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9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014520-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014520-0/SCA-STU (apensado o Recurso n. 49.0000.2014.014528-4/SCA-STU). Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.F.S. (Adv. Assist: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 163/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de intimação do representado para sessão de julgamento. Violação ao art. 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e ao artigo 73 da Lei nº 8.906/94. Nulidade do julgamento. Recurso parcialmente provido. 1) Não há nos autos comprovação de que o recorrente tenha sido intimado para a sessão de julgamento da representação, o que contraria o § 2º, do art. 53, do CED e o art. 73 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 2) O direto à ampla defesa e ao contraditório restou violado, devendo o feito ser anulado a partir da sessão de julgamento, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para a realização de novo julgamento, após a devida notificação do representado. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.008743-4

RECURSO N. 49.0000.2014.008743-4/SCA-PTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antonia Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.F.P. (Adv: Alex Almeida Maia OAB/SP 223907). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 160/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas e conduta incompatível com a advocacia. Realização de acordo judicial no curso do processo disciplinar, após condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Irrelevância. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A realização de acordo judicial entre a advogada e seu cliente, pelo qual quita os valores devidos há mais de 05 (cinco) anos, retidos indevidamente e sem qualquer justificativa, não tem o condão de afastar a incidência da norma disciplinar, ainda mais porque somente teve iniciativa de realizar o acordo depois de condenada pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. 2) Por sua vez, a conduta incompatível com a advocacia resta devidamente comprovada, vez que a advogada ostenta diversas condenações administrativas anteriores, inclusive sendo duas delas por locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, estando caracterizada a habitualidade na prática infracional. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de Agra Júnior (PB), Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.007932-9

RECURSO N. 49.0000.2015.007932-9/SCA-PTU. Recte: A.C.E.S. (Advs: Antonio Carlos Ewbank Seixas OAB/SP 16654 e Antonio Moraes da Silva OAB/SP 20470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 174/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética do Conselho Seccional, por se tratar de processo disciplinar, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Precedentes. 2) Recurso provido, de ofício, para anular o julgamento, e determinar o retorno dos autos à Seccional para apreciação do feito pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.005492-1

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.005492-1/SCA. Reqte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Reqda: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.C.G.C. (Adv: Sônia Cristina Garcia Castor OAB/RJ 114361). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 023/2015/SCA. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Ilegitimidade de Presidente de Conselho Seccional. Decisão de natureza processual. Não conhecimento. Precedente. 1) A revisão de processo disciplinar tem a mesma natureza da revisão criminal (CPP, art. 621 e seguintes), pressupondo a existência de decisão condenatória transitada em julgado e a iniciativa exclusiva do condenado, nas hipóteses taxativamente enunciadas em lei. Em consequência, a legitimidade ativa para o pedido de revisão é restrita à parte que sofreu a imposição de sanção ético-disciplinar, isto é, o condenado em processo disciplinar. Precedentes desta Segunda Câmara. 2) Sob outro prisma, somente poderá ser objeto de revisão a decisão condenatória que examine o mérito do processo disciplinar, não se admitindo em casos de decisões de índole processual, que se limitam a anular o procedimento, sob o fundamento de violação às normas processuais. 3) A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). Dessa forma, deve o processo disciplinar ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho, ainda resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, situação que imporá o reexame obrigatório pelo Conselho Seccional competente, que somente poderá confirmar a exclusão pelo quorum qualificado do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 4) Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do pedido de revisão. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 169)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.004495-9

RECURSO N. 49.0000.2015.004495-9/SCA-STU. Recte: A.J. (Advs: Adriano Jamusse OAB/PR 26472, Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rafael Jaques Rosa. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 156/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntada do acordo aos autos antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com expresso requerimento de desistência da representação, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de por fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 170)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.007060-0

RECURSO N. 49.0000.2015.007060-0/SCA-TTU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdo: E.R. (Adv: Roberto Cezar Pinto OAB/PR 21548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 141/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção da prescrição. 1) Nos termos do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina, o advogado representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos preliminares", razão pela qual a notificação inicial recebida pelo advogado, para qualquer providência em processo disciplinar, deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. 2) Dessa forma, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre esta notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal a extinguir a punibilidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício. Marcio Kayatt, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 171)

16 de novembro de 2015

49.0000.2014.011380-7

RECURSO N. 49.0000.2014.011380-7/SCA-STUED. Embte: G.R.M.T. (Advs: Ângela Cristina Ferreira Santos Montenegro Torres OAB/PE 15004 e Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13249 e OAB/PB 13249-A). Embdo: Acórdão de fls. 2249/2254, 2262/2264 e 2268/2270. Recte: G.R.M.T. (Advs: Everardo Ribeiro Gueiros Filho OAB/DF 19740, Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13249 e OAB/PB 13249-A e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, Antonio Gilson Ramalho, Posto Nossa Senhora dos Prazeres Ltda. e Posto Escadense Ltda. Repte. Legal: Antonio Gilson Ramalho. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 157/2015/SCA-STU. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Anulação do acórdão do Conselho Seccional. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, desde a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, última causa de interrupção do curso da prescrição. 1) Reconhecida nulidade processual do julgamento realizado pelo Conselho Seccional, com determinação de anulação do feito e retorno dos autos para novo julgamento, a decisão perde sua eficácia, não sendo mais considerada para fins de interrupção da prescrição quinquenal, hipótese em que a última causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Assim, tramitando o feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória válida, dada a anulação do acórdão do Conselho Seccional, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos precedentes deste Conselho Federal. 3) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos infringentes e declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 10 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 170)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.007221-4

RECURSO N. 49.0000.2015.007221-4/SCA-PTU. Recte: M.L.B. (Adv: Marlon de Latorraca Barbosa OAB/MT 4978). Recda: M.J.C. (Adv. Assistente: Juliana Gimenes de Freitas Errante OAB/MT 6776). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 154/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. A quitação integral de valores retidos indevidamente pelo advogado, posterior à decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, ainda que antes do trânsito em julgado, não tem o condão de descaracterizar a infração disciplinar já consumada. Porém, não pode o julgador se mostrar insensível à conduta do recorrente em pôr fim à lide, juntando aos autos recibo de quitação do valor anteriormente retido e pedido de desistência formalizado pela parte representante. Caso em que se admite, excepcionalmente, a desclassificação da infração disciplinar para aquela prevista no artigo 34, inciso IX, da Lei nº 8.906/94, aplicando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do advogado, eis que ausente punição anterior. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 169)

16 de novembro de 2015

49.0000.2014.015366-0

RECURSO N. 49.0000.2014.015366-0/SCA-TTU-ED. Embte: J.A.C. (Adv: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130). Embdo: Acórdão de fls. 248/250. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Edinair Ferreira Leal. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 138/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração. Alegação de prescrição e de cerceamento de defesa. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada. 1) Nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.906/94, a prescrição da pretensão punitiva prescreve em cinco anos, tendo por marco inicial a constatação oficial dos fatos, sendo interrompida pela notificação inicial do advogado e, posteriormente, pela prolação de decisão condenatória de qualquer órgão julgador da OAB. 2) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do embargante e as decisões condenatórias proferidas nos autos, não restou fulminada a pretensão punitiva pela prescrição, bem como não permaneceu o processo paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou decisão. 3) A mera reiteração de tese de nulidade processual, já enfrentada pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional, sem que tenha o embargante impugnado os fundamentos ali adotados para afastar a nulidade, não implica no conhecimento do recurso pela superação dos óbices de admissibilidade. 4) Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 171)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.007705-9

RECURSO N. 49.0000.2015.007705-9/SCA-PTU. Recte: M.I.W. (Adv: May Iark Werner OAB/PR 17637). Recdos: Dayane Rodrigues da Cruz Bertholdo, Márcia Rodrigues da Cruz, Odete Rodrigues da Cruz e Sara Rodrigues da Cruz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 155/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Inocorrência. Notificações irregulares. Alegação afastada. Penalidade anteriormente cumprida não pode agravar nova sanção. Argumentação afastada. Não há prova de retenção de valores. Ausência de argumento a ensejar a reforma do acórdão recorrido. 1) Prescrição já devidamente apreciada e afastada pela Seccional. 2) A notificação inicial foi recebida por terceiro, o que é plenamente vá lida. Precedentes. Ante a ausência de manifestação da representada, foi determinada a notificação por edital, conforme dispõe o art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral da OAB, e novamente, a representada quedou-se inerte, sendo, então, designado defensor dativo, nos termos do art. 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim, a Secretaria do Tribunal de Ética e Disciplina seguiu a risca todos os procedimentos na tentativa de notificar a representada, dando-lhe o direito de defender-se. 3) O agravamento da penalidade imposta ocorreu devido à presença de reincidência. Não há pedido de reabilitação nos autos a demonstrar a ausência de penalidades na sua ficha cadastral. 4) A recorrente não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do acórdão recorrido, tratando-se as suas razões recursais, quanto ao mérito, de mera reprodução do recurso interposto ao Conselho Seccional. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 10 de novembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 170)

29 de outubro de 2015

49.0000.2012.005336-3

RECURSO N. 49.0000.2012.005336-3/OEP - ED. Embgte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Embgdo: Acórdão de fls. 205/211. Recte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 118/2015/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Embargos meramente protelatórios, que reiteram as mesmas teses recursais já apreciadas pela decisão embargada, demonstram nítido desrespeito ao julgado, e visam exclusivamente protelar o trânsito em julgado da decisão condenatória imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não devem ser conhecidos, por ausência de seus pressupostos legais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S.1, 29.10.2015, p. 238)

29 de outubro de 2015

49.0000.2013.010548-8

RECURSO N. 49.0000.2013.010548-8/OEP. Recte: J.A.S. (Adv: Janio de Almeida Silveira OAB/BA 10324). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 128/2015/OEP. Recurso. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação de acórdão proferido pelo Conselho Seccional. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e nova decisão proferida pelo Conselho Seccional, depois de anulado o primeiro julgamento do recurso interposto contra decisão do TED. Recurso conhecido e provido. 1) Reconhecida a nulidade do acórdão proferido pelo Conselho Seccional, face ao reconhecimento equivocado de intempestividade recursal, por este Conselho Federal, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento, e decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e o novo julgamento do recurso pelo Conselho Seccional, depois de anulado o julgamento anterior, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 43, caput, da Lei Nº 8.906/94. 2) Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.10.2015, p. 238)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.003404-7

RECURSO N. 49.0000.2015.003404-7/SCA-PTU-ED. Embte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Embdo: Acórdão de fls. 337/344. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 138/2015/SCA-PTU. Embargos de declaração. Decisão embargada que não conhece de recurso ao Conselho Federal em razão da intempestividade do recurso ao Conselho Seccional. Ausência de impugnação da embargante quanto à intempestividade recursal. Desatendimento das regras de admissibilidade recursal. Embargos rejeitados. 1) O recurso interposto ao Conselho Federal não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Nos termos da nossa jurisprudência, a intempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional (artigo 77 da Lei nº 8.906/94) induz à preclusão temporal e ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Por óbvio, o não conhecimento do recurso interposto, nessas condições, não implica omissão em relação às teses recursais, as quais não foram analisadas porque o recurso não preencheu os requisitos mínimos de admissibilidade. 3) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2014.004991-5

RECURSO N. 49.0000.2014.004991-5/SCA-PTU. Recte: F.F.L. (Adv: Fernando Fontes Lopes OAB/SP 72293-A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 132/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética do Conselho Seccional, por se tratar de processo disciplinar, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Precedentes. 2) Trata-se de evolução da jurisprudência deste Conselho Federal, no sentido de valorizar principalmente os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, uma vez que a tramitação do processo disciplinar em primeira instância no Tribunal de Ética e Disciplina assegura ao advogado maiores oportunidades de exercício do direito de defesa, reservando-se ao Conselho Seccional a apreciação obrigatória da matéria, em sede de recurso ou reexame necessário, não alcançando, dessa forma, processos já transitados em julgado, decididos sob a égide do entendimento vigente ao tempo de seu julgamento. 3) Anulado o processo desde o julgamento pelo Conselho Seccional, pois, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, eis que a última causa válida de interrupção do curso da prescrição é a instauração do processo disciplinar, que deu-se de ofício, em 28/05/2009. 4) Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006311-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006311-6/SCA-STU. Recte: A.J.C.S. (Adv: Antônio José Carvalho Silveira OAB/SP 92285). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA N. 149/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar que resulta exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento pelo Conselho Seccional. Supressão de instância. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) A teor dos artigos 58, inciso III, e 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Dessa forma, o processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ainda que resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, por se tratar de processo disciplinar, condicionada essa punição à confirmação pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 3) Entretanto, anulado o feito desde o julgamento, e verificado o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição, sem a prolação de decisão condenatória, em decorrência da anulação do acórdão proferido pelo Conselho Seccional, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.007365-7

RECURSO N. 49.0000.2015.007365-7/SCA-STU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Freire Miranda (PI). EMENTA N. 155/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar que resulta exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento pelo Conselho Seccional. Supressão de instância. Anulação. Retorno dos autos para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) A teor dos artigos 58, inciso III, e 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Dessa forma, o processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ainda que resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, por qualquer quórum, por se tratar de processo disciplinar, condicionada essa punição à confirmação pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso parcialmente provido para anular o acórdão do Conselho Seccional, com determinação de retornodos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Sérgio Eduardo Freire Miranda, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 74)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.002612-3

RECURSO N. 49.0000.2015.002612-3/SCA-PTU. Recte: J.A.B. (Adv: João Antonio Bezerra OAB/SP 136836). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 137/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar que resulta exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento pelo Conselho Seccional. Supressão de instância. Anulação. Retorno dos autos à origem, para julgamento em primeira instância. 1) A teor dos artigos 58, inciso III, e 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, somente em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Dessa forma, o processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ainda que resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, por se tratar de processo disciplinar, condicionada essa punição à confirmação pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 3) Contudo, trata-se de evolução da jurisprudência deste Conselho Federal, no sentido de valorizar principalmente os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, uma vez que a tramitação do processo disciplinar em primeira instância no Tribunal de Ética e Disciplina assegura ao advogado maiores oportunidades de exercício do direito de defesa, reservando-se ao Conselho Seccional a apreciação obrigatória da matéria, em sede de recurso ou reexame necessário, não alcançando, dessa forma, processos já transitados em julgado, decididos sob a égide do entendimento vigente ao tempo de seu julgamento. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.004019-3

RECURSO N. 49.0000.2015.004019-3/PCA. Recte: Josué Luis Zaar OAB/PR 17966. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Silvio Cláudio Bueno - Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator ad hoc: Lúcio Teixeira dos Santos. EMENTA N. 089/2015/PCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao código de ética e disciplina e os provimentos, sob pena de não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de outubro de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 68)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.007034-3

RECURSO N. 49.0000.2015.007034-3/SCA-STU. Recte: E.A.N. (Advs: Érico Alves Neto OAB/RS 24421 e Rodrigo Espíndola Pinto OAB/RS 87877). Recda: Marinalva Ferreira Pedroso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal André Luís Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 153/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Retenção indevida de valores devidos à cliente, recebidos pelo advogado por meio de alvará judicial, por mais de 10 (dez) anos. Locupletamento configurado. Quitação do valor devido, devidamente atualizado, por meio de acordo judicial. Parcial provimento. 1) A conduta do advogado de receber valores constantes de alvará judicial destinados ao seu cliente e não repassar imediatamente os valores recebidos configura a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. 2) Contudo, havendo acordo judicial realizado em processo judicial, dando quitação o recorrente aos valores inicialmente reclamados, devidamente corrigidos, antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, é possível a prorrogação da sanção disciplinar. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas, eis que já realizada mediante acordo judicial antes do trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luís Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 74)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.004858-8

RECURSO N. 49.0000.2015.004858-8/TCA. Recte: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707. (Adv: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC). EMENTA N. 039/2015/TCA. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES. TERMO DE PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. OFENSAS À OAB NA PEÇA RECURSAL. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO AO TED. 1. O prazo para cobrança de anuidades da OAB é de 05 (cinco) anos, consoante contido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 2. O termo de parcelamento, com confissão e novação de dívida, acarreta na renúncia ao prazo prescricional previsto em lei. 3. Havendo a menção ofensiva à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos seus dirigentes na peça recursal, determina-se o conhecimento do Tribunal de Ética e Disciplina competente para a adoção das providências que entenda pertinentes. 4. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Erick Venâncio Lima do Nascimento, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 75)

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RECURSO N. 49.0000.2014.014520-0/SCA-STU (apensado o Recurso n. 49.0000.2014.014528-4/SCA-STU). Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008743-4/SCA-PTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antonia Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.F.P. (Adv: Alex Almeida Maia OAB/SP 2239 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007932-9/SCA-PTU. Recte: A.C.E.S. (Advs: Antonio Carlos Ewbank Seixas OAB/SP 16654 e Antonio Moraes da Silva OAB/SP 20470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.005492-1/SCA. Reqte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Reqda: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004495-9/SCA-STU. Recte: A.J. (Advs: Adriano Jamusse OAB/PR 26472, Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rafael Jaques R [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007060-0/SCA-TTU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdo: E.R. (Adv: Roberto Cezar Pinto OAB/PR 21548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011380-7/SCA-STUED. Embte: G.R.M.T. (Advs: Ângela Cristina Ferreira Santos Montenegro Torres OAB/PE 15004 e Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13249 e OAB/PB 13249-A). Em [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007221-4/SCA-PTU. Recte: M.L.B. (Adv: Marlon de Latorraca Barbosa OAB/MT 4978). Recda: M.J.C. (Adv. Assistente: Juliana Gimenes de Freitas Errante OAB/MT 6776). Interessado: Co [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015366-0/SCA-TTU-ED. Embte: J.A.C. (Adv: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130). Embdo: Acórdão de fls. 248/250. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007705-9/SCA-PTU. Recte: M.I.W. (Adv: May Iark Werner OAB/PR 17637). Recdos: Dayane Rodrigues da Cruz Bertholdo, Márcia Rodrigues da Cruz, Odete Rodrigues da Cruz e Sara Rodrig [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005336-3/OEP - ED. Embgte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Embgdo: Acórdão de fls. 205/211. Recte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010548-8/OEP. Recte: J.A.S. (Adv: Janio de Almeida Silveira OAB/BA 10324). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003404-7/SCA-PTU-ED. Embte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Embdo: Acórdão de fls. 337/344. Recte: A.A.L. (Advs: Angel [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004991-5/SCA-PTU. Recte: F.F.L. (Adv: Fernando Fontes Lopes OAB/SP 72293-A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC) [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006311-6/SCA-STU. Recte: A.J.C.S. (Adv: Antônio José Carvalho Silveira OAB/SP 92285). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Sa [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007365-7/SCA-STU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Freire Miranda (P [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002612-3/SCA-PTU. Recte: J.A.B. (Adv: João Antonio Bezerra OAB/SP 136836). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). E [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004019-3/PCA. Recte: Josué Luis Zaar OAB/PR 17966. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Silvio Cláudio Bueno - Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007034-3/SCA-STU. Recte: E.A.N. (Advs: Érico Alves Neto OAB/RS 24421 e Rodrigo Espíndola Pinto OAB/RS 87877). Recda: Marinalva Ferreira Pedroso. Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004858-8/TCA. Recte: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707. (Adv: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

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