OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

25 de março de 2015

49.0000.2014.014404-4

RECURSO N. 49.0000.2014.014404-4/SCA-TTU. Recte: I.M.R.F. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 029/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. A notificação inaugural voltada para a apresentação de defesa prévia será efetivada por intermédio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço registrado no cadastro do Conselho Seccional. Presume-se regularmente recebida a correspondência, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando recebida no endereço cadastrado perante a Ordem, dispensando-se a notificação pessoal do advogado. 3. Hipóteses restritas de apreciação da constitucionalidade de normas em sede administrativa: a) inconstitucionalidade flagrante ou manifesta, permitindo afastar com segurança a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas e b) caso de reconhecimento da inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, evitando uma desnecessária e demorada provocação do Judiciário. 4. Não há inconstitucionalidade flagrante ou manifesta na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 5. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses excepcionais. 6. Só haverá sanção perpétua se a desídia da recorrente em cumprir suas obrigações legais persistir indefinidamente. 7. As circunstâncias agravantes, que justificam a aplicação de multa, estão devidamente apontadas. 8. A correta definição acerca do prazo prescricional para a cobrança executiva das anuidades devidas à OAB não significa que no processo ético-disciplinar, para afastar eventual punição, deva ser realizada uma contagem que leva em conta simplesmente o exercício da anuidade não paga e o lapso temporal quinquenal. 9. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

20 de março de 2015

49.0000.2012.008402-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.008402-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 001/2015/SCA. Homologação de Regimento Interno. Art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Homologação. Homologa-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS, uma vez que foram integralmente cumpridas as recomendações emanadas da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com relação ao texto original. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, homologando o regimento interno. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 17 de março de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2015, p. 173)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.000833-7

RECURSO N. 49.0000.2014.000833-7/SCA-TTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063). Embdo: Acórdão de fls. 875/881. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.G.B. (Advs: Jorge Nunes da Rosa Filho OAB/SC 22421, Marcela Borba OAB/SC 30053 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 003/2015/SCA-TTU. Embargos de Declaração. Ausência de erro material por equívoco na apreciação da prova juntada aos autos. Certidão e ata da sessão de julgamento da 1ª Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Santa Catarina, em que relaciona e depois colhe as assinaturas constantes da lista de presença dos membros que compareceram à sessão de julgamento. Embargos em que se transcreve de forma incompleta a lista de presença, maliciosamente ou negligentemente, posto que deixa de incluir dois membros na transcrição da certidão sob o argumento de incompletude do quórum, de modo a tentar induzir o julgador em erro. Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.009751-0

RECURSO N. 49.0000.2014.009751-0/SCA-TTU. Recte: V.C. (Adv: Valdemar Calumby OAB/SE 1978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Sergipe.Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alex Sampaio do Nascimento (AP). EMENTA N. 006/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao Código de Ética e Disciplina e à Lei nº 8.906/94. Notificação para a sessão de julgamento da representação pelo TED. Antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Inobservância. Cerceamento de defesa. Provimento. Prescrição. Reconhecimento. Arquivamento do feito. 1) A notificação para a sessão de julgamento há que observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a ciência das partes e a data da realização, conforme expressa o § 2º do artigo 53 do CED. Não observado o interstício, há que se declarar a nulidade do julgamento pelo cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, de que trata o § 1º do artigo 73 da Lei nº. 8.906/94. 2) Consequentemente, anulada a decisão condenatória, o último marco interruptivo de prescrição válido é a notificação inicial, transcorrendo lapso temporal superior a 5 anos desde o seu recebimento pelo recorrente, caracterizando a prescrição quinquenal prevista no art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso conhecido e provido para declarar nulo o processo desde a notificação para a sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Alex Sampaio do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.004783-3

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/SCA-ED. Embte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Embdo: Acórdão de fls. 492/501. Recte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Recda: 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, (GO). EMENTA N. 035/2014/SCA. Embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão monocrática que indefere representação com fundamento no art. 54, VIII, do EAOAB, visando reconhecimento de nulidades em processo disciplinar já transitado em julgado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Irresignação do embargante. Embargos com caráter meramente protelatórios. 1) A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2) Embargos com caráter meramente protelatórios. 3) Nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal, os embargos não se prestam para reformar decisão, quando ausentes os seus pressupostos de admissibilidade. 4) Embargos não conhecidos por ausência dos pressupostos legais para a sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.010612-8

RECURSO N. 49.0000.2014.010612-8/SCA-PTU. Recte: J.P.S.F. (Adv: José Pereira da Silva Filho OAB/PE 11028-D). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e A.E.C. (Adv: Pedro Jorge Clemente de Melo OAB/PE 8412-D). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 182/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Não sendo unânime a decisão do Conselho Seccional merece ser conhecido o apelo. Condenação do Representado por fato diverso ao que levou a instauração de processo ético disciplinar. Impossibilidade. Se o Representado supostamente faltou com o dever de urbanidade em audiência realizada na instrução do processo ético, cabe ao Tribunal de Ética inaugurar novo procedimento administrativo garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa quanto a nova imputação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.003688-2

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU-ED. Embte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Embdo: Acórdão de fls. 2845/2849. Rectes: T.J.E.Ltda, E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte Legal: E.E.J. (Adv: Luiz Fabrício Betin Carneiro OAB/PR 42621). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 164/2014/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão devidamente fundamentada. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso ou demandem a reanálise do conjunto probatório dos autos. 2) Assim, não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que a Turma utiliza fundamentação suficiente para solucionar controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3) A decisão embargada, ao afastar a prescrição em recurso interposto pela parte representante, restabeleceu expressamente a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 4) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 178/179)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.005006-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005006-6/SCA-TTU. Recte: D.G.V.N. (Advs: Emerson Davis Leônidas Gomes OAB/PE 8385 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 149/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Intempestividade do recurso interposto à Seccional. Preclusão. Não interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Recurso improvido. 1) A intempestividade do recurso interposto à Seccional (art. 77 da Lei nº 8.906/94) induz à preclusão temporal e ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Assim, o protocolo intempestivo do recurso e a constatação da chamada preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado da decisão de primeira instância, impede o processamento e julgamento do recurso interposto ao Conselho Federal. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.007675-9

RECURSO N. 49.0000.2014.007675-9/SCA-TTU. Recte: F.C.S. (Adv: Joana Darc Perez Gutierrez OAB/MG 71434). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 153/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo ético disciplinar. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido . 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal consistente na supressão de instância, questão de relevância constitucional. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno ao Conselho Seccional da OAB/MG, para encaminhamento do processo ao TED, visando a correção do error in procedendo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. lraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.000226-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000226-0/SCA-TTU. Recte: J.C.M.P. (Adv: Julio Cesar Manoel Prudente Junior OAB/RJ 159366). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 145/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento. Exigência de quorum qualificado do Conselho seccional. Nulidade. Supressão de instância. Recurso provido para anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional para julgamento. 1) A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). 2) Dessa forma, deve o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional competente, nos casos em que julgar procedente a exclusão do advogado dos quadros da OAB. 3) A não observância desse procedimento impõe a declaração de nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal e por configurar supressão de instância. 4) Recurso conhecido para, de ofício, declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento de mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e, de ofício, declarando a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento de mérito. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.009455-4

RECURSO N. 49.0000.2014.009455-4/SCA-PTU. Recte: S.C.G.C. (Adv: Sônia Cristina Garcia Castor OAB/RJ 114361). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 178/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento. Exigência de quorum qualificado do Conselho Seccional. Nulidade. Supressão de instância. Recurso provido para anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional para julgamento. 1) A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). 2) Dessa forma, deve o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional competente, nos casos em que julgar procedente a exclusão do advogado dos quadros da OAB. 2) A não observância desse procedimento impõe a declaração de nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal e por configurar supressão de instância. 3) Recurso conhecido para, de ofício, declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento de mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.002036-3

RECURSO N. 49.0000.2014.002036-3/SCAPTU-ED. Embte: E.M.A. (Adv: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543). Embdo: Acórdão de fls. 375/377 e 380/381. Recte: E.M.A. (Advs: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, G.F.C. e R.F.C.C. (Advs: Francisco Carnevali Junior OAB/RJ 48185 e Outra). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 167/2014/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de impedimento de membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Inovação em sede de embargos. Inexistência de nulidade. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso ou demandem a reanálise do conjunto probatório dos autos. 2) Assim, não há que se falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que a Turma utiliza fundamentação suficiente para solucionar controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3) Por sua vez, a alegação de nulidade de julgamento proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, somente em sede de embargos de declaração ao Conselho Federal, configura inovação recursal, uma vez que não veiculada em qualquer recurso anteriormente interposto, o que, por si, já ensejaria a sua rejeição liminar, porquanto a decisão recorrida apreciou as teses recursais, não padecendo de vício de obscuridade, contradição ou omissão. 4) Ainda assim, oportuno destacar que não caracteriza impedimento de membro de órgão julgador o fato de o advogado integrante do Tribunal de Ética e Disciplina ter sido constituído por uma das partes para demanda judicial, tendo o mandato anteriormente outorgado sido revogado tacitamente antes da formalização da representação, e não intervindo ele em momento algum no processo disciplinar. Frise-se, ainda, que não foi ele o relator do processo e que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi proferida por unanimidade. 5) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2013.011359-8

RECURSO N. 49.0000.2013.011359-8/SCA-PTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Ricardo José de Souza OAB/SC 19969). Embdo: Acórdão de fls. 606/610. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e H.C. (Adv: Jorge Nunes da Rosa Filho OAB/SC 22421 e Outros). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 165/2014/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de impedimento de membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Inovação em sede de embargos. Inexistência de nulidade. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso ou demandem a reanálise do conjunto probatório dos autos. 2) Assim, não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que a Turma utiliza fundamentação suficiente para solucionar controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3) Para que o recurso supere o óbice de admissibilidade do art. 75 da Lei nº 8.906/94 e seja conhecido, não basta a simples menção a dispositivo legal tido por violado, exigindo-se do recorrente o enfrentamento expresso dos fundamentos da decisão recorrida, com indicação precisa do ponto ou pontos nos quais a decisão recorrida teria violado ditos dispositivos legais, sem que seja necessário nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 4) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.005152-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU-ED. Embte: S.A.P. (Adv: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202). Embdo: Acórdão de fls. 245/250. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv: Reinaldo Ignácio Alves OAB/PR 8499). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 147/2014/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Suposta existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. 1) Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a decisão alegada como increpada de omissão enfrentou todas as razões suscitadas no recurso perante este E. Conselho Federal e demonstrou, de forma inequívoca, a inocorrência da nulidade suscitada pela suposta presença de membros não Conselheiros no julgamento proferido pela 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.005152-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU-ED. Embte: S.A.P. (Adv: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202). Embdo: Acórdão de fls. 245/250. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv: Reinaldo Ignácio Alves OAB/PR 8499). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 147/2014/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Suposta existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. 1) Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a decisão alegada como increpada de omissão enfrentou todas as razões suscitadas no recurso perante este E. Conselho Federal e demonstrou, de forma inequívoca, a inocorrência da nulidade suscitada pela suposta presença de membros não Conselheiros no julgamento proferido pela 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.008073-3

RECURSO N. 49.0000.2014.008073-3/SCA-TTU. Recte: N.M. (Advs: Nivaldo Migliozzi OAB/PR 12902 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.C.H. (Adv: Waldomiro Nogar OAB/PR 12351). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 137/2014/SCA-TTU. Recurso contra decisão interlocutória proferida pela Seccional. Descabimento, na esteira do disposto no artigo 75 do EAOAB. Nulificação promovida pela Seccional que atrai a incidência da prescrição, que ora é declarada. 1) Recurso intentado contra acórdão da Seccional que nulificou decisão anterior do TED, logo sem pôr termo ao processo, tratando-se, na espécie, de decisão interlocutória; 2) Não é cabível recurso a este Conselho Federal contra decisão interlocutória proferida pela Seccional, na esteira do disposto no artigo 75 do EAOAB, razão pela qual não deve ser conhecido; 3) Em razão da nulidade decretada pela Seccional, que atingiu a decisão proferida pelo Tribunal de Ética local, inexiste decisão condenatória nos autos, sendo forçoso concluir que resta transcorrido o lapso temporal de mais 05 (cinco) anos entre o último ato que interrompeu a prescrição e o dia de hoje, afigurandose, portanto, prescrita a pretensão punitiva, conforme artigo 43, caput, § 2º, incisos I e II, do Estatuto, o que ora se declara; 4) Recurso não conhecido, porém, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva deflagrada no processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso e, de ofício, declarando a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)

13 de novembro de 2014

49.0000.2012.004358-7

RECURSO N. 49.0000.2012.004358-7/OEP. Recte: D.S.M.N. (Advs: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 230/2014/OEP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso interposto perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 69 da Lei n. 8.906/94 e 139 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. 2. Não opera a prescrição da punibilidade, in casu, conforme art. 43 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e Súmula nº 01/2011-COP. 3. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

13 de novembro de 2014

49.0000.2012.004358-7

RECURSO N. 49.0000.2012.004358-7/OEP. Recte: D.S.M.N. (Advs: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 230/2014/OEP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso interposto perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 69 da Lei n. 8.906/94 e 139 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. 2. Não opera a prescrição da punibilidade, in casu, conforme art. 43 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e Súmula nº 01/2011-COP. 3. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.003446-8

RECURSO N. 49.0000.2014.003446-8/SCA-TTU. Recte: E.B. (Adv: Lúcia Tokozima OAB/SP 66406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 109/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo ético-disciplinar de exclusão. Competência originária para julgamento. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional, nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe a declaração de nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso conhecido, para, de ofício, declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do processo ao TED, mérito não apreciado em virtude da nulidade declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, para, de ofício, declarar a nulidade do acórdão recorrido, deixando de apreciar o mérito, em razão da preliminar acatada. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

1 de outubro de 2014

49.0000.2013.002044-3

RECURSO N. 49.0000.2013.002044-3/SCA-PTU. Recte: R.M. (Advs: Luís Roberto Olímpio OAB/SP 135997 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, L.D.T. e I.J.C. (Advs: Luciana Dirce Tesch Penteado Rodini Conte OAB/SP 92067 e Ildeu José Conte OAB/SP 114088). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 122/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de decisão condenatória. Art. 43 da lei nº 8.906/94. Reconhecimento, de ofício. 1) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94 prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, sendo interrompida a prescrição pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação inicial válida feita diretamente ao representado e, posteriormente, pela prolação de decisão condenatória recorrível por qualquer órgão julgador da OAB. Inteligência do art. 43 do EAOAB. 2) No caso dos autos, a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina julgou improcedente a representação, sendo confirmada por unanimidade pelo Conselho Secional da OAB Paulista, cujas decisões não possuem o condão de interromper a prescrição quinquenal nos termos do artigo 43 do EOAB. 3) Nestas circunstâncias, decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição - notificação inicial válida do representado, sem a prolação de qualquer decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator.(DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)

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RECURSO N. 49.0000.2014.014404-4/SCA-TTU. Recte: I.M.R.F. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Aldemario [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.008402-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000833-7/SCA-TTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063). Embdo: Acórdão de fls. 875/881. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009751-0/SCA-TTU. Recte: V.C. (Adv: Valdemar Calumby OAB/SE 1978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Sergipe.Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/SCA-ED. Embte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Embdo: Acórdão de fls. 492/501. Recte: G.O.G. (Advs: Gin [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.010612-8/SCA-PTU. Recte: J.P.S.F. (Adv: José Pereira da Silva Filho OAB/PE 11028-D). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e A.E.C. (Adv: Pedro Jorge Clemente de Melo OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU-ED. Embte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Embdo: Acórdão de fls. 2845/2849. Rectes: T.J.E.Ltda, E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte Le [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005006-6/SCA-TTU. Recte: D.G.V.N. (Advs: Emerson Davis Leônidas Gomes OAB/PE 8385 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Bat [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007675-9/SCA-TTU. Recte: F.C.S. (Adv: Joana Darc Perez Gutierrez OAB/MG 71434). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000226-0/SCA-TTU. Recte: J.C.M.P. (Adv: Julio Cesar Manoel Prudente Junior OAB/RJ 159366). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Cícero [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009455-4/SCA-PTU. Recte: S.C.G.C. (Adv: Sônia Cristina Garcia Castor OAB/RJ 114361). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal César Augusto [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002036-3/SCAPTU-ED. Embte: E.M.A. (Adv: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543). Embdo: Acórdão de fls. 375/377 e 380/381. Recte: E.M.A. (Advs: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011359-8/SCA-PTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Ricardo José de Souza OAB/SC 19969). Embdo: Acórdão de fls. 606/610. Recte: V.M.B.J. (Advs: Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU-ED. Embte: S.A.P. (Adv: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202). Embdo: Acórdão de fls. 245/250. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU-ED. Embte: S.A.P. (Adv: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202). Embdo: Acórdão de fls. 245/250. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008073-3/SCA-TTU. Recte: N.M. (Advs: Nivaldo Migliozzi OAB/PR 12902 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.C.H. (Adv: Waldomiro Nogar OAB/PR 12351). Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004358-7/OEP. Recte: D.S.M.N. (Advs: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004358-7/OEP. Recte: D.S.M.N. (Advs: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003446-8/SCA-TTU. Recte: E.B. (Adv: Lúcia Tokozima OAB/SP 66406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002044-3/SCA-PTU. Recte: R.M. (Advs: Luís Roberto Olímpio OAB/SP 135997 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, L.D.T. e I.J.C. (Advs: Luciana Dirce Tesch Pente [...]

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