OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de maio de 2015

49.0000.2014.013487-8

RECURSO N. 49.0000.2014.013487-8/SCA-STU. Recte: Y.T. (Adv: Yrley Teles OAB/MG 60963). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 053/2015/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Norma geral de contagem de prazos do Regimento Interno da Seccional. Início do prazo a contar da juntada aos autos do respectivo comprovante de recebimento da notificação. Norma mais favorável à defesa. Prevalência. Consagração dos princípios da segurança jurídica e da ampla defesa. A norma interna, quando mais benéfica à defesa, ainda que fira o ordenamento legal, sobrepõe-se de forma excepcional, por segurança jurídica, dada a antinomia do sistema legal interno da OAB. Interpretação favorável ao recorrente. Havendo, pois - considerada a excepcionalidade - a juntada de AR's aos autos das notificações do recorrente e do defensor dativo nomeado, o prazo recursal deve iniciar a contar da juntada do último AR aos autos, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo advogado em causa própria e não pelo defensor, por consagrar-se o princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da CF/88. Tempestividade recursal que deve ser declarada, de forma excepcional. Retorno dos autos à Seccional de origem para análise do mérito recursal, superados os demais pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Luciano Demaria, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.003180-0

RECURSO N. 49.0000.2014.003180-0/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15900/O). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e Augusto Antônio Tenório. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 049/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. Suspensão preventiva (art. 70, parágrafo terceiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB). Necessidade de decisão do Tribunal de Ética e Disciplina por sua composição plenária. Art. 54 do Código de Ética e Disciplina. 3. O julgador está obrigado a demonstrar, com fundamentação suficiente, a repercussão prejudicial à dignidade da advocacia quando decidir pela aplicação da sanção cautelar. Inaceitável a simples afirmação genérica da presença do requisito legal num parágrafo com algumas linhas. 4. Ausência de violação à ampla defesa em função do indeferimento do pedido de redesignação da sessão especial. Advogada acusada devidamente assistida no feito disciplinar. 5. Não é válida qualquer determinação, do Conselho Federal, no sentido de Conselho Seccional não exercer sua competência de instaurar processo disciplinar. Eventuais transgressões aos normativos de regência do processo ético-disciplinar no âmbito da OAB deverão ser atacadas e apreciadas nas sedes próprias. 6. Decisão por maioria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.014895-4

RECURSO N. 49.0000.2014.014895-4/SCA-TTU. Recte: Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo-Gestão 2010-2013. Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, José Tomaz de Aquino e M.P. (Adv: Marisa Pires OAB/SP 94595). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 065/2015/SCA-TTU. Recurso a este Conselho Federal interposto por Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP e contra decisão interlocutória proferida. Descabimento, na esteira do disposto no caput e parágrafo único do artigo 75 do EAOAB. Nulificação promovida pela Seccional que atrai a incidência da prescrição, que ora é declarada. 1) O recurso a este Conselho Federal só pode ser interposto pelas partes interessadas (representante e representado) ou pelo Presidente da Seccional, conforme dita o parágrafo único do artigo 75, do EAOAB, de modo que é ilegítima a Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para se insurgir contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seccional; 2) Da mesma forma, é descabido recurso contra acórdão da Seccional que nulificou decisão anterior do TED, porquanto trata-se de decisão interlocutória, já que não pôs termo ao processo. Não sendo definitiva a decisão, não cabe recurso ao Conselho Federal, inteligência do caput do artigo 75 do EAOAB; 3) Em razão da nulidade decretada pela Seccional, que atingiu a decisão proferida pelo Tribunal de Ética local, inexiste decisão condenatória nos autos, sendo forçoso concluir que resta transcorrido o lapso temporal de mais 05 (cinco) anos entre o último ato que interrompeu a prescrição e o dia de hoje, afigurando-se, portanto, prescrita a pretensão punitiva, conforme artigo 43, caput, § 2º, incisos I e II, do Estatuto, o que ora se declara de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública; 4) Recurso não conhecido, porém, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva deflagrada no processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso, e de ofício, declarando a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)

22 de maio de 2015

49.0000.2015.001114-8

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.001114-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto Monteiro Vieira (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 007/2015/SCA. Homologação do Regimento Interno do TED do Conselho Seccional da OAB/PI. Art. 63 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Homologação pelo Conselho de origem. Cumpridos aspectos formais e legais do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, homologando o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 22.05.2015, p. 233)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.007067-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 050/2015/OEP. Consulta. Indagações acerca de quais procedimentos devem ser adotados quanto à execução de sanções disciplinares. Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de normas na legislação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca do tema. Aplicação subsidiária do regramento previsto na legislação processual penal comum, nos termos do art. 68 do EAOAB. Trânsito em julgado simultâneo de dois ou mais processos disciplinares. Unificação das penalidades, quando forem da mesma natureza. Penas de natureza distinta: a execução deverá ocorrer ou de forma simultânea (sanções compatíveis) ou de forma sucessiva (sanções incompatíveis). Em caso de prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Sendo a unificação impossível ou desnecessária, deverá haver o cumprimento sucessivo ou simultâneo das penalidades, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. Superveniência de nova condenação quando o inscrito se encontra cumprindo sanção disciplinar. Unificação das sanções, se forem de mesma natureza. Natureza distinta: cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o caso. Ocorrendo prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Unificação impossível ou desnecessária: cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. A cumulatividade das sanções é aplicável quando o advogado possui inscrição suplementar, considerando que a inscrição suplementar é acessória à inscrição principal e que as eventuais condenações aplicadas serão interdependentes e pertencentes ao mesmo advogado. Aplicação dos artigos 35, parágrafo único, 37, §1º, 42 e 70, todos do EAOAB, à execução de sanções disciplinares. Reabilitação do advogado (art. 41 do EAOAB). Prazo de um ano para requerimento deverá ser contado: a) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, se as sanções, de mesma natureza ou não, forem aplicadas no mesmo processo disciplinar; b) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, caso as sanções sejam aplicadas em processos disciplinares diferentes, mas forem da mesma natureza e tiverem sido unificadas; c) do término do cumprimento integral de cada sanção, isoladamente considerada, quando as penalidades, aplicadas em processo disciplinares diferentes, forem de natureza distinta. Possuindo o advogado inscrição suplementar, os efeitos da condenação e da reabilitação relativos à inscrição principal se estenderão à inscrição suplementar, e vice-versa. Revogação expressa da Resolução nº. 01/2003, da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, pelo artigo 8º da Resolução nº. 1, de 03 de junho de 2014, também da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Resolução nº. 1/2014 da Segunda Câmara do CFOAB instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil - CNSD. Implementação do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares pelo Conselho Federal da OAB, nos termos do art. 6º da Resolução nº. 1/2014 e de seu parágrafo único. Acesso ao CNSD permitido aos operadores do Sistema OAB, em caráter confidencial, mediante autorização formal e senha de acesso pessoal atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

28 de abril de 2015

49.0000.2014.014064-2

RECURSO N. 49.0000.2014.014064-2/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.T.W.L. (Adv: Mauren Tatiana Wietzke Lazzari OAB/RS 44760). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 043/2015/SCA-TTU. Recurso do Presidente da Seccional da OAB/RS ao Conselho Federal para afastar a nulidade declarada pelo Conselho Seccional, eis que cumpridas as intimações nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral. Intimação feita nos endereços constantes do cadastro, com publicação posterior de Edital, e nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. Supressão de instância. Recurso provido para declarar válidos os atos intimatórios. Retorno dos autos ao Conselho Seccional para fins de proferir julgamento de mérito. A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). Não tendo havido julgamento de mérito pela Seccional, não poderá o Conselho Federal apreciar matéria não enfrentada pelo próprio Conselho. Conhecido o recurso para dar-lhe provimento, afastando a nulidade arguida, com retorno dos autos à origem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 14 de abril de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 122/123)

28 de abril de 2015

49.0000.2015.000339-7

RECURSO N. 49.0000.2015.000339-7/SCA-PTU. Recte: M.T.A.Ltda. Repte. Legal: H.B.K.D. (Advs: Marcus Vinicius Cabulon OAB/PR 38226 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e O.A.M. (Adv: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22316). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 048/2015/SCA-PTU. Prescrição Quinquenal. A prescrição do processo ético-disciplinar é regulada no artigo 43 da Lei n. 8.906/94 e ocorrendo um lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o conhecimento da infração por órgão da OAB e a decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina, observado as interrupções previstas no § 2º, do citado dispositivo, a perda da pretensão punitiva se impõe. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 117/118)

22 de abril de 2015

49.0000.2015.000210-6

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.000210-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Gierck Guimarães Medeiros (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 005/2015/SCA. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/RO. Conformidade com o EAOAB, com o Código de Ética e Disciplina, e com o Regulamento Geral. Homologação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, homologando o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Impedido de votar o Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 22.04.2015, p. 79)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.010459-9

RECURSO N. 49.0000.2013.010459-9/OEP. Recte: N.W.F.R. (Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/CE 16599, Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167078 e outros). Recdo: R.O.A.B. (Advs: Alice Melo de Sousa OAB/CE 22167 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 027/2015/OEP. Recurso interposto contra decisões unânimes da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de interesse recursal do Recorrido e exaurimento da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/CE. Inocorrência. Sociedade de advogados. Divergência entre sócios. Cláusula contratual expressa prevendo que, em caso de divergência entre os sócios, os mesmos sujeitar-se-iam à solução por juízo arbitral instaurado na seccional da OAB onde a sociedade for registrada. Nos termos do art. 2º, inciso XII, do Provimento nº. 112/2006 do Conselho Federal da OAB, é, em princípio, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a competência para atuar como juízo arbitral. Competência do TED que ultrapassa os limites de mediação e conciliação delineados pelo art. 50, inciso IV e alíneas, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Notícia da prática de infração éticoprofissional. Reforço ao entendimento de que a competência para a solução da controvérsia apresentada nos autos é do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/CE. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Ceará. Brasília, 17 de março de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

25 de março de 2015

49.0000.2014.015050-8

RECURSO N. 49.0000.2014.015050-8/SCA-TTU. Recte: S.C. (Adv: Luciana B. de Campos OAB/PR 61044). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alex Sampaio do Nascimento (AP). EMENTA N. 030/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Configurada violação do artigo 34, XXII, da Lei 8.906/94. Representação Disciplinar realizada em 11/08/2003. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) realizado em 09/12/2008. Prescrição. Reconhecimento. Arquivamento do feito. 1) A retenção abusiva dos autos pelo recorrente foi veementemente configurada no decorrer do processo, pelo que lhe foi aplicada pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ocorre que, não observado o prazo quinquenal, desde a constatação oficial do fato, restou configurada prescrição da pretensão punitiva. 2) Consequentemente, anulada a decisão condenatória, o último marco interruptivo de prescrição válido é a notificação inicial, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o seu recebimento pelo recorrente, caracterizando a prescrição quinquenal prevista no artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso conhecido e provido para declarar nulo o processo desde a notificação para a sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Alex Sampaio do Nascimento, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

25 de março de 2015

49.0000.2014.015149-9

RECURSO N. 49.0000.2014.015149-9/SCA-TTU. Recte: E.J.T. (Advs: Jair Roberto Martins OAB/MG 43567 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 031/2015/SCA-TTU. Prescrição - Existência -- Decisão anulada pelo Conselho Seccional/MG proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina suspendendo o processo até que o processo criminal fosse concluído não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Da nova decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG e da notificação válida ao Representado, transcorreram mais de 05 (cinco) anos. O prazo quinquenal começa a fluir da notificação válida até a última decisão condenatória recorrível. Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado. Recurso que se conhece e se dá provimento para declarar a prescrição da pretensão punitiva, na forma do que dispõe o artigo 43, caput e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido e provido para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 17 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator.(DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

25 de março de 2015

49.0000.2012.012278-0

RECURSO N. 49.0000.2012.012278-0/SCA-STU. Rectes: J.F.P. e J.S.L. (Advs: Ana Silva de Luca Chedick OAB/SP 149137 e José Gerson Martins Pinto OAB/SP 69639). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, E.M. e O.M.M.A.O.M. (Advs: Estevão Mallet OAB/SP 109014, Renato Noriyuki Dote OAB/SP 162696 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator para o acórdão: André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 011/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao dever de urbanidade. Advogado que profere reiteradamente expressões ofensivas direcionadas ao advogado da parte adversa. Imunidade profissional que não pode ser invocada para a prática de comportamentos antiéticos e ofensivos a colegas de profissão. Infração ética configurada. Decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente em exercício. André Luís Guimarães Godinho, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 133/135)

25 de março de 2015

49.0000.2014.014404-4

RECURSO N. 49.0000.2014.014404-4/SCA-TTU. Recte: I.M.R.F. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). EMENTA N. 029/2015/SCA-TTU. 1. Processo Administrativo de natureza ética e disciplinar. 2. A notificação inaugural voltada para a apresentação de defesa prévia será efetivada por intermédio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço registrado no cadastro do Conselho Seccional. Presume-se regularmente recebida a correspondência, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando recebida no endereço cadastrado perante a Ordem, dispensando-se a notificação pessoal do advogado. 3. Hipóteses restritas de apreciação da constitucionalidade de normas em sede administrativa: a) inconstitucionalidade flagrante ou manifesta, permitindo afastar com segurança a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas e b) caso de reconhecimento da inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, evitando uma desnecessária e demorada provocação do Judiciário. 4. Não há inconstitucionalidade flagrante ou manifesta na norma que determina a sanção de suspensão do exercício da profissão de advogado por ausência do tempestivo pagamento das contribuições destinadas a manter o sistema de fiscalização e controle da atividade laboral especializada e regulada por lei. 5. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses excepcionais. 6. Só haverá sanção perpétua se a desídia da recorrente em cumprir suas obrigações legais persistir indefinidamente. 7. As circunstâncias agravantes, que justificam a aplicação de multa, estão devidamente apontadas. 8. A correta definição acerca do prazo prescricional para a cobrança executiva das anuidades devidas à OAB não significa que no processo ético-disciplinar, para afastar eventual punição, deva ser realizada uma contagem que leva em conta simplesmente o exercício da anuidade não paga e o lapso temporal quinquenal. 9. Decisão unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 17 de março de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Aldemario Araujo Castro, Relator. (DOU, S.1, 25.03.2015, p. 136/138)

20 de março de 2015

49.0000.2012.008402-0

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.008402-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 001/2015/SCA. Homologação de Regimento Interno. Art. 63 do Código de Ética e Disciplina. Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Homologação. Homologa-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS, uma vez que foram integralmente cumpridas as recomendações emanadas da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com relação ao texto original. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, homologando o regimento interno. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 17 de março de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2015, p. 173)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.000833-7

RECURSO N. 49.0000.2014.000833-7/SCA-TTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063). Embdo: Acórdão de fls. 875/881. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.G.B. (Advs: Jorge Nunes da Rosa Filho OAB/SC 22421, Marcela Borba OAB/SC 30053 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 003/2015/SCA-TTU. Embargos de Declaração. Ausência de erro material por equívoco na apreciação da prova juntada aos autos. Certidão e ata da sessão de julgamento da 1ª Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Santa Catarina, em que relaciona e depois colhe as assinaturas constantes da lista de presença dos membros que compareceram à sessão de julgamento. Embargos em que se transcreve de forma incompleta a lista de presença, maliciosamente ou negligentemente, posto que deixa de incluir dois membros na transcrição da certidão sob o argumento de incompletude do quórum, de modo a tentar induzir o julgador em erro. Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 04 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

23 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.009751-0

RECURSO N. 49.0000.2014.009751-0/SCA-TTU. Recte: V.C. (Adv: Valdemar Calumby OAB/SE 1978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Sergipe.Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Alex Sampaio do Nascimento (AP). EMENTA N. 006/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao Código de Ética e Disciplina e à Lei nº 8.906/94. Notificação para a sessão de julgamento da representação pelo TED. Antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Inobservância. Cerceamento de defesa. Provimento. Prescrição. Reconhecimento. Arquivamento do feito. 1) A notificação para a sessão de julgamento há que observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a ciência das partes e a data da realização, conforme expressa o § 2º do artigo 53 do CED. Não observado o interstício, há que se declarar a nulidade do julgamento pelo cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, de que trata o § 1º do artigo 73 da Lei nº. 8.906/94. 2) Consequentemente, anulada a decisão condenatória, o último marco interruptivo de prescrição válido é a notificação inicial, transcorrendo lapso temporal superior a 5 anos desde o seu recebimento pelo recorrente, caracterizando a prescrição quinquenal prevista no art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso conhecido e provido para declarar nulo o processo desde a notificação para a sessão de julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Alex Sampaio do Nascimento, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.02.2015, p. 80-81)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.005006-6

RECURSO N. 49.0000.2014.005006-6/SCA-TTU. Recte: D.G.V.N. (Advs: Emerson Davis Leônidas Gomes OAB/PE 8385 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 149/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Intempestividade do recurso interposto à Seccional. Preclusão. Não interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Recurso improvido. 1) A intempestividade do recurso interposto à Seccional (art. 77 da Lei nº 8.906/94) induz à preclusão temporal e ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Assim, o protocolo intempestivo do recurso e a constatação da chamada preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado da decisão de primeira instância, impede o processamento e julgamento do recurso interposto ao Conselho Federal. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.007675-9

RECURSO N. 49.0000.2014.007675-9/SCA-TTU. Recte: F.C.S. (Adv: Joana Darc Perez Gutierrez OAB/MG 71434). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 153/2014/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo ético disciplinar. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido . 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal consistente na supressão de instância, questão de relevância constitucional. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno ao Conselho Seccional da OAB/MG, para encaminhamento do processo ao TED, visando a correção do error in procedendo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Renato da Costa Figueira, Presidente. lraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 180/182)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.004783-3

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/SCA-ED. Embte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Embdo: Acórdão de fls. 492/501. Recte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Recda: 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, (GO). EMENTA N. 035/2014/SCA. Embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão monocrática que indefere representação com fundamento no art. 54, VIII, do EAOAB, visando reconhecimento de nulidades em processo disciplinar já transitado em julgado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Irresignação do embargante. Embargos com caráter meramente protelatórios. 1) A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2) Embargos com caráter meramente protelatórios. 3) Nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal, os embargos não se prestam para reformar decisão, quando ausentes os seus pressupostos de admissibilidade. 4) Embargos não conhecidos por ausência dos pressupostos legais para a sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174)

10 de dezembro de 2014

49.0000.2014.010612-8

RECURSO N. 49.0000.2014.010612-8/SCA-PTU. Recte: J.P.S.F. (Adv: José Pereira da Silva Filho OAB/PE 11028-D). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e A.E.C. (Adv: Pedro Jorge Clemente de Melo OAB/PE 8412-D). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 182/2014/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Não sendo unânime a decisão do Conselho Seccional merece ser conhecido o apelo. Condenação do Representado por fato diverso ao que levou a instauração de processo ético disciplinar. Impossibilidade. Se o Representado supostamente faltou com o dever de urbanidade em audiência realizada na instrução do processo ético, cabe ao Tribunal de Ética inaugurar novo procedimento administrativo garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa quanto a nova imputação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 10.12.2014, p. 174/177)

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RECURSO N. 49.0000.2014.013487-8/SCA-STU. Recte: Y.T. (Adv: Yrley Teles OAB/MG 60963). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 053/2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.003180-0/SCA-TTU. Recte: I.F.F.A.M. (Advs: Antônio Eduardo da Costa e Silva OAB/MT 13752/O, Francisco Dias de Alencar Neto OAB/MT 14859/O e Joice Fialho do Nascimento OAB/MT 15 [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014895-4/SCA-TTU. Recte: Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo-Gestão 2010-2013. Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, José Tomaz de Aquin [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.001114-8/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Piauí. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Piauí. R [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014064-2/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.T.W.L. (Adv: Maure [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000339-7/SCA-PTU. Recte: M.T.A.Ltda. Repte. Legal: H.B.K.D. (Advs: Marcus Vinicius Cabulon OAB/PR 38226 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e O.A.M. (Adv: Orlan [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2015.000210-6/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rondônia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondô [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010459-9/OEP. Recte: N.W.F.R. (Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/CE 16599, Fábio da Costa Vilar OAB/SP 167078 e outros). Recdo: R.O.A.B. (Advs: Alice Melo de Sousa OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015050-8/SCA-TTU. Recte: S.C. (Adv: Luciana B. de Campos OAB/PR 61044). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alex Sampaio do Nascimento (AP). E [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015149-9/SCA-TTU. Recte: E.J.T. (Advs: Jair Roberto Martins OAB/MG 43567 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holand [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012278-0/SCA-STU. Rectes: J.F.P. e J.S.L. (Advs: Ana Silva de Luca Chedick OAB/SP 149137 e José Gerson Martins Pinto OAB/SP 69639). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014404-4/SCA-TTU. Recte: I.M.R.F. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Aldemario [...]

HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.008402-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000833-7/SCA-TTU-ED. Embte: V.M.B.J. (Adv: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063). Embdo: Acórdão de fls. 875/881. Recte: V.M.B.J. (Advs: Paulo da Silveira Mayer OAB/SC 19063 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.009751-0/SCA-TTU. Recte: V.C. (Adv: Valdemar Calumby OAB/SE 1978). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Sergipe.Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.005006-6/SCA-TTU. Recte: D.G.V.N. (Advs: Emerson Davis Leônidas Gomes OAB/PE 8385 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Bat [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007675-9/SCA-TTU. Recte: F.C.S. (Adv: Joana Darc Perez Gutierrez OAB/MG 71434). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004783-3/SCA-ED. Embte: G.O.G. (Advs: Gino Orselli Gomes OAB/RS 28067, Ana Paula Capazzo França OAB/SP 110178 e Outro). Embdo: Acórdão de fls. 492/501. Recte: G.O.G. (Advs: Gin [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.010612-8/SCA-PTU. Recte: J.P.S.F. (Adv: José Pereira da Silva Filho OAB/PE 11028-D). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco e A.E.C. (Adv: Pedro Jorge Clemente de Melo OA [...]

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