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4 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.007879-7

RECURSO N. 49.0000.2017.007879-7/SCA-STU-Embargos de declaração. Embargante: M.I.G. (Advogados: Maria Izabel Garcia OAB/SP 106123 e Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143756). Embargado: Acórdão de fls. 266/271. Recorrente: M.I.G. (Advogado: Cristiane Lourenço Galassi OAB/SP 180129). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 002/2019/SCA-STU. Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Procurador alertado verbalmente acerca do deferimento do pedido de adiamento do julgamento dos embargos declaração, com ressalva de que não haveria nova publicação. Prescrição. Inocorrência. Constatação de que o acórdão embargado enfrentou pontual e expressamente a matéria trazida pela parte embargante, apresentado a devida fundamentação, de modo que a simples discordância com os fundamentos adotados não resulta vício no julgado que demande sua complementação ou correção. Na estreita via dos embargos de declaração não se admite a pretensão ao reexame do mérito do julgado, dada sua natureza integrativa. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Dalmo Jacob do Amaral Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008637-9

RECURSO N. 49.0000.2018.008637-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17635). Recorrida: Angela Mercedes Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 011/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital após frustrada a tentativa de notificação por correspondência. Art. 137 Do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Litispendência. Inexistência. Infrações disciplinares praticadas em locais distintos e em face de clientes distintos. Inobservância do prazo de 15 dias de antecedência entre a notificação e a sessão de julgamento. Nulidade processual acolhida. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Recurso parcialmente provido. 1) O art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB, impõe a notificação por meio de edital, a ser publicado na imprensa oficial, sempre que restar frustrada a tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento, hipótese dos autos. Ademais, o art. 137, § 4º, do mesmo Regulamento autoriza que as notificações, no curso do processo disciplinar, sejam realizadas por meio de edital. Nulidade que se afasta. 2) Contudo, o art. 60, § 3º do Código de Ética e Disciplina (antigo art. 53, § 2º), dispõe que é direito do advogado representado ser notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do ato processual, no caso, a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, se o edital é publicado em uma sexta-feira, prorroga-se o início da contagem do prazo para o próximo dia útil seguinte, o qual, no caso, deu-se em 05/10/2014, uma segunda-feira. Assim, o julgamento da representação somente poderia ser realizado a partir de 20/10/2014. No caso, sendo levada a representação a julgamento em 17/10/2014, verifica-se violação à norma processual específica, devendo ser anulado o processo desde então. 3) E, tendo em vista que o processo disciplinar está sendo anulado desde a decisão condenatória de primeira instância, proferida em 17/10/2014, é certo que todos os atos processuais posteriores também se consideram abrangidos pela nulidade. Dessa forma, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação inicial da advogada para a defesa prévia, recebida em 28/03/2012, constatando-se, pois, que, entre o referido marco interruptivo até o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória recorrível válida. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, inclusive, e, consequentemente, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008700-8

RECURSO N. 49.0000.2018.008700-8/SCA-PTU. Recorrente: P.R.F.P. (Advogado: Paulo Roberto Fanfa Paz OAB/RS 26626). Recorrido: Paulo César Sachetti. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 006/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) Conforme pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou praticar qualquer outro ato processual, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. 2) Assim, em se verificando que ocorreu a notificação do advogado para a defesa prévia, esta será considerada marco interruptivo do curso da prescrição. E, sobrevindo decisão condenatória recorrível após lapso temporal superior a 05 (cinco) anos à notificação, no caso, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal. 3) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009756-5

RECURSO N. 49.0000.2018.009756-5/SCA-STU. Recorrente: C.A.O. (Advogado: Carlos André de Oliveira OAB/RJ 83014). Recorrido: Rodrigo de Andrade Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 012/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Prescrição. Inocorrência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Recusa injustificada à prestação de contas. Infração configurada. Quitação tardia dos valores devidos, sem qualquer justificativa. Circunstância que não afasta a materialidade da infração disciplinar. Recurso não provido. 1) No que toca à prescrição da pretensão punitiva nos processos disciplinares da OAB, há que se observar que o artigo 43 da Lei nº 8.906/94, que estabelece que o prazo prescricional quinquenal tem por marco inicial a constatação dos fatos pela OAB, e será interrompido, na fase instrutória, ou pela notificação inicial do advogado para a defesa prévia - ou para qualquer finalidade - ou pela instauração do processo disciplinar, o que ocorrer primeiro, conforme pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA), e, ainda, na fase de julgamento, pela prolação de decisões condenatórias recorríveis proferidas por órgãos julgadores da OAB. A seu turno a prescrição intercorrente terá por fundamento a paralização do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Assim, não se verificando nenhuma das formas de extinção da punibilidade, deve ser rejeitada a preliminar arguida. 2) Por sua vez, no que toca às notificações nos processos disciplinares da OAB, a jurisprudência interna é pacífica no sentido da validade da notificação realizada através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizados seus endereços no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros, desde que endereçada aos endereços que o advogado mantém em seu cadastro profissional perante a OAB. 3) A infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas se configura no momento em que o advogado recebe quantias de seu cliente e se omite em formalizar a devida prestação de contas, bem como repassar os valores devidos e compensar eventuais honorários contratualmente devidos, com anuência de seu constituinte, daí porque a quitação posterior, sem qualquer justificativa para a retenção indevida dos valores, não elide a infração disciplinar, não sendo admissível ao advogado alegar dificuldades de localização de seu cliente para se eximir de sua obrigação legal. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009428-4

RECURSO N. 49.0000.2018.009428-4/SCA-TTU. Recorrente: V.S.B. (Advogado: Vicente Savoia Biondi OAB/SP 224813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 017/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB, por manter conduta incompatível com a advocacia. Advogado que participa de organização criminosa que tem por finalidade a prática de crimes de furto a caixas eletrônicos. Suspensão preventiva. Advogado preso. Envio de solicitação ao diretor do presídio. Legalidade. Pendência de recurso na esfera judicial. Irrelevância. Independências das instâncias. Ausência de decisão judicial que negue a existência do fato ou sua autoria. Alteração de capitulação dos fatos. Inexistência. Tipificação que constou desde o parecer de admissibilidade. Decretação de revelia. Advogado preso. Notificação por edital. Nulidade. Recurso provido. Pretensão punitiva prescrita. 1) Ao advogado é assegurado o direito de comparecer à sessão especial para análise de sua suspensão preventiva, conforme preconiza o art. 70, § 3º, do EAOAB. Contudo, estando recolhido o advogado ao cárcere, a notificação para a sessão deve ser feita por meio de requisição ao Diretor do estabelecimento prisional, que deverá avaliar as possiblidades de apresentação do advogado preso ao Tribunal de Ética e Disciplina, não sendo um direito subjetivo absoluto, razão pela qual não configura qualquer violação ao sigilo do processo disciplinar. 2) A decisão proferida pela instância judicial somente faz coisa julgada na esfera administrativa quando negue a existência do fato ou sua autoria, hipóteses essas não verificadas no caso, inclusive porque já condenado criminalmente em primeira instância o advogado. 3) Não se pode falar em alteração da tipificação da condenação se o julgado recorrido tipifica os fatos dentre de um dos tipos infracionais que constaram desde o parecer preliminar, permitindo ao advogado tomar ciência de qual o objeto de apuração do processo disciplinar. O que se veda é a condenação por tipo legal alheio aos autos até a prolação da condenação. 4) Na hipótese em que o advogado está preso, recolhido em estabelecimento prisional, por ausência de regulamentação específica, deve ser adotada a legislação processual penal comum, de forma subsidiária. E, nesse ponto, o artigo 360 do Código de Processo Penal estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Ou seja, na hipótese em que o advogado estiver recolhido ao cárcere, sua notificação para a defesa prévia - que possui natureza de citação - deverá ser feita de forma pessoal, por servidor da OAB, ainda mais nos casos em que o advogado patrocina sua defesa em causa própria. 5) Recurso parcialmente provido, para anular o processo desde o despacho que decretou a revelia do advogado e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

12.0000.2013.009242-0

RECURSO N. 12.0000.2013.009242-0/SCA-TTU. Recorrente: M.S.R. (Advogados: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 003/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Processo de exclusão. Condenação por crime de tráfico. Prescrição. Sobrestamento do processo disciplinar em razão da pendência do trânsito em julgado de ação penal, por solicitação do próprio advogado representado. Possiblidade. Suspensão dos prazos prescricionais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de apresentação das testemunhas arroladas pela defesa. Mérito não apreciado pelo Conselho Seccional. Impossibilidade de apreciação na seara extraordinária. Supressão de instância. 1) O sobrestamento do trâmite de processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, na hipótese de apuração de infração disciplinar de prática de crime infamante, por solicitação da defesa, e em razão da pendência do trânsito em julgado de ação penal, é medida que tem sido aceita pela jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, de forma excepcionalíssima, especialmente na situação em que a própria defesa manifesta interesse no sobrestamento do processo disciplinar, ocasião em que os prazos prescricionais dispostos no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB também restarão suspensos enquanto sobrestado estiver o processo disciplinar, conforme precedentes deste Conselho, razão pela qual - desconsiderando-se o período em que o processo permaneceu sobrestado - não transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação entre os marcos interruptivos, nem permanecendo paralisado o processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, não se consumam nenhuma das modalidades de prescrição, seja quinquenal, seja intercorrente. 2) Não caracteriza nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa quando o advogado representado e seu patrono são devidamente notificados para a audiência de instrução, constando da referida notificação que as testemunhas arroladas deveriam comparecer independentemente de intimação, e não se desincumbem do ônus de apresentar as testemunhas arroladas em audiência. 3) Decisão que se limitou, tão-somente, a decidir pela abertura, em tese, de ocorrência de infração disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, o que impede a apreciação do mérito por esta instância extraordinária, face à supressão de instância. 4) Recurso parcialmente conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009763-0

RECURSO N. 49.0000.2018.009763-0/SCA-TTU. Recorrente: M.F.N.M. (Advogado: Rafael Cantini OAB/RJ 127774). Recorrido: Jorge Nunes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 020/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Representação arquivada em razão do reconhecimento da prescrição, após a apresentação de defesa prévia. Decisão reformada pelo Conselho Seccional, afastando a prescrição e aplicando ao advogado a sanção de suspensão. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para regular instrução do feito, evitando-se a supressão de instância. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009006-0

RECURSO N. 49.0000.2018.009006-0/SCA-TTU. Recorrente: A.J.P. (Advogado: Abel José Pereira OAB/RJ 35889). Recorrida: Neuza Costa de Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 013/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Observância dos prazos previstos no art. 43 do EAOAB. Nulidade processual. Arquivamento liminar da representação. Ausência de notificação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela Representante contra a decisão de arquivamento liminar. Violação aos basilares princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Anulação do processo desde o despacho que recebeu o recurso da Representante e designou Relator, sem dar oportunidade ao advogado de se manifestar sobre o recurso interposto e os documentos apresentados. Recurso parcialmente provido para anular o processo desde o despacho de fls. 14 e, consequentemente declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, decorrente da anulação ora reconhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008233-6

RECURSO N. 49.0000.2018.008233-6/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - Gestão 2016/2019. Recorrido: A.J.A.S. (Advogado: Antonio José de Almeida Santos OAB/RJ 80571). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 008/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Decisão do Conselho Seccional que julga improcedente a representação. Advogado que abandona a causa com a ciência do cliente e de sua família, visto que por não terem condições de arcar com os honorários advocatícios, foram orientados no sentido de que a defensoria pública passaria a patrocinar a defesa na ação penal, o que, de fato, ocorreu, não havendo qualquer prejuízo ao andamento da ação penal. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.010134-6

RECURSO N. 49.0000.2018.010134-6/SCA-TTU. Recorrente: C.A.S.J. (Advogados: Leon Bambirra Obregon Gonçalves OAB/MG 84034, Obregon Gonçalves OAB/MG 6774, Thiago do Nascimento Damaceno OAB/MG 146825 e outros). Recorrida: D.F.S.S.F. (Advogada: Danielle de Fátima Santos da Silva Fernandes OAB/MG 106806). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 021/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Natureza ordinária do recurso. Conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito entre a notificação inicial para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível. Recurso não provido. 1) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, em 21/05/2018 (DOU de 24/05/2018), firmou entendimento a ser adotado por suas Turmas no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, seja pela notificação inicial válida feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Assim, se o advogado é notificado para apresentar defesa prévia, o curso da prescrição será interrompido por esse ato processual, e não será interrompido, novamente, quando houver a declaração posterior de instauração do processo disciplinar. É que o artigo 43, § 2º, inciso I, do EAOAB, dispõe que a prescrição interrompe-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado, vale dizer, a conjunção alternativa "ou" utilizada pelo legislador infraconstitucional, é clara no sentido de que os dois marcos interruptivos do curso da prescrição são mutuamente exclusivos, somente sendo considerado o que se materializar primeiro. 2) Recurso conhecido, uma vez que enfrenta acórdão não unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB, mas, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Alves Maciel, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008567-2

RECURSO N. 49.0000.2018.008567-2/SCA-PTU. Recorrente: C.A.L. (Advogado: Carlos Antonio da Luz OAB/MG 40289). Recorrida: Rosilene de Fátima Rocha Castro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 005/2019/SCA-PTU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/MG. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento ex officio. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo o recurso e declarando, ex officio, a nulidade do processo desde o parecer preliminar e o implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.007848-0

RECURSO N. 49.0000.2018.007848-0/SCA-TTU. Rectes: L.D.A, S.P.S. e S.M.R.M. (Advs: Luciana Damasceno Abrahão OAB/MG 105934, Sandra Paula de Souza OAB/MG 94585 e Sandra Maria Ribeiro Mendes OAB/MG 93599). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 196/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de paralisação do processo. Dosimetria. Parcial provimento. 1) A prescrição quinquenal, ou prescrição da pretensão punitiva, tem por termo inicial a constatação oficial dos fatos, assim considerada a data do protocolo da representação ou das declarações prestadas pelo interessado e reduzidas a termo, ou ainda a data da portaria de instauração do processo disciplinar, quando se der de ofício, sendo interrompida na fase instrutória pela notificação inicial do advogado para a defesa prévia, no caso de representação, ou pela instauração do processo, hipótese que coincidirá com a instauração ex officio do processo disciplinar. Na fase de julgamento, a prescrição quinquenal será interrompida por toda e qualquer decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB competente, conforme art. 43 do EAOAB. 2) A seu turno, a prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados atos meramente ordinatórios. Isso quer dizer que não tem marcos interruptivos fixados em lei, coibindo o legislador que o órgão julgador da OAB negligencie a condução do processo disciplinar. 3) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito, sem a prolação de decisão condenatória entre os marcos interruptivos do curso da prescrição (art. 43, § 2º, EAOAB), nem permanecendo paralisado o processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não se fulmina a pretensão punitiva, seja pela prescrição intercorrente, seja pela prescrição quinquenal. 4) A ausência de fundamentação para cominação de multa impõe seu afastamento da condenação. 5) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a multa imposta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 105).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.007118-0

RECURSO N. 49.0000.2018.007118-0/SCA-PTU. Recte: A.I.G.A. (Adv: Antonio Ivanir Gonçalves de Azevedo OAB/PR 21189-A). Recdo: M.J.O.M.J. (Adv: Marcos Julio Olive Malhadas Junior OAB/PR 20983). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Setti Aguiar (AC). EMENTA N. 193/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) Conforme pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara, quando do julgamento do Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA (DOU 24.05.2018, p. 135), a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou praticar qualquer outro ato processual, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. 2) Assim, em se verificando que ocorreu a notificação do advogado para comparecer a audiência de conciliação, essa notificação inicial será considerada marco interruptivo do curso da prescrição. E, sobrevindo decisão condenatória recorrível após lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal. 3) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 1º de outubro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. João Paulo Setti Aguiar, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 97).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.007790-6

RECURSO N. 49.0000.2018.007790-6/SCA-PTU. Recte: A.H.K. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: F.A.G.D. (Advs: Janaina Lenhardt Palma OAB/SC 13126B e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 200/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de defesa prévia. Nulidade absoluta. Julgamento realizado sem a produção de defesa prévia pelo advogado. Hipótese na qual deveria ter sido decretada a revelia e nomeado defensordativo. Violação ao art. 73, § 1º, do EAOAB. Anulação do processo. Recurso parcialmente provido para anular o processo, determinando o retorno dos autos à Seccional para que se renove os atos processuais com respeito à ampla defesa, garantindo ao advogado o cumprimento da Resolução n. 02/2014. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 97-98).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006157-4

RECURSO N. 49.0000.2018.006157-4/SCA-STU. Recte: E.S. (Adv: Evaldo Spricigo OAB/RS 27611). Recdo: O.C. (Adv: Osmar Colpani OAB/SC 1318). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Diego D'Avilla Cavalcante (AM). EMENTA N. 172/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Representação improcedente. Advogado que se utiliza de notificação extrajudicial para defesa dos interesses de seus clientes. Possiblidade. Medida extrajudicial que busca a solução de conflitos, evitando a postulação judicial. Ausência de qualquer conduta infracional. Insatisfação que deve ser manifestada no processo de inventário. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.004452-3

RECURSO N. 49.0000.2018.004452-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Emília Aparecida Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 182/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 104).

17 de setembro de 2018

49.0000.2016.005669-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005669-0. Recte: Mário Francisco Barbosa OAB/PR 49884. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/PR. Interessado2: Susana Broglia Feitosa de Lacerda - Promotora de Justiça da 29ª Promotoria de Justiça de Londrina/PR (Adva: Andressa de Carvalho OAB/PR 44724. Relator: Conselheiro Federal Bernardino Dias de Souza Cruz Neto (RR). Ementa n. 073/2018/PCA. Recurso. Pedido de desagravo. Censura e reprovação pública em razão de medidas tomadas na defesa do cliente diminui a liberdade de exercício da advocacia. Ofensa as prerrogativas do advogado. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Bernardino Dias de Souza Cruz Neto, Relator. (DOU, S. 1, 17.09.2018, p. 306).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004412-6

RECURSO N. 49.0000.2018.004412-6/SCA-STU. Recte: P.P.F.S.J. (Adv: Paulo Penteado de Faria e Silva Junior OAB/SP 40147). Recda: Sulamita Megale Brandão Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 148/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior. Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004457-2

RECURSO N. 49.0000.2018.004457-2/SCA-STU. Recte: C.A.G.S. (Adv: Carlos Alberto Gomes de Sá OAB/SP 73557). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 150/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004487-2

RECURSO N. 49.0000.2018.004487-2/SCA-STU. Recte: J.S.G. (Adv: João da Silva Guerreiro OAB/RS 21991). Recdo: Jorge Francisco Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 152/2018/SCASTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a primeira decisão condenatória recorrível válida, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior. Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

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RECURSO N. 49.0000.2017.007879-7/SCA-STU-Embargos de declaração. Embargante: M.I.G. (Advogados: Maria Izabel Garcia OAB/SP 106123 e Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143756). Embargado: Acórdão de fls. [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008637-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17635). Recorrida: Angela Mercedes Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa C [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008700-8/SCA-PTU. Recorrente: P.R.F.P. (Advogado: Paulo Roberto Fanfa Paz OAB/RS 26626). Recorrido: Paulo César Sachetti. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do S [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009756-5/SCA-STU. Recorrente: C.A.O. (Advogado: Carlos André de Oliveira OAB/RJ 83014). Recorrido: Rodrigo de Andrade Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de J [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009428-4/SCA-TTU. Recorrente: V.S.B. (Advogado: Vicente Savoia Biondi OAB/SP 224813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sale [...]

RECURSO N. 12.0000.2013.009242-0/SCA-TTU. Recorrente: M.S.R. (Advogados: Mário Sérgio Rosa OAB/MS 1456-A e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federa [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009763-0/SCA-TTU. Recorrente: M.F.N.M. (Advogado: Rafael Cantini OAB/RJ 127774). Recorrido: Jorge Nunes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009006-0/SCA-TTU. Recorrente: A.J.P. (Advogado: Abel José Pereira OAB/RJ 35889). Recorrida: Neuza Costa de Carvalho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008233-6/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - Gestão 2016/2019. Recorrido: A.J.A.S. (Advogado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010134-6/SCA-TTU. Recorrente: C.A.S.J. (Advogados: Leon Bambirra Obregon Gonçalves OAB/MG 84034, Obregon Gonçalves OAB/MG 6774, Thiago do Nascimento Damaceno OAB/MG 146825 e ou [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008567-2/SCA-PTU. Recorrente: C.A.L. (Advogado: Carlos Antonio da Luz OAB/MG 40289). Recorrida: Rosilene de Fátima Rocha Castro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Ge [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007848-0/SCA-TTU. Rectes: L.D.A, S.P.S. e S.M.R.M. (Advs: Luciana Damasceno Abrahão OAB/MG 105934, Sandra Paula de Souza OAB/MG 94585 e Sandra Maria Ribeiro Mendes OAB/MG 93599 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007118-0/SCA-PTU. Recte: A.I.G.A. (Adv: Antonio Ivanir Gonçalves de Azevedo OAB/PR 21189-A). Recdo: M.J.O.M.J. (Adv: Marcos Julio Olive Malhadas Junior OAB/PR 20983). Interessa [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007790-6/SCA-PTU. Recte: A.H.K. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: F.A.G.D. (Advs: Janaina Lenhardt Palma OAB/SC 13126B e outros). Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006157-4/SCA-STU. Recte: E.S. (Adv: Evaldo Spricigo OAB/RS 27611). Recdo: O.C. (Adv: Osmar Colpani OAB/SC 1318). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004452-3/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181384). Recda: Emília Aparecida Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005669-0. Recte: Mário Francisco Barbosa OAB/PR 49884. Interessado1: Conselho Seccional da OAB/PR. Interessado2: Susana Broglia Feitosa de Lacerda - Promotora de Justiça da 29ª [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004412-6/SCA-STU. Recte: P.P.F.S.J. (Adv: Paulo Penteado de Faria e Silva Junior OAB/SP 40147). Recda: Sulamita Megale Brandão Guedes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004457-2/SCA-STU. Recte: C.A.G.S. (Adv: Carlos Alberto Gomes de Sá OAB/SP 73557). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Danta [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004487-2/SCA-STU. Recte: J.S.G. (Adv: João da Silva Guerreiro OAB/RS 21991). Recdo: Jorge Francisco Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Co [...]

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