OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

21 de dezembro de 2006

0017/2005/OEP

Consulta 0017/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pará. Assunto: Existência ou não de incompatibilidade da Arbitragem regulamentada pela Lei 9.307/96 com o exercício da advocacia do Defensor Público. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (AC). Vista: Conselheira Gisela Gondin Ramos (SC). Ementa 63/2006/OEP. Órgão Especial. Consulta envolvendo a interpretação da Lei Orgânica da Defensoria Pública e da Lei da Arbitragem. Não conhecimento. I - À luz do art. 85, III, do Regulamento Geral da OAB, não se conhece de Consulta fundada em legislação estranha à atividade da Advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em acolher o voto do Relator, não conhecendo da consulta. Brasília, 05 de junho de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DJ, 21.12.2006, p. 180, S.1)

21 de dezembro de 2006

0018/2006/OEP

Consulta 0018/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo E-2.624/2002. Conselho Federal da OAB. REC-0311.2003/PCA. Assunto: Consulta sobre incompatibilidade para o exercício da advocacia dos vogais que exercem atividade em Junta Comercial. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Ementa 71/2006/OEP. A ocupação de vaga em órgão colegiado das Juntas Comerciais gera incompatibilidade para a advocacia em relação ao órgão mencionado, nos termos do Art. 28, Item II da Lei 8.906/94. A ocupação cargo ou função de direção em órgão de administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, constitui incompatibilidade objetiva ocorrido pela simples ocupação do cargo, inteligência do Art. 28, Item III do Estatuto dos Advogados e da OAB. Acórdão: Acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, nos termos do voto do relator, responder a consulta formulada, no sentido de que a ocupação de vaga na Juntas Comerciais, por parte de advogados, gera impedimentos de atuar perante o órgão. Se o advogado vier a ocupar de qualquer cargo ou função de direção, incidirá em incompatibilidade de tais ocupantes. Brasília, 1º de novembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente do Órgão Especial. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Conselheiro Relator. (DJ, 21.12.2006, p. 180/181, S.1)

21 de dezembro de 2006

0009/2006/OEP

Consulta 0009/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Assunto: Eleições. Elegibilidade. Advogado que matem contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, na qualidade de profissional autônomo, com Prefeitura Municipal ou Câmara de Vereadores. Relator:Conselheiro Federal Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). Ementa 65/2006/OEP. Elegibilidade. Condições estabelecidas em norma regulamentadora. Advogado presta serviço a Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal na condição de contratado como profissional autônomo, não se equipara aos profissionais nomeados ou empossados, podendo concorrer aos cargos do órgão de classe por não contrariar a Lei nº 8.906/94 e o Regulamento Geral mais especificamente o art. 131. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente "ad hoc" do Órgão Especial. Sebastião Cristovam Fortes Magalhães, Conselheiro Relator. (DJ, 21.12.2006, p. 181, S.1)

19 de dezembro de 2006

0041/2005/COP

PROPOSIÇÃO 0041/2005/COP. Origem: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Conselho Federal da OAB, Consulta 0005/2004/OEP. Assunto: Proposta de regulamentação de matéria. Sociedade de Advogados. Impedimento de sócio. Extensão à sociedade e demais sócios. Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (AC). EMENTA Nº 044/2006/COP. "CONSULTA. SECCIONAL DE SERGIPE. EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO DO SÓCIO PARA OS DEMAIS INTEGRANTES DA SOCIEDADE, ADVOGADOS ASSOCIADOS OU EMPREGADOS. LIMITAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INCOMUNICABILIDADE. I - O sistema de limitação de exercício profissional veiculado no Estatuto da Advocacia e da OAB rege-se pelo principio da condição individual do advogado, decorrente de sua vinculação funcional a órgãos públicos de diversas naturezas. II - A extensão do impedimento a advogados que não detém função pública limitadora do exercício da advocacia constitui restrição a direito individual a míngua de lei formal e material, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico em vigor. III - O impedimento do advogado-sócio Ordem dos Advogados do Brasil não se estende aos demais sócios, associados ou profissionais empregados, cabendo aos órgãos de controle e fiscalização da OAB velar pela inocorrência de fraude que vise a burlar as normas limitadoras do exercício profissional". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, responder a consulta nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (AC), no sentido da incomunicabilidade dos impedimentos no exercício da advocacia entre sócios, associados e empregados de sociedade de advogados. Brasília, 10 de outubro de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator p/ o acórdão. (DJ, 19.12.2006, p. 1493, S1)

14 de novembro de 2006

0033/2006/COP

PROPOSIÇÃO 0033/2006/COP. Assunto: Emenda Constitucional nº 45/2004, inciso V do artigo 95, que veda o exercício profissional da advocacia aos juizes aposentados ou exonerados, no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo. Relator: Conselheiro Federal Ronald Cardoso Alexandrino (RJ). Ementa nº 41/2006/COP: "Exegese do parágrafo único, inciso V, do art. 95, da Constituição Federal. Ao dispor que aos juízes é vedado: "exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração", o legislador da reforma constitucional traçou uma linha de interpretação lógica e razoável, qual seja, a da vedação temporal nos limites territoriais da competência de cada um, sem a qual o preceito constitucional não teria nenhum objetivo ou conseqüência e muito menos eficácia válida. Assim, os Ministros dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), aposentados ou exonerados, que tinham competência e jurisdição em todo o território nacional, a vedação alcança os limites da respectiva jurisdição. Já os Desembargadores (da justiça comum, da justiça federal ou da justiça trabalhista), estão vedados à advogar durante três anos, em toda a extensão do Estado no qual atuavam, assim como os juízes de primeiro grau de jurisdição, igualmente na comarca, Circunscrição ou Cidade na qual exerciam jurisdição, antes da aposentação ou da exoneração. Sem essa interpretação, o dispositivo constitucional seria inconseqüente. Decisão do Conselho por maioria de votos." Acórdão: Acordam os Conselheiros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em responder à consulta da Seccional da OAB/MG, nos termos do voto do Relator, por maioria de votos, na sessão plenária realizada nesta data, com expediente às Seccionais, para que seja observada a presente decisão. Brasília, 12 de setembro de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Ronald Cardoso Alexandrino, Relator. (DJ, 14.11.2006, p. 994, S1)

20 de outubro de 2006

0018/2004/OEP

Consulta 0018/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Sociedade de Advogados. Normas de ética e disciplina. Credenciamento junto as empresas de cartões de crédito. Linhas de crédito para facilitar pagamentos de honorários. Cooperativas. Planos jurídicos mensais. Publicidade. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Revisor: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN). Vista: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Ementa 58/2006/OEP. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. NORMAS DE ÉTICA E DISCIPLIINA. CREDENCIAMENTO JUNTO A EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. LINHAS DE CRÉDITO PARA FACILITAR PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS. COOPERATIVAS. PLANOS JURÍDICOS MENSAIS. PUBLICIDADE. É vedado ao advogado ou sociedade de advogados o credenciamento junto a empresas de Cartões de Crédito, porquanto tal filiação caracteriza uma triangulação incompatível com o regramento estatutário, implicando a inserção de um elemento estranho à relação de patrocínio - intermediário, configurando, pois, uma forma de agenciamento. O regramento deontológico da profissão não permite ao profissional o oferecimento de linhas de crédito junto a instituições financeiras, para fins de recebimento de seus honorários, posto que tal implica em atividade tipicamente mercantil. A prestação de serviços jurídicos através de cooperativas de serviços, não é permitida. Inteligência dos arts. 3º, § 1º, 15, 16, in fine, 17 e 34, inc. IV, do EAOAB, art. 4º, do Regulamento Geral e art. 7º, do Código de Ética e Disciplina. Não é permitida a divulgação de logomarca e nome em bottons para sua equipe de advogados e estagiários, e nem a utilização de adesivos em automóveis, sob pena de violação ao art. 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Podem os advogados ou sociedades, com as devidas cautelas determinadas pela ética profissional, divulgarem seus serviços através de folders, banners, e-mails, malas diretas, colunas jornalísticas e assemelhados, bem como publicarem artigos em jornais e revistas, ou ainda, enviarem malas diretas e mensagens de e-mails com periodicidade aos seus clientes, dentro dos limites legais estabelecidos na legislação específica, e já referida alhures. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, vencido o Revisor, em responder a consulta nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de setembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Conselheira Relatora. (DJ, 20.10.2006, p. 1343, S 1)

20 de outubro de 2006

0010/2006/OEP

Consulta 0010/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Identidade do advogado. Lapso temporal da entrega pela Casa da Moeda. Expedição de certidão. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). Ementa 59/2006/OEP: Identidade do Advogado. Lapso temporal de entrega de Carteira de Identidade. Expedição de Certidão. Com a finalidade de atestar a condição do inscrito no interregno compreendido entre a solicitação dos documentos e o seu efetivo recebimento, deve o Conselho Seccional fornecer certidão, na forma da Resolução nº 07/2002, modificada pelas Resoluções 09/2002 e 14/2003 do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de setembro de 2006. Aristóteles Atheniense, Presidente. Newton Cleyde Alves Peixoto, Conselheiro Relator. (DJ, 20.10.2006, p. 1343, S 1)

19 de setembro de 2006

0018/2005/OEP

Consulta 0018/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Desagravo Público em favor de pessoa que não é inscrita como advogado, por iniciativa de Diretoria de Subseção (onde não há Conselho), sem que tenha sido promovido qualquer ato pelo Conselho Seccional do respectivo território, onde está instalado o órgão da OAB. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Ementa 49/2006/OEP. Desagravo público. Instrumento legal destinado à defesa da profissão e das prerrogativas de seus integrantes. Direito privativo dos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibilidade de utilização do instituto por e/ou em favor de terceiros estranhos aos quadros da OAB.Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Egrégio Órgão Especial do Colendo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do relator. Brasília, 7 de agosto de 2006. ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO, Presidente "ad hoc" do Órgão Especial. SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO, Conselheiro Federal Relator. (DJ 19.09.2006, p. 775, S 1)

5 de setembro de 2006

0376/2005/SCA

RECURSO Nº 0376/2005/SCA. Recorrente: J.A.B.M. (Advogado: João Maria Vaz Calvet de Magalhães OAB/SP 88.430). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.O. Advogado: Wilson de Oliveira OAB/SP 16.971). Relator: Conselheiro Federal Marcus Antonio Luiz da Silva (SC). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 207/2006/SCA. ?PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO POR CLIENTE QUE JÁ TINHA PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PROCURADOR ANTERIOR CONSULTADO POR TELEFONE PELO ATUAL MANDATÁRIO. DESENTENDIMENTO PESSOAL ENTRE OS PATRONOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. O ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB PROÍBE AO ADVOGADO ACEITAR MANDATO SEM CONSULTA AO MANDATÁRIO ANTERIOR. SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE CONTATO PRÉVIO ENTRE O NOVO CAUSÍDICO E O PRECEDENTE, E NÃO HAVENDO ENTENDIMENTO ENTRE CLIENTE E SEU ANTIGO PROCURADOR, NÃO HÁ COMO PUNIR O ADVOGADO QUE ACEITA A PROCURAÇÃO, SOB PENA DE ALIJAR O CLIENTE DA LIBERDADE DE ESCOLHER MANDATÁRIO PARA FORMALIZAR ACORDO E ENCERRAR DEMANDA JUDICIAL TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)

23 de junho de 2006

0005/2006/OEP

Consulta 0005/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Consulta sobre a compatibilidade entre o cargo de gestor de atividades de trânsito (DETRAN) e o exercício da advocacia. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Ementa 31/2006/OEP. CONSULTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE GESTOR DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO. DETRAN-MATO GROSSO DO SUL. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. III DO EAOAB. As atribuições básicas da carreira, estabelecidas em Decreto Estadual, não deixam dúvidas acerca da incompatibilidade do gestor de trânsito, no DETRAN/MS, para o exercício da advocacia, por se tratar de atividade desenvolvida em órgão da administração pública, com poder de decisão relevantes sobre interesse de terceiros. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em responder a presente consulta nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 05 de junho de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Relatora. (DJ, 23.06.2006, p. 1042, S 1)

9 de junho de 2006

0004/2006/OEP

Consulta 0004/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Provimento nº 101/2003. Processo Administrativo de Prestação de Contas do Conselho Federal da OAB. Necessidade de parecer prévio da Comissão de Orçamento e Contas. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (AC). Ementa 26/2006/OEP: PROVIMENTO Nº 101/2003. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS SECCIONAIS. PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E CONTAS DA SECCIONAL. OBRIGATORIEDADE. I - A Comissão de Orçamento e Contas da Seccional se caracteriza como comissão de funcionamento permanente, tendo a responsabilidade de opinar previamente sobre a aprovação das contas da respectiva Diretoria. II - A ausência de parecer técnico prévio da Comissão de Orçamento e Contas implica a anulabilidade do julgamento que aprecia as contas da Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de abril de 2006. José Paiva de Souza Filho, Presidente ?ad hoc?. Marcelo Lavocat Galvão, Conselheiro Relator. (DJ, 09.06.2006, p. 839, S 1)

2 de maio de 2006

0012/2005/OEP

Consulta 0012/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Assunto: Oficial de Promotoria. Exercício da advocacia. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Ementa 15/2006/OEP. CONSULTA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO EAOAB. A expressão ?membros? designa toda pessoa que pertence ou faz parte de uma corporação, sociedade ou agremiação (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, 15a ed.). Desta forma, todos os servidores vinculados aos órgãos e instituições mencionados no art. 28, inc. II do Estatuto da OAB são incompatíveis para o exercício da advocacia. Cada uma das três instituições - Magistratura, Advocacia e Ministério Público - embora atuem, todas, no sentido de dar concretude ao ideal de Justiça, tem, cada qual, um campo definido de atribuições, em cuja distinção se verifica, justamente, o equilíbrio necessário para que este ideal seja atingido, não devendo, pois, serem misturadas ou confundidas, deixando a cargo de uma só pessoa o exercício simultâneo de tais incumbências, posto que uma delas certamente poderá ser ofuscada pela outra, daí despontando evidente perigo para a administração da Justiça, especialmente face ao comprometimento do princípio do equilíbrio e igualdade das partes, absorvido pela norma constitucional que garante o devido processo legal. São incompatíveis, portanto, para o exercício da advocacia, quaisquer servidores vinculados ao Ministério Público. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 13 de março de 2006. Aristóteles Atheniense, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Relatora. (DJ, 02.05.2006, p. 904, S 1)

3 de abril de 2006

0600/2005/SCA

RECURSO Nº 0600/2005/SCA. Recorrente: I.C.S. (Advogados: Luis Augusto Zanoni dos Santos OAB/SP 165.477 e Débora Guimarães Barbosa OAB/SP 137.731). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). EMENTA Nº 059/2006/SCA. ?Operação casadinha?: reclamação trabalhista e acordo forjados. Advogada indicada pela empregadora e que apresenta reclamação trabalhista em nome do empregado. Formalização posterior de acordo, por valor reduzido e sem qualquer consulta ao empregado. Artigo 34, incisos VIII e IX do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a E. Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas em lhe negar provimento, na forma do voto do Relator, que passa a integrar o presente. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sergio Ferraz, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 635, S 1)

20 de março de 2006

0014/2005/OEP

Consulta 0014/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Assunto: Interpretação do Provimento nº 102/2004. Candidatura de advogados ocupantes de cargos demissíveis ad nutum. Relatora: Conselheira Fides Angélica de C. V. Mendes Ommati (PI). Vista: Conselheira Gisela Gondin Ramos (SC). 24.11.2005. Ementa 13/2006/OEP. ?CONSULTA. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE ESCOLHA DE LISTAS SÊXTUPLAS PELA OAB. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 7º DO PROVIMENTO Nº 102/2004. - Não poderá concorrer ao processo seletivo para lista sêxtupla destinada ao preenchimento de cargos nos Tribunais o advogado ocupante de cargo de que seja demissível ad nutum, em órgão da OAB ou em órgão ou pessoa da Administração Pública, inclusive nos órgãos administrativos do Poder Legislativo, do Ministério Público e de Tribunal de Contas.Para se habilitar ao processoseletivo, deverá o advogado comprovar sua exoneração, com opedido de inscrição, devendo, para tanto, anexar cópia do atoexoneratório.O simples pedido de exoneração não se prestapara provar o desligamento do ocupante de cargo público quedeseja concorrer ás listas levadas a efeito pela OAB?. Acó rdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Consulta, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido os votos das Conselheiras Fides Angélica de C. V. M. Ommati (PI) e Gisela Gondin Ramos (SC), em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 06 de fevereiro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator p/ o acórdão. (DJ, 20.03.2006, p. 569, S 1)

22 de agosto de 2005

0006/2005/OEP

Consulta 0006/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso Sul. Assunto: Emenda Constitucional nº 45, de 2004. "Art. 114. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar:...". Derrogação de Competência. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN). Ementa 30/2005/OEP. Consulta. Competência. Não aplicação do artigo 114, I e VII, da Constituição Federal nas demandas entre OAB e seus integrantes. Embora tenha a responsabilidade de fiscalização de seus inscritos, promovendo a representação, a defesa, a seleção e disciplina dos Advogados, não está albergada na esfera da competência da Justiça Laboral processar e julgar os feitos ajuizados para cobrança de taxas e contribuições devidas pelos advogados, bem como feitos sobre penalidades impostas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, dentre outros tendo como parte instituição em relação ao inscrito. A competência é da Justiça Federal para processar e julgar as causas do interesse da entidade em relação aos seus membros. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Órgão Especial, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste, como interpretação em resposta à consulta formulada. Brasília, 09 de agosto de 2005. Aristóteles Atheniense, Presidente. Luiz Gomes, Conselheiro Relator. DJ 22.08.2005, p. 718, S1

22 de agosto de 2005

010/2005/OEP

Consulta 0010/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Assunto: Competência do Conselho Subseccional, previsto no § 3º, do artigo 60, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gomes (RN). Ementa 31/2005/OEP. Consulta. Competência dos Conselhos Subseccionais. Interpretação do § 3º do artigo 60 do Estatuto da Advocacia. Regras que previstas no Regimento Interno da Seccional, sendo silente este, o Conselho Pleno da Seccional, com a interpretação do Regulamento Geral, poderá editar Resolução Administrativa definidora da composição do número de Conselheiros, competências, atribuições e demarcar a sua autonomia institucional e área de sua jurisdição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Órgão Especial, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste, como interpretação em resposta à consulta formulada. Brasília, 09 de agosto de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Luiz Gomes, Conselheiro Relator. DJ 22.08.2005, p. 718, S1

17 de junho de 2005

0002/2004/OEP

Consulta 0002/2004/OEP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Assunto: Advogado. Membro do Conselho de Contribuintes. Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício profissional. Relator: Conselheiro Federal José Paiva de Souza Filho (AM). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (AC). Ementa: 24/2005/OEP. CONSULTA. MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FUNÇÃO DESPROVIDA DE REMUNERAÇÃO. ARTIGO 28, I, DO ESTATUTO DA OAB. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DIPLOMA. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. I - O integrante do Conselho de Contribuintes não recebe remuneração fixa por sua atuação no colegiado, devendo manter-se em atividade profissional para sua subsistência. II - Ofende o princípio da proporcionalidade vedar-se a uma só categoria profissional o acesso ao Conselho, notadamente àquela que, por sua formação técnica, apresenta-se como a mais habilitada para analisar estões referentes a tributos federais. III - O artigo 28, inciso I, do Estatuto da OAB e da Advocacia deve ser interpretado de acordo com comandos constitucionais maiores, evitando-se que sua aplicação venha a malferir princípios de isonomia e justiça. IV - Ao membro do Conselho de Contribuintes não se aplica a incompatibilidade para a advocacia, restando somente impedido de atuar em processos administrativos fiscais perante o próprio Conselho, bem como de patrocinar causas judiciais cujo conteúdo possa ser objeto de apreciação por parte daquele Colegiado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de 14 votos (AC, AL, MG, MT, PA, PB, PR, RN, RO, RS, SC, SP, SE, TO) a 4 (AM, BA, MS, PE), vencido o Relator, em responder a consulta nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (AC), afastando a incompatibilidade para o exercício profissional do advogado que integra, na qualidade de membro, o Conselho de Contribuintes. Brasília, 21 de fevereiro de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator p/ acórdão. DJ, 17.06.2005, p. 1141/1142, 2005.

17 de junho de 2005

0011/2004/OEP

Consulta 0011/2004/OEP . Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Consulente: Secretário-Geral da OAB/Paraná. Assunto: Ex-Presidente de Conselho Seccional, que ingressado na Magistratura pelo Quinto Constitucional, depois de aposentado, solicita nova inscrição. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (AC). Ementa 25/2005/OEP. CONSULTA. MEMBRO HONORÁRIO VITALÍCIO QUE ASSUME CARGO PÚBLICO NO JUDICIÁRIO RESERVADO AO QUINTO CONSTITUCIONAL. RETORNO AOS QUADROS DA OAB APÓS A APOSENTADORIA. PERDA DA CONDIÇÃO EM VIRTUDE DA POSSE EM FUNÇÃO INCOMPATÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, I, DO ESTATUTO, QUE SE APLICA ANALOGICAMENTE À ESPÉCIE. TEMPO ANTERIOR DE ADVOCACIA CONTADO PARA TODOS OS FINS. I - O membro honorário vitalício que assume cargo no Poder Judiciário perde a sua condição junto ao órgão que presidiu, resguardando somente o tempo de advocacia exercido antes da sua posse, que deve ser computado para os devidos fins. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, responder a consulta nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (AC), no sentido de que aquele que exerce cargo no Quinto Constitucional renuncia ao título de Membro Honorário Vitalício e, quanto à contagem de tempo, deve ser computado para fins de tempo de advocacia. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de abril de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator p/ o acórdão. DJ, 17.06.2005, p. 1141/1142, 2005.

11 de maio de 2005

002/2005/COP

PROPOSIÇÃO 0002/2005/COP. Assunto: Proposta de regulamentação do hasteamento e uso da Bandeira da OAB. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Ementa nº 05/2005/COP: ?Hasteamento da bandeira da OAB: pautas. O tratamento e honrarias, devidos à bandeira da OAB, em seu hasteamento (aí incluídos os dados referentes a iluminação, posição, luto, haste, etc.), devem observar o disposto na Lei federal 5.700/71 e no Decreto federal 70.274/72. Com tais cuidados em mente, não há impedimento a que os escritórios de advocacia usem a bandeira da OAB, ou a icem em sua área externa.? Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Conselho Pleno, por unanimidade, em responder à consulta da Subseção de Blumenau (santa Catarina) na forma da ementa supra. Brasília, 11 de abril de 2005. Roberto Antonio Busato, Presidente. Sergio Ferraz, Relator. DJ, 11.05.2005, p. 687, S. 1

9 de maio de 2005

0013/2004/OEP

Consulta 0013/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - OF. 194/2004/SG. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Cargo de Conselheiro ou de Membro de Diretoria. Contribuição e tempo de serviço. Confronto entre o artigo 48 do EAOAB e a Emenda Constitucional nº 20. Relator: Conselheiro Federal Ímero Devens (ES). Vista: Conselheiro Federal José Paiva de Souza Filho (AM). Vista: Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (AC). Ementa 17/2005/OEP: Consulta sobre o teor de fornecimento de Certidões sobre contagem de tempo de serviço público para efeito de aposentadoria, com advento da Emenda nº 20/98. Tanto na vigência da Lei 4215, de 27 de abril de 1963, quanto à do novo EOAB (Lei 8906/94) a certidão deverá ter o conteúdo de que o tempo de serviço haverá de ser contado, para os Conselheiros eleitos ocupantes de cargos de direção, tanto para efeito de aposentadoria quanto para o fim de disponibilidade, por ser considerado serviço público relevante. A edição da Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o parágrafo 9º, do art. 40, da CF/88, restringiu a eficácia do art. 48 do EOAB. Assim, a contagem de tempo de serviço, com a nova ordem constitucional, deverá contemplar, apenas, a disponibilidade e deste modo serão os termos da Certidão aos interessados. Em todas as hipóteses os respectivos tempos de serviço não são cumulativos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de abril de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Ímero Devens, Conselheiro Relator. DJ, 09.05.2005, p. 931, S 1

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Consulta 0017/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pará. Assunto: Existência ou não de incompatibilidade da Arbitragem regulamentada pela Lei 9.307/96 com o exercício da advocacia do Defensor P [...]

Consulta 0018/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Processo E-2.624/2002. Conselho Federal da OAB. REC-0311.2003/PCA. Assunto: Consulta sobre incompatibilidade para o exercício da ad [...]

Consulta 0009/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima. Assunto: Eleições. Elegibilidade. Advogado que matem contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, na qualidade de pro [...]

PROPOSIÇÃO 0041/2005/COP. Origem: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Conselho Federal da OAB, Consulta 0005/2004/OEP. Assunto: Proposta de regulamentação de matéria. Sociedade de Advogados. Imped [...]

PROPOSIÇÃO 0033/2006/COP. Assunto: Emenda Constitucional nº 45/2004, inciso V do artigo 95, que veda o exercício profissional da advocacia aos juizes aposentados ou exonerados, no juízo ou tribunal d [...]

Consulta 0018/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Sociedade de Advogados. Normas de ética e disciplina. Credenciamento junto as empresas de cartões de crédito. Linhas de créd [...]

Consulta 0010/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Identidade do advogado. Lapso temporal da entrega pela Casa da Moeda. Expedição de certidão. Relator: Conselheiro [...]

Consulta 0018/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Assunto: Desagravo Público em favor de pessoa que não é inscrita como advogado, por iniciativa de Diretoria de Subseção (onde não há [...]

RECURSO Nº 0376/2005/SCA. Recorrente: J.A.B.M. (Advogado: João Maria Vaz Calvet de Magalhães OAB/SP 88.430). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.O. Advogado: Wilson de Oliveira OAB/SP [...]

Consulta 0005/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Consulta sobre a compatibilidade entre o cargo de gestor de atividades de trânsito (DETRAN) e o exercício da advo [...]

Consulta 0004/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Provimento nº 101/2003. Processo Administrativo de Prestação de Contas do Conselho Federal da OAB. Necessidade de [...]

Consulta 0012/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Assunto: Oficial de Promotoria. Exercício da advocacia. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Ementa 15/2006/OEP. [...]

RECURSO Nº 0600/2005/SCA. Recorrente: I.C.S. (Advogados: Luis Augusto Zanoni dos Santos OAB/SP 165.477 e Débora Guimarães Barbosa OAB/SP 137.731). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

Consulta 0014/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Assunto: Interpretação do Provimento nº 102/2004. Candidatura de advogados ocupantes de cargos demissíveis ad nutum. Relatora: [...]

Consulta 0006/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso Sul. Assunto: Emenda Constitucional nº 45, de 2004. "Art. 114. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar:...". Derrogação d [...]

Consulta 0010/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Assunto: Competência do Conselho Subseccional, previsto no § 3º, do artigo 60, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Relator: Conselhe [...]

Consulta 0002/2004/OEP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Assunto: Advogado. Membro do Conselho de Contribuintes. Incompatibilidade ou Impedimento para o exercício profissional. Relator: [...]

Consulta 0011/2004/OEP . Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Consulente: Secretário-Geral da OAB/Paraná. Assunto: Ex-Presidente de Conselho Seccional, que ingressado na Magistratura pelo Quinto [...]

PROPOSIÇÃO 0002/2005/COP. Assunto: Proposta de regulamentação do hasteamento e uso da Bandeira da OAB. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Ementa nº 05/2005/COP: ?Hasteamento da bandeira [...]

Consulta 0013/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - OF. 194/2004/SG. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Cargo de Conselheiro ou de Membro de Diretoria. Contribuição [...]

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