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27 de agosto de 2019

49.0000.2018.012325-5

Recurso n. 49.0000.2018.012325-5/SCA-PTU. Recorrente: O.L. (Advogados: Fábio Rodoy Andreolla OAB/PR 62.586, Lauri da Silva OAB/PR 27.557, Marcus Vinícius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Luís Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 092/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência. Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva que se inicia com o trânsito em julgado da última condenação. Advogado que ostenta três condenações disciplinares de suspensão, com o trânsito em julgado. Instauração de processo disciplinar específico. Impossibilidade de revisão, neste feito, do mérito das suspensões aplicadas. Acórdão em sintonia com a jurisprudência deste Conselho Federal. Recurso não provido. 1) Quanto à competência originária para processar e julgar os processos de exclusão, restou recentemente esclarecido pelo Pleno do Conselho Federal que a vigência da Súmula n. 08/2019/COP será o dia 19 de março de 2019, devendo os processos já instruídos e conclusos para julgamento, até essa data, seguir a disciplina anteriormente prevista na Súmula n. 07/2016/OEP. 2) Na hipótese de exclusão do advogado suspenso por três vezes, o marco inicial do prazo prescricional de cinco anos será o trânsito em julgado da última condenação. 3) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 4) Em processos dessa natureza, é imperativo que seja instaurado novo processo disciplinar, de ofício, autônomo e com capitulação jurídica própria, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação. 5) Não é possível, no bojo do processo específico de exclusão, reexaminar-se os méritos dos processos disciplinares de suspensão que ensejaram sua instauração, posto que, no caso, o contraditório deve se limitar à existência dos requisitos objetivos para a procedência da pretensão punitiva máxima. 6) Processo de reabilitação ou de revisão em curso, por ausência de previsão legal, não tem o condão de obstar o seguimento do processo de exclusão já instaurado. 7) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal João Luís Lôbo Silva (AL). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Luís Lôbo Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 1)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.003070-3

Recurso n. 49.0000.2019.003070-3/SCA-PTU. Recorrente: L.M.A.M. (Advogada: Lúcia Maria Alves Massilon OAB/CE 8.156). Recorrida: Abigail Silva de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 112/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 10)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.001479-0

Recurso n. 49.0000.2019.001479-0/SCA-STU. Recorrente: M.H.C.O. (Advogado: Kleber Augusto Miras Melenchon Lamas OAB/SP 341.846). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 105/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 32)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.003000-6

Recurso n. 49.0000.2019.003000-6/SCA-STU. Recorrente: G.A.B. (Advogados: André Staffa Neto OAB/SP 184.922, Barbara Lima Rocha Azevedo OAB/DF 43.703, Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski OAB/SP 130.219 e outros). Recorridos: A.N.C. e A.C.J. (Advogados: Adriano Nanni Capocchi OAB/SP 214.074 e Luciano Tadeu Telles OAB/SP 162.637). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 111/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado até o recebimento do feito no Conselho Federal. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo da prescrição, sem a superveniência de acórdão condenatório, é de se reconhecer extinta a punibilidade dos Representados, nos termos do art. 43 do EAOAB. Recurso prejudicado, haja vista a declaração ex officio da extinção da punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar extinta a punibilidade dos advogados Representados, ante o implemento da prescrição da pretensão punitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, restando prejudicial o recurso interposto pela Representante, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 35)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.003256-0

Recurso n. 49.0000.2019.003256-0/SCA-STU. Recorrente: C.A.S.O. (Advogada: Mirelli Aparecida Pereira Jordão de Magalhães OAB/SP 243.990). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 112/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Processo disciplinar instaurado ex officio. Marco inicial da prescrição que coincide com a data da constatação oficial dos fatos, considerada a autuação do processo disciplinar instaurado de ofício. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a data da instauração do processo disciplinar e o julgamento da representação. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 35)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.002065-1

Recurso n. 49.0000.2019.002065-1/SCA-PTU. Recorrente: G.R.C. (Advogado: Gilberto Ribas de Campo OAB/PR 20.209). Recorrida: Zélia Biavatti Bassaneis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 109/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decadência. Inocorrência. Conhecimento parcial do recurso para rejeitar as preliminares aventadas. Não conhecimento do apelo quanto ao mérito, eis que ataca decisão seccional unânime, repetindo teses já apreciadas, o que não atende aos requisitos de admissibilidade fixados no art. 75, caput, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida rejeitar as preliminares de decadência e cerceamento de defesa suscitadas, deixando de conhecê-lo quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 8)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.002735-2

Recurso n. 49.0000.2019.002735-2/SCA-STU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 110/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogada dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Documentos acostados aos autos demonstrando a existência de três condenações anteriores de suspensão do exercício profissional, todas elas transitadas em julgado. Notificação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOB. Alegação de carência de defesa técnica. Inocorrência. Advogada que foi devidamente notificada para a defesa prévia e permaneceu inerte, sendo decretada a sua revelia e nomeado defensor dativo. Defensor dativo não tem a obrigação de produzir a defesa de acordo com os interesses da advogada revel. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 34)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.004844-4

Recurso n. 49.0000.2018.004844-4/SCA-STU. Recorrente: M.S.N.P.V. (Advogados: Regina Aparecida Albertini OAB/SP 136.307 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 092/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Quórum de votação. Lista de presença nos autos, que permite verificar o atendimento ao quórum qualificado. Três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Audiência de instrução não realizada em razão da ausência da advogada representada, embora devidamente notificada. Notificação para a sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina realizada por meio de edital, após frustrada a tentativa por correspondência, com aviso de recebimento. Validade. Preliminares rejeitadas. Prescrição Inexistente. Marco inicial para contagem do interregno temporal a partir do trânsito em julgado da última condenação. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 27)

26 de junho de 2019

49.0000.2016.011931-0

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/OEP. Recorrente: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrido: Espólio de J.A.M.S. (Representante legal: A.A.M.S.). (Adv.: Leandro Yuri dos Santos OAB/SP 175822). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antonio Oneildo Ferreira (RR). EMENTA N. 061/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43, caput, do EAOAB. Súmula n. 01/2011-COP. Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Posterior entendimento pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara, no Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Interpretação mais recente e mais adequada quanto à interpretação dos marcos interruptivos do inciso I, § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aplicação do entendimento mais favorável também neste Órgão Especial. Superação do entendimento firmado na Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de abril de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Antonio Oneildo Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n.123, 26.6.2019, p. 2)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.011392-6

Recurso n. 49.0000.2018.011392-6/SCA-PTU. Recorrente: S.B.L. (Advogado: Silvio Barbosa Lino OAB/SP 97.134). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 081/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Processo instaurado ex officio. Marco inicial da prescrição que coincide com a data da constatação oficial dos fatos, considerada a autuação do processo disciplinar instaurado de ofício. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a data da instauração do processo disciplinar e o julgamento da representação. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Juliano Breda, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 7)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.013143-8

Recurso n. 49.0000.2018.013143-8/SCA-PTU. Recorrente: R.F.E. (Advogado: Rafael Fernandes Estevez OAB/RS 45.863). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino (AC). EMENTA N. 086/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível válida de órgão julgador da OAB, considerando a anulação do primeiro julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Precedente unificado, firmado pelo Pleno da Segunda Câmara deste CFOAB, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lôbo Silva, Presidente em exercício. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 10)

13 de junho de 2019

49.0000.2019.000449-4

Recurso n. 49.0000.2019.000449-4/SCA-PTU. Recorrente: A.C. (Advogado: Roberto Luiz Carosio OAB/SP 45.254). Recorrida: F.R.M. (Advogada: Eliamar Aparecida de Faria Sampaio OAB/SP 139.075). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 088/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lobo Silva, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 10)

13 de junho de 2019

49.0000.2019.000456-7

Recurso n. 49.0000.2019.000456-7/SCA-PTU. Recorrente: A.A.O. (Advogado: Alessandro Augusto de Oliveira OAB/SP 232.162). Recorrido: José Eugênio Capelini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 089/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Prescrição quinquenal. Processo paralisado por mais de três anos sem qualquer decisão ou despacho de movimentação. Prescrição intercorrente. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lôbo Silva, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 11)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.002564-2

Recurso n. 49.0000.2018.002564-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: S.R.M.G. (Advogado: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Embargado: Acórdão de fls. 719/722. Recorrente: S.R.M.G. (Advogado: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Recorrido: D.R. (Advogados: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut OAB/SP 183.481 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 074/2019/SCA-STU. Embargos de Declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Notificação de redesignação não publicada em imprensa oficial. Ausência de cerceamento de defesa. Requerimento de adiamento feito pelo próprio Recorrente. Existência de provas nos autos de e-mail lhe enviado informando nova data. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 23)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.010547-6

Recurso n. 49.0000.2018.010547-6/SCA-STU. Recorrente: J.M.M. (Advogado: Jessiê Martins Machado OAB/GO 27.589). Recorrido: A.S.L. (Advogado: Lupércio Ferreira Morgado OAB/GO 9.736). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 077/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Cerceamento de defesa. Nulidade das notificações dos atos do processo. Inocorrência. Mérito recursal não analisado. Dosimetria da sanção. Ausência de fundamentação da aplicação da penalidade acima do mínimo legal. Parcial provimento. 1) Não há nulidade nas notificações quando são encaminhadas nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, cabendo ao advogado regularmente inscrito o dever de manter seu cadastro atualizado junto à Seccional em que estiver inscrito. 2) É vedada a exasperação da penalidade de suspensão sem a devida fundamentação, impondo-se, em tal caso, a redução ao mínimo legalmente previsto. 3) Recurso que se dá parcial provimento, a fim de reduzir a sanção de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 25)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.013085-3

Recurso n. 49.0000.2018.013085-3/SCA-STU. Recorrente: A.G.M.B. (Advogado: Aldo Guillermo Mendivil Buraschi OAB/SC 11.425). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 082/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Inobservância das normas procedimentais. Violação ao contraditório e ao devido processo legal. Anulação do processo desde a defesa prévia. Renovação dos atos processuais, agora pelo Tribunal de Ética e Disciplina, face à vigência da Súmula 08/2019-COP. Recurso do advogado improvido. Anulação decretada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, decretar a anulação do processo a partir de fls. 15, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 26)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.013147-9

Recurso n. 49.0000.2018.013147-9/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2016/2019, Ricardo Ferreira Breier. Recorrido: F.S. (Advogado: Fernando Schumacher OAB/RS 36.656). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 083/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Recurso interposto pelo Presidente do Conselho Seccional. Notificações nos processos disciplinares da OAB. Art. 69 do EAOAB e art. 137-D do Regulamento Geral. Inexistência de obrigação legal à notificação pessoal. Jurisprudência pacífica do Conselho Federal da OAB nesse sentido. Notificações que se presumem recebidas quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar notificado. Recurso do Presidente da Seccional provido, para, assentando a validade da notificação inicial para apresentação de defesa prévia, restabelecer a decisão do TED que culminou com a decretação da pena de suspensão do Recorrido, determinando o imediato retorno dos autos à Egrégia 2ª Câmara da OAB/RS para apreciação do mérito do recurso ali interposto em favor do Recorrido, restando, entretanto, suspensos os efeitos de tal decisão até a conclusão do referido julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Ubirajara Gondim de Brito Ávila, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 27)

13 de junho de 2019

49.0000.2019.000426-7

Recurso n. 49.0000.2019.000426-7/SCA-STU. Recorrente: H.C. (Advogado: Marcelo Alcazar OAB/SP 188.764). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 086/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 28)

13 de junho de 2019

49.0000.2018.012073-6

Recurso n. 49.0000.2018.012073-6/SCA-PTU. Recorrente: F.G.P.M. (Advogado: Franco Gustavo Pilan Meranca OAB/SP 167.611). Recorrida: Edina de Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 083/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Conhecimento parcial, face às nulidades arguidas. Improvimento. Mérito recursal não analisado. 1) O pressuposto para o reconhecimento de nulidade nos processos disciplinares da OAB é a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, prevalecendo a instrumentalidade do processo sobre o formalismo processual. Assim, se um ato processual atinge sua finalidade, a ausência de formalidade legal não é suficiente para declaração de nulidade. 2) O entendimento deste Conselho Federal da OAB é pacífico no sentido de que não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 3) As nulidades arguidas, no tocante à oitiva de testemunhas da representante e ausência de oitiva de sua testemunha restaram devidamente analisadas pelas instâncias de origem, verificando-se que, além de não haver prejuízo à defesa, porquanto o advogado não manifestou qualquer irresignação quando de seu depoimento pessoal, a testemunha por ele arrolada não compareceu à audiência, embora devidamente notificada, sem qualquer justificativa, de modo que, no panorama dos autos, não é possível vislumbrar qualquer prejuízo à defesa sob esse fundamento. 4) Mérito recursal não analisado, em razão da nítida pretensão ao reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, circunstância não admitida pelo artigo 75 da Lei n. 8.906/94. 5) Recurso parcialmente conhecido, e, nesse ponto, improvido, não conhecido no tocante ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2019. João Luís Lobo Silva, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 115, 13.6.2019, p. 8)

23 de maio de 2019

49.0000.2018.012078-5

RECURSO N. 49.0000.2018.012078-5/SCA-PTU. Recorrente: E.S.M. (Advogado: Edson da Silva Martins OAB/SP 225.238). Recorrido: Alberto Francisco da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 068/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional. Conhecimento parcial. Alegação de nulidade das notificações. Mérito recursal não analisado. 1) A jurisprudência desta Primeira Turma da Segunda Câmara é no sentido de que, após a decretação de revelia e a nomeação de defensor dativo, torna-se desnecessária a notificação diretamente ao advogado, na condição de representado, pois sua defesa passará a ser patrocinada por defensor, não havendo, assim, qualquer nulidade, especialmente quando observado que as notificações observaram, fielmente, o art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. 2) Em relação ao mérito, se limitando as razões recursais a teses que veiculam apenas matéria fática, permitindo constatar que a pretensão recursal é simplesmente que este Conselho Federal reanalise o conjunto probatório dos autos, a jurisprudência deste Conselho tem admitido apenas o conhecimento parcial do recurso, quanto a nulidades, preliminares e matérias de ordem pública, prejudicada a análise do mérito recursal. 3) Recurso parcialmente conhecido, e, nesse ponto, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2019. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 9).

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Recurso n. 49.0000.2018.012325-5/SCA-PTU. Recorrente: O.L. (Advogados: Fábio Rodoy Andreolla OAB/PR 62.586, Lauri da Silva OAB/PR 27.557, Marcus Vinícius Dacol Boschirolli OAB/PR 19.647 e outros). Re [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003070-3/SCA-PTU. Recorrente: L.M.A.M. (Advogada: Lúcia Maria Alves Massilon OAB/CE 8.156). Recorrida: Abigail Silva de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Re [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001479-0/SCA-STU. Recorrente: M.H.C.O. (Advogado: Kleber Augusto Miras Melenchon Lamas OAB/SP 341.846). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fe [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003000-6/SCA-STU. Recorrente: G.A.B. (Advogados: André Staffa Neto OAB/SP 184.922, Barbara Lima Rocha Azevedo OAB/DF 43.703, Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski OAB/SP 130.219 [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003256-0/SCA-STU. Recorrente: C.A.S.O. (Advogada: Mirelli Aparecida Pereira Jordão de Magalhães OAB/SP 243.990). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002065-1/SCA-PTU. Recorrente: G.R.C. (Advogado: Gilberto Ribas de Campo OAB/PR 20.209). Recorrida: Zélia Biavatti Bassaneis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002735-2/SCA-STU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcello Ter [...]

Recurso n. 49.0000.2018.004844-4/SCA-STU. Recorrente: M.S.N.P.V. (Advogados: Regina Aparecida Albertini OAB/SP 136.307 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/OEP. Recorrente: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrido: Espólio [...]

Recurso n. 49.0000.2018.011392-6/SCA-PTU. Recorrente: S.B.L. (Advogado: Silvio Barbosa Lino OAB/SP 97.134). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Ca [...]

Recurso n. 49.0000.2018.013143-8/SCA-PTU. Recorrente: R.F.E. (Advogado: Rafael Fernandes Estevez OAB/RS 45.863). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal C [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000449-4/SCA-PTU. Recorrente: A.C. (Advogado: Roberto Luiz Carosio OAB/SP 45.254). Recorrida: F.R.M. (Advogada: Eliamar Aparecida de Faria Sampaio OAB/SP 139.075). Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000456-7/SCA-PTU. Recorrente: A.A.O. (Advogado: Alessandro Augusto de Oliveira OAB/SP 232.162). Recorrido: José Eugênio Capelini. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 49.0000.2018.002564-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: S.R.M.G. (Advogado: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Embargado: Acórdão de fls. 719/722. Recorrente: S.R.M.G. (Advoga [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010547-6/SCA-STU. Recorrente: J.M.M. (Advogado: Jessiê Martins Machado OAB/GO 27.589). Recorrido: A.S.L. (Advogado: Lupércio Ferreira Morgado OAB/GO 9.736). Interessado: Consel [...]

Recurso n. 49.0000.2018.013085-3/SCA-STU. Recorrente: A.G.M.B. (Advogado: Aldo Guillermo Mendivil Buraschi OAB/SC 11.425). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Fe [...]

Recurso n. 49.0000.2018.013147-9/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2016/2019, Ricardo Ferreira Breier. Recorrido: F.S. (Advogado: Fernando Schumache [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000426-7/SCA-STU. Recorrente: H.C. (Advogado: Marcelo Alcazar OAB/SP 188.764). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Sique [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012073-6/SCA-PTU. Recorrente: F.G.P.M. (Advogado: Franco Gustavo Pilan Meranca OAB/SP 167.611). Recorrida: Edina de Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012078-5/SCA-PTU. Recorrente: E.S.M. (Advogado: Edson da Silva Martins OAB/SP 225.238). Recorrido: Alberto Francisco da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

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