OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de dezembro de 2007

2007.27.02252-01

Consulta 2007.27.02252-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Consulta. Advogados pertencentes aos Quadros do Ministério Público. Vedação do exercício da advocacia, constante do art. 21 da Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006. Direito adquirido (art. 32 da Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006). Relator: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). Revisor: Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Ementa 74/2007/OEP: SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO INTEGRANTE DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 28, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. LEI ESPECIAL QUE DEVE PREVALECER FRENTE A OUTRA NORMA DE IGUAL HIERARQUIA, ANTE A SUA ESPECIFICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A DISPOSITIVO LEGAL (ART. 21 C/C O ART. 32, DA LEI nº 11.415/2006) PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR QUEM É INCOMPATÍVEL NOS TERMOS DO EAOAB. Aos integrantes do quadro estrutural de órgãos do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia, em face da incompatibilidade prevista no art. 28, II, do EAOAB. Tendo em vista a especificidade do Estatuto da Advocacia e da OAB, não se pode conceder interpretação extensiva a dispositivo legal de outra norma infraconstitucional, de tal sorte a contrariar regra de incompatibilidade ao exercício da advocacia expressamente prevista nos diplomas legais e regularmente do referido mister. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em responder a consulta nos termos do voto do Revisor, parte integrante desta. Brasília, 05 de novembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Revisor. (DJ, 18. 12. 2007, p. 1126, S1)

30 de novembro de 2007

2007.27.06600-03

Consulta 2007.27.06600-03. Assunto: Processo seletivo para escolha de listas aos cargos judiciários por indicação da OAB. Conselheiro eleito e não empossado. Possibilidade de inscrição. Consulente: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). Relator: Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa 58/2007/OEP: "Consulta. Interpretação da restrição contida no art. 7º. do Provimento n. 102 do Conselheiro Federal da OAB. Advogado eleito e não empossado não integra Órgão da OAB, não se lhe aplicando o impedimento de inscrição no procedimento seletivo para escolha de lista ao preenchimento de cargos judiciários ou administrativos. A posse é condição para a incidência de restrições inerentes ao cargo." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 05 de novembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Marcus Vinicius Furtado Coelho, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 30.11.2007, p. 1426, S1)

30 de novembro de 2007

2007.27.01851-01

Consulta 2007.27.01851-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Assunto: Consulta. Provimento 102/2004 CF/OAB. Listas Sêxtuplas. Inscrição de Conselheiro titular ou suplente. Relator: Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF). Relator p/ o acórdão: Agesandro da Costa Pereira (ES). Ementa 71/2007/OEP: Indicação de advogados em lista sêxtupla. Vedações. Consulta direta. A consulta direta aos advogados no procedimento formativo da lista sêxtupla, não neutraliza as vedações consignadas no art. 7º, do Provimento nº 102/2.002, do Conselho Federal. Consulta conhecida e respondida, por maioria de votos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, em responder a consulta nos termos do voto divergente do Conselheiro Agesandro da Costa Pereira, parte integrante deste. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Agesandro da Costa Pereira, Relator p/ o acórdão. (DJ, 30.11.2007, p. 1426, S1)

30 de novembro de 2007

2007.27.01001-01

Consulta 2007.27.01001-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Nomeação para cargo demissível "ad nutum" em qualquer instância do serviço público, após a posse no cargo de Conselheiro e Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil. Licença / Renúncia. Relator: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). Revisor: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa 73/2007/OEP. NOMEAÇÃO PARA CARGO DEMISSÍVEL "AD NUTUM" DE CONSELHEIRO E DIRETOR DA OAB. CAUSA DE EXTINÇÃO DE MANDATO. A nomeação para cargo público demissível "ad nutum", implicando no licenciamento profissional do inscrito, nos termos do art. 12 ou no cancelamento de inscrição, nos termos do art. 11, ambos do EAOAB, tem o condão de fazer extinguir automaticamente e antes do seu término, o mandato que o nomeado exerça no âmbito da OAB. Excetuadas as hipóteses do art. 29 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator e do Revisor, no sentido de que, o Conselheiro e Diretor da OAB, assumindo cargo demissível "ad nutum" implica na extinção automática do mandato, para qual foi nomeado no âmbito da OAB, com acréscimo sugerido pelo Conselheiro Carlos Augusto Macedo Couto (MA), excetuando as hipóteses do art. 29 do EAOAB. Brasília, 08 de outubro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. João Henrique Café de Souza Novais, Relator. (DJ, 30.11.2007, p. 1426, S1)

30 de novembro de 2007

0002/2006/OEP

Consulta 0002/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pará. Assunto: Pagamento de anuidades por advogados suspensos. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). Vista: Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho. Ementa 72/2007/OEP: ADVOGADO SUSPENSO POR INADIMPLÊNCIA OU MOTIVOS QUE INABILITEM AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Obrigatoriedade do Pagamento de anuidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, em responder a consulta nos termos do voto do voto divergente do Conselheiro Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Brasília, 08 de outubro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Ussiel Tavares da Silva Filho, Relator p/ o acórdão. (DJ, 30.11.2007, p. 1426, S1)

17 de outubro de 2007

2007.27.04512-01

Consulta 2007.27.04512-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.Assunto: Consulta. Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da OAB, artigo 6º, alínea "a". "Atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos...". Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). EMENTA 53/2007/OEP. CONSULTA. Quinto Constitucional. Efetivo exercício profissional com status constitucional, a condicionar o intérprete do ordenamento infraconstitucional. Art. 94, IV, da Constituição Federal. Efetividade constitucionalmente exigida deve ter a devida incidência na definição da matéria. PRIMEIRO PONTO DA CONSULTA: a expressão "procedimentos judiciais distintos" constante do Provimento deve ser entendida como causas ou questões diferentes, como se depreende do Regulamento Geral. Para a advocacia judicial, exige-se a atuação em, no mínimo, cinco processos judiciais distintos que versem sobre causas ou questões diferentes. Para a advocacia extrajudicial, exige-se a atuação efetiva anual em, pelo menos, cinco questões ou matérias distintas. SEGUNDO PONTO DA CONSULTA: os atos privativos de advogados capazes de comprovar o exercício profissional incluem a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário - inclusive em demandas que não são privativas do advogado, como hábeas corpus, reclamação trabalhista, atuação no contencioso administrativo, como Tribunais de Contas e Conselho de Contribuintes, e ação no Juizado Especial - e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, desde que demonstrada a participação efetiva na causa ou questão, o que exclui a prática de atos isolados, bem assim as simples petições ou simples opiniões sem fundamentação jurídica. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial, por unanimidade, responder ao primeiro ponto da consulta nos termos do voto do relator. Em relação ao segundo ponto, foi designada revisora a Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos. Brasília, 03 de setembro de 2007. VLADIMIR ROSSI LOUREIRO, Presidente do Órgão Especial. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Conselheiro Federal, relator. (DJ, 17.10.2007, p.577, S1)

16 de outubro de 2007

2007.27.05054-03

Consulta 2007.27.05054-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/ Mato Grosso do Sul. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Consulta. Quinto Constitucional. Vaga de Desembargador postulada por advogado com mais de 65 anos. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa 50/2007/OEP. "Embargos de Declaração. Conhecimento para esclarecer os pontos argüidos como duvidosos. Não-conhecimento na postulação de efeito modificativo. Mantida a resposta no ponto em que decidiu que no processo seletivo para a vaga de Desembargador pelo quinto constitucional não é admitida a inscrição de quem possuir sessenta e cinco anos ou mais". Acórdão: Acordam os Conselheiros Federais que compõem o Órgão Especial, à unanimidade, responder a consulta nos termos do voto do relator. Brasília, 08 de outubro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho, Conselheiro Federal. (DJ, 16.10.2007, p.1040, S1)

13 de julho de 2007

0008/2006/OEP

Consulta 0008/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Pagamento por escritórios de advocacia de contribuição sindical em favor de sindicato patronal. Relator: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Ementa 36/2007/OEP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ART. 47 DA LEI 8.906/94. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, conhecer da consulta para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição sindical aos seus inscritos, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília/DF, 18 de junho de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Ricardo do N. Correia de Carvalho, Conselheiro Federal (PE) - Relator. (DJ, 13.07.2007, p. 37, S.1)

6 de julho de 2007

0006/2006/OEP

Consulta 0006/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Consulta sobre a atividade relativa a locação e administração de imóveis. Prática de atos pelo CRECI. Relator: Conselheiro Federal José Paiva de Souza Filho (AM). Vista: Conselheiro Federal Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR). Vista: Conselheiro Federal Reginald Delmar Hintz Felker (RS). Vista: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA 33/2007/OEP. 1. O advogado, munido de poderes suficientes constantes de mandato por instrumento público ou particular, pode praticar atos ou administrar interesses (art. 653, do Código Civil Brasileiro) para "proporcionar a realização prática dos legítimos interesses" do seu constituinte (CED), sujeitando-se às regras éticas disciplinares próprias dos advogados, afastada a incidência da regulamentação própria dos profissionais da intermediação imobiliária, e não caracterizada qualquer infração civil, administrativa ou penal. 2. Quando a atividade advocatícia é exercida concomitante, ou habitualmente ao, ainda, preponderantemente, com a atividade de intermediação imobiliária, impõe-se o atendimento e a submissão às regras éticas e disciplinares próprias da intermediação imobiliária, sem prejuízo da incidência das regras deontológicas pertinentes à advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente consulta, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Conselheiro Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, com abstenção da Representante da OAB/RJ, responder a consulta nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Brasília, 11 de dezembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator p/ o acórdão. (DJ, 06.07.2007, p. 229/230, S.1)

6 de julho de 2007

2007.31.01174-01

Consulta 2007.31.01174-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Consulta sobre a abrangência do Provimento nº 111/2006, do Conselho Federal da OAB, que "Dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil". Relator: Conselheiro Federal Agesandro da Costa Pereira (ES). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF). EMENTA 34/2007/OEP: Consulta. Provimento nº 111/2006. Isenção do pagamento de contribuições e anuidades. Contribuição, contínua ou não, por pelo menos 20 anos. - Deve ser concedida isenção de anuidade e contribuições ao advogado que demonstrar, concomitantemente, ter completado 70 anos e ter contribuído por pelo menos vinte anos, mesmo que o período de contribuição seja anterior ao pedido de nova inscrição ou não seja contínuo. Consulta respondida afirmativamente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da consulta em referência, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, em respondê-la nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF), parte integrante deste. Brasília, 7 de maio de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcelo Ribeiro, Relator p/ o acórdão. (DJ, 06.07.2007, p. 229/230, S.1)

29 de junho de 2007

2007.08.00024-01

Recurso nº 2007.08.00024-01.Recorrente: Fernanda de Vargas Machado OAB/RS 63.454. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Romany Roland Cansanção Mota (AL). Ementa PCA/047/2007. FISCAL DE URBANISMO. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. IMPEDIMENTO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. LICENCIAMENTO DE INSCRIÇÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO. 1. Antes do Trânsito em julgado de decisão que responde consulta de caso concreto, é lícito à parte desistir do recurso, reconhecendo-se a perda do objeto, mormente diante da prova de exoneração do cargo público que gerou a contenda. 2. Passando o profissional a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia, pode ser deferida a licença, pelo Conselho Seccional. Inteligência do art. 12, inciso II, da Lei Nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/RS. Brasília, 07 de maio de 2007. GISELA GONDIN RAMOS, Presidente "ad hoc"da Primeira Câmara. Romany Roland Cansanção Mota, Conselheiro Relator. (DJ, 29.06.2007, p. 2371/2372, S.1)

17 de maio de 2007

0239/2005/PCA

Recurso nº 0239/2005/PCA. Recorrente: Dydimo Maya Leite Filho OAB/TO 766 A. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Roberto Ferreira Rosas (AC). Redistribuição: Conselheiro Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (PR). Ementa PCA/022/2007. Inscrição - Consulta - Seccional de Tocantins - Defensor Público - Artigo 134 da Constituição da República - Decisão negativa do Conselho Seccional - Decisão tomada em sessão à qual interessado não foi intimado - Vício - Seccional sem regimento - falta de rito - Recurso interposto - Incompetência desta colenda Primeira Câmara - Fungibilidade Recursal - Recurso Recebido como consulta escrita - artigo 85, III, do Regimento Geral deste Conselho Federal - Encaminhamento ao Colendo Órgão Especial - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, pelo encaminhamento ao Órgão Especial por se tratar de consulta. Impedido de votar o representante da OAB/Tocantins. Brasília, 12 de março de 2007. CLÉA CARPI DA ROCHA, Presidente da Primeira Câmara. JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Conselheiro Relator. (DJ, 17.05.2007, p. 741, S.1)

11 de maio de 2007

0016/2006/OEP

Consulta 0016/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Exercício da advocacia pelo docente em regime de dedicação exclusiva. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). EMENTA 16/2007/OEP. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE PRIVADA. As incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia são estabelecidas com exclusividade pela OAB, a teor do art. 44, inc. II, da Lei 8.906/94. A exigência da Administração, de que seus servidores interrompam o exercício da advocacia privada em razão de estarem submetidos ao regime de dedicação exclusiva não invade a esfera de competência da OAB, posto que não implica estabelecimento de nova hipótese de incompatibilidade ou impedimento, que se limita à relação de patrocínio, mas de simples aplicação de norma que regula o vínculo contratual e/ou estatutário estabelecido entre as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Relatora. (DJ, 11.05.2007, p. 1303/1304, S.1)

11 de maio de 2007

01049

Consulta 2007.27.01049-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Assunto: Conversão de pena de perda de liberdade, em pena pecuniária. Doação de valores recebidos. Possibilidade do recebimento das doações pelos Conselhos Seccionais e Subseções. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA 17/2007/OEP. CONSULTA. RECEBIMENTO DE DINHEIRO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIÁRIA. CONSTRUÇÃO. SEDE SUBSEÇÃO DA OAB. INCONVENIÊNCIA. "É inconveniente para a Ordem dos Advogados do Brasil receber recursos oriundos da conversão de pena privativa de liberdade em pecuniária, em homenagem a independência da Instituição". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da Consulta em referência, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Orestes Muniz Filho, Conselheiro Relator.

11 de maio de 2007

0003/2006/OEP

Consulta 0003/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Assunto: Art. 21 do Regulamento Geral do EAOAB. Carteira de identidade do advogado. Registro, em assentamentos, de trabalhos pro- fissionais realizados. Art. 33 do Regulamento Geral. Relatora: redistribuído à Conselheira Gisela Gondin Ramos (SC). EMENTA 14/2007/OEP. CONSULTA. REGISTROS EM ASSENTAMENTOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO. O requerimento formulado pelo advogado, para que se registrem em seus assentamentos, os fatos relacionados com sua atividade profissional ou cultural, bem como os serviços prestados à classe, à OAB e ao País, é pessoal e se sujeita a seus próprios critérios, competindo à Seccional tão somente conferir a necessária comprovação do fato e sua relação com as atividades profissionais e culturais. Já os registros e anotações em Carteira de identidade Profissional dependem da análise prévia do Conselho Seccional, observado o regramento estatutário, e os critérios específicos traçados pelo Regulamento Geral do EAOAB, bem como observadas todas as demais normas pertinentes. Penalidades disciplinares devem ser anotadas apenas nos assentamentos do inscrito, vedado o apontamento em sua Carteira Profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Relatora. (DJ, 11.05.2007, p. 1303/1304, S.1)

11 de maio de 2007

0013/2006/OEP

Consulta 0013/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por advogado em situação irregular desde 2003 perante o Conselho Seccional. Identidade/ Anuidade. Relatora:Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). EMENTA 15/2007/OEP . ADVOGADO. SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE A SECCIONAL. FALTA DE RECADASTRAMENTO. NÃO SOLICITAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. DÉBITO DE ANUIDADES. O exercício da advocacia é privativo dos inscritos na OAB. Somente perde esta condição, aqueles que tiverem sua inscrição suspensa ou cancelada, seja na forma do que dispõem os arts. 11 e 12, seja na força de sanção disciplinar (art. 35, incs. II e III), todos da lei 8.906/94. Necessidade, pois, de regular e anterior processo administrativo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Gisela Gondin Ramos, Relatora. (DJ, 11.05.2007, p. 1303/1304, S.1)

11 de maio de 2007

01060

Consulta 2007.27.01060-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Assunto: Consulta. Abrangência do art. 48, da Lei 8.906/94 (EAOAB). Cargo de Conselheiro. Relator: Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO). EMENTA 18/2007/OEP. CONSULTA. ALCANCE DO ART. 48 DA LEI 8.906/94 - DISPONIBILIDADE REMUNERADA. SERVIDOR PÚBLICO. OAB. IMPOSSIBILIDADE. I - Faz parte da natureza da Ordem dos Advogados do Brasil o exercício gratuito e obrigatório de suas funções; II - Servidor público pode ser cedido à OAB, por se tratar de serviço público relevante, sem que tal disponibilidade, todavia seja remunerada; III - O servidor público que quiser se disponibilizar para atender a OAB deve obter licença não remunerada por interesse particular. IV - Consulta conhecida e respondida negativamente. Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer e responder negativamente a presente consulta nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Felicíssimo José de Sena, Conselheiro Federal/GO/Relator.

11 de maio de 2007

01047

Consulta 2007.27.01047-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Assunto: Inscrição para o Exame de Ordem e nos quadros da OAB. Bacharel formado por curso de direito não reconhecido. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Nascimento (SE). EMENTA 23/2007/OEP: INSCRIÇÃO DE ESTUDANTE FORMADO EM CURSO DE DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO II, DA LEI Nº 8.906/94, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 48, DA LEI Nº 9.394/96. Impossibilidade de inscrição no Exame da Ordem, como nos quadros da OAB, de estudantes de direito concludentes e egressos de curso de Direito não reconhecido pelo MEC, por força das disposições contidas no artigo 8º, Inciso II, da Lei nº 8.906/94, artigo 2º, do Provimento 109/2005, do Conselho Federal da OAB, e artigo 48, da Lei nº 9.394/96. Na hipótese de inscrições anteriormente deferidas, impõe-se o seu cancelamento, nos termos do artigo 11, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB, por meio de processo administrativo de competência do Conselho Seccional, visando à garantia do devido processo legal, excetuando-se os advogados munidos de diplomas e/ou certidões de graduação emitidas por Instituições de Ensino Superior posteriormente reconhecidas ao ato da inscrição efetuada, em face da Teoria do Fato Consumado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Consulta em referência, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em respondê-la nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 7 de maio de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE), Relator.

11 de maio de 2007

0016/2005/OEP

Consulta 0016/2005/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Possibilidade de alteração do art. 28 inciso IV, da Lei 8.906/94, que trata da incompatibilidade dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário. Relator: Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO). EMENTA 13/2007/OEP. CONSULTA SOBRE O ARTIGO 28, IV, DA LEI 8.906/94 - LEI ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO LEGISLATIVO TÍ- PICO (ART. 59 E SEGUINTES DA CF/88) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO RGOAB. ACÓRDÃO: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em determinar o arquivamento da consulta nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta. Brasília, 16 de abril de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Felicíssimo José de Sena, Conselheiro Federal/GO/Relator. (DJ, 11.05.2007, p. 1303/1304, S.1)

16 de março de 2007

0015/2004/OEP

Consulta 0015/2004/OEP. Origem: Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Assunto: Interpretação do art. 87, § 2º, do Regulamento Geral. Composição da mesa de trabalhos das Câmaras no Conselho Federal da OAB. Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Brito de Souza (MA). EMENTA 07/2007/OEP. - Interpretação do art. 87, § 2º, do Regulamento Geral. De clareza solar é a inteligência do dispositivo em foco. Presidente e Secretário são substituídos pelos Conselheiros mais antigos. O Regulamento, na regra posta, não cogitou a substituição do Presidente pelo Secretário da Câmara. Desarrazoado o argumento segundo o qual, nos casos de substituição temporária caberia o lugar ao Secretário, por efeito do elemento fidúcia. Afinal de cargo ou função de confiança não se cuida. - A conclusão da resposta à consulta, é de que a interpretação adequada, que servirá de orientação aos demais órgãos da Instituição, é no sentido de que, nas faltas e impedimentos do Presidente da Câmara, este é substituído pelo Conselheiro mais antigo. - Consulta conhecida e deferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o Relator, em responder a Consulta nos termos do voto do Conselheiro BRITO DE SOUZA (MA), no sentido de que os Presidentes das Câmaras, nas suas faltas e impedimentos, são substituídos pelo Conselheiro mais antigo. Brasília, 1º de novembro de 2006. ARISTOTELES ATHENIENSE, Presidente do Órgão Especial. BRITO DE SOUZA, Relator p/ o acórdão. (DJ, 16.03.2007, p. 978, S1)

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