diplomas processuais vigentes (CPP, art. 370, § 1º - CPC, art. 236, § 1º). Nulidade que se declara. 1) O representado tem o direito de ser intimado de todos os atos praticados durante o curso do processo administrativo disciplinar para exercício do seu amplo direito de defesa; 2) Na espécie, o representado não foi intimado regularmente para, querendo, se fazer presente à sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, e, se assim desejasse, exercer o direito de ofertar defesa oral, fato, inclusive, certificado nos autos pela Secretaria do órgão, o que contraria a previsão ínsita nos § 1º, do artigo 73, do Estatuto, com o § 4º, do artigo 137-D, do Regulamento Geral, com o § 2º, do artigo 53, do Código de Ética e Disciplina, além do artigo 370, § 1º, do CPP, e do artigo 236, §1º, do CPC. 3) A intimação do procurador constituído nos autos não supre o vício de ausência de intimação do representado, ante a exigência dos diplomas normativos acima apontados. 4) Nulidade processual que se declara, em razão da configuração do cerceio ao amplo direito de defesa. 5) Prosseguindo o julgamento, em razão da nulidade decretada, restou inexistente a primeira decisão condenatória constante nos autos e, uma vez verificado o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a citação válida e o dia atual, afigura-se prescrita a pretensão punitiva, conforme artigo 43, caput, § 2º, incisos I e II, do Estatuto, o que ora se declara. 6) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade processual desde o momento em que o representado deveria ter sido intimado da sessão de julgamento do TED, e, ato contínuo, para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade processual desde o momento em que o representado deveria ter sido intimado da sessão de julgamento do TED, e, ato contínuo, para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

28 de maio de 2014

49.0000.2013.010062-7

RECURSO N. 49.0000.2013.010062-7/SCA-TTU-ED. Embte: J.C.G.V. (Adv: Maxweel Sulívan Durigon Meneghini OAB/RS 81264). Embdo: Acórdão de fls. 262/264. Recte: J.C.G.V. (Advs: Maxweel Sulívan Durigon Meneghini OAB/RS 81264 e OAB/RJ 179682 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Verildo Antunes. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 059/2014/SCA-TTU. Processo Disciplinar - Julgamento - Inobservância do que dispõe o artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina - Cerceamento de Defesa - Matéria de ordem pública - Nulidade que se reconhece e que se decreta de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, e, de ofício, decretar a nulidade do julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de maio de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 28.05.2014, p. 178/179)

16 de abril de 2014

49.0000.2014.000953-6

RECURSO N. 49.0000.2014.000953-6/SCA-PTU. Recte: J.D.P.S. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 058/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Conversão da sanção de suspensão em censura. Ausência de previsão legal. Descaracterização do locupletamento. Tipificação oportuna dos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei nº 8.906/94, que não muda com a quitação posterior. Exclusão do termo "até que preste contas". Previsão legal. Impossibilidade de verificação da quitação pelo Conselho Federal. Necessidade de comprovação indiscutível junto ao respectivo Conselho Seccional. 1. Decisão emitida pelo Tribunal de Ética e Disciplina em conformidade com a capitulação prevista no parecer preliminar e devidamente fundamentada nos incisos XX e XXI, do artigo 34, da Lei nº 8.906/94. 2. A prestação de contas no decorrer de ação judicial ou do processo disciplinar não afasta a infração. 3. A quitação há de ser comprovada por via acima de qualquer dúvida e junto à respectiva Seccional, que dispõe de melhores meios para a verificação do pagamento, ao fim do prazo da suspensão. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de abril de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 16.04.2014, p. 244/245)

16 de abril de 2014

2011.08.01693-05

REPRESENTAÇÃO N. 2011.08.01693-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.003571-1/SCA-STU). Repte: Presidente do Órgão Especial do CFOAB. Repdos: J.A.C. e V.D.I. (Adv: José Antônio de Carvalho OAB/SP 53981). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 052/2014/SCA-STU. Representação originária no Conselho Federal. Exclusão da lide. Possibilidade. Representado com atuação apenas em processo anterior até o Tribunal de Ética e Disciplina. Outro representado que, na condição de advogado arguiu matérias que não foram acolhidas em sede de embargos de declaração não pode ser penalizado noutro processo disciplinar eis que inocorridas as hipóteses do art. 34, XIV do EAOAB. Exercício regular do direito à ampla defesa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Camara do CFOAB, por unanimidade, em acolher a preliminar para excluir da lide o Representado V.D.I. e julgar improcedente a representação, absolvendo o Representado J.A.C., nos termos do voto do relator, que integra o presente. Brasília, 17 de março de 2014. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 150/151)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.001529-4

RECURSO N. 49.0000.2013.001529-4/OEP - ED. Embgte: E.F.F.M. Ferreira (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/SC 57442). Embgdo: Acórdão de fls. 294/297. Recte: E.F.F.M. Ferreira (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/SC 57442). Recdo: Hilário Ismael da Costa. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 071/2014/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Acórdão unânime do Órgão Especial. Arguição de fatos novos. Indagação acerca da valoração da conciliação realizada nas Subseções Acordo firmado entre representante e representado em audiência, não afasta a ocorrência da infração disciplinar nem a aplicação da pena. Falta ética não pode ser apagada em decorrência de posterior avença monetária. Precedentes. Acordo celebrado nas Subseções impõe admitir a prática da infração disciplinar e dispensa a instrução Acordo em audiência para prestação de contas induz a confissão ficta, vez que o representado não questionou a imputação imposta. Instrução processual tem trâmite normal após ratificação de acordo, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Salvador-BA, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

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RECURSO N. 49.0000.2014.006995-5/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Adv: José Fernando Barcelo da Silva OAB/RJ 38190). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Ful [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004725-8/SCA-STU. Recte: S.S.F.B. (Advs: Simone Santana Fernandez de Bastos OAB/PA 11590, Mauro Marley Lustosa Paiva OAB/DF 25745 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/P [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU. Recte: T.J.E.Ltda., E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte. Legal: E.E.J. (Adv: Luiz Fabrício Betin Carneiro OAB/PR 42621). Recdos: Conselho Seccional d [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007715-5/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/SCA. Recte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Recdo: Despacho de fls. 449 do Presidente da Segunda Câmara [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de As [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000556-5/SCA-PTU. Recte: C.G. (Advs: Nelson Rondon Júnior OAB/SP 136928 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luciana Mota Pascoal. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2014.004290-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno da OAB/Ceará. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Evandr [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014142-7/SCA-PTU. Recte: S.M.P.V. (Adv: Sandra Marcelina Perez Valência OAB/SP 68702). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.K. (Adv: Kiyoshi Ishitani OAB/SP 75304- [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.006689-1/OEP. Recte: C.D. (Advs.: Clovis Darrazão OAB/SC 13037 e Marco Conforto de Alencar Moreira OAB/DF 16147). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002091-4/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antônio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.S.A.A. (A [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.011009-5/SCATTU-ED. Embte: C.D. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B). Embdo: Acórdão de fls. 697/701. Recte: C.D. (Adv: Clóvis Darrazão OAB/SC 13037-B). Recdo: Conselho Seccio [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002131-0/SCA-TTU. Recte: J.C.J. (Advs: João César Júnior OAB/SP 123869 e Tatys Barbosa Campos OAB/SP 276462). Recdos: Despacho de fls. 280 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Se [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000977-0/SCA-TTU. Recte: A.D.B.B. (Advs: Álvaro Francisco do Nascimento OAB/GO 8406 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Hol [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.014499-4/SCA-TTU. Recte: J.C.F. (Advs: José Carlos Farias OAB/PR 26298 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010062-7/SCA-TTU-ED. Embte: J.C.G.V. (Adv: Maxweel Sulívan Durigon Meneghini OAB/RS 81264). Embdo: Acórdão de fls. 262/264. Recte: J.C.G.V. (Advs: Maxweel Sulívan Durigon Meneg [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000953-6/SCA-PTU. Recte: J.D.P.S. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belc [...]

REPRESENTAÇÃO N. 2011.08.01693-05/SCA-STU (SGD: 49.0000.2012.003571-1/SCA-STU). Repte: Presidente do Órgão Especial do CFOAB. Repdos: J.A.C. e V.D.I. (Adv: José Antônio de Carvalho OAB/SP 53981). Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001529-4/OEP - ED. Embgte: E.F.F.M. Ferreira (Adv.: Vicente Magela de Faria OAB/SC 57442). Embgdo: Acórdão de fls. 294/297. Recte: E.F.F.M. Ferreira (Adv.: Vicente Magela de Fa [...]

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