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26 de março de 2019

49.0000.2018.005941-1

RECURSO N. 49.0000.2018.005941-1/SCA-PTU. Embargante: M.O.G. (Advogado: Rafael Schimidt OAB/SP 338.739). Embargado: Acórdão de fls. 520/522. Recorrente: M.O.G. (Advogados: Rafael Schimidt OAB/SP 338.739 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 024/2019/SCA-PTU. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado que deixou de enfrentar teses suscitadas no recurso. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Ausência de marcos interruptivos fixos previstos em lei. Ausência de paralização do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou decisão. Notificação do advogado representado que constitui patrono nos autos. Desnecessidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. 1) A prescrição intercorrente - ou prescrição trienal - é uma causa de extinção da punibilidade que tem por fundamento a inércia do órgão julgador administrativo na tramitação do processo disciplinar, que permite ou tolera sua paralização por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Ou seja, é uma causa extintiva de punibilidade que demanda da parte interessada a demonstração de que o processo disciplinar permaneceu absolutamente paralisado por mais de três anos, sem qualquer andamento ou movimentação, aguardando a prática de algum ato processual, o que não se verifica dos autos, razão pela qual a tese de prescrição arguida não prospera. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que, em havendo a constituição de patrono no processo disciplinar para o patrocínio da defesa do advogado representado, torna-se desnecessária, a partir de então, a notificação concomitante da parte representada, a qual passará a ser notificada dos atos do processo disciplinar exclusivamente na pessoa de seu patrono constituído. Assim, se a advogada constitui patrono a partir da defesa prévia, inclusive, é na pessoa de seu patrono que haverá a notificação dos demais atos do processo disciplinar. 3) Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 5)

26 de março de 2019

49.0000.2018.009700-3

RECURSO N. 49.0000.2018.009700-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.G.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrida: T.D.F.P. (Advogado: Ingo Hofmann Junior OAB/PR 36.431). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.S.O. (Advogada: Cristina Smolareck Ortiz OAB/PR 49.297). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 034/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de aplicação indevida do princípio da fungibilidade. Inocorrência. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como recurso. Ausência de notificação para apresentação de contrarrazões. Nulidade absoluta. 1) O Pleno da Segunda Câmara deste Conselho Federal da OAB, em decisão proferida nos autos do Recurso n. 49.0000.2012.005325-8/SCA-STU, deliberou pelo recebimento de embargos de declaração, quando opostos em face de decisão monocrática de indeferimento liminar, como recurso, situação aplicável ao caso em questão, por analogia. 2) Julgamento realizado sem a notificação do advogado para apresentação de contrarrazões, violando, assim, o art. 73, § 1º, do EAOAB. Recurso parcialmente provido para anular o processo, determinando o retorno dos autos à Seccional para que proceda a notificação do advogado para apresentação de contrarrazões em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 34)

26 de março de 2019

49.0000.2017.010928-4

RECURSO N. 49.0000.2017.010928-4/SCA-PTU. Recorrente: M.S.C. (Advogados: Ana Paula de Oliveira Rocha OAB/CE 34.106, Bruno Lima Pontes OAB/CE 29.231 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Interessado: Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará-ACRIECE. Representante legal: Ana Paula de Oliveira Rocha. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 017/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Exclusão de advogado dos quadros da OAB. Infrações disciplinares tipificadas no art. 34, incisos XVII, XVIII, XXV e XXVII, da Lei n. 8.906/94. Envolvimento de advogado em esquema criminoso de compra e venda de liminares em habeas corpus, em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fatos apurados tanto pela Polícia Federal quanto pelo Conselho Nacional de Justiça. Infrações disciplinares comprovadas. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Inexistência. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Ceará. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Juliano Breda, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.3.2019).

26 de março de 2019

49.0000.2018.010485-2

RECURSO N. 49.0000.2018.010485-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: G.F.M. (Advogado: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213.567). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 034/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 24)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010586-5

RECURSO N. 49.0000.2018.010586-5/SCA-STU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Luiz Francisco Medina OAB/SP 103.697). Recorrido: M.M.B. (Advogada: Patrícia Beccari da Silva Leite OAB/SP 198.831). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 037/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão condenatória recorrível, proferida por órgão julgador, depois do transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Precedentes. 2) Na fase de julgamento, a prescrição quinquenal só será interrompida por decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Se entre a instauração do processo disciplinar ou a notificação válida do representado e a prolação de decisão condenatória recorrível transcorrer mais de 5 (cinco) anos, opera-se a prescrição prevista no artigo 43, caput c/c § 2º, II, da Lei nº 8.906/1994. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Necessidade de apuração para identificar e responsabilizar quem deu causa à extinção da punibilidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 25)

26 de março de 2019

49.0000.2018.004410-0

RECURSO N. 49.0000.2018.004410-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: N.R.J. (Advogado: Nelson Rondon Junior OAB/SP 136.928). Embargado: Acórdão de fls. 663/666. Recorrentes: C.G. e N.R.J. (Advogado: Nelson Rondon Junior OAB/SP 136.928). Recorrido: C.E.F. Representante legal: A.C.F. (Advogados: Francisco Hitiro Fugikura OAB/SP 116.384 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 025/2019/SCA-TTU. Embargos de declaração. Pedido de adiamento deferido. Julgamento do recurso realizado anteriormente à sessão à qual deferido o adiamento. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração acolhidos, para tornar sem efeito o acórdão que julgou o recurso a este Conselho Federal da OAB, determinando-se nova inclusão na pauta de julgamentos desta Terceira Turma da Segunda Câmara, oportunamente, devidamente publicada a inclusão em pauta no Diário Eletrônico da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 29)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010441-4

RECURSO N. 49.0000.2018.010441-4/SCA-TTU. Recorrente: O.M. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: M.B. (Advogado: Marcio Berbet OAB/PR 28.722). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 035/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Rejeição. Ausência de prejuízo à defesa. 1) No tema das nulidades no processo administrativo-disciplinar da OAB segue-se a ótica da legislação processual penal comum, adotada aos processos disciplinares de forma subsidiária (art. 68 do EAOAB), de modo que, sob esse enfoque, somente será declarado nulo ato processual do qual decorra prejuízo à acusação ou à defesa (art. 563 CPP), consagrando-se o princípio do prejuízo - pas de nullité sans grief. Assim, se a parte praticou atos processuais posteriores àquele que ora requer o reconhecimento da nulidade, e teve a oportunidade de exercer amplamente sua defesa e o contraditório sobre o objeto da acusação no processo disciplinar, produzindo as provas e alegações que entendeu suficientes ao esclarecimento dos fatos, não há legitimidade em buscar o reconhecimento de nulidade ocorrida ainda na fase instrutória, porquanto se verifica que, além de a nulidade não ter sido arguida em tempo oportuno, a parte, ainda que tacitamente, através de seu silêncio processual até a presente instância, aceitou seus efeitos, praticando atos processuais posteriores, demonstrando às instâncias julgadoras que conseguiu exercer validamente seu direito de defesa e de contraditar tudo aquilo que nos autos fora incorporado, de modo que o reconhecimento das nulidades ora pleiteadas relevaria apenas o excessivo apego ao formalismo processual em detrimento de sua finalidade exclusivamente instrumental, razão pela qual devem as nulidades arguidas serem rejeitadas. 2) Em relação ao mérito, prospera a pretensão recursal, visto que o advogado recorrente, na condição de patrono da instituição financeira, não agiu no sentido de estabelecer entendimento com a parte adversa da demanda, mas apenas noticiou nos autos a existência de um acordo extrajudicial formalizado entre as partes, por iniciativa da própria instituição financeira, e realizado o acordo, requereu sua homologação em juízo, o que difere conceitualmente da conduta de agir no sentido de buscar entendimento com a parte adversa na demanda sem a ciência do patrono constituído. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 34)

26 de março de 2019

49.0000.2018.007790-6

RECURSO N. 49.0000.2018.007790-6/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.H.K. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Embargado: Acórdão de fls. 570/573. Recorrente: A.H.K. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: F.A.G.D. (Advogados: Janaina Lenhardt Palma OAB/SC 13.126B e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 028/2019/SCA-PTU. Embargos de declaração. Contradição entre os fundamentos da decisão e a ementa. A determinação de anulação do processo disciplinar desde o despacho de fls. 284 envolve a renovação da notificação do advogado representado, na pessoa de seu patrono, para apresentar defesa prévia, não havendo a indicação de decretação da revelia de forma automática, até porque, nestes autos, formalmente não fora ele decretada no momento oportuno. Embargos de declaração acolhidos, para sanar eventual contradição constante da ementa do julgado, para consignar que haverá renovação da notificação para o advogado apresentar defesa prévia, na pessoa de seu patrono constituído. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício e relator. (DEOAB, a. 1,n. 60, 26.03.2019, p. 7)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010649-9

RECURSO N. 49.0000.2018.010649-9/SCA-TTU. Recorrente: L.F.R.F. (Advogada: Liamara Felix Rosatto Ferreira OAB/SP 55.318 e outra). Recorrida: Magali Marassato de Campos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 044/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) Conforme pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara deste CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, para apresentar defesa prévia ou praticar qualquer outro ato processual, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. 2) Assim, em se verificando que ocorreu a notificação da advogada para apresentar a defesa prévia, esta será considerada o marco interruptivo do curso da prescrição na fase de instrução. E, sobrevindo decisão condenatória recorrível após lapso temporal superior a 05 (cinco) anos à notificação, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição quinquenal. 3) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 38)

26 de março de 2019

49.0000.2018.009626-9

RECURSO N. 49.0000.2018.009626-9/SCA-TTU. Recorrente: V.H.V. (Advogados: João Paulo Moreschi OAB/MT 11.686/O e Ricardo Turbino Neves OAB/MT 12.454/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Ramiro Costa Neto (PE). EMENTA N. 032/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Alegação de nulidade processual, por violação ao artigo 58, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Inocorrência. Reiteração. Alteração da capitulação dos fatos em segunda instância. Recurso exclusivo da defesa. Vedação. Princípio do non reformatio in pejus. Art. 617 do Código de Processo Penal. Dosimetria. Majoração da sanção de censura para suspensão, sem fundamentação. Impossibilidade. 1) A alteração da capitulação dos fatos em sede recursal é limitada quando o recurso é interposto unicamente pelo representado, por força do que determina o artigo 617, do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. 2) Afastamento da exasperação, com convolação da sanção de suspensão em censura, face à ausência de condenação disciplinar. 3) Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de apreciação de questões fáticas e probatórias. 4) Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a tipificação do inciso XVII, do artigo 34, do EAOAB, e aplicar a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do artigo 36, inciso I, parágrafo único, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 60 , 26.03.2019, p. 32)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010478-0

RECURSO N. 49.0000.2018.010478-0/SCA-STU. Recorrentes: A.N.M.V.M. e S.O. (Advogados: Antonio Aleixo da Costa OAB/SP 200.564, Arleide Neves Marques Vieira de Melo OAB/SP 205.979 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: I.A.C. (Advogado: Geraldo Carlos dos Santos OAB/SP 134.691). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 033/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidades processuais arguidas que não se revestem de embasamento jurídico. Mera demonstração de apego ao formalismo processual. Artigo 59, § 7º, do atual Código de Ética e Disciplina. A legislação processual penal se aplica subsidiariamente ao processo disciplinar, na forma do artigo 68 do EAOAB. Persiste o entendimento de que os representados em processos ético-disciplinares se defendem dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação a eles atribuída pelo relator-instrutor. Ausência de qualquer prejuízo à defesa ou violação de normas procedimentais. Nulidades rejeitadas. Condutas tipificadas no art. 34, IX, XX e XXI, do EAOAB. Os honorários de sucumbência são verba de titularidade dos patronos da parte que obteve êxito no processo. Os advogados não podem ser responsabilizados pela desproporção existente entre a parcela indenizatória da condenação e a parcela arbitrada a título de honorários de sucumbência, pois não podem responder pelo que a lei faculta ao magistrado, no momento de sentenciar o processo, e muito menos pela omissão da parte adversa que negligenciou o recurso contra essa parte do dispositivo da sentença. Se a representante assinou declaração de que compareceu ao escritório dos seus advogados, foi informada dos termos do acordo formulado pela parte adversa, para pagamento da indenização de 30 (trinta) salários mínimos e mais os honorários de sucumbência, e assim manifestou concordância com os seus termos, em data anterior à juntada do acordo nos autos judiciais para homologação, não pode depois alegar que os profissionais que lhe prestaram serviços advocatícios, por mais de 5 (cinco) anos, da fase de conhecimento até o iter da execução do título judicial, logrando êxito em todas elas, causaram-lhe prejuízo ou locupletamento indevido à custa da cliente. Infrações disciplinares não configuradas. Recursos conhecidos e providos para reformar os acórdãos recorridos e absolver os recorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 24)

26 de março de 2019

49.0000.2018.012055-8

RECURSO N. 49.0000.2018.012055-8/SCA-PTU. Recorrente: M.L.A.L. (Advogada: Maria Lúcia de Almeida Leite OAB/SP 134.913). Recorrida: J.M.M. (Advogado assistente: Leandro Weissmann OAB/SP 221.242). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 048/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Reiteração. Inexistência. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações configuradas. Devolução dos valores recebidos após demanda judicial. Afastamento da prorrogação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) Não configura cerceamento de defesa a notificação dos atos do processo por meio de edital, após frustrada a tentativa de notificação por correspondência. Precedentes. 2) O pagamento dos valores indevidamente recebidos a título de honorários advocatícios, no curso do processo disciplinar, é irrelevante no tocante à materialidade das infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, as quais se consumaram, no caso dos autos, no momento em que a advogada recebeu honorários e não prestou os serviços profissionais contratados. 3) Contudo, havendo a devolução dos valores recebidos indevidamente, em sede judicial, é de se excluir da condenação a prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas. Precedentes. 4) Recurso parcialmente provido, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, mantida, no mais, a condenação disciplinar imposta pelas instâncias de origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 15)

26 de março de 2019

49.0000.2018.009272-9

RECURSO N. 49.0000.2018.009272-9/SCA-PTU. Recorrente: J.L.V.N. (Advogados: José Luis Vernet Not OAB/RS 24.060 e Luis Fernando Oliveira da Costa OAB/RS 66.744). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 032/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito entre os marcos interruptivos da prescrição (art. 43, § 2º, do EOAB), e ausência de paralisação do feito por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento (art. 43, § 1º, EAOAB). Teses de prescrição afastadas. Notificação. Desnecessidade de notificação pessoal. Inteligência do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Validade da notificação realizada através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizados seus endereços no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. Revelia. Nomeação de defensor dativo. Defesa patrocinada pelo defensor dativo que não está condicionada aos interesses da parte, que, se tivesse interesse, produziria sua defesa pessoalmente. Ausência de manifestação do acórdão da Seccional sobre tese defensiva. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Omissão no julgado sobre tese defensiva que não pode ser trazida em sede recursal como nulidade processual, quando a parte deixa opor embargos de declaração para sanar a alegada omissão. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 8)

22 de março de 2019

49.0000.2015.002911-2

PROCESSO N. 49.0000.2015.002911-2/COP. Origem: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Coordenação Geral de Proteção à Testemunha. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Assunto: Carteiras de Identidade Profissionais Sigilosas aos advogados do Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA. Minuta de Decreto. Relator: Conselheiro Federal Airton Martins Molina (PR). EMENTA N. 005/2019/COP. Solicitação de emissão de carteira profissional sigilosa para advogados não procuradores das partes, com vínculo laboral no Programa de Programa Federal de Assistência e Proteção a vítimas e testemunhas - PROVITA. Impossibilidade. A identidade de advogado tem previsão legal nos arts. 32 e seguintes do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no Provimento n. 95/2000-CFOAB. A expedição de identidade fora dos limites da lei de regência implicaria agir ação ultra legem. Proposição. Desacolhimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de março de 2019. Felipe Santa Cruz, Presidente. Airton Martins Molina, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 58, 22.03.2019, p. 2).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2016.001817-2

RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/OEP. Recorrente: A.P.A. (Reptes Legais: F.M.R.A.S. e A.M.A.P.) (Advs: Luciana Batista de Oliveira OAB/PE 27364 e outros). Recorrido: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Gracia Pereira OAB/PR 27001). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 007/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a condenação, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Advogado que se vê surpreso, no julgamento da representação, com a condenação por infrações disciplinares sobre as quais não teve a oportunidade de exercer o contraditório, porquanto somente surgiu a tipificação quando do julgamento. Instrução processual que se limitou à apuração das infrações disciplinares tipificadas no art. 34, XVII, XVIII, XX e XXI, do EAOAB. Condenação em primeira instância por violação aos incisos XXV e XXVII do mesmo dispositivo legal. Nítida violação ao princípio da plenitude do direito de defesa. E, anulado o processo disciplinar desde o julgamento da representação em primeira instância, tramitando o processo disciplinar por lapso temporal superior a cinco anos, desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, sem a prolação de decisão condenatória recorrível válida, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 12 de novembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2016.005084-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005084-0/OEP - Embargos de declaração. Embargante: R.B.A. (Adv: Rogerio Bueno Altafini OAB/SP 104533). Embargado: Acórdão de fls. 435/438. Recorrente: R.B.A. (Adv: Rogerio Bueno Altafini OAB/SP 104533). Recorrido: J.L.B.E. (Adv: Ismar Marcilio de Freitas Neto OAB/SP 282833 e Pedro Augusto de Padua Fleury OAB/SP 292305). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 029/2019/OEP. Embargos de Declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória desde a notificação do advogado para apresentar sua defesa prévia. Decisões de arquivamento liminar da representação e de instauração do processo disciplinar que possuem natureza processual, não condenatória, daí porque não interrompem a prescrição na fase de julgamento (art. 43, § 2º, II, do EAOAB). Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009001-0

RECURSO N. 49.0000.2018.009001-0/PCA. Recorrente: Ronaldo Marques de Araujo OAB/SC 5160. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Adriana Rocha de Holanda Coutinho (PE). Ementa n. 029/2019/PCA. Requerimento de assistência da OAB em processo judicial para defesa de direitos e prerrogativas profissionais. Exigência de comprovação de interesse jurídico compatível com a figura processual da assistência simples. Inteligência do art. 7º I e II e do art. 54, II e III da Lei 8906/94. Indeferimento por ausência de requisitos fáticos e jurídicos que configurem a violação de prerrogativas do advogado no caso concreto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Adriana Rocha de Holanda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009701-1

RECURSO N. 49.0000.2018.009701-1/SCA-STU. Recorrente: D.M.M. (Advogado: Didio Mauro Marchesini OAB/PR 11591). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 011/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 1) Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Alegação de nulidade processual por ausência de notificação do procurador para as sessões de julgamento. Matéria arguida somente quando da interposição deste apelo. Inexistência de prejuízo à defesa. Preclusão. 2) Ausência de arguição no momento oportuno e prática de atos processuais posteriores que demonstram a inexistência de prejuízo à defesa. Dosimetria. Majoração da sanção. Mantida. 3) O agravamento da penalidade imposta ocorreu devida à presença de reincidência. Não há pedido de reabilitação nos autos a demonstrar a ausência de penalidades. 4) Recurso conhecido, quanto à prescrição e à nulidade arguidas, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Dalmo Jacob do Amaral Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009266-4

RECURSO N. 49.0000.2018.009266-4/SCA-STU. Recorrente: O.P.N. (Advogado: Otaviano de Paiva Neto OAB/GO 18021). Recorrido: Osman Vitor Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 009/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Alegação de cerceamento de defesa, por ausência de notificação de testemunhas. Inexistência. Decadência do direito de representação e prescrição. Inocorrência. Mérito recursal não analisado, face à ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75, caput, do EAOAB. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.002564-2

RECURSO N. 49.0000.2018.002564-2/SCA-STU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogado: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17020). Recorridos: Despacho de fls. 624 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e D.R. (Advogados: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut OAB/SP 183481 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 005/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de cerceamento defesa. Inocorrência. Recurso não colocado em pauta para julgamento, face à ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB, nos termos do artigo 140, do REGEAOAB. Recurso voluntário que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

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RECURSO N. 49.0000.2018.005941-1/SCA-PTU. Embargante: M.O.G. (Advogado: Rafael Schimidt OAB/SP 338.739). Embargado: Acórdão de fls. 520/522. Recorrente: M.O.G. (Advogados: Rafael Schimidt OAB/SP 338.7 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009700-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.G.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrida: T.D.F.P. (Advogado: Ingo Hofmann Junior OAB/PR 36.431). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010928-4/SCA-PTU. Recorrente: M.S.C. (Advogados: Ana Paula de Oliveira Rocha OAB/CE 34.106, Bruno Lima Pontes OAB/CE 29.231 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Cear [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010485-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: G.F.M. (Advogado: Paulo Delgado de Aguillar OAB/SP 213.567). Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010586-5/SCA-STU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Luiz Francisco Medina OAB/SP 103.697). Recorrido: M.M.B. (Advogada: Patrícia Beccari da Silva Leite OAB/SP 198.831). Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004410-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: N.R.J. (Advogado: Nelson Rondon Junior OAB/SP 136.928). Embargado: Acórdão de fls. 663/666. Recorrentes: C.G. e N.R.J. (Adv [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010441-4/SCA-TTU. Recorrente: O.M. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: M.B. (Advogado: Marcio Berbet OAB/PR 28.722). Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.007790-6/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.H.K. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Embargado: Acórdão de fls. 570/573. Recorrente: A.H.K. (Ad [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010649-9/SCA-TTU. Recorrente: L.F.R.F. (Advogada: Liamara Felix Rosatto Ferreira OAB/SP 55.318 e outra). Recorrida: Magali Marassato de Campos. Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009626-9/SCA-TTU. Recorrente: V.H.V. (Advogados: João Paulo Moreschi OAB/MT 11.686/O e Ricardo Turbino Neves OAB/MT 12.454/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010478-0/SCA-STU. Recorrentes: A.N.M.V.M. e S.O. (Advogados: Antonio Aleixo da Costa OAB/SP 200.564, Arleide Neves Marques Vieira de Melo OAB/SP 205.979 e João Carlos Navarro d [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012055-8/SCA-PTU. Recorrente: M.L.A.L. (Advogada: Maria Lúcia de Almeida Leite OAB/SP 134.913). Recorrida: J.M.M. (Advogado assistente: Leandro Weissmann OAB/SP 221.242). Inter [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009272-9/SCA-PTU. Recorrente: J.L.V.N. (Advogados: José Luis Vernet Not OAB/RS 24.060 e Luis Fernando Oliveira da Costa OAB/RS 66.744). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio [...]

PROCESSO N. 49.0000.2015.002911-2/COP. Origem: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Coordenação Geral de Proteção à Testemunha. Ministério da Mulher, da Família e dos Direito [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.001817-2/OEP. Recorrente: A.P.A. (Reptes Legais: F.M.R.A.S. e A.M.A.P.) (Advs: Luciana Batista de Oliveira OAB/PE 27364 e outros). Recorrido: H.A.G.F. (Adv: Marcel Dimitrow Gra [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005084-0/OEP - Embargos de declaração. Embargante: R.B.A. (Adv: Rogerio Bueno Altafini OAB/SP 104533). Embargado: Acórdão de fls. 435/438. Recorrente: R.B.A. (Adv: Rogerio Buen [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009001-0/PCA. Recorrente: Ronaldo Marques de Araujo OAB/SC 5160. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Adriana Rocha de Holanda C [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009701-1/SCA-STU. Recorrente: D.M.M. (Advogado: Didio Mauro Marchesini OAB/PR 11591). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009266-4/SCA-STU. Recorrente: O.P.N. (Advogado: Otaviano de Paiva Neto OAB/GO 18021). Recorrido: Osman Vitor Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002564-2/SCA-STU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogado: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17020). Recorridos: Despacho de fls. 624 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e D.R. [...]

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