OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.010646-4

Recurso n. 49.0000.2018.010646-4/SCA-STU. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorridos: Despacho de fls. 715 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 099/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 29)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.012060-6

Recurso n. 49.0000.2018.012060-6/SCA-STU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogados: Daniela Cristina da Silva Junqueira OAB/SP 143.827 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorridos: Despacho de fls. 289 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara, A.G.F. M.G.F. e R.G.F. (Advogada: Hemerciani Welkia Lorca Cabral OAB/SP 108.342). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 100/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. )

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.012124-8

Recurso n. 49.0000.2018.012124-8/SCA-STU. Recorrente: L.A.C.P. (Advogado: Luiz Alberto Chaves Pinto OAB/SP 41.569). Recorrida: D.A.L.C. (Advogado: Daniel Jorge Moraes OAB/SP 273.497). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 101/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Mérito recursal não analisado. 1) Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre as causas interruptivas do curso da prescrição quinquenal, ou paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. 2) Mérito recursal não analisado, porquanto não demonstrada contrariedade da decisão do Conselho Seccional da OAB à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75 da Lei nº. 8.906/94, não superando o recurso o juízo de admissibilidade formal, constatada apenas a pretensão ao reexame de matéria fática. Recurso conhecido, quanto à prescrição, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 31)

26 de agosto de 2019

01.0000.2019.001655-8

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.001655-8/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 019/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 20 de agosto de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 166, 26.8.2019)

25 de junho de 2019

49.0000.2018.009842-1

RECURSO N. 49.0000.2018.009842-1/PCA. Recorrente: Edson Fernando Lima de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 071/2019/PCA. ACÓRDÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO OU REGULARMENTO GERAL DA ADVOCACIA E DA OAB, OU À DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL OU SECCIONAL, OU À DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU PROVIMENTOS. ART. 75, DO EAOAB - HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO ATENDIDAS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CONSELHO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de março de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 122, 25.6.2019, p. 1)

13 de junho de 2019

10.0000.2017.012365-3

Homologação de Regimento Interno n. 10.0000.2017.012365-3/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Maranhão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 012/2019/SCA. Homologação de alterações ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Maranhão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Maranhão. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Relator ad hoc. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 1)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.008527-5

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.008527-5/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 014/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Dalmo Jacob Amaral Junior, Relator ad hoc. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 2)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.009470-3

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009470-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 015/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade e facilite o acesso pelas partes interessadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 2)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.006760-0

Recurso n. 49.0000.2018.006760-0/SCA-PTU. Recorrente: G.J.N. (Advogado: Gelson José Nicolau OAB/SP 88.296). Recorridos: Despacho de fls. 107 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 075/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lobo Silva, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 5)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.008087-7

Recurso n. 49.0000.2018.008087-7/SCA-PTU. Recorrente: A.E.C. (Advogado: Antonio Edson Chinaglia OAB/SP 70.605). Recorrido: Despacho de fls. 338 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Adriana Pacheco Cruz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 078/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Juliano José Breda, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 6)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.009765-4

Recurso n. 49.0000.2018.009765-4/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 79.539). Recorridos: Despacho de fls. 320 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e C.V.M. (Advogado: Claudemir Vieira de Mesquita OAB/RJ 78.401). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 079/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lobo Silva, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 7)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.010322-3

Recurso n. 49.0000.2018.010322-3/SCA-PTU. Recorrente: M.M.R.S. (Advogado: Márcio Manoel Rodrigues da Silva OAB/GO 32.466). Recorridos: Despacho de fls. 267 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 080/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lobo Silva, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 7)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.012860-1

Recurso n. 49.0000.2018.012860-1/SCA-PTU. Recorrentes: J.R.F.F. e J.C.C.R.F. (Advogados: João Ribeiro de Freitas Filho OAB/GO 3.188 e Janaína Cordeiro Campos Ribeiro de Freiras OAB/GO 23.979). Recorridos: C.M.S. e M.J.B. (Advogados: Celso Martin Spohr OAB/MT 2.376/O e Moacir de Jesus Barboza OAB/MT 10.753/A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 085/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Não demonstração de violação ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lôbo Silva, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 9)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.010492-7

Recurso n. 49.0000.2018.010492-7/SCA-STU. Recorrente: A.L.G.C. (Advogado: Luis Eduardo de Paula Pinto OAB/SP 144.876). Recorrida: Antônia de Graça Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 071/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Não demonstração de violação ao EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de abril de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Daniela Lima de Andrade Borges, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 22)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.009693-3

Recurso n. 49.0000.2018.009693-3/SCA-STU. Recorrente: O.A.M. (Advogado: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22.316). Recorridos: Despacho de fls. 17 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Silvio Chelepa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 076/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 24)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.010179-0

Recurso n. 49.0000.2018.010179-0/SCA-TTU. Recorrente: F.B.S. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba e D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800, João Adalberto Medeiros Fernandes Junior OAB/RS 40.315 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 371 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e M.R.M. (Advogado: Marcelo Rocha Marino OAB/RS 67.632). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO). EMENTA N. 077/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Alegação de violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética e Disciplina, bem como divergência jurisprudencial, disfarçada de mera pretensão ao reexame de matéria fática, porquanto somente pelo reexame das expressões utilizadas pelos advogados é que se torna possível concluir pela existência ou não de infração ético-disciplinar, o que já foi devidamente valorado pelas instâncias de origem. Assim, o presente recurso teria por fundamento apenas o reexame do mérito das decisões proferidas pelos órgãos julgadores da OAB de origem, como mera instância revisora, o que não se coaduna à natureza do recurso tipificado no art. 75 do EAOAB. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 11 de junho de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Luiz Tadeu Guardiero Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 43)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.007553-0

Recurso n. 49.0000.2018.007553-0/SCA-PTU. Recorrente: M.M.P. (Advogados: Elaine Riverete Monteiro Padial OAB/MS 18.630 e Erick Gustavo Rocha Téran OAB/MS 12.828). Recorridos: Despacho de fls. 194 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Maura Neide Castro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 076/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Recurso ao Conselho Seccional intempestivo. Preclusão. Trânsito em julgado da condenação das instâncias de origem. Ausência de impugnação da decisão do Conselho Seccional quanto à intempestividade do recurso. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lobo Silva, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 4)

23 de maio de 2019

49.0000.2016.004802-9

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2016.004802-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 007/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 5).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.006382-6

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006382-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 008/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de procedimento ético-disciplinar do sistema OAB. Regimento interno que se homologa, com ressalvas, para que produza os seus efeitos legais, com a recomendação de que esteja disponível em site de internet do Conselho Seccional e seja publicado, na íntegra, na imprensa oficial, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar com ressalvas o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 6).

23 de maio de 2019

49.0000.2018.008180-8

RECURSO N. 49.0000.2018.008180-8/SCA-STU. Recorrente: C.C.R.M. (Advogados: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65.371, Renato Marques Martins OAB/SP 145.976 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 711 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 060/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão hostilizada, capazes de ensejar sua reforma. Pretensão ao mero enfrentamento de matéria devidamente analisada. Ausência de demonstração de que a decisão do Conselho Seccional contraria a Lei nº. 8.906/94, o Regulamento Geral do EAOAB, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Mera pretensão a novo julgamento da matéria de fundo por esta instância recursal de natureza extraordinária. Decisão monocrática que indefere liminarmente recurso com base em entendimento firmado em súmula deste Conselho Federal (art. 86 RG). Recurso não provido. Decisão monocrática recorrida mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília,21 de maio de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 23).

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Recurso n. 49.0000.2018.010646-4/SCA-STU. Recorrente: E.O.C. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorridos: Despacho de fls. 715 do Presidente da Segunda Turma da Segund [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012060-6/SCA-STU. Recorrente: D.C.S.J. (Advogados: Daniela Cristina da Silva Junqueira OAB/SP 143.827 e Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorridos: Despacho de [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012124-8/SCA-STU. Recorrente: L.A.C.P. (Advogado: Luiz Alberto Chaves Pinto OAB/SP 41.569). Recorrida: D.A.L.C. (Advogado: Daniel Jorge Moraes OAB/SP 273.497). Interessado: Co [...]

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.001655-8/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009842-1/PCA. Recorrente: Edson Fernando Lima de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO [...]

Homologação de Regimento Interno n. 10.0000.2017.012365-3/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Maranhão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Maran [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.008527-5/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Interessado: Conselho S [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009470-3/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. R [...]

Recurso n. 49.0000.2018.006760-0/SCA-PTU. Recorrente: G.J.N. (Advogado: Gelson José Nicolau OAB/SP 88.296). Recorridos: Despacho de fls. 107 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselh [...]

Recurso n. 49.0000.2018.008087-7/SCA-PTU. Recorrente: A.E.C. (Advogado: Antonio Edson Chinaglia OAB/SP 70.605). Recorrido: Despacho de fls. 338 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Adri [...]

Recurso n. 49.0000.2018.009765-4/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Cláudio Lourenço Nunes OAB/RJ 79.539). Recorridos: Despacho de fls. 320 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e C.V. [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010322-3/SCA-PTU. Recorrente: M.M.R.S. (Advogado: Márcio Manoel Rodrigues da Silva OAB/GO 32.466). Recorridos: Despacho de fls. 267 do Presidente da Primeira Turma da Segunda C [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012860-1/SCA-PTU. Recorrentes: J.R.F.F. e J.C.C.R.F. (Advogados: João Ribeiro de Freitas Filho OAB/GO 3.188 e Janaína Cordeiro Campos Ribeiro de Freiras OAB/GO 23.979). Recorri [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010492-7/SCA-STU. Recorrente: A.L.G.C. (Advogado: Luis Eduardo de Paula Pinto OAB/SP 144.876). Recorrida: Antônia de Graça Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 49.0000.2018.009693-3/SCA-STU. Recorrente: O.A.M. (Advogado: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22.316). Recorridos: Despacho de fls. 17 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Silvio C [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010179-0/SCA-TTU. Recorrente: F.B.S. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba e D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800, João Adalberto Medeiros Fernandes Junior OAB/RS 40.315 e out [...]

Recurso n. 49.0000.2018.007553-0/SCA-PTU. Recorrente: M.M.P. (Advogados: Elaine Riverete Monteiro Padial OAB/MS 18.630 e Erick Gustavo Rocha Téran OAB/MS 12.828). Recorridos: Despacho de fls. 194 do P [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2016.004802-9/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2018.006382-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008180-8/SCA-STU. Recorrente: C.C.R.M. (Advogados: Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65.371, Renato Marques Martins OAB/SP 145.976 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 711 do P [...]

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