OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de maio de 2019

49.0000.2018.012851-2

RECURSO N. 49.0000.2018.012851-2/SCA-STU. Recorrente: T.R.C. (Advogado: Angelo Bernardino de Mendonça Junior OAB/MT 16.330/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 070/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Necessidade de que a seccional de origem apure e responsabilize quem deu causa à prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília 21 de maio de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 27).

23 de maio de 2019

07.0000.2016.021749-9

RECURSO N. 07.0000.2016.021749-9/SCA-TTU. Recorrente: J.R.G.C. (Advogados: Armando Portela Santos OAB/DF 30.298 e Jarbas Rodrigues Gomes Cugula OAB/DF 31.324). Recorrido: F.R.L. (Advogados: Marcílio Alves de Carvalho OAB/DF 16.613 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 059/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade decorrente de juntada de documento novo. Eiva inexistente, na medida em que anexado aos autos antes das alegações finais. Arguição de nulidade decorrente da notificação do Recorrente em endereço diverso daquele constante do seu cadastro na OAB. Advogado que possuía procurador constituído nos autos, que praticou todos os atos inerentes à defesa do constituinte, inclusive promovendo sustentação oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina. Nulidade inocorrente. Ausência de prova de que tenha sido requerida a prestação de contas pelo cliente e o advogado, injustificadamente, tenha se recusado a prestá-las. Não concorrendo todos os elementos objetivos do tipo disciplinar, não se configura a infração do artigo 34, inciso XXI, do EAOAB, que se afasta de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, afastar aplicação do artigo 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 9 de abril de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 35).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.012328-0

RECURSO N. 49.0000.2018.012328-0/SCA-PTU. Recorrente: S.F.A.K. (Advogada: Adriana Paula Dalle Laste OAB/PR 47.755). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 071/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do EAOAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogada regularmente intimada para apresentar razões finais. Cancelamento voluntário da inscrição no curso do processo. Perda de objeto. Inexistência. Poder disciplinar que remanesce. Existência de três condenações à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional transitadas em julgado. Ausência de quarta infração disciplinar. Instauração do processo de exclusão. Impossibilidade. Bis in idem caracterizado. Nulidade processual absoluta. A abertura de processo disciplinar específico para exclusão, com base na existência de 03 (três) ou mais sanções anteriores de suspensão (art. 38, inciso I, do EAOAB), sem a superveniência de fatos novos, fere diretamente o direito fundamental do advogado de não ser punido duas vezes, na esfera ético-disciplinar, pelos mesmos fatos, em evidente bis in idem punitivo da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, decretando, de ofício, a nulidade absoluta do processo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2019. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 10).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.011388-6

RECURSO N. 49.0000.2018.011388-6/SCA-PTU. Recorrente: N.A.S.B.L. (Advogadas: Márcia Regina Lopes da Costa Nobrega OAB/PR 21.889, Nilza Aparecida Sacoman Baumann de Lima OAB/PR 38.418 e outra). Recorrido: C.A.S. (Advogado: Emerson Miguel Wohlers de Mello OAB/PR 23.389). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 064/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de oitiva de testemunhas arroladas pela advogada em sua defesa. Prova que se revela essencial à apuração dos fatos, tanto que valorada pelo juízo criminal para absolver a advogada. Anulação do processo disciplinar desde o encerramento da fase instrutória, sem a realização de audiência. Determinação de retorno dos autos à origem e renovação dos atos processuais. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de maio de 2019. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 8).

6 de maio de 2019

49.0000.2018.006853-2

CONSULTA N. 49.0000.2018.006853-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade ou não de utilização de marca e símbolos da OAB por advogados devidamente inscritos nas seccionais. Interpretação do Provimento n. 135/2009. Consulente: Edimar Ribeiro de Oliveira OAB/AM 13556. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 052/2019/OEP. CONSULTA SOBRE LICITUDE DA UTILIZAÇÃO PELO ADVOGADO DE ADESIVO OFICIAL DA OAB EM SEU AUTOMÓVEL. 1 - É ilícita a utilização, pelo advogado, dos símbolos oficias da OAB, tal como padronizados no Provimento n. 135/2009, em seu automóvel; 2 - Os símbolos oficiais da OAB, padronizados no Provimento n. 135/2009, inclusive constantes do seu anexo, servem, como o próprio nome já diz, para identificação oficial da OAB; 3 - Não pode o advogado usar o símbolo oficial da OAB na porta do seu automóvel, porque isso confundirá a quem o visualize, supondo tratar-se de um veículo oficial da OAB; 4 - Esse entendimento é aplicável no que se refere aos símbolos oficiais da OAB, padronizados no Provimento n. 135/2009, nada impedindo: a) que o advogado utilize, em seu automóvel, adesivo que contenha referência à OAB, mas em design e layout diverso dos símbolos oficiais; b) que o advogado utilize em seu veículo adesivos com o símbolo oficial da OAB, no caso de se tratar de adesivo de confecção pela própria OAB, como objeto de eventual campanha promocional institucional, a exemplo de campanhas de valorização da advocacia e defesa das prerrogativas profissionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 3)

12 de abril de 2019

49.0000.2015.009447-4

RECURSO N. 49.0000.2015.009447-4/SCA. Recorrente: M.D.A. (Advogado: Márcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42.293 e OAB/RS 102.887A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 003/2019/SCA. Recurso. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Suspensão cautelar de advogado. Providência cautelar de natureza distinta da suspensão preventiva. Competência regimental atribuída ao Presidente do Conselho Seccional. Poder geral de cautela na tutela do interesse da classe profissional e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como na defesa dos interesses da sociedade e dos clientes prejudicados pelo advogado. Possibilidade, por prazo razoável. Recurso provido apenas para determinar o levantamento da suspensão cautelar aplicada ao recorrente, sem prejuízo de novo pronunciamento sobre o tema pela Seccional da OAB/RS, na eventualidade do julgamento do mérito de processo que aplique a sanção ao representado de exclusão dos quadros da Ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em rejeitar a preliminar arguida pelo Conselheiro Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE) e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Juliano Breda, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.4.2019, p. 2)

12 de abril de 2019

49.0000.2017.007847-0

RECURSO N. 49.0000.2017.007847-0/SCA-STU. Recorrente: F.C.O.F. (Advogados: Rodrigo de Farias Teixeira OAB/CE 18.890 e Ubaldo Machado Feitosa OAB/CE 29.547). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 043/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Inidoneidade moral para o exercício profissional. Participação de advogado em esquema criminoso de compra e venda de decisões judiciais, em plantões judiciários do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Art. 34, inciso XXVII, da Lei nº. 8.906/94. Inexistência de Cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Prova emprestada. Inquérito policial e pedido de providências no CNJ. Submissão ao crivo do contraditório no processo disciplinar. Provas suficientes de conduta inidônea. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorumexigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de abril de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Adélia Moreira Pessoa, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 16)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.011625-9

RECURSO N. 49.0000.2018.011625-9/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2018. Recorrido: J.F.F. (Advogado: Jorge Fernandes Filho OAB/RS 43.375). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 052/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa e recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Alegação de nulidade por ausência de notificação. Inexistência. Defesa patrocinada por defensor dativo. Desnecessidade de notificação do advogado para os atos do processo, após a designação de defensor dativo. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de abril de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Daniela Lima de Andrade Borges, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 20)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.012016-9

RECURSO N. 49.0000.2018.012016-9/SCA-STU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Carlos Moroni Gomes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 056/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Revelia. Advogados que restam devidamente notificados para a defesa prévia, mas que permanecem inertes. Decretação de revelia e nomeação de defensor dativo. Alegação de ausência de defesa técnica. Inexistência. Defesa patrocinada por defensor dativo que não está condicionada aos interesses do advogado revel nem a teses que poderiam por ele ter sido alegadas, caso optasse por produzir a defesa pessoalmente ou por meio de defensor contratado. Dosimetria. Configura bis in idem a utilização da reincidência como critério de majoração do prazo de suspensão do exercício profissional e, ao mesmo tempo, como fundamento para cominação de multa. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares devidamente configuradas. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão para 30 (trinta) dias, por ser mais favorável aos advogados, e, face à reincidência cominar multa, no patamar de 01 (uma) anuidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorumexigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de abril de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 21)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.001601-9

RECURSO N. 49.0000.2018.001601-9/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.S. (Advogado: José Francisco da Silva OAB/MS 7.625-A, OAB/DF 1.891-A e OAB/SP 88.492). Embargado: Acórdão de fls. 215/219 e 264/265. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Carlos Alberto de Jesus Marques OAB/MS 4.862, Fernando Davanso dos Santos OAB/MS 12.574, José Francisco da Silva OAB/MS 7.625-A, OAB/DF 1.891-A e OAB/SP 88.492, Murilo Medeiros Marques OAB/MS 19.500 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 045/2019/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embargos rejeitados. 1) O acórdão embargado conheceu parcialmente do recurso, e, nessa parte lhe negou provimento, enfrentado as teses de nulidade e prescrição arguidas pelo advogado embargante, não conhecendo do recurso quanto ao mérito, porquanto as teses recursais demandariam apenas o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que se veda no artigo 75 do EAOAB. 2) Notificação para a defesa prévia por meio de edital publicado no Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, face a não atualização cadastral de responsabilidade do embargante. 3) Pronunciamento expresso no acórdão embargado sobre o entendimento do Conselho Federal da OAB de que a prescrição da cobrança de anuidade não elide a infração disciplinar, podendo assim o advogado ser devidamente penalizado pelo não pagamento, ressalvando, porém, que não poderá ser prorrogado o lapso temporal da suspensão, devido à declaração de prescrição das anuidades objeto deste processo disciplinar, fato que dispensa o pagamento do débito pelo advogado. 4) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 09 de abril de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 17)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.006523-5

RECURSO N. 49.0000.2018.006523-5/SCA-STU. Recorrente: L.M.P.P. (Advogados: Isaque Lustosa de Oliveira OAB/GO 7.691 e outro). Recorrida: A.S. (Advogado: Allen Anderson Viana OAB/GO 22.674). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 047/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Admitidos e cumpridos os pressupostos do art. 75 do EAOAB. Cerceamento de defesa em razão de documento juntado após representação - Inexistência. Não comprovação de patrocínio de interesses ligados a outras atividades. Ausência de arbitramento de honorários. Locupletamento e compensação de honorários. Acumulação de sanções por concurso material de infrações - Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 9 de abril de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 18)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.012014-4

RECURSO N. 49.0000.2018.012014-4/SCA-PTU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Comegno OAB/PR 37.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 059/2019/SCA-PTU. Infração disciplinar. Retenção abusiva de autos. Condenação na origem. Irresignação. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Defensor dativo nomeado. Defesa por negativa geral. Regularidade. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Segunda preliminar de cerceamento de defesa. Intimação para sessão de julgamento perante o TED. Correspondência enviada pelo correio. Endereço dos cadastros. Regularidade. Nulidade afastada. Mérito. Carga de dois processos de forma simultânea. Retenção abusiva de ambos. Punições distintas. Bis in Idem. Ausência. Infração que incide para cada processo retido. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 9 de abril de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 7)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.012051-7

RECURSO N. 49.0000.2018.012051-7/SCA-PTU. Recorrente: J.E.R. (Advogados: Carla de Campos OAB/SP 270.066 e outros). Recorrido: M.J.S. (Advogados: Miliane Rodrigues da Silva Lima OAB/SP 264.577 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 060/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional que manteve a decisão de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem prolação de decisão condenatória recorrível, proferida por órgão julgador da OAB. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, na forma do art. 137-D do Regulamento Geral, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, como no caso dos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Recurso improvido para manter a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de abril de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 7)

26 de março de 2019

49.0000.2018.010582-4

RECURSO N. 49.0000.2018.010582-4/SCA-TTU. Recorrente: J.C.G. (Advogado: André Aparecido Rodrigues de Souza OAB/SP 385.120). Recorrida: Ana Maria Rossi Medori. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 041/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Preliminares de nulidade processual, por deficiência no quórum de instalação da sessão da Câmara Recursal, e de cerceamento de defesa. Nulidades inexistentes. Rejeição. Alegação de prescrição, com base no art. 25-A do EAOAB. Inaplicabilidade da referida norma ao processo disciplinar. Mérito recursal não analisado, face à ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 75, caput, do EAOAB, constatada a exclusiva pretensão ao reexame de questões fáticas. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1. n. 60, 26.03.2019, p. 37)

26 de março de 2019

49.0000.2018.012128-9

RECURSO N. 49.0000.2018.012128-9/SCA-PTU. Recorrente: F.A.L. (Advogado: Francisco Alves de Lima OAB/SP 55.120). Recorrida: Aparecida Donizete Regueiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 049/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Cerceamento de defesa. Inexistência. 1) Notificações no curso do processo disciplinar por meio de publicação de edital na imprensa oficial do Estado. Modalidade de notificação expressamente autorizada pelo artigo 137-D, § 4°, do Regulamento Geral do EAOAB. 2) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei n°. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei n°. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. 3) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 15)

26 de março de 2019

12.0000.2013.007471-3

RECURSO N. 12.0000.2013.007471-3/SCA-STU. Recorrente: M.G.C. (Defensor dativo: Rodrigo Presa Paz OAB/MS 15.180). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 015/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão condenatória recorrível, proferida por órgão julgador, depois do transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. 1) A interrupção do curso da prescrição somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, como no caso em questão, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Precedentes. 2) Na fase de julgamento, a prescrição quinquenal será interrompida por toda e qualquer decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Se entre a instauração do processo disciplinar ou a notificação válida do representado e a prolação de decisão condenatória recorrível transcorrer mais de 5 (cinco) anos, opera-se a prescrição prevista no artigo 43, caput c/c § 2º, II, da Lei nº 8.906/1994. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 19 de março de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 16)

26 de março de 2019

49.0000.2018.005401-6

RECURSO N. 49.0000.2018.005401-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.C. (Advogados: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104.299 e outra). Recorridos: Despacho de fls. 171 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Selma Cardoso de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 027/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso voluntário que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prescrição. Existência de marcos interruptivos do curso da prescrição, como a notificação inicial para a defesa prévia, previstos no artigo 43, § 2º, da Lei nº. 8.906/94, que restaram desprezados pelo advogado em sua tese recursal. Recurso conhecido, mas improvido, mantida a decisão monocrática recorrida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 30)

26 de março de 2019

49.0000.2018.009689-3

RECURSO N. 49.0000.2018.009689-3/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Denise Rosa Santana Fonseca (TO). EMENTA N. 033/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de incompetência de Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/PR, em razão do local da infração. Preliminar rejeitada. Diligência determinada pelo Relator da instrução. Possiblidade. Art. 59, § 5º, do CED (art. 52, § 3º, do CED anterior). Ampla defesa e contraditório respeitados. Nulidade inexistente. Comprovante de pagamento juntado aos autos de processo judicial. Juntada em processo disciplinar. Inexistência de quebra de sigilo bancário. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A competência para processar e julgar processos disciplinares é do Tribunal de Ética e Disciplina em cuja base territorial tenha ocorrido a infração (art. 70, EAOAB). Assim, para fins de delimitação da competência, deve ser considerada a base territorial do Conselho Seccional no qual se dá a efetiva prestação de serviços profissionais. Dessa forma, se o processo judicial tramita perante a justiça federal do Estado do Paraná, e lá a advogada presta serviços profissionais, pouco importa se faz o levantamento do alvará em agência da Caixa Econômica Federal de outra unidade da federação, no caso do Estado de Santa Catarina, pois a vinculação da competência territorial é atraída pelo foro da prestação de serviços profissionais, e não do saque de alvará, o qual, por óbvio, está vinculado àquele processo judicial que tramitou em outra comarca, inclusive tendo o juízo da referida comarca instado a advogada a prestar contas em juízo e ela se recusado a fazê-lo. Preliminar de incompetência rejeitada. 2) O Relator da Instrução é o juízo soberano da produção de provas, e o artigo 52, § 3º, do antigo Código de Ética e Disciplina, vigente à época, dispunha lhe autorizava a determinar as diligências que julgasse convenientes, estando tal previsão reproduzida no art. 59, § 5º, do atual Código de Ética e Disciplina. O que se veda, sem dúvida, é que seja determinada qualquer diligência pelo Relator Instrutor e não seja oportunizado à defesa se manifestar, o que não é o caso dos autos, visto que, após o cumprimento da diligência determinada, a defesa foi notificada para se manifestar, e o fez oportunamente. Nulidade rejeitada. 3) Não constitui violação ao sigilo bancário a juntada aos autos de processo disciplinar de comprovante de solicitação de pagamento, constante dos autos do processo judicial patrocinado pela advogada. Isso porque, além de o fato de que referido documento se torna público ao ser juntado no processo judicial, no qual não foi decretado o segredo de justiça, a Secretaria da Vara forneceu chave de acesso aos autos. Preliminar rejeitada. 4) Advogada que levanta valores em nome do cliente, por meio de alvará judicial, e deles se apropria, não prestando as devidas contas, buscando eximir-se de sua conduta sob alegação de que houve falha em sistema rotativo de pagamentos da sociedade de advogados. Não se admite que o advogado não pague ao cliente os valores devidos, a tempo e modo, sob alegação de falhas em sistema de pagamentos instituído na sociedade de advogados, pois, ao levantar os valores, torna-se ele responsável pelo efetivo pagamento e pela prestação de contas. 5) Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Denise Rosa Santana Fonseca, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 33)

26 de março de 2019

49.0000.2018.004845-0

RECURSO N. 49.0000.2018.004845-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. RECURSO N. 49.0000.2018.004845-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração - Embargante: S.A.S.R. (Advogados: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157.001). Embargado: Acórdão de fls. 745/748. Recorrente: S.A.S.R. (Advogados: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157.001 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 026/2019/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Alegação de nulidade processual e violação a regras de competência. Inexistência. No âmbito dos processos disciplinares da OAB somente se declara a nulidade de ato processual que tenha resultado prejuízo à defesa, devendo este ser demonstrado, não se presumindo. Assim, ainda que a notificação para ato processual seja recebida com antecedência mínima inferior a 15 (quinze) dias, mas se a parte se faz presente à audiência, tem-se a inexistência de qualquer nulidade, ainda que ausente seu patrono, pois o advogado possui capacidade postulatória e pode defender-se pessoalmente em audiência, ou pedir seu adiamento, o que não foi verificado nos autos. A seu turno, este Conselho Federal da OAB editou a Súmula nº. 07/2016, pacificando o tema da competência para julgar processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, atribuindo ao Conselho Seccional a competência exclusiva para processar e julgá-los, de modo que os precedentes em sentido contrário à súmula, por óbvio, devem ser tidos por superados. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de março de 2019. Guilherme Octávio Batochio, Presidente em exercício. Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 60, 26.03.2019, p. 29)

26 de março de 2019

49.0000.2018.009698-2

RECURSO N. 49.0000.2018.009698-2/SCA-PTU. Recorrente: G.K.P. (Advogada: Greicy Kerol Patrizzi OAB/PR 35.028). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 033/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Alegação de nulidade processual. Conhecimento parcial. Recurso parcialmente provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB tem se firmado no sentido de que após a decretação da revelia do advogado representado e a nomeação de defensor dativo torna-se desnecessária a notificação do próprio advogado representado para os atos do processo, visto que demonstrado desinteresse em colaborar com a apuração dos fatos e por passar a ter sua defesa patrocinada pelo defensor nomeado, o qual passa a ser notificado de todos os atos do processo. 2) Por sua vez, a jurisprudência desta Turma tem se firmado no sentido de que somente se pode cogitar de agravamento da sanção disciplinar com fundamento na reincidência se houver condenação disciplinar anterior transitada em julgado na data em que ocorreram os fatos objeto de apuração do novo processo disciplinar, vale dizer, só se cogita de reincidência se à data em que o advogado pratica nova conduta antiética ou infracional já houve contra si condenação ético-disciplinar anterior, com o trânsito em julgado. 3) Em relação ao mérito recursal, constatando-se que as teses recursais veiculam apenas matéria fática, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. 4) Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido, para afastar da condenação a multa acessoriamente cominada, mantendo, no mais, a condenação imposta pelas instâncias de origem em todos os seus termos, não conhecido o recurso no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de março de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 60, 23.06.2019, p. 9)

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RECURSO N. 49.0000.2018.012851-2/SCA-STU. Recorrente: T.R.C. (Advogado: Angelo Bernardino de Mendonça Junior OAB/MT 16.330/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 07.0000.2016.021749-9/SCA-TTU. Recorrente: J.R.G.C. (Advogados: Armando Portela Santos OAB/DF 30.298 e Jarbas Rodrigues Gomes Cugula OAB/DF 31.324). Recorrido: F.R.L. (Advogados: Marcílio A [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012328-0/SCA-PTU. Recorrente: S.F.A.K. (Advogada: Adriana Paula Dalle Laste OAB/PR 47.755). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011388-6/SCA-PTU. Recorrente: N.A.S.B.L. (Advogadas: Márcia Regina Lopes da Costa Nobrega OAB/PR 21.889, Nilza Aparecida Sacoman Baumann de Lima OAB/PR 38.418 e outra). Recorri [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.006853-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade ou não de utilização de marca e símbolos da OAB por advogados devidamente inscritos nas seccionais. Interpretação do Provimento n. [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009447-4/SCA. Recorrente: M.D.A. (Advogado: Márcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42.293 e OAB/RS 102.887A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.007847-0/SCA-STU. Recorrente: F.C.O.F. (Advogados: Rodrigo de Farias Teixeira OAB/CE 18.890 e Ubaldo Machado Feitosa OAB/CE 29.547). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011625-9/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier-Gestão 2016/2018. Recorrido: J.F.F. (Advogado: Jorge Fernandes [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012016-9/SCA-STU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Carlos Moroni Gomes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.001601-9/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: J.F.S. (Advogado: José Francisco da Silva OAB/MS 7.625-A, OAB/DF 1.891-A e OAB/SP 88.492). Embargado: Acórdão de fls. 215/2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006523-5/SCA-STU. Recorrente: L.M.P.P. (Advogados: Isaque Lustosa de Oliveira OAB/GO 7.691 e outro). Recorrida: A.S. (Advogado: Allen Anderson Viana OAB/GO 22.674). Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012014-4/SCA-PTU. Recorrente: L.F.C. (Advogado: Luiz Fernando Comegno OAB/PR 37.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012051-7/SCA-PTU. Recorrente: J.E.R. (Advogados: Carla de Campos OAB/SP 270.066 e outros). Recorrido: M.J.S. (Advogados: Miliane Rodrigues da Silva Lima OAB/SP 264.577 e outros [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.010582-4/SCA-TTU. Recorrente: J.C.G. (Advogado: André Aparecido Rodrigues de Souza OAB/SP 385.120). Recorrida: Ana Maria Rossi Medori. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012128-9/SCA-PTU. Recorrente: F.A.L. (Advogado: Francisco Alves de Lima OAB/SP 55.120). Recorrida: Aparecida Donizete Regueiro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

RECURSO N. 12.0000.2013.007471-3/SCA-STU. Recorrente: M.G.C. (Defensor dativo: Rodrigo Presa Paz OAB/MS 15.180). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal M [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.005401-6/SCA-TTU. Recorrente: A.S.C. (Advogados: Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104.299 e outra). Recorridos: Despacho de fls. 171 do Presidente em exercício da Terceira Turma [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009689-3/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Denise Rosa [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004845-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. RECURSO N. 49.0000.2018.004845-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração - Embargante: S.A.S.R. (Advogados: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157.0 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009698-2/SCA-PTU. Recorrente: G.K.P. (Advogada: Greicy Kerol Patrizzi OAB/PR 35.028). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marine [...]

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