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27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006405-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006405-6/SCA-PTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: N.S. (Advs: Elaine Carmelina dos Santos OAB/SC 28614 e Martina Moreira Fagundes dos Reis OAB/SC 38009). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 142/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Criação de Comissão Especial de Instrução de Processos Ético-Disciplinares mediante Portaria (nº 137/2011). Determinação de avocação de todos os processos em trâmite nas Subseções, autuados até o ano de 2008, com vistas a evitar a prescrição. Violação ao devido processo legal. Competência territorial das Subseções fixada por lei. 1) A teor do artigo 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 70, caput, do mesmo diploma legal, compete à Subseção em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional. 2) A avocação de competência para instrução de processos disciplinares por Subseção distinta daquela em que fora praticada a infração disciplinar, por meio de Portaria, sem simetria com a Lei nº 8.906/94, viola os artigos 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, e 70, caput, da Lei nº 8.906/94, devendo ser decretada a nulidade do feito desde a determinação de avocação dos autos, ainda na fase instrutória. 3) E, anulado o feito desde a instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição é a notificação inicial do recorrente, de modo que, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória desde então, há de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 70)

6 de outubro de 2015

49.0000.2012.001561-7

RECURSO N. 49.0000.2012.001561-7/OEP - ED. Embgte: S.L.C. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e Sergio Luiz Chaves OAB/PR 19328). Embgdo: Acórdão de fls. 315/319. Recte: S.L.C. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e outro). Recdo: Augustinho Przybysz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Ementa n. 109/2015/OEP. Embargos de declaração. Recurso interposto à Seccional julgado intempestivo. Anulação da decisão pelo Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Última causa válida de interrupção de prescrição. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. 1) A anulação do acórdão proferido pelo Conselho Seccional, face ao reconhecimento da tempestividade do recurso ali interposto, com determinação de retorno dos autos para julgamento de mérito, faz com que a última decisão válida capaz de interromper o lapso prescricional seja o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Havendo, anulado o acórdão da Seccional, lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de nova decisão condenatória por qualquer órgão julgador da OAB, há que ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.906/94. Precedentes deste OEP. 3) Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo os embargos, com efeitos modificativos. Brasília, 22 de setembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 06.10.2015, p. 108)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005944-1

RECURSO N. 49.0000.2015.005944-1/SCA-PTU. Recte: P.H.C.V. (Adv: Paulo Henrique Camargo Viveiros OAB/PR 15838). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC). EMENTA N. 123/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão de arquivamento liminar de representação proferida por Presidente de Subseção. Competência expressamente prevista no artigo 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Desconsideração da decisão de arquivamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e julgamento da representação. Violação ao devido processo legal. Recurso conhecido e provido para reformar as decisões recorridas e julgar improcedente a representação, nos termos da decisão do Presidente da Subseção, com o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wanderley Cesário Rosa, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005710-8

RECURSO N. 49.0000.2015.005710-8/SCA-PTU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 121/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. A tramitação de processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem a prolação de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, implica na extinção da punibilidade pela prescrição. No presente caso, a constatação oficial do fato pelo Tribunal de Ética e Disciplina deu-se em 10/12/1998, com a formalização da representação em outro processo disciplinar, do qual originou a determinação de instauração de novo processo visando à exclusão do recorrente dos quadros da OAB. A constatação oficial do fato a ser apurado pela OAB não está vinculada à instauração do processo disciplinar autônomo, eis que o artigo 43 da Lei nº 8.906/94 não faz qualquer ressalva nesse sentido, bastando que o órgão competente para processar e julgar a representação tome conhecimento de forma inequívoca a qual, no caso, ocorreu com o protocolo da representação no Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio StábileRibeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005688-2

RECURSO N. 49.0000.2015.005688-2/SCA-PTU. Rectes: A.C.C.C., F.A.C.S., G.D. e L.R.F. (Advs: Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e João Antonio Reina OAB/SP 79769). Recdo: L.M. (Adv: José Rifai Daguer OAB/SP 126050). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 120/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de registro dos fundamentos do voto divergente vencedor. Violação ao devido processo legal e ao princípio constitucional do contraditório. Nulidade processual absoluta. 1) Prejuízo demonstrado pela ausência de fundamentação das razões que justificam a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para a instauração de processo disciplinar. Violação ao princípio da motivação das decisões. Precedentes. 2) Nulidade absoluta do julgado de fls. 8094/8095 e do acórdão de fls. 8264. Realização de nova sessão de julgamento pela Seccional, com observância estrita no contido no art. 94, § 7º, do Regulamento Geral e art. 56, § 5º, do Código de Ética e Disciplina. 5) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006310-8

RECURSO N. 49.0000.2015.006310-8/SCA-PTU. Recte: H.N.R. (Adv: Arildo Ricardo OAB/MG 26482). Recdo: M.H.O. (Advs: Daniel de Sousa de Araujo Lima OAB/MG 102700 e Outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 126/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. A tramitação do processo por lapso temporal superior a cinco anos sem a prolação de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, considerando a anulação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina pelo Conselho Seccional, por violação a normas procedimentais, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.004128-9

RECURSO N. 49.0000.2015.004128-9/SCA-TTU. Recte: M.L.V.O. (Adv: Aparecido Barbosa de Lima OAB/SP 46473). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 126/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão. Artigo 38, inciso I, do EAOAB. Despacho de instauração que veicula fatos diversos do objeto de apuração, impertinentes à pretensão de exclusão, que se limita, no caso do inciso I, do artigo 38 do EAOAB, à existência de três punições de suspensão do exercício profissional com o trânsito em julgado. Juntada de documentos na decisão de instauração que dizem respeito a fatos distintos e que desviam o foco de apuração, prejudicando a produção da defesa. Determinação de anulação do feito desde a origem, para que novo despacho de instauração seja proferido, indicando precisamente os processos disciplinares transitados em julgado, com o respectivo apensamento dos autos, renovando-se a instrução processual, com tramitação inicial do processo pelo Tribunal de Ética e Disciplina que, se julgar pela exclusão dos quadros da OAB, remete os autos ao Conselho Seccional para que confirme, com quórum mínimo de 2/3 de seus membros, a decisão condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido, embora por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 115)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005065-0

RECURSO N. 49.0000.2015.005065-0/SCA-TTU. Recte: E.L.F. (Advs: Francisco Nunes Neto OAB/RO 158 e Salmim Coimbra Sauma OAB/RO 1518). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 127/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão. Inidoneidade moral. Advogada já punida pelos mesmos fatos em outro processo disciplinar, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Exclusão dos quadros da OAB que configura bis in idem, face à dupla punição pelo mesmo fato. Pretensão ao reconhecimento de inidoneidade moral por fato definido por lei como crime, no caso falsificação de documentos, o qual sequer foi levado a julgamento em primeira instância. A independência das instâncias não autoriza à esfera administrativa declarar a inidoneidade de advogado para o exercício da profissão tendo por objeto a prática de suposto crime, uma vez que a competência para apuração de infrações penais compete, exclusivamente, ao Poder Judiciário. De qualquer sorte, sobrevindo trânsito em julgado de sentença penal condenatória, há a possibilidade da instauração de processo para apurar eventual inidoneidade. Recurso conhecido e provido, para determinar o arquivamento do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 115)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006117-2

RECURSO N. 49.0000.2015.006117-2/SCA-TTU. Recte: R.G.S. (Adv: Rud Gonçalves dos Santos e Silva OAB/SC 7307). Recda: N.M.S.F.M. (Adv: Norma Maria de Souza Fernandes Martins OAB/SC 8890). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 129/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Recurso que não se conhece por ausência de pressupostos de admissibilidade. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição, a qual, no presente caso, foi a notificação inicial do representado para apresentar sua defesa, uma vez que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi pela improcedência da representação, mantida a decisão pelo Conselho Seccional, decisões essas que, por não possuírem natureza condenatória, não interrompem o curso da prescrição. Inteligência do artigo 43 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecer do recurso e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 116)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006689-4

RECURSO N. 49.0000.2015.006689-4/SCA-TTU. Recte: J.R.P. (Advs: Maria Flávia Maiello Ferreira OAB/SP 193440 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 131/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal consistente na supressão de instância, questão de relevância constitucional. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno ao Conselho Seccional da OAB/SP, para encaminhamento do processo ao TED, visando a correção do error in procedendo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 116)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006758-2

RECURSO N. 49.0000.2015.006758-2/SCA-TTU. Recte: M.A.M.O. (Def. Dativo: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 133/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades. Quitação dos débitos de anuidades no curso do processo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido. A jurisprudência desta Turma tem se firmado no sentido de que o pagamento comprovado das dívidas de anuidades objeto de processo disciplinar, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, tem como efeito a extinção da punibilidade pela perda superveniente de objeto, e o seu imediato arquivamento, ainda que de ofício. 2) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 116)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006748-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006748-5/SCA-STU. Recte: E.B.M.C. (Advs: Carlos Lavoisier Pimentel Albuquerque OAB/PE 23102, Gervásio Xavier de Lima Lacerda OAB/PE 21074, Lígia Maria Almeida de Mélo OAB/PE 35743 e Outro). Recda: U.P.S/A. Repte. Legal: J.C.P. (Advs: Eduardo Trindade OAB/PE 16427, Fernando Lacerda Filho OAB/PE 17821, André Gouveia OAB/PE 27580 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 125/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntada do acordo aos autos antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com expresso requerimento de desistência da representação, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de pôr fim à demanda, inclusive havendo repercussão do acordo realizado em diversas outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 113)

25 de setembro de 2015

49.0000.2015.005491-3

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.005491-3/SCA. Reqte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.C.M.P. (Adv: Júlio César Manoel Prudente Júnior OAB/RJ 159366). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 018/2015/SCA. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Ilegitimidade de Presidente de Conselho Seccional. Decisão de natureza processual. Não conhecimento. 1) A revisão de processo disciplinar tem a mesma natureza da revisão criminal (CPP, art. 621 e seguintes), pressupondo a existência de decisão condenatória transitada em julgado e a iniciativa exclusiva do condenado, nas hipóteses taxativamente enunciadas em lei. Em consequência, a legitimidade ativa para o pedido de revisão é restrita à parte que sofreu a imposição de sanção ético-disciplinar, isto é, o condenado em processo disciplinar. Precedentes desta Segunda Câmara. 2) Sob outro prisma, somente poderá ser objeto de revisão a decisão condenatória que examine o mérito do processo disciplinar, não se admitindo em casos de decisões de índole processual, que se limitam a anular o procedimento, sob o fundamento de violação às normas processuais. 3) A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). Dessa forma, deve o processo disciplinar ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho, ainda resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, situação que imporá o reexame obrigatório pelo Conselho Seccional competente, que somente poderá confirmar a exclusão pelo quorum qualificado do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 4) Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do pedido de revisão. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.09.2015, p. 209-210)

9 de setembro de 2015

49.0000.2013.012637-0

RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/OEP. Rectes: E.T.M. (Adv: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19437), K.M.F.M. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589) e S.L.L. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: Maria Siria Rodrigues Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 105/2015/OEP. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos. 2) O representado tem o direito de ser intimado para a sessão de julgamento do Tribunal de Etica e Disciplina na forma do art. 73, inciso I do Estatuto da OAB e da Advocacia. 3) Recurso conhecido apenas em relação a recorrente que não foi intimada para a sessão do Conselho de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso em relação à recorrente K.M.F.M., anulando-se o processo a partir da página 73 em relação a esta recorrente. Brasília, 18 de agosto de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 83)

9 de setembro de 2015

49.0000.2013.002036-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/OEP. Recte: G.P.G. (Advs: Geraldo de Paiva Gonçalves OAB/AC 1452, Fernanda Pierre Gimenes Gonçalves OAB/SP 177680, Maurício Hohenberger OAB/AC 1387 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 101/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Câmara. Advogado condenado administrativamente por suposta prática de infração penal. Arquivamento do inquérito policial e, posteriormente, abertura de outro. Incerteza sobre a prática de infração penal e da autoria atribuída ao recorrente. Impossibilidade de condenação administrativa pelo mesmo fato, sobre qual sequer há manifestação do Poder Judiciário. Ausência de provas. Violação ao princípio da presunção de inocência. Condenação por manter conduta incompatível, decorrente apenas tal ato equivoco e isolado. Impossibilidade. Necessidade ademais, de habitualidade da conduta. Precedentes. Recurso provido. 1) Não se admite, na esfera administrativa, afirmar que o recorrente cometeu crime e, por isso, condenálo disciplinarmente, sendo que na esfera do Poder Judiciário o inquérito policial foi arquivado e, posteriormente, reaberto mas não havendo sentença sobre o mesmo fato até a decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nem notícia posterior de julgamento definitivo pelo Poder Judiciário. Violação ao princípio da presunção de inocência. 2) Por outro lado, de qualquer sorte, o artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao tipificar a infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia, exige a habitualidade na prática infracional, identificada pelo verbo "manter", não podendo, pois, haver imputação ao advogado pela prática de ato isolado, único, razão pela qual a conduta, tida por infracional, não se subsume ao tipo disciplinar, não devendo subsistir a condenação. Precedentes do Conselho Federal. 3) Recurso conhecido e provido, em parte, para absolver o recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso, em parte. Brasília, 18 de agosto de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 82)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.004125-4

RECURSO N. 49.0000.2015.004125-4/SCA-PTU (apensado o RECURSO N. 49.0000.2015.004126-2/SCA-PTU). Rectes: C.A.T.J. e M.N.P.S. (Advs: Carlos Alberto Troncoso Justo OAB/RO 535-A e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rondônia e D.C.B. (Adv: Diógenes Barbalho OAB/RO 239-B). Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 100/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Publicidade imoderada veiculada na fachada da sede do escritório profissional. Remoção da indigitada publicidade no curso do processo. Demonstração de boa-fé e respeito ao comando normativo contido na decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de audiência de conciliação, nos termos do Provimento nº 83/1996, no qual teria a possibilidade de compromisso de remoção da publicidade tida por imoderada e arquivamento a representação. Arquivamento da representação, consagrando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos e providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento aos recursos. Impedido de votar o Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. RECURSO N. 49.0000.2015.004443-0/SCA-PTU.Recte: S.L.M. (Adv: Sandro Luiz Moreira OAB/SC 6513). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Silvane Alves Correia. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 101/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. Pretensão à nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Vedação em sede recursal extraordinária. Locupletamento. Cobrança de valores a título de despesas processuais inexistentes. Infração disciplinar consumada. Taxa de preparo. Restituição. Matéria já resolvida pela Resolução n. 08/14 da Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.003404-7

RECURSO N. 49.0000.2015.003404-7/SCA-PTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 098/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Mandado de segurança. Não cabimento na esfera administrativa da OAB. Inteligência dos artigos 75 e 76 da Lei nº 8.906/94. Súmula 04/2013-OEP. Intempestividade do recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Preclusão. Coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido. 1) No âmbito dos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94, as decisões proferidas pelos órgãos julgadores somente podem ser impugnadas por meio dos recursos previstos nos artigos 75 e 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) A intempestividade de recurso interposto ao Conselho Seccional, contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, induz ao trânsito em julgado e à coisa julgada administrativa, ou seja, o esgotamento dos meios internos de revisão da decisão, cuja autoridade impede a reabertura de controvérsia no processo. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.003704-4

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 104/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Mandado de segurança. Não cabimento na esfera administrativa da OAB. Inteligência dos artigos 75 e 76 da Lei nº 8.906/94. Súmula 04/2013-OEP. Intempestividade do recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Preclusão. Coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido. 1) No âmbito dos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94, as decisões proferidas pelos órgãos julgadores somente podem ser impugnadas por meio dos recursos previstos nos artigos 75 e 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) A intempestividade de recurso interposto ao Conselho Seccional, contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, induz ao trânsito em julgado e à coisa julgada administrativa, ou seja, o esgotamento dos meios internos de revisão da decisão, cuja autoridade impede a reabertura de controvérsia no processo. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.002588-1

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/PR 33541). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 103/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de ilegitimidade ativa do representante, prescrição da pretensão punitiva e violação ao devido processo legal. Todas rejeitadas. Locupletamento. Infração disciplinar consumada. Recurso não provido. 1) O herdeiro é parte interessada e possui legitimidade para representar advogado que porventura tenha praticado falta disciplinar nos termos do artigo 72 da Lei 8.906/94. Precedentes. 2) A notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia é marco interruptivo de prescrição, nos termos do artigo 43, § 2º, I, da Lei nº 8.906/94, recomeçando o curso da prescrição no dia seguinte. Não decorrendo lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, não se consuma a prescrição da pretensão punitiva. 3) O artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, dispõe que apresentada a defesa prévia será proferido despacho saneador e, se reputada necessária, designada audiência para oitiva do interessado e do representado e das testemunhas, não sendo fase obrigatória do rito processual, mormente quando a apuração dos fatos depende exclusivamente de prova documental já produzida. 4) O advogado que recebe valores a título de honorários contratuais e adiantamento de despesas, para pagamento de imposto causa mortis e não ajuíza a ação de inventário, nem restitui os valores recebidos, nitidamente viola o artigo 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, sujeito à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.004891-0

RECURSO N. 49.0000.2015.004891-0/SCA-PTU. Recte: I.A.R. (Advs: Iraçu Antunes Rocha OAB/RJ 57511 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Hilda Passos Cadilhe de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 107/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Ausência de impugnação dos fundamentos de mérito da decisão recorrida, para manter a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Razões recursais que se limitam exclusivamente a arguir nulidade de notificação, a qual não ocorreu. Preclusão consumativa quanto ao mérito. Ausência de impugnação específica do acórdão faz com que a matéria de mérito não seja devolvida, impedindo-se sua discussão. Mérito que não pode ser enfrentado. Decisão recorrida que transita em julgado, nesse ponto. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade, previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

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RECURSO N. 49.0000.2015.006405-6/SCA-PTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: N.S. (Advs: Elaine Carmelina dos Santos OAB/SC 28614 e Martina Moreira Fagundes dos R [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.001561-7/OEP - ED. Embgte: S.L.C. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e Sergio Luiz Chaves OAB/PR 19328). Embgdo: Acórdão de fls. 315/319. Recte: S.L.C. (Advs: M [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005944-1/SCA-PTU. Recte: P.H.C.V. (Adv: Paulo Henrique Camargo Viveiros OAB/PR 15838). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trinda [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005710-8/SCA-PTU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005688-2/SCA-PTU. Rectes: A.C.C.C., F.A.C.S., G.D. e L.R.F. (Advs: Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e João Antonio Reina OAB/SP 79769). Recdo: L.M. (Adv: José Rif [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006310-8/SCA-PTU. Recte: H.N.R. (Adv: Arildo Ricardo OAB/MG 26482). Recdo: M.H.O. (Advs: Daniel de Sousa de Araujo Lima OAB/MG 102700 e Outra). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004128-9/SCA-TTU. Recte: M.L.V.O. (Adv: Aparecido Barbosa de Lima OAB/SP 46473). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Ca [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005065-0/SCA-TTU. Recte: E.L.F. (Advs: Francisco Nunes Neto OAB/RO 158 e Salmim Coimbra Sauma OAB/RO 1518). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Fede [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006117-2/SCA-TTU. Recte: R.G.S. (Adv: Rud Gonçalves dos Santos e Silva OAB/SC 7307). Recda: N.M.S.F.M. (Adv: Norma Maria de Souza Fernandes Martins OAB/SC 8890). Interessado: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006689-4/SCA-TTU. Recte: J.R.P. (Advs: Maria Flávia Maiello Ferreira OAB/SP 193440 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Cam [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006758-2/SCA-TTU. Recte: M.A.M.O. (Def. Dativo: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Hol [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006748-5/SCA-STU. Recte: E.B.M.C. (Advs: Carlos Lavoisier Pimentel Albuquerque OAB/PE 23102, Gervásio Xavier de Lima Lacerda OAB/PE 21074, Lígia Maria Almeida de Mélo OAB/PE 35 [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.005491-3/SCA. Reqte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/OEP. Rectes: E.T.M. (Adv: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19437), K.M.F.M. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589) e S.L.L. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: M [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/OEP. Recte: G.P.G. (Advs: Geraldo de Paiva Gonçalves OAB/AC 1452, Fernanda Pierre Gimenes Gonçalves OAB/SP 177680, Maurício Hohenberger OAB/AC 1387 e outro). Interessa [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004125-4/SCA-PTU (apensado o RECURSO N. 49.0000.2015.004126-2/SCA-PTU). Rectes: C.A.T.J. e M.N.P.S. (Advs: Carlos Alberto Troncoso Justo OAB/RO 535-A e Outros). Recdos: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003404-7/SCA-PTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004891-0/SCA-PTU. Recte: I.A.R. (Advs: Iraçu Antunes Rocha OAB/RJ 57511 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Hilda Passos Cadilhe de Oliveira. Relator: [...]

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