OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de maio de 2019

49.0000.2018.012067-1

RECURSO N. 49.0000.2018.012067-1/SCA-STU. Recorrente: O.S. (Advogado: Odair Sacheto OAB/SP 108.616). Recorrido: Sérgio Serikyaku. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 064/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Mérito recursal não analisado. 1) Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. 2) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. Recurso conhecido, quanto à prescrição, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 25).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.012075-0

RECURSO N. 49.0000.2018.012075-0/SCA-TTU. Recorrente: L.L.L. (Advogados: André Luiz Gonçalves Veloso OAB/SP 141.879 e outros). Recorrido: Daniel Martins do Amaral. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 064/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento. Ausência de materialidade da infração disciplinar. Prestação de contas e satisfação integral da dívida no curso do processo. Infração ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Manutenção. Demora na devolução e repasse de valor devido ao cliente. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do art. 34, XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cominar à advogada censura, mantida a condenação por infração ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para converter a suspensão em censura, e afastar da condenação o art. 34, inciso XX, mantida apenas a infração ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB, com a consequente imposição de censura, convertida em advertência, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Raquel Bezerra Candido Amaral Leitão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 37).

6 de maio de 2019

49.0000.2015.002438-4

RECURSO N. 49.0000.2015.002438-4/OEP. Recorrente: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Recorrido: T.F.S.B. (Advs: Elda de Paulo Sampaio Castro OAB/DF 27774 e Evamar Francisco Lacerda OAB/DF 12559). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 046/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Pagamento dos valores devidos à representante, em dobro, antes de qualquer decisão condenatória. Desclassificação. Violação ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) O pagamento dos valores reclamados pela parte representante, antes de qualquer decisão condenatória, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador. 2) A jurisprudência deste Órgão Especial tem admitido, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que determina ao advogado a devolução de quaisquer valores destinados a seu cliente tão logo haja a conclusão ou desistência da causa, bem como a pormenorizada prestação de contas. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta do recorrente para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, por ausência de punição disciplinar anterior. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 19 de março de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 1)

22 de abril de 2019

49.0000.2018.002434-8

RECURSO N. 49.0000.2018.002434-8/PCA. Recurso n. 49.0000.2018.002434-8/PCA. Recorrente: Carlos Ramos Vitorino (Advogado: Joabs Manoel da Silva Sobrinho OAB/RJ 179491 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 053/2019/PCA. RECURSO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO QUADRO DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. I- A LEI Nº 4.215/1963 exigia que o candidato à inscrição no quadro de advogados não exercesse cargo, função ou atividades incompatíveis com a advocacia. II- O Estatuto da Advocacia e da OAB vigente (Lei n. 8.906/94) exige a aprovação em exame de ordem para ingresso no quadro da entidade. III- Não há direito adquirido se não preenchido os requisitos necessários ao deferimento de inscrição no quadro da OAB à época da Lei anterior devido ao exercício de atividade incompatível com a advocacia e, finda a incompatibilidade, não preenchidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB vigente, que exige a aprovação em exame de Ordem. IV- Decisão unanime que não contraria o Estatuto da Advocacia e da OAB, ou decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, do Regulamento Geral, ou o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos (art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB). Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 6 de agosto de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 78, 22.04.2019, p. 1)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.006239-4

RECURSO N. 49.0000.2018.006239-4/SCA-TTU. Recorrente: S.A.P. (Advogados: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7.202 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 16 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 050/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Pretensão apenas a novo julgamento da matéria por esta instância recursal. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de abril de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.4.2019, 32)

26 de março de 2019

49.0000.2018.004390-8

RECURSO N. 49.0000.2018.004390-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: C.A.C. (Advogada: Nereide Xavier Alves OAB/SP 242.407). Embargado: Acórdão de fls. 242/244. Recorrente: C.A.C. (Advogada: Nereide Xavier Alves OAB/SP 242.407). Recorrido: C.A.S. (Advogado: Izaias Manoel dos Santos OAB/SP 173.632). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 019/2019/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios que autorizem os embargos de declaração. A mera irresignação da parte com os fundamentos adotados pela decisão embargada não autoriza o acolhimento de embargos de declaração. Recurso ao Conselho Federal não conhecido por ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei nº. 8.906/94. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p.18)

26 de março de 2019

49.0000.2018.012128-9

RECURSO N. 49.0000.2018.012128-9/SCA-PTU. Recorrente: F.A.L. (Advogado: Francisco Alves de Lima OAB/SP 55.120). Recorrida: Aparecida Donizete Regueiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 049/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Cerceamento de defesa. Inexistência. 1) Notificações no curso do processo disciplinar por meio de publicação de edital na imprensa oficial do Estado. Modalidade de notificação expressamente autorizada pelo artigo 137-D, § 4°, do Regulamento Geral do EAOAB. 2) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei n°. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei n°. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. 3) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 15)

26 de março de 2019

49.0000.2018.006697-0

RECURSO N. 49.0000.2018.006697-0/SCA-PTU. Recorrentes: G.A.T. e J.L.L. (Advogados: Giselle Amanda Trettin OAB/SC 23.714 e Jaime Luiz Leite OAB/SC 10.239). Recorridos: Despacho de fls. 240 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino (AC). EMENTA N. 027/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Mera pretensão a novo julgamento da matéria de fundo por esta instância recursal de natureza extraordinária. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 6)

26 de março de 2019

49.0000.2018.008124-0

RECURSO N. 49.0000.2018.008124-0/SCA-PTU. Recorrente: M.C. (Advogado: Marcelo Cardoso OAB/SP 147.264). Recorrido: Edson Luiz Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 029/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Nítida reiteração dos fundamentos utilizados nas instâncias inferiores, não se desincumbido a parte de impugnar as razões da decisão recorrida. Ausência de demonstração, ainda que de forma indireta, de contrariedade da decisão recorrida à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nos termos do art. 75 do EAOAB, ou de divergência entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 7)

26 de março de 2019

49.0000.2018.008127-3

RECURSO N. 49.0000.2018.008127-3/SCA-PTU. Recorrente: A.L.E. (Advogado: André Luis Evangelista OAB/SP 268.581). Recorridos: Despacho de fls. 296 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 030/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei n°. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Mera pretensão a novo julgamento da matéria de fundo por esta instância recursal de natureza extraordinária. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora.(DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 7)

26 de março de 2019

49.0000.2018.008125-7

RECURSO N. 49.0000.2018.008125-7/SCA-STU. Recorrente: G.P.C.R. (Advogado: Glezer Pereira da Costa Rosa OAB/SP 278.772). Recorridos: Despacho de fls. 150 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 023/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Pretensão apenas a novo julgamento da matéria por esta instância recursal. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 20)

26 de março de 2019

49.0000.2018.008141-9

RECURSO N. 49.0000.2018.008141-9/SCA-STU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Despacho de fls. 171 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Ricardo Willian José Furtado. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 024/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Ausência de demonstração, no recurso anterior, de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Decisão monocrática mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 20)

26 de março de 2019

49.0000.2018.008172-7

RECURSO N. 49.0000.2018.008172-7/SCA-STU. Recorrente: S.S. (Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga OAB/SP 146.770). Recorridos: Despacho de fls. 177 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Márcio Luiz Alexandrino Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 025/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Mera pretensão a novo julgamento da matéria de fundo por esta instância recursal de natureza extraordinária. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 12)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010443-0

RECURSO N. 49.0000.2018.010443-0/SCA-STU. Recorrente: F.L. (Advogado: Francisco Lopes OAB/PR 08.901). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 029/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Mérito recursal não analisado. 1) Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. 2) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei nº. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. Recurso conhecido, quanto à prescrição, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 22)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010460-0

RECURSO N. 49.0000.2018.010460-0/SCA-STU. Recorrente: T.C.C.R.A. (Advogada: Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame OAB/RJ 080.005). Recorrido: Murilo de Oliveira Braga. Interessado: Conselho seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 031/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Reiteração. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei nº. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Adélia Moreira Pessoa, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 23)

26 de março de 2019

49.0000.2018.008785-1

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.008785-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 001/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Necessidade apenas de adequação à Súmula 07/2016-OEP. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.3.2019).

26 de março de 2019

49.0000.2018.006067-5

RECURSO N. 49.0000.2018.006067-5. Recorrente: W.B. (Advogados: Tatiana Ferreira dos Santos OAB/MG 124.990, Magnus Brugnara OAB/MG 96.769 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 107 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Ritz Plaza Hotel Ltda. Representante legal: Vinícius César G. B. Coelho. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 025/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria fática e probatória. Teses recursais que foram analisadas pelas instâncias de origem, sem a impugnação dos fundamentos adotados, tratando-se as presentes razões de mera reiteração. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício e relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 5)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010477-1

RECURSO N. 49.0000.2018.010477-1/SCA-TTU. Recorrente: M.H.B. (Advogados: Noé Aparecido Martins da Silva OAB/SP 261.753 e outra). Recorrida: Dulcemara das Graças Rodrigues Matias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 037/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de que a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina não fora unânime, em razão da abstenção de dois Conselheiros. Inocorrência. Alegação de que os procedimentos utilizados na ação cível ajuizada pela recorrida deveriam ser aplicados a este processo disciplinar. Alegação Infundada. Independência das instâncias. Violação ao art. 34, IX, do EAOAB. Sanção disciplinar de censura. Reincidência. Agravamento da censura para suspensão do exercício profissional, fixado o período de 90 (noventa) dias. Desacerto na dosimetria. Mérito recursal não analisado. Recurso parcialmente provido. 1) Consoante se verifica pela ficha de votação e pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há qualquer manifestação de divergência em relação ao voto do Relator. 2) As instâncias são independentes entre si e possuem diferentes procedimentos, de modo que não há qualquer irregularidade nos atos praticados na instrução processual. 3) A utilização da reincidência para majoração da sanção disciplinar de censura em suspensão do exercício profissional e para fixar o respectivo período acima do mínimo legal configura bis in idem, vez que utilizada a mesma circunstância para penalizar o advogado duplamente. 4) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei nº. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. 5) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a.1, n. 60, 26.03.2019, p. 35)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010478-0

RECURSO N. 49.0000.2018.010478-0/SCA-STU. Recorrentes: A.N.M.V.M. e S.O. (Advogados: Antonio Aleixo da Costa OAB/SP 200.564, Arleide Neves Marques Vieira de Melo OAB/SP 205.979 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: I.A.C. (Advogado: Geraldo Carlos dos Santos OAB/SP 134.691). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 033/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidades processuais arguidas que não se revestem de embasamento jurídico. Mera demonstração de apego ao formalismo processual. Artigo 59, § 7º, do atual Código de Ética e Disciplina. A legislação processual penal se aplica subsidiariamente ao processo disciplinar, na forma do artigo 68 do EAOAB. Persiste o entendimento de que os representados em processos ético-disciplinares se defendem dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação a eles atribuída pelo relator-instrutor. Ausência de qualquer prejuízo à defesa ou violação de normas procedimentais. Nulidades rejeitadas. Condutas tipificadas no art. 34, IX, XX e XXI, do EAOAB. Os honorários de sucumbência são verba de titularidade dos patronos da parte que obteve êxito no processo. Os advogados não podem ser responsabilizados pela desproporção existente entre a parcela indenizatória da condenação e a parcela arbitrada a título de honorários de sucumbência, pois não podem responder pelo que a lei faculta ao magistrado, no momento de sentenciar o processo, e muito menos pela omissão da parte adversa que negligenciou o recurso contra essa parte do dispositivo da sentença. Se a representante assinou declaração de que compareceu ao escritório dos seus advogados, foi informada dos termos do acordo formulado pela parte adversa, para pagamento da indenização de 30 (trinta) salários mínimos e mais os honorários de sucumbência, e assim manifestou concordância com os seus termos, em data anterior à juntada do acordo nos autos judiciais para homologação, não pode depois alegar que os profissionais que lhe prestaram serviços advocatícios, por mais de 5 (cinco) anos, da fase de conhecimento até o iter da execução do título judicial, logrando êxito em todas elas, causaram-lhe prejuízo ou locupletamento indevido à custa da cliente. Infrações disciplinares não configuradas. Recursos conhecidos e providos para reformar os acórdãos recorridos e absolver os recorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 24)

26 de março de 2019

49.0000.2018.005816-4

RECURSO N. 49.0000.2018.005816-4/SCA-TTU. Recorrente: M.S.P. (Advogada: Marilene Sampaio Porto OAB/RJ 95.636). Recorridos: Despacho de fls. 167 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Rita Conceição do Nascimento Mota. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 028/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria fática e probatória. Teses recursais que foram analisadas pelas instâncias de origem, sem a impugnação dos fundamentos adotados, tratando-se as presentes razões de mera reiteração. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Pretensão apenas a novo julgamento da matéria por esta instância recursal, visto que a advogada alega apenas matérias relativas ao contexto fático-probatório, vinculado à instância probatória. Recurso conhecido, mas improvido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 30)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2018.012067-1/SCA-STU. Recorrente: O.S. (Advogado: Odair Sacheto OAB/SP 108.616). Recorrido: Sérgio Serikyaku. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012075-0/SCA-TTU. Recorrente: L.L.L. (Advogados: André Luiz Gonçalves Veloso OAB/SP 141.879 e outros). Recorrido: Daniel Martins do Amaral. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002438-4/OEP. Recorrente: T.A.O. (Adv: Tiago Aires de Oliveira OAB/TO 2347). Recorrido: T.F.S.B. (Advs: Elda de Paulo Sampaio Castro OAB/DF 27774 e Evamar Francisco Lacerda O [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002434-8/PCA. Recurso n. 49.0000.2018.002434-8/PCA. Recorrente: Carlos Ramos Vitorino (Advogado: Joabs Manoel da Silva Sobrinho OAB/RJ 179491 e outros). Interessado: Conselho S [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006239-4/SCA-TTU. Recorrente: S.A.P. (Advogados: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7.202 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 16 do Presidente em exercício da Terceira [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004390-8/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: C.A.C. (Advogada: Nereide Xavier Alves OAB/SP 242.407). Embargado: Acórdão de fls. 242/244. Recorrente: C.A.C. (Advogada: N [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012128-9/SCA-PTU. Recorrente: F.A.L. (Advogado: Francisco Alves de Lima OAB/SP 55.120). Recorrida: Aparecida Donizete Regueiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006697-0/SCA-PTU. Recorrentes: G.A.T. e J.L.L. (Advogados: Giselle Amanda Trettin OAB/SC 23.714 e Jaime Luiz Leite OAB/SC 10.239). Recorridos: Despacho de fls. 240 do President [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008124-0/SCA-PTU. Recorrente: M.C. (Advogado: Marcelo Cardoso OAB/SP 147.264). Recorrido: Edson Luiz Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008127-3/SCA-PTU. Recorrente: A.L.E. (Advogado: André Luis Evangelista OAB/SP 268.581). Recorridos: Despacho de fls. 296 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Con [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008125-7/SCA-STU. Recorrente: G.P.C.R. (Advogado: Glezer Pereira da Costa Rosa OAB/SP 278.772). Recorridos: Despacho de fls. 150 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmar [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008141-9/SCA-STU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Despacho de fls. 171 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câma [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008172-7/SCA-STU. Recorrente: S.S. (Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga OAB/SP 146.770). Recorridos: Despacho de fls. 177 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câma [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010443-0/SCA-STU. Recorrente: F.L. (Advogado: Francisco Lopes OAB/PR 08.901). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010460-0/SCA-STU. Recorrente: T.C.C.R.A. (Advogada: Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame OAB/RJ 080.005). Recorrido: Murilo de Oliveira Braga. Interessado: Conselho seccional [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.008785-1/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Tocantins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Toca [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006067-5. Recorrente: W.B. (Advogados: Tatiana Ferreira dos Santos OAB/MG 124.990, Magnus Brugnara OAB/MG 96.769 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 107 do Presidente da Pri [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010477-1/SCA-TTU. Recorrente: M.H.B. (Advogados: Noé Aparecido Martins da Silva OAB/SP 261.753 e outra). Recorrida: Dulcemara das Graças Rodrigues Matias. Interessado: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010478-0/SCA-STU. Recorrentes: A.N.M.V.M. e S.O. (Advogados: Antonio Aleixo da Costa OAB/SP 200.564, Arleide Neves Marques Vieira de Melo OAB/SP 205.979 e João Carlos Navarro d [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005816-4/SCA-TTU. Recorrente: M.S.P. (Advogada: Marilene Sampaio Porto OAB/RJ 95.636). Recorridos: Despacho de fls. 167 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda [...]

Recomendar

Relatar erro

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro