OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.011091-0

Recurso n. 49.0000.2018.011091-0/SCA-PTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorridos: Despacho de fls. 213 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 123/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de Presidente de órgão julgador que acolhe indicação do relator e indefere liminarmente recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no art. 75 da Lei nº. 8.906/94. Recurso que não demonstra error in judicando ou error in procedendo na decisão monocrática. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, como impõe o artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 5)

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.010591-3

Recurso n. 49.0000.2018.010591-3/SCA-TTU. Recorrente: L.P.C. (Advogados: Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447 e outra). Recorridos: Despacho de fls. 176 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 114/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 30)

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.012330-3

Recurso n. 49.0000.2018.012330-3/SCA-STU. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 115/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidades rejeitadas. Não se declara nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo, ainda mais quando a parte interessada tem oportunizados todos os meios de defesa. O Pedido de Revisão pressupõe a existência do trânsito em julgado da decisão condenatória e não possui natureza jurídica de recurso, de forma que não suspende a execução da sanção aplicada. Verifica-se que o acórdão recorrido não contraria os princípios constitucionais nem a Lei nº 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de setembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 18)

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.008137-0

Recurso n. 49.0000.2018.008137-0/SCA-TTU. Recorrentes: L.L. e S.R.F.M. (Advogados: Lourenço Luque OAB/SP 187.972, Sergio Ricardo Fontoura Marin OAB/SP 116.305 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 251 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e O.S.L. (Advogados: Eduardo Verissimo Inocente OAB/SP 200.334 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 111/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 29)

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.011082-1

Recurso n. 49.0000.2018.011082-1/SCA-TTU. Recorrente: L.C.C.G. (Advogado: Luciano César Cortez Garcia OAB/SP 146.893). Recorridos: Despacho de fls. 178 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e F.S.A. (Advogados: Marcos de Moraes Bomediano OAB/SP 244.195 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 115/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de Presidente de órgão julgador, que acolhe indicação do relator e indefere liminarmente recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, como contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, bem como ausência de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 da Lei nº. 8.906/94. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2019.Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 31)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.010578-4

Recurso n. 49.0000.2018.010578-4/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Claudio Reimberg OAB/SP 242.552). Recorridos: Despacho de fls. 174 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 089/2019/SCA-TTU. Prescrição. Não incidência. Não há prescrição a ser declarada, na forma do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e da Súmula 01/2011-COP, porquanto atendidos os prazos ali disciplinados, não transcorrendo lapso temporal superior a cinco anos de tramitação do feito entre os marcos interruptivos da prescrição, nem permanecendo paralisado o processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 5)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.010459-5

Recurso n. 49.0000.2018.010459-5/SCA-TTU. Recorrente: K.R.L.B.M. (Advogada: Kátia Regina Lima Barreto Medina OAB/RJ 38.844). Recorridos: Despacho de fls. 215 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e R.M.G. (Advogados: Evelyn de Medeiros Gonçalves OAB/RJ 155.344 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 087/2019/SCA-TTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB, POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 5)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.010497-6

Recurso n. 49.0000.2018.010497-6/SCA-TTU. Recorrente: J.C.J. (Advogado: João César Junior OAB/SP 123.869). Recorridos: Despacho de fls. 186 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 088/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 5)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.010584-0

Recurso n. 49.0000.2018.010584-0/SCA-TTU. Recorrente: J.P.R. (Advogado: José Petrini Rodrigues OAB/SP 103.795). Recorridos: Despacho de fls. 217 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e T.F.Z. (Advogados: Alberto Felício Junior OAB/SP 52.075 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 090/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 6)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.010604-2

Recurso n. 49.0000.2018.010604-2/SCA-TTU. Recorrente: A.G. (Advogado: Ariovaldo Guimarães OAB/SP 93.486). Recorridos: Despacho de fls. 147 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Darcy Anselmo Badaró. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 091/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 6)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.010667-7

Recurso n. 49.0000.2018.010667-7/SCA-TTU. Recorrente: J.B. (Advogados: Daniela Corrêa Santos OAB/SP 395.692 e José Beraldo OAB/SP 64.060). Recorridos: Despacho de fls. 282 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e M.S.B.C. (Advogada: Miriam dos Santos Basilio Costa OAB/SP 165.723). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 093/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 7)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.011099-4

Recurso n. 49.0000.2018.011099-4/SCA-TTU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: Joel Pereira de Assis OAB/SP 148.499). Recorridos: Despacho de fls. 316 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e J.C.S. (Falecido). Representante legal: M.C.S. (Advogados: Daniela de Moraes Barbosa OAB/SP 205.265 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 094/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 8)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.010450-3

Recurso n. 49.0000.2018.010450-3/SCA-PTU. Recorrente: O.A.M. (Advogado: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22.316). Recorridos: Despacho de fls. 16 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Jéssica Amanda Morgado. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 095/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 2)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.010580-8

Recurso n. 49.0000.2018.010580-8/SCA-PTU. Recorrente: R.T.S. (Advogada: Renata Travassos dos Santos OAB/SP 179.677). Recorridos: Despacho de fls. 191 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Maria Cristina Gomes de Sant?Anna. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 097/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 3)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.010651-2

Recurso n. 49.0000.2018.010651-2/SCA-PTU. Recorrente: A.I.G. (Advogado: André Ismail Galvão OAB/SP 231.169). Recorridos: Despacho de fls. 195 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e F.A.C.R. (Advogado assistente: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252.992). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.G. (Advogada: Anita Galvão OAB/SP 98.961 e Defensora dativa: Milene Regina Bonelli OAB/SP 214.943). Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 099/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 4)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.010658-8

Recurso n. 49.0000.2018.010658-8/SCA-PTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antonio Carlos de Abreu Junior OAB/SP 42.605). Recorridos: Despacho de fls. 272 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e C.O. (Advogados: Luis Henrique Grimaldi OAB/SP 137.860 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 100/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por outros fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 4)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.010909-9

Recurso n. 49.0000.2018.010909-9/SCA-PTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 14 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e V.R.R.R. (Advogados: Gustavo Luiz de Andrade OAB/PR 86.623, Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa OAB/PR 43.134 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 101/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 5)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.011107-2

Recurso n. 49.0000.2018.011107-2/SCA-PTU. Recorrente: R.G.S. (Advogados: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501 e Francisco Valdir Araújo OAB/SP 87.195). Recorridos: Despacho de fls. 188 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Representante legal: Roberto Betencourt Marques. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 102/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Luís Lôbo Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 5)

27 de agosto de 2019

49.0000.2019.001995-0

Recurso n. 49.0000.2019.001995-0/SCA-PTU. Recorrentes: M.O.F. e V.P. (Advogados: Milton Oldair Fritzen OAB/SC 13.626, Sabrina Postai da Costa OAB/SC 30.318 e outros). Recorridos: M.O.F. e V.P. (Advogados: Milton Oldair Fritzen OAB/SC 13.626, Sabrina Postai da Costa OAB/SC 30.318 e outros). Interessado: Conselho Secional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 108/2019/SCA-PTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Recurso do advogado representado. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inteligência do art. 43 do EAOAB. Mérito. Cobrança abusiva de honorários. Previsão contratual de 50% do valor recebido pelo cliente. Condenação por locupletamento. Reforma. Cobrança imoderada que caracteriza violação exclusiva ao Código de Ética. Desclassificação da condenação. Pena de censura aplicada. Conversão em advertência. Possibilidade. Primariedade. Recurso parcialmente provido. Recurso Adesivo do representante. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Inexistência de recurso do autor contra a decisão do TED. Impossibilidade de recorrer da decisão do Conselho Seccional para majorar a pena. Reformatio in pejus. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso do representante e conhecer do recurso do representado, para rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 8)

27 de agosto de 2019

49.0000.2018.010579-2

Recurso n. 49.0000.2018.010579-2/SCA-STU. Recorrente: M.T.R.G. (Advogada: Waldenice dos Reis Glugoski OAB/SP 316.967). Recorridos: Despacho de fls. 170 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 098/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 167, 27.8.2019, p. 29)

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Recurso n. 49.0000.2018.011091-0/SCA-PTU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorridos: Despacho de fls. 213 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Consel [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010591-3/SCA-TTU. Recorrente: L.P.C. (Advogados: Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447 e outra). Recorridos: Despacho de fls. 176 do Presidente em exercício da Terceira Tu [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012330-3/SCA-STU. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ad [...]

Recurso n. 49.0000.2018.008137-0/SCA-TTU. Recorrentes: L.L. e S.R.F.M. (Advogados: Lourenço Luque OAB/SP 187.972, Sergio Ricardo Fontoura Marin OAB/SP 116.305 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 2 [...]

Recurso n. 49.0000.2018.011082-1/SCA-TTU. Recorrente: L.C.C.G. (Advogado: Luciano César Cortez Garcia OAB/SP 146.893). Recorridos: Despacho de fls. 178 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câma [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010578-4/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Claudio Reimberg OAB/SP 242.552). Recorridos: Despacho de fls. 174 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010459-5/SCA-TTU. Recorrente: K.R.L.B.M. (Advogada: Kátia Regina Lima Barreto Medina OAB/RJ 38.844). Recorridos: Despacho de fls. 215 do Presidente em exercício da Terceira Tur [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010497-6/SCA-TTU. Recorrente: J.C.J. (Advogado: João César Junior OAB/SP 123.869). Recorridos: Despacho de fls. 186 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câma [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010584-0/SCA-TTU. Recorrente: J.P.R. (Advogado: José Petrini Rodrigues OAB/SP 103.795). Recorridos: Despacho de fls. 217 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010604-2/SCA-TTU. Recorrente: A.G. (Advogado: Ariovaldo Guimarães OAB/SP 93.486). Recorridos: Despacho de fls. 147 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmar [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010667-7/SCA-TTU. Recorrente: J.B. (Advogados: Daniela Corrêa Santos OAB/SP 395.692 e José Beraldo OAB/SP 64.060). Recorridos: Despacho de fls. 282 do Presidente em exercício d [...]

Recurso n. 49.0000.2018.011099-4/SCA-TTU. Recorrente: J.P.A. (Advogado: Joel Pereira de Assis OAB/SP 148.499). Recorridos: Despacho de fls. 316 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010450-3/SCA-PTU. Recorrente: O.A.M. (Advogado: Orlando Amaral Miras OAB/PR 22.316). Recorridos: Despacho de fls. 16 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Jéssic [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010580-8/SCA-PTU. Recorrente: R.T.S. (Advogada: Renata Travassos dos Santos OAB/SP 179.677). Recorridos: Despacho de fls. 191 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010651-2/SCA-PTU. Recorrente: A.I.G. (Advogado: André Ismail Galvão OAB/SP 231.169). Recorridos: Despacho de fls. 195 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e F.A.C [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010658-8/SCA-PTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antonio Carlos de Abreu Junior OAB/SP 42.605). Recorridos: Despacho de fls. 272 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câ [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010909-9/SCA-PTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Antonio Carlos de Andrade Vianna OAB/PR 07.202 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 14 do Presidente da Primeira Turma da [...]

Recurso n. 49.0000.2018.011107-2/SCA-PTU. Recorrente: R.G.S. (Advogados: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98.501 e Francisco Valdir Araújo OAB/SP 87.195). Recorridos: Despacho de fls. 188 do Presidente da [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001995-0/SCA-PTU. Recorrentes: M.O.F. e V.P. (Advogados: Milton Oldair Fritzen OAB/SC 13.626, Sabrina Postai da Costa OAB/SC 30.318 e outros). Recorridos: M.O.F. e V.P. (Advog [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010579-2/SCA-STU. Recorrente: M.T.R.G. (Advogada: Waldenice dos Reis Glugoski OAB/SP 316.967). Recorridos: Despacho de fls. 170 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmar [...]

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