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10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.003688-2

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU-ED. Embte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Embdo: Acórdão de fls. 2845/2849. Rectes: T.J.E.Ltda, E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte Legal: E.E.J. (Adv: Luiz Fabrício Betin Carneiro OAB/PR 42621). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 164/2014/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão devidamente fundamentada. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso ou demandem a reanálise do conjunto probatório dos autos. 2) Assim, não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que a Turma utiliza fundamentação suficiente para solucionar controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3) A decisão embargada, ao afastar a prescrição em recurso interposto pela parte representante, restabeleceu expressamente a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 4) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 178/179)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.000226-0

RECURSO N. 49.0000.2014.000226-0/SCA-TTU. Recte: J.C.M.P. (Adv: Julio Cesar Manoel Prudente Junior OAB/RJ 159366). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). EMENTA N. 145/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento. Exigência de quorum qualificado do Conselho seccional. Nulidade. Supressão de instância. Recurso provido para anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional para julgamento. 1) A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). 2) Dessa forma, deve o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional competente, nos casos em que julgar procedente a exclusão do advogado dos quadros da OAB. 3) A não observância desse procedimento impõe a declaração de nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal e por configurar supressão de instância. 4) Recurso conhecido para, de ofício, declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento de mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e, de ofício, declarando a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento de mérito. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Cícero Borges Bordalo Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.009455-4

RECURSO N. 49.0000.2014.009455-4/SCA-PTU. Recte: S.C.G.C. (Adv: Sônia Cristina Garcia Castor OAB/RJ 114361). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 178/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento. Exigência de quorum qualificado do Conselho Seccional. Nulidade. Supressão de instância. Recurso provido para anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional para julgamento. 1) A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). 2) Dessa forma, deve o processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional competente, nos casos em que julgar procedente a exclusão do advogado dos quadros da OAB. 2) A não observância desse procedimento impõe a declaração de nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal e por configurar supressão de instância. 3) Recurso conhecido para, de ofício, declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento de mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.002036-3

RECURSO N. 49.0000.2014.002036-3/SCAPTU-ED. Embte: E.M.A. (Adv: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543). Embdo: Acórdão de fls. 375/377 e 380/381. Recte: E.M.A. (Advs: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, G.F.C. e R.F.C.C. (Advs: Francisco Carnevali Junior OAB/RJ 48185 e Outra). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 167/2014/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de impedimento de membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Inovação em sede de embargos. Inexistência de nulidade. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso ou demandem a reanálise do conjunto probatório dos autos. 2) Assim, não há que se falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que a Turma utiliza fundamentação suficiente para solucionar controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3) Por sua vez, a alegação de nulidade de julgamento proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, somente em sede de embargos de declaração ao Conselho Federal, configura inovação recursal, uma vez que não veiculada em qualquer recurso anteriormente interposto, o que, por si, já ensejaria a sua rejeição liminar, porquanto a decisão recorrida apreciou as teses recursais, não padecendo de vício de obscuridade, contradição ou omissão. 4) Ainda assim, oportuno destacar que não caracteriza impedimento de membro de órgão julgador o fato de o advogado integrante do Tribunal de Ética e Disciplina ter sido constituído por uma das partes para demanda judicial, tendo o mandato anteriormente outorgado sido revogado tacitamente antes da formalização da representação, e não intervindo ele em momento algum no processo disciplinar. Frise-se, ainda, que não foi ele o relator do processo e que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi proferida por unanimidade. 5) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2013.011359-8

RECURSO N. 49.0000.2013.011359-8/SCA-PTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Ricardo José de Souza OAB/SC 19969). Embdo: Acórdão de fls. 606/610. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e H.C. (Adv: Jorge Nunes da Rosa Filho OAB/SC 22421 e Outros). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 165/2014/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de impedimento de membro do Tribunal de Ética e Disciplina. Inovação em sede de embargos. Inexistência de nulidade. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso ou demandem a reanálise do conjunto probatório dos autos. 2) Assim, não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que a Turma utiliza fundamentação suficiente para solucionar controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 3) Para que o recurso supere o óbice de admissibilidade do art. 75 da Lei nº 8.906/94 e seja conhecido, não basta a simples menção a dispositivo legal tido por violado, exigindo-se do recorrente o enfrentamento expresso dos fundamentos da decisão recorrida, com indicação precisa do ponto ou pontos nos quais a decisão recorrida teria violado ditos dispositivos legais, sem que seja necessário nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 4) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.005152-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU-ED. Embte: S.A.P. (Adv: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202). Embdo: Acórdão de fls. 245/250. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv: Reinaldo Ignácio Alves OAB/PR 8499). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 147/2014/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Suposta existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. 1) Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a decisão alegada como increpada de omissão enfrentou todas as razões suscitadas no recurso perante este E. Conselho Federal e demonstrou, de forma inequívoca, a inocorrência da nulidade suscitada pela suposta presença de membros não Conselheiros no julgamento proferido pela 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.005152-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU-ED. Embte: S.A.P. (Adv: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202). Embdo: Acórdão de fls. 245/250. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv: Reinaldo Ignácio Alves OAB/PR 8499). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 147/2014/SCA-PTU. Embargos de Declaração. Suposta existência de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. 1) Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a decisão alegada como increpada de omissão enfrentou todas as razões suscitadas no recurso perante este E. Conselho Federal e demonstrou, de forma inequívoca, a inocorrência da nulidade suscitada pela suposta presença de membros não Conselheiros no julgamento proferido pela 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 4 de novembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 92/93)

17 de novembro de 2014

49.0000.2014.008073-3

RECURSO N. 49.0000.2014.008073-3/SCA-TTU. Recte: N.M. (Advs: Nivaldo Migliozzi OAB/PR 12902 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.C.H. (Adv: Waldomiro Nogar OAB/PR 12351). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 137/2014/SCA-TTU. Recurso contra decisão interlocutória proferida pela Seccional. Descabimento, na esteira do disposto no artigo 75 do EAOAB. Nulificação promovida pela Seccional que atrai a incidência da prescrição, que ora é declarada. 1) Recurso intentado contra acórdão da Seccional que nulificou decisão anterior do TED, logo sem pôr termo ao processo, tratando-se, na espécie, de decisão interlocutória; 2) Não é cabível recurso a este Conselho Federal contra decisão interlocutória proferida pela Seccional, na esteira do disposto no artigo 75 do EAOAB, razão pela qual não deve ser conhecido; 3) Em razão da nulidade decretada pela Seccional, que atingiu a decisão proferida pelo Tribunal de Ética local, inexiste decisão condenatória nos autos, sendo forçoso concluir que resta transcorrido o lapso temporal de mais 05 (cinco) anos entre o último ato que interrompeu a prescrição e o dia de hoje, afigurandose, portanto, prescrita a pretensão punitiva, conforme artigo 43, caput, § 2º, incisos I e II, do Estatuto, o que ora se declara; 4) Recurso não conhecido, porém, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva deflagrada no processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso e, de ofício, declarando a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 04 de novembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 17.11.2014, p. 96/97)

13 de novembro de 2014

49.0000.2012.004358-7

RECURSO N. 49.0000.2012.004358-7/OEP. Recte: D.S.M.N. (Advs: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 230/2014/OEP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso interposto perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 69 da Lei n. 8.906/94 e 139 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. 2. Não opera a prescrição da punibilidade, in casu, conforme art. 43 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e Súmula nº 01/2011-COP. 3. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

13 de novembro de 2014

49.0000.2012.004358-7

RECURSO N. 49.0000.2012.004358-7/OEP. Recte: D.S.M.N. (Advs: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 230/2014/OEP. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso interposto perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 69 da Lei n. 8.906/94 e 139 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. 2. Não opera a prescrição da punibilidade, in casu, conforme art. 43 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e Súmula nº 01/2011-COP. 3. Recurso que se conhece e a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.003446-8

RECURSO N. 49.0000.2014.003446-8/SCA-TTU. Recte: E.B. (Adv: Lúcia Tokozima OAB/SP 66406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 109/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo ético-disciplinar de exclusão. Competência originária para julgamento. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional, nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe a declaração de nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso conhecido, para, de ofício, declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do processo ao TED, mérito não apreciado em virtude da nulidade declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, para, de ofício, declarar a nulidade do acórdão recorrido, deixando de apreciar o mérito, em razão da preliminar acatada. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

1 de outubro de 2014

49.0000.2013.002044-3

RECURSO N. 49.0000.2013.002044-3/SCA-PTU. Recte: R.M. (Advs: Luís Roberto Olímpio OAB/SP 135997 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, L.D.T. e I.J.C. (Advs: Luciana Dirce Tesch Penteado Rodini Conte OAB/SP 92067 e Ildeu José Conte OAB/SP 114088). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 122/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de decisão condenatória. Art. 43 da lei nº 8.906/94. Reconhecimento, de ofício. 1) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares nos processos regidos pela Lei nº 8.906/94 prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, sendo interrompida a prescrição pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação inicial válida feita diretamente ao representado e, posteriormente, pela prolação de decisão condenatória recorrível por qualquer órgão julgador da OAB. Inteligência do art. 43 do EAOAB. 2) No caso dos autos, a decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina julgou improcedente a representação, sendo confirmada por unanimidade pelo Conselho Secional da OAB Paulista, cujas decisões não possuem o condão de interromper a prescrição quinquenal nos termos do artigo 43 do EOAB. 3) Nestas circunstâncias, decorrendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição - notificação inicial válida do representado, sem a prolação de qualquer decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator.(DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.006995-5

RECURSO N. 49.0000.2014.006995-5/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Adv: José Fernando Barcelo da Silva OAB/RJ 38190). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fulber (RO). EMENTA N. 139/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição intercorrente. Não ocorrendo um lapso temporal de 3(três) anos sem a prática de ato processual, não há que se falar na acolhida da prescrição intercorrente. Prescrição quinquenal afastada. Para caracterizar a prescrição quinquenal há necessidade de um lapso temporal de 5(cinco) anos entre a notificação válida do representado e a decisão do Tribunal de Ética. Inteligência do artigo 43, I e II e parágrafo 2º da Lei 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 130/131)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.004725-8

RECURSO N. 49.0000.2014.004725-8/SCA-STU. Recte: S.S.F.B. (Advs: Simone Santana Fernandez de Bastos OAB/PA 11590, Mauro Marley Lustosa Paiva OAB/DF 25745 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pará, L.F.G.L. e P.P.M.G.C.J. (Advs: Luiz Fernando Guarácio da Luz OAB/PA 3163 e Pedro Paulo Chermont Junior OAB/PA 4441). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 118/2014/SCA-STU. Dever de urbanidade e lhaneza no trato com o público - Uso de expressões ofensivas em peça processual - Ofendida, em que pese advogada, figurando como parte na ação - Inexistência de pedido judicial nos termos do art. 15 do CPC - Desnecessidade de tal pleito como condição de instauração de processo Ético-Disciplinar - Apuração administrativa pela OAB - inafastabilidade - Violação aos preceitos dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina - Censura convertida em advertência - Recurso Provido. 1) Ofensas irrogadas a parte processual que, apesar de ser advogada, não atuava na causa nessa condição. 2) Imunidade de manifestação que não exclui a possibilidade de apuração de eventual infração pela OAB em caso de excesso, conforme exceção expressa prevista na parte final do § 2º do art. 7º do EAOAB. 3) Desnecessidade em casos de ofensas incertas em peças processuais de se requisitar ao Juízo as providências previstas no art. 15 do CPC como condição de admissibilidade ou processamento de apuração éticodisciplinar.4) Palavras e expressões ofensivas utilizadas de modo divorciado da tese de atuação em defesa dos interesses do cliente. Infração configurada aos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina. 5) Restabelecimento da condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina - TED - na origem. 6) Penalidade de CENSURA convertida em ADVERTENCIA por ofício reservado sem registro nos assentos dos inscritos. 7) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.003688-2

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU. Recte: T.J.E.Ltda., E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte. Legal: E.E.J. (Adv: Luiz Fabrício Betin Carneiro OAB/PR 42621). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 117/2014/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Inteligência do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para regular seguimento do feito. Recurso provido. 1) Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares, contados da data da constatação oficial do fato, sendo que este lapso temporal prescricional será interrompido pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado, ou por decisão condenatória recorrível proferida por qualquer órgão julgador da OAB. 2) Não decorrendo, pois, lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a última causa interruptiva da prescrição, qual seja, a notificação inicial válida feita diretamente ao representado, e a primeira decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual reforma-se a decisão recorrida para restabelecer a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 3) Afastada a prescrição, sendo a única tese versada no recurso, há que retornarem os autos à origem para regular seguimento, com nova notificação da decisão condenatória proferida pelo TED, para fins de interposição de eventual recurso. 4) A decisão proferida por este Conselho Federal, que afasta a prescrição e restabelece decisão condenatória anterior, possui natureza condenatória, de modo a interromper, por sua vez, o lapso temporal prescricional. 5) Recurso ao qual se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/Paraná, para regular seguimento do feito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 132/134)

1 de outubro de 2014

49.0000.2014.007715-5

RECURSO N. 49.0000.2014.007715-5/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15900/O). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 122/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo éticodisciplinar de exclusão. Competência originária para julgamento. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional, nos casos em que julgar procedente o pedido. 2) A não observância desse procedimento impõe a declaração de nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso conhecido, de ofício, dando-lhe provimento parcial para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno do processo ao TED. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo, de ofício, do recurso, dando-lhe provimento parcial, declarando a nulidade do processo desde o julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina. Brasília, 16 de setembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 01.10.2014, p. 135/137)

29 de setembro de 2014

49.0000.2014.004783-3

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/SCA. Recte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Recdo: Despacho de fls. 449 do Presidente da Segunda Câmara. Interessada: 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 026/2014/SCA. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Representação originária arquivada liminarmente. Representação formalizada com fundamento no art. 54, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94, visando à anulação de atos jurisdicionais praticados por Tribunal de Ética e Disciplina e Conselho Seccional, nos autos de processo disciplinar. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso não provido. 1) Nos termos dos precedentes desta Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, a representação disposta no art. 54, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94, não se presta à revisão de decisões proferidas em processos disciplinares, seja porque há os meios processuais adequados para combatê-las, seja porque haveria supressão de instância na análise por este Conselho Federal de questões que não foram apreciadas pelas instâncias de origem (art. 56, III, do EAOAB). 2) O arquivamento liminar da representação, nestas circunstâncias, não implica qualquer juízo de mérito quanto às teses que fundamentam a inicial, por não ultrapassarem o óbice de admissibilidade. 3) As alegações iniciais foram apreciadas pelo Poder Judiciário, buscando o recorrente a anulação do processo disciplinar que ora pretende anular por meio da representação, restando julgado improcedente seu pedido face ao reconhecimento da prescrição para a anulação do ato administrativo que resultou sua punição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, considerada a natureza de autarquia federal da OAB. 4) Por fim, alegações ofensivas e desrespeitosas proferidas contra o julgador, despidas de qualquer juridicidade, no intuito único de desmerecer e desprestigiar o exercício da função de Conselheiro Federal, ultrapassam a liberdade de atuar com destemor, independência, decoro, honestidade e boa-fé, devendo ser instaurado processo disciplinar específico para apuração de infração disciplinar. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2014, p. 191)

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.011555-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados, Escola Superior da Advocacia e Diretores das Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 209/2014/OEP. Consulta. Patrocínio de causa contra a instituição por Conselheiros, Diretores e demais cargos da Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibilidade. Razoabilidade. Provimento n. 138/2009. Analogia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum estabelecido no art. 92 do Regulamento Geral do EAOAB, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.000556-5

RECURSO N. 49.0000.2014.000556-5/SCA-PTU. Recte: C.G. (Advs: Nelson Rondon Júnior OAB/SP 136928 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luciana Mota Pascoal. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 106/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Questão de Ordem Pública. Art. 43 da Lei n.° 8.906/94. Decurso do lapso temporal de mais de 07 (sete) anos entre a data do acórdão proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina e aquele prolatado pelo Conselho Seccional. Ocorrência. 1) A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase do processo disciplinar. 2) O art. 43 da Lei n.° 8.906/94 estabelece duas modalidades de prescrição: (i) prescrição da pretensão punitiva, de natureza material, cujo prazo para o seu reconhecimento é de cinco anos; e (ii) prescrição intercorrente, de caráter processual, com prazo de três anos para a sua incidência. 3) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado. 4) Recurso que se conhece e se dá provimento para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

2 de setembro de 2014

49.0000.2014.005152-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv: Reinaldo Ignácio Alves OAB/PR 8499). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 117/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade do julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/PR, que manteve a decisão prolatada pelo Sétimo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Presença de membros não Conselheiros no julgamento de primeira instância. Não ocorrência. 1) Não são nulos os julgamentos compostos por membros não Conselheiros ocorridos antes da Resolução n.º 04/2010, visto que realizados sob a égide da Súmula n.º 01/2007 do Orgão Especial deste E. Conselho Federal. 2) Vedação existente apenas após a edição da Resolução n.º 04/2010, que acrescentou o §4° ao art. 109 do Regulamento Geral, o qual dispõe que a composição das Câmaras e órgãos julgadores é permitida exclusivamente a Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de agosto de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DOU, S.1, 02.09.2014, p. 69/71)

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RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU-ED. Embte: C.B. (Adv: Claudinei Belafronte OAB/PR 25307). Embdo: Acórdão de fls. 2845/2849. Rectes: T.J.E.Ltda, E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte Le [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000226-0/SCA-TTU. Recte: J.C.M.P. (Adv: Julio Cesar Manoel Prudente Junior OAB/RJ 159366). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Cícero [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009455-4/SCA-PTU. Recte: S.C.G.C. (Adv: Sônia Cristina Garcia Castor OAB/RJ 114361). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal César Augusto [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.002036-3/SCAPTU-ED. Embte: E.M.A. (Adv: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543). Embdo: Acórdão de fls. 375/377 e 380/381. Recte: E.M.A. (Advs: Elenicy Mendes Alevato OAB/RJ 32543 [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.011359-8/SCA-PTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Ricardo José de Souza OAB/SC 19969). Embdo: Acórdão de fls. 606/610. Recte: V.M.B.J. (Advs: Pa [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU-ED. Embte: S.A.P. (Adv: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202). Embdo: Acórdão de fls. 245/250. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU-ED. Embte: S.A.P. (Adv: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202). Embdo: Acórdão de fls. 245/250. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008073-3/SCA-TTU. Recte: N.M. (Advs: Nivaldo Migliozzi OAB/PR 12902 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e R.C.H. (Adv: Waldomiro Nogar OAB/PR 12351). Relator: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004358-7/OEP. Recte: D.S.M.N. (Advs: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004358-7/OEP. Recte: D.S.M.N. (Advs: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003446-8/SCA-TTU. Recte: E.B. (Adv: Lúcia Tokozima OAB/SP 66406). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002044-3/SCA-PTU. Recte: R.M. (Advs: Luís Roberto Olímpio OAB/SP 135997 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, L.D.T. e I.J.C. (Advs: Luciana Dirce Tesch Pente [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.006995-5/SCA-PTU. Recte: C.R.S. (Adv: José Fernando Barcelo da Silva OAB/RJ 38190). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Ful [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004725-8/SCA-STU. Recte: S.S.F.B. (Advs: Simone Santana Fernandez de Bastos OAB/PA 11590, Mauro Marley Lustosa Paiva OAB/DF 25745 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/P [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003688-2/SCA-STU. Recte: T.J.E.Ltda., E.A.O, E.E.J, Espólio de E.J. e N.P.S. Repte. Legal: E.E.J. (Adv: Luiz Fabrício Betin Carneiro OAB/PR 42621). Recdos: Conselho Seccional d [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007715-5/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/SCA. Recte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Recdo: Despacho de fls. 449 do Presidente da Segunda Câmara [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de As [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000556-5/SCA-PTU. Recte: C.G. (Advs: Nelson Rondon Júnior OAB/SP 136928 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Luciana Mota Pascoal. Relator: Conselheiro Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005152-6/SCA-PTU. Recte: S.A.P. (Advs: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.A.A. (Adv [...]

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