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26 de março de 2019

49.0000.2018.008186-5

RECURSO N. 49.0000.2018.008186-5/SCA-TTU. Recorrente: J.P.P. (Advogado: João Pedro Peralta OAB/SP 42.479). Recorridos: Despacho de fls. 236 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e U.C.P. (Advogados: Luiz Antonio Barbosa Franco OAB/SP 39.827 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 030/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Mera pretensão a novo julgamento da matéria de fundo por esta instância recursal de natureza extraordinária. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 31)

26 de março de 2019

49.0000.2018.009626-9

RECURSO N. 49.0000.2018.009626-9/SCA-TTU. Recorrente: V.H.V. (Advogados: João Paulo Moreschi OAB/MT 11.686/O e Ricardo Turbino Neves OAB/MT 12.454/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). EMENTA N. 032/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Alegação de nulidade processual, por violação ao artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Inocorrência. Reiteração. Alteração da capitulação dos fatos em segunda instância. Recurso exclusivo da defesa. Vedação. Princípio do non reformatio in pejus. Art. 617 do Código de Processo Penal. Dosimetria. Majoração da sanção de censura para suspensão, sem fundamentação. Impossibilidade. 1) A alteração da capitulação dos fatos em sede recursal é limitada quando o recurso é interposto unicamente pelo representado, por força do que determina o artigo 617, do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. 2) Afastamento da exasperação, com convolação da sanção de suspensão em censura, face à ausência de condenação disciplinar. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de apreciação de questões fáticas e probatórias. 4) Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a tipificação do inciso XVII, do artigo 34, do EAOAB, e aplicar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do artigo 36, inciso I, parágrafo único, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 60 , 26.03.2019, p. 32)

26 de março de 2019

49.0000.2018.008143-5

RECURSO N. 49.0000.2018.008143-5/SCA-PTU. Recorrente: D.M.S.N. (Advogados: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120.861 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 165 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara, Adilson Aparecido de Lima e Silvana Aparecida de Lima Evangelista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 031/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Mera pretensão a novo julgamento da matéria de fundo por esta instância recursal de natureza extraordinária. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 8)

26 de março de 2019

49.0000.2018.012044-4

RECURSO N. 49.0000.2018.012044-4/SCA-PTU. Recorrente: C.A.V.S.S. (Advogada: Celi Aparecida Vicente da Silva Santos OAB/SP 276.762). Recorrida: Auta de Siqueira Alves (Falecida). Representante legal: Nildo Siqueira Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 047/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Alegação de convocação para a sessão de julgamento do TED com antecedência inferior a quinze dias. Inocorrência. Pedido de arquivamento da representação formulado pela então representante. Acusação de falta de prestação de contas e locupletamento. Irrelevância para o prosseguimento do processo disciplinar. Mérito recursal não conhecido. 1) A advogada foi notificada no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 139 do Regulamento Geral, com a redação vigente à época da interposição do recurso, vale dizer, com a contagem do prazo em dias corridos, e nos termos do artigo 60, § 3°, do CED. 2) O pedido de desistência da representação não afasta a sanção disciplinar, face ao poder punitivo da OAB. 3) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei n°. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei n°. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. 4) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 14)

26 de março de 2019

49.0000.2018.004399-0

RECURSO N. 49.0000.2018.004399-0/SCA-STU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorridos: Despacho de fls. 340 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: A.Z.S.A. (Advogados: Newton Paulo da Cunha Castro OAB/SP 108.851 e Ronaldo de Jesus Bote Alonso OAB/SP 192.527). Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 020/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Mera pretensão a novo julgamento da matéria de fundo por esta instância recursal de natureza extraordinária. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 18)

26 de março de 2019

49.0000.2018.006395-6

RECURSO N. 49.0000.2018.006395-6/SCA-PTU. Recorrente: João Lopes de Souza. Recorridos: Despacho de fls. 174 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e V.M.A.M. (Advogada: Verônica Moura de Araújo Meirelles OAB/RJ 132.010). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 026/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Decisão não definitiva de Conselho Seccional. Decisão que mantém o indeferimento liminar da representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Impossibilidade de análise quanto à existência ou não dos pressupostos de admissibilidade da representação por este Conselho Federal da OAB. Precedentes. Ausência de demonstração, por outro lado, de que a decisão do Conselho Seccional da OAB teria contrariado a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 6)

26 de março de 2019

49.0000.2017.009164-2

RECURSO N. 49.0000.2017.009164-2/SCA-STU. Recorrente: S.M.G.S.P.L. (Advogada: Stella Maris Guedes de Souza Pinto Lueska OAB/SP 221.490). Recorridos: Despacho de fls. 639/640 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e W.M.J. (Advogado: Wilton Magário Junior OAB/SP 173.699). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 017/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Suspensão temporária da execução das sanções disciplinares de censura e advertência, prevista no artigo 59 do Código de Ética e Disciplina anterior. Validade da norma interna, por decorrer do poder regulamentar conferido ao Conselho Federal da OAB, pelo artigo 54, inciso V, da Lei nº 8.906/94. Conduta reprovável da advogada recorrente que, ao questionar a validade das normas que regem sua profissão, demonstra apenas seu desconhecimento quanto a elas. Ausência de demonstração, no recurso anterior, de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 17)

26 de março de 2019

49.0000.2018.009689-3

RECURSO N. 49.0000.2018.009689-3/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Denise Rosa Santana Fonseca (TO). EMENTA N. 033/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de incompetência de Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PR, em razão do local da infração. Preliminar rejeitada. Diligência determinada pelo Relator da instrução. Possiblidade. Art. 59, § 5º, do CED (art. 52, § 3º, do CED anterior). Ampla defesa e contraditório respeitados. Nulidade inexistente. Comprovante de pagamento juntado aos autos de processo judicial. Juntada em processo disciplinar. Inexistência de quebra de sigilo bancário. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A competência para processar e julgar processos disciplinares é do Tribunal de Ética e Disciplina em cuja base territorial tenha ocorrido a infração (art. 70, EAOAB). Assim, para fins de delimitação da competência, deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação de serviços profissionais. Dessa forma, se o processo judicial tramita perante a justiça federal do Estado do Paraná, e lá a advogada presta serviços profissionais, pouco importa se faz o levantamento do alvará em agência da Caixa Econômica Federal de outra unidade da federação, no caso do Estado de Santa Catarina, pois a vinculação da competência territorial é atraída pelo foro da prestação de serviços profissionais, e não do saque de alvará, o qual, por óbvio, está vinculado àquele processo judicial que tramitou em outra comarca, inclusive tendo o juízo da referida comarca instado a advogada a prestar contas em juízo e ela se recusado a fazê-lo. Preliminar de incompetência rejeitada. 2) O Relator da Instrução é o juízo soberano da produção de provas, e o artigo 52, § 3º, do antigo Código de Ética e Disciplina, vigente à época, dispunha lhe autorizava a determinar as diligências que julgasse convenientes, estando tal previsão reproduzida no art. 59, § 5º, do atual Código de Ética e Disciplina. O que se veda, sem dúvida, é que seja determinada qualquer diligência pelo Relator Instrutor e não seja oportunizado à defesa se manifestar, o que não é o caso dos autos, visto que, após o cumprimento da diligência determinada, a defesa foi notificada para se manifestar, e o fez oportunamente. Nulidade rejeitada. 3) Não constitui violação ao sigilo bancário a juntada aos autos de processo disciplinar de comprovante de solicitação de pagamento, constante dos autos do processo judicial patrocinado pela advogada. Isso porque, além de o fato de que referido documento se torna público ao ser juntado no processo judicial, no qual não foi decretado o segredo de justiça, a Secretaria da Vara forneceu chave de acesso aos autos. Preliminar rejeitada. 4) Advogada que levanta valores em nome do cliente, por meio de alvará judicial, e deles se apropria, não prestando as devidas contas, buscando eximir-se de sua conduta sob alegação de que houve falha em sistema rotativo de pagamentos da sociedade de advogados. Não se admite que o advogado não pague ao cliente os valores devidos, a tempo e modo, sob alegação de falhas em sistema de pagamentos instituído na sociedade de advogados, pois, ao levantar os valores, torna-se ele responsável pelo efetivo pagamento e pela prestação de contas. 5) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Denise Rosa Santana Fonseca, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 33)

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2015.001135-9

CONSULTA N. 49.0000.2015.001135-9/OEP. Assunto: Limite legal. Cobrança de honorários contratuais. Clientes atendidos no sindicato. Consulente: Roberto Carlos Goldman OAB/PR 20926. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 015/2019/OEP. O limite legal para a cobrança de honorários contratuais com os clientes atendidos no sindicato é o previsto nas tabelas de honorários aprovadas pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, prevalecendo a do Conselho Seccional na área da prestação de serviços, de acordo com as peculiaridades locais e observadas as limitações impostas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.006695-3

RECURSO N. 49.0000.2018.006695-3/PCA. Recorrente: Edivar Antônio Bedin (Advogado: Celso Bedin Júnior OAB/SC 9006 e OAB/PR 67092). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). Ementa n. 023/2019/PCA. Recurso. Inadmissibilidade. Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009836-7

RECURSO N. 49.0000.2018.009836-7/PCA. Recorrente: Heidimary Ereno da Silva Chiappin OAB/PR 15597. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Jose Marques Gontijo (MG). Ementa n. 034/2019/PCA. Quando a decisão recorrida for unânime, não se conhece de recurso ao Conselho Federal da OAB se não se demonstrar contrariedade à Constituição da República, à lei, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos do CFOAB. O exercício da atividade de Escrevente junto a Cartório de Registro de Imóveis é incompatível com o exercício da advocacia nos termos prescritos no inciso IV do art. 28 da Lei n. 8.906/1994. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Vinicius Jose Marques Gontijo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

6 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009744-3

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulente: Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais (Repte legal: Presidente Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães OAB/MG 139537, Danielle Carollo de Oliveira Ovalhe OAB/MG 165346 - Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Pedro Rizzo Bazzoli OAB/MG 136179 - 1º Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Soares Quaresma OAB/MG 137627 - 2ª Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Martins Cerizze OAB/MG 156102 - Revisora da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina e Deborah Franco Ferreira Lial OAB/MG 139523 - Vogal da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 211/2018/OEP. Consulta. Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de Ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulta respondida. 1) Pelo regramento previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94, o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Regulamento Geral, as Sumulas e os Provimentos, temos que se exige, do profissional dirigente da OAB uma conduta responsável e ética também no que diz respeito ao exercício de suas funções na instituição, não podendo usá-la em proveito pessoal ou de terceiros. 2) O advogado no exercício do magistério e, integrando os quadros das instituições de ensino, lhe é licito autorizar a utilização de sua imagem e ou de seu curriculum para que a instituição empregadora possa divulgar seus quadros de professores, desde que não haja exploração desarrazoada de sua condição de dirigente da OAB com exploração comercial. 3) As condutas que podem eventualmente se caracterizar como violadoras de preceitos éticos devem ser analisadas a cada caso individualizado. 4) Ao advogado individualmente ou em grupo é vedado a utilização da marca da OAB salvo com autorização expressa da entidade como estabelece o Provimento nº. 135/2009, eis que constitui-se em terceiro. 5) Consulta respondida, nos termos da fundamentação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 27, 6.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009301-8

RECURSO N. 49.0000.2018.009301-8/SCA-TTU. Recorrente: J.C.P.S. (Advogado: Júlio César Pereira da Silva OAB/RS 44378). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 016/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina, e, atualmente, no artigo 55, § 2º, do Novo Código de Ética, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar teve por origem uma página impressa de um site enviada à Subseção de Rio Grande - RS, sem qualquer identificação de seu remetente, em nítida circunstância de anonimato, o que resulta violação à norma constitucional e às normas de processo disciplinar. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, face ao anonimato. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008230-1

RECURSO N. 49.0000.2018.008230-1/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - Gestão 2016/2019. Recorrido: G.F.S. (Advogado: Geraldo Ferreira da Silva OAB/RJ 77202). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 007/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro que julga improcedente a representação. Recurso não conhecido, por não ultrapassar os limites do artigo 75, da Lei n. 8.906/94. Anulação da decisão, de ofício, face a ausência de fundamentação. Inteligência do art. 62, do Código de Ética e Disciplina. Declaração, de ofício, da anulação da decisão recorrida, determinado a remessa dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro para novo julgamento e para que seja proferido novo e fundamentado acórdão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando a realização de novo julgamento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.012101-8

RECURSO N. 49.0000.2017.012101-8/SCA-STU-Embargos de declaração. Embargante: D.M.S.N. (Advogado: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120861). Embargado: Acórdão de fls. 196/198. Recorrente: D.M.S.N. (Advogado: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120861 e outro). Recorrido: Jadres Francisco Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 004/2019/SCA-STU. Embargos de declaração. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Embargos de declaração acolhidos, excepcionalmente, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009428-4

RECURSO N. 49.0000.2018.009428-4/SCA-TTU. Recorrente: V.S.B. (Advogado: Vicente Savoia Biondi OAB/SP 224813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 017/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB, por manter conduta incompatível com a advocacia. Advogado que participa de organização criminosa que tem por finalidade a prática de crimes de furto a caixas eletrônicos. Suspensão preventiva. Advogado preso. Envio de solicitação ao diretor do presídio. Legalidade. Pendência de recurso na esfera judicial. Irrelevância. Independências das instâncias. Ausência de decisão judicial que negue a existência do fato ou sua autoria. Alteração de capitulação dos fatos. Inexistência. Tipificação que constou desde o parecer de admissibilidade. Decretação de revelia. Advogado preso. Notificação por edital. Nulidade. Recurso provido. Pretensão punitiva prescrita. 1) Ao advogado é assegurado o direito de comparecer à sessão especial para análise de sua suspensão preventiva, conforme preconiza o art. 70, § 3º, do EAOAB. Contudo, estando recolhido o advogado ao cárcere, a notificação para a sessão deve ser feita por meio de requisição ao Diretor do estabelecimento prisional, que deverá avaliar as possiblidades de apresentação do advogado preso ao Tribunal de Ética e Disciplina, não sendo um direito subjetivo absoluto, razão pela qual não configura qualquer violação ao sigilo do processo disciplinar. 2) A decisão proferida pela instância judicial somente faz coisa julgada na esfera administrativa quando negue a existência do fato ou sua autoria, hipóteses essas não verificadas no caso, inclusive porque já condenado criminalmente em primeira instância o advogado. 3) Não se pode falar em alteração da tipificação da condenação se o julgado recorrido tipifica os fatos dentre de um dos tipos infracionais que constaram desde o parecer preliminar, permitindo ao advogado tomar ciência de qual o objeto de apuração do processo disciplinar. O que se veda é a condenação por tipo legal alheio aos autos até a prolação da condenação. 4) Na hipótese em que o advogado está preso, recolhido em estabelecimento prisional, por ausência de regulamentação específica, deve ser adotada a legislação processual penal comum, de forma subsidiária. E, nesse ponto, o artigo 360 do Código de Processo Penal estabelece que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Ou seja, na hipótese em que o advogado estiver recolhido ao cárcere, sua notificação para a defesa prévia - que possui natureza de citação - deverá ser feita de forma pessoal, por servidor da OAB, ainda mais nos casos em que o advogado patrocina sua defesa em causa própria. 5) Recurso parcialmente provido, para anular o processo desde o despacho que decretou a revelia do advogado e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008637-9

RECURSO N. 49.0000.2018.008637-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17635). Recorrida: Angela Mercedes Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 011/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital após frustrada a tentativa de notificação por correspondência. Art. 137 Do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Litispendência. Inexistência. Infrações disciplinares praticadas em locais distintos e em face de clientes distintos. Inobservância do prazo de 15 dias de antecedência entre a notificação e a sessão de julgamento. Nulidade processual acolhida. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Recurso parcialmente provido. 1) O art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB, impõe a notificação por meio de edital, a ser publicado na imprensa oficial, sempre que restar frustrada a tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento, hipótese dos autos. Ademais, o art. 137, § 4º, do mesmo Regulamento autoriza que as notificações, no curso do processo disciplinar, sejam realizadas por meio de edital. Nulidade que se afasta. 2) Contudo, o art. 60, § 3º do Código de Ética e Disciplina (antigo art. 53, § 2º), dispõe que é direito do advogado representado ser notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do ato processual, no caso, a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Assim, se o edital é publicado em uma sexta-feira, prorroga-se o início da contagem do prazo para o próximo dia útil seguinte, o qual, no caso, deu-se em 05/10/2014, uma segunda-feira. Assim, o julgamento da representação somente poderia ser realizado a partir de 20/10/2014. No caso, sendo levada a representação a julgamento em 17/10/2014, verifica-se violação à norma processual específica, devendo ser anulado o processo desde então. 3) E, tendo em vista que o processo disciplinar está sendo anulado desde a decisão condenatória de primeira instância, proferida em 17/10/2014, é certo que todos os atos processuais posteriores também se consideram abrangidos pela nulidade. Dessa forma, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação inicial da advogada para a defesa prévia, recebida em 28/03/2012, constatando-se, pois, que, entre o referido marco interruptivo até o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória recorrível válida. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o processo desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, inclusive, e, consequentemente, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

13 de dezembro de 2018

49.0000.2017.000932-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.000932-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 031/2018/SCA . Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Delegação da admissibilidade a outro diretor da Seccional deve constar nos Regimentos Internos do Conselho Seccional e do TED, nos termos do art. 58, § 1º do CED. Regimento interno que se homologa, para que produza todos os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S. 1, 13.12.2018, p. 127)

24 de outubro de 2018

49.0000.2018.004168-0

RECURSO N. 49.0000.2018.004168-0/PCA. Recte: João Bezerra Neto OAB/MG 31372. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha (RS). Ementa n. 086/2018/PCA. Inscrição Suplementar. Recurso contra decisão unânime da Primeira Turma Julgadora do Conselho da OAB/SC. Ausentes pressupostos de admissibilidade. O art. 75, Lei n 8.906/94, somente autoriza a interposição de recurso quando a decisão recorrida não tenha sido unânime ou, sendo unânime, contrarie a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Assim, cabe ao recorrente indicar expressamente em que ponto a decisão recorrida autoriza a interposição de recurso. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 75 do Estatuto da OAB. Não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Cléa Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, S. 1, 24.10.2018, p. 162).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.007550-6

RECURSO N. 49.0000.2018.007550-6/SCA-PTU. Recte: M.M.P. (Adv: Erick Gustavo Rocha Téran OAB/MS 12828). Recda: Edinilda Santana do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 198/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Mérito recursal não analisado, face à exclusiva pretensão ao reexame de provas. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 97).

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RECURSO N. 49.0000.2018.008186-5/SCA-TTU. Recorrente: J.P.P. (Advogado: João Pedro Peralta OAB/SP 42.479). Recorridos: Despacho de fls. 236 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câma [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009626-9/SCA-TTU. Recorrente: V.H.V. (Advogados: João Paulo Moreschi OAB/MT 11.686/O e Ricardo Turbino Neves OAB/MT 12.454/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008143-5/SCA-PTU. Recorrente: D.M.S.N. (Advogados: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120.861 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 165 do Presidente da Primeira Turma da Segund [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012044-4/SCA-PTU. Recorrente: C.A.V.S.S. (Advogada: Celi Aparecida Vicente da Silva Santos OAB/SP 276.762). Recorrida: Auta de Siqueira Alves (Falecida). Representante legal: N [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004399-0/SCA-STU. Recorrente: R.G.S. (Advogado: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501). Recorridos: Despacho de fls. 340 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006395-6/SCA-PTU. Recorrente: João Lopes de Souza. Recorridos: Despacho de fls. 174 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e V.M.A.M. (Advogada: Verônica Moura de Ar [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009164-2/SCA-STU. Recorrente: S.M.G.S.P.L. (Advogada: Stella Maris Guedes de Souza Pinto Lueska OAB/SP 221.490). Recorridos: Despacho de fls. 639/640 do Presidente da Segunda T [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009689-3/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Denise Rosa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.001135-9/OEP. Assunto: Limite legal. Cobrança de honorários contratuais. Clientes atendidos no sindicato. Consulente: Roberto Carlos Goldman OAB/PR 20926. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006695-3/PCA. Recorrente: Edivar Antônio Bedin (Advogado: Celso Bedin Júnior OAB/SC 9006 e OAB/PR 67092). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Consel [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009836-7/PCA. Recorrente: Heidimary Ereno da Silva Chiappin OAB/PR 15597. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Jose Marques Gont [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009301-8/SCA-TTU. Recorrente: J.C.P.S. (Advogado: Júlio César Pereira da Silva OAB/RS 44378). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008230-1/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - Gestão 2016/2019. Recorrido: G.F.S. (Advogado: G [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.012101-8/SCA-STU-Embargos de declaração. Embargante: D.M.S.N. (Advogado: Diogo Moreira Salles Neto OAB/SP 120861). Embargado: Acórdão de fls. 196/198. Recorrente: D.M.S.N. (Adv [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009428-4/SCA-TTU. Recorrente: V.S.B. (Advogado: Vicente Savoia Biondi OAB/SP 224813). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sale [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008637-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17635). Recorrida: Angela Mercedes Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa C [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2017.000932-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004168-0/PCA. Recte: João Bezerra Neto OAB/MG 31372. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha (RS). E [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007550-6/SCA-PTU. Recte: M.M.P. (Adv: Erick Gustavo Rocha Téran OAB/MS 12828). Recda: Edinilda Santana do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. [...]

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