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20 de maio de 2016

49.0000.2015.012918-2

RECURSO N. 49.0000.2015.012918-2/SCA-TTU. Recte: E.F.M. (Adv: Érica Franco Martins OAB/MG 100005). Recdo: G.A.A. (Advs: Guilherme Alvim Ayres OAB/MG 97651 e Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE). EMENTA N. 073/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Matéria de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Parcial provimento. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial da representada, e considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi pela improcedência da representação, ratificada pelo Conselho Seccional, decisões essas que, por não possuírem natureza condenatória, não interrompem o curso da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a prescrição da pretensão punitiva da representada, nos termos do art. 43, da Lei n. 8906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Junior, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 169)

20 de maio de 2016

49.0000.2015.012619-3

RECURSO N. 49.0000.2015.012619-3/SCA-STU. Recte: T.A. (Adv. Assist: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recda: L.M.C. (Adv: Luci Mirian Cacita OAB/SP 132654). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 057/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Matéria de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial da representada, e considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi pela improcedência da representação, ratificada pelo Conselho Seccional, decisões essas que, por não possuírem natureza condenatória, não interrompem o curso da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 2) Declarada a prescrição da pretensão punitiva da representada, ex officio, nos termos do art. 43, da Lei n. 8906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, declarando, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Dalton Santos Morais, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)

20 de maio de 2016

49.0000.2015.010626-7

RECURSO N. 49.0000.2015.010626-7/SCA-STU. Recte: R.F.M.P. (Adv: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187). Recdo: G.E.T.C.Ltda. Repte. Legal: R.R.S. (Adv: Elizeu Pereira Rivi OAB/SP 85107). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.S. (Adv: Filemon Galvão Lopes OAB/SP 163248 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 053/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção da prescrição. Precedentes. Recurso provido. 1) Nos termos do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina, o advogado representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos preliminares", razão pela qual a notificação inicial recebida pelo advogado, para qualquer providência em processo disciplinar, deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. 2) Dessa forma, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre esta notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal a extinguir a punibilidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)

18 de maio de 2016

49.0000.2015.006047-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006047-6/SCA. Recte: A.S.F. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: José Cipriano dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Gabriela Novis Neves Pereira Lima (MT). EMENTA N. 012/2016/SCA. Recurso. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Acórdão não unânime da Terceira Turma. Não apresentação de alegações finais pela parte representada. Ausência de designação de defensor dativo para a prática do ato processual. Violação à ampla defesa. Nulidade absoluta. Recurso provido. 1) As alegações finais constituem fase imprescindível do processo, na qual as partes têm a última oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas na instrução processual e sustentar suas teses de mérito antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) Assim, a ausência de alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, situação que, em caso de inércia do advogado, demanda a nomeação de defensor dativo para a prática do ato processual. 3) Nestas circunstâncias, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade processual desde a notificação para apresentação de alegações finais. 4) E, anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial válida para apresentação de defesa prévia, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 5) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no artigo 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de maio de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.05.2016, p. 96)

4 de maio de 2016

49.0000.2015.005338-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2015.005338-2/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessados: B.A.A. (Repte Legal: F.Z.B.) (Advs: João Carlos Silva dos Anjos OAB/RS 21979 e outro) e Â.D.C. (Adv: Ângelo Daniel Carrion OAB/RS 60309). Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 029/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Conflito de competência. Apuração de fatos ocorridos em bases territoriais de Conselhos Seccionais distintos. Artigo 70, caput, da Lei n. 8.906/94. Desmembramento do processo. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional para apuração de fatos infracionais ocorridos em sua base territorial, por não haver qualquer hipótese de modificação de competência. Tribunal de Ética e Disciplina Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul competente para apuração dos fatos relacionados ao patrocínio de reclamação trabalhista em face cliente da sociedade de advogados, em trâmite no juízo trabalhista de Porto Alegre-RS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dirimindo o conflito de competência. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Paraná e Rio Grande do Sul. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator. (DOU, S.1, 04.05.2016, p. 179)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.009798-4

RECURSO N. 49.0000.2015.009798-4/SCA-TTU. Recte: M.R.M.S. (Adv: Miguel Roberto Moreira da Silva OAB/DF 11880). Recdos: E.T.G. e J.P.S. (Advs: Henry Landder Thomaz Gomes OAB/DF 38012 e Outros e João Paulo da Silva OAB/DF 19472). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 053/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Recurso que não se conhece por ausência de pressupostos de admissibilidade. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e a decisão condenatória do Conselho Seccional. Artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso e, de ofício, declarando a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 11 de abril de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 102)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.010556-0

RECURSO N. 49.0000.2015.010556-0/SCA-TTU. Recte: F.Y. (Adv: Fredy Yurk OAB/PR 17659). Recdo: Valdir Maciel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 056/2016/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Arguição incidental de suspeição de membro de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Membro que declina seu impedimento e não participa do julgamento da representação. Inexistência de nulidade. Ausência de punição disciplinar anterior. Redução do período de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal. Provimento parcial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 11 de abril de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 102)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.008727-3

RECURSO N. 49.0000.2015.008727-3/SCA-PTU. Recte: M.C. (Adv: Melquisedec de Carvalho OAB/PR 19042). Recdo: Oreni Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonca Junior (PB). EMENTA N. 037/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade processual. Membro de órgão julgador que se declara suspeito nos autos, por motivo de foro íntimo, mas participa da sessão de julgamento para aprovação de parecer preliminar. Recurso parcialmente provido. 1) Incorre nulidade insanável a participação de membro declarado suspeito, por motivo de foro íntimo, em sessão do Tribunal de Ética e Disciplina designada para aprovação de parecer preliminar. 2) Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do feito a partir do parecer preliminar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de abril de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 98)

14 de abril de 2016

49.0000.2015.009803-8

RECURSO N. 49.0000.2015.009803-8/SCA-PTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdo: A.M.B.F. (Advs: Carlos Lamas da Silva OAB/RS 24090 e Pedro Antônio Salis Mércio OAB/RS 55248). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e Guilherme Silva da Conceição. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 040/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Notificação pessoal para a defesa prévia. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade afastada. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Ausência de notificação do procurador do representado para sessão de julgamento. Nulidade absoluta. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal já se consolidou no sentido de que o art. 137-D, do Regulamento Geral, estabelece como válida a notificação endereçada ao escritório ou à residência do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a notificação pessoal. 2) Notificação do representado via edital, com a designação de defensor dativo, após frustrada a intimação, sem manifestação. Inteligência do art. 137-D, § 1º e § 2º do Regulamento Geral da OAB, e art. 52, § 1º do Código de Ética e Disciplina. 3) Restabelecido o acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina, pela notificação válida, restou afastada a prescrição, porquanto não decorreu prazo superior a 05 anos sem julgamento, nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão, nos termos do art. 43 do EAOAB. 4) O procurador do representado não foi notificado para o julgamento realizado pela Segunda Câmara Recursal, o que torna inválido o feito, por cerceamento ao amplo direito de defesa. Precedentes. 5) De ofício, declarada a nulidade processual, determinando o retorno dos autos à Seccional para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, declarando, de ofício, a nulidade do feito a partir do julgamento de fls. 198/201. Brasília, 11 de abril de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 98)

31 de março de 2016

49.0000.2015.009264-5

RECURSO N. 49.0000.2015.009264-5/SCA-PTU. Recte: I.S.O.A.L.Ltda. Repte. Legal: M.L. (Adv: João Cesar Cáceres OAB/SP 162393 e Outros). Recdos: L.J.O. (Advs: Laercio de Jesus Oliveira OAB/SP 130972, Shigueru Sumida OAB/DF 14870 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 026/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Reforma da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Vício na motivação. Nulidade declarada. Recurso provido. 1) O acórdão recorrido, desprestigiando os princípios basilares do direito administrativo sancionador, reformou a decisão condenatória do Tribunal de Ética, sem qualquer fundamentação. Pelo princípio do livre convencimento motivado, deve o julgador indicar expressamente as pro vas e os fundamentos que motivaram sua decisão, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como permitir a alteração do julgado anterior, não sendo possível apenas menção genérica à ausência de provas para afastar toda a fundamentação adotada pela instância de origem. Tendo em vista o vício na motivação, anula-se a decisão recorrida, determinando o retorno do feito à Seccional para novo julgamento. 2) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 31.03.2016, p. 141)

11 de março de 2016

49.0000.2012.013183-8

RECURSO N. 49.0000.2012.013183-8/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recdo: A.R.S. (Advs: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 002/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Competência para processamento. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei n. 8.90694. Violação ao devido processo legal. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética do Conselho Seccional, por se tratar de processo disciplinar, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei n. 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão. 2) O artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.906/94, não impede que processo e julgamento de infração disciplinar imputada a advogado tramite por órgão fracionário ou turma de tribunal de ética e disciplina, desde que a sanção de exclusão de advogado dos quadros da OAB somente produza seus efeitos depois de confirmada pelo Conselho Seccional, por meio do quorum qualificado de 2/3 de seus membros. 3) Nestas circunstâncias, julgando procedente a representação e cominando ao advogado a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, deve o Tribunal de Ética e Disciplina, independentemente da interposição de recurso voluntário, remeter os autos ao Conselho Seccional para confirmar a decisão condenatória. 4) Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão da Terceira Turma da Segunda Câmara, determinando o retorno os autos para julgamento de mérito, atendidos os demais pressupostos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 265)

11 de março de 2016

49.0000.2013.014722-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2013.014722-9/OEP. Assunto: Conflito de Competência. Aplicação de suspensão preventiva. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: R.B.P.F.J. (Adv: Raul Benedito Pacheco Fernandes Júnior OAB/SP 148044 e OAB/DF 17228). Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 003/2016/OEP. Conflito de competência levantado pela OAB/SP diante decisão proferida pela OAB/DF que reconheceu a competência do seu Tribunal de Ética para aplicar suspensão preventiva em inscrições suplementares. Nos termos do §3º, art. 70, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a competência para suspender preventivamente o advogado acusado é da Seccional onde o mesmo possui inscrição principal. Portanto, a competência, no presente caso, é da Seccional de São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto do Relator, declarando a competência do Conselho Seccional da OAB/São Paulo para a apreciação da matéria. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 265-266)

11 de março de 2016

49.0000.2015.003535-0

CONSULTA N. 49.0000.2015.003535-0/OEP. Assunto: Consulta. Emissão de certidões positivas e negativas. Uniformização das informações certificadas. Consulentes: Presidente do TED da OAB/PI Gestão 2013/2015 - Conselheiro Eusébio de Tarso Vieira Souza de Holanda. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 013/2016/OEP. Consulta. Presidente do TED da OAB/PI. Emissão de certidões positivas e negativas pelos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais. Uniformização das informações certificadas. A certidão deverá mencionar a existência de processo em andamento? No caso, certidão positiva com efeito de negativa? É indevida a emissão de certidão a respeito de processo em andamento, em razão do princípio da presunção de inocência e em razão do disposto no artigo 72, § 2º da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. Ante o descabimento da emissão de certidão positiva referente a processo em andamento, é indevida a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A certidão deve informar a existência de condenação transitada em julgado, mesmo após o cumprimento da pena aplicada? A emissão de certidão com informação de existência de condenação transitada em julgado deverá ser feita do seguinte modo. Censura. Se aplicada a penalidade de censura, não se pode expedir certidão positiva, ante a vedação contida no parágrafo único do artigo 35 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia -, ressalvados os casos previstos no inciso IV, do artigo 5º do Provimento n. 146/2011 do Conselho Federal da OAB, e na alínea "e" do artigo 6º do Provimento n. 139/2010 do Conselho Federal da OAB. O mesmo deve ocorrer em caso de a penalidade de censura ter sido convertida em advertência, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei n. 8.906/1994. Se a penalidade de censura tiver sido aplicada cumulativamente com a pena de multa, deverá ser expedida certidão positiva, constando tão somente a penalidade de multa, até que tenha havido, cumulativamente, o pagamento da multa e a reabilitação, nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.906/1994. Suspensão. 1. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXV, deverá ser expedida certidão positiva até que, cumulativamente, tenha se dado o cumprimento da pena e a reabilitação, nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.906/1994. 2. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, incisos XXI e XXIII, deverá ser expedida certidão positiva até que, cumulativamente, o apenado tenha satisfeito integralmente a dívida, inclusive com correção monetária e que tenha havido a reabilitação. 3. Quando a condenação se der por infração aos dispostos na Lei n. 8.906/1994, artigo 34, inciso XXIV, deverá ser expedida certidão positiva até que tenha prestado novas provas de habilitação, como previsto no § 3º do artigo 37 da Lei n. 8.906/1994. Exclusão. Deverá ser expedida certidão de que o ex-advogado não mais faz parte dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o excluído venha a obter nova inscrição, não deverá ser expedida certidão sobre a condenação, uma vez que a nova inscrição pressupõe a reabilitação, nos termos do § 3º, do artigo 11, da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. A certidão só deve ser emitida se for totalmente negativa? Solicitada certidão a respeito da situação do advogado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional à qual está inscrito, esta deverá ser emitida, negativa ou positiva, nos moldes anteriormente expostos. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

3 de março de 2016

49.0000.2015.003500-9

RECURSO N. 49.0000.2015.003500-9/SCA-STU. Recte: J.F.F. (Adv: João Francisco Fraga OAB/SP 25261). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.H.S. (Adv. Assist: Cristiano Tadeu Garcia Barreto OAB/SP 140858). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 010/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inocorrência. Matéria não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Juízo de admissibilidade pelo arquivamento da representação. Determinação de prosseguimento do feito em decisão fundamentada pelo Presidente do TED. Possibilidade. Ausência de infração. Configuração. Recurso improvido. 1) Consta assinatura do recorrente na ficha de votação, confirmando que o Conselheiro estava presente e votou com o Relator, o que também é ratificado no "Extrato da Ata". 2) O recorrente tinha a obrigação de na primeira oportunidade arguir a suposta nulidade e não o fez. Nulidades passadas, direitos perdidos. Dormientibus non sucurrit jus (O Direito não socorre os que dormem). Precedente. 3) O Presidente não está obrigado a concordar com o parecer indicativo de arquivamento da representação. Havendo indícios de infração disciplinar a instrução processual deve prosseguir. Precedentes. 4) É fato incontroverso nos autos que o recorrente extrapolou os limites da razoabilidade, na medida em que não observou os preceitos éticos e acabou fixando honorários advocatícios imoderados. 5) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.110)

3 de março de 2016

49.0000.2015.001184-5

RECURSO N. 49.0000.2015.001184-5/SCA-TTU. Recte: J.A.B.M. (Adv: Amanda Marques de Oliveira OAB/SP 144812). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e T.C.L.C.P. (Adv: Tatiane Cristine Lima da Cruz Prudêncio OAB/SP 218361). Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 018/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Matéria de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial da representada, e considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi pela improcedência da representação, ratificada pelo Conselho Seccional, decisões essas que, por não possuírem natureza condenatória, não interrompem o curso da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 2) Declarada a prescrição da pretensão punitiva da representada, ex officio, nos termos do art. 43, § 2º, II, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 114)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008887-8

RECURSO N. 49.0000.2015.008887-8/SCA-TTU. Recte: D.R.B.F. (Adv: Douglas Roberto Bisco Flozi OAB/SP 178467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 036/2016/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, a teor do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que resulte exclusão do advogado dos quadros da OAB, ocasião em que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o ultimo marco interruptivo do curso da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, declarando a nulidade do feito e, consequentemente, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008561-0

RECURSO N. 49.0000.2015.008561-0/SCA-TTU. Recte: M.R.S.T. (Adv: Marcos Roberto Sole Teixeira OAB/SP 114421). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 031/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal consistente na supressão de instância, questão de relevância constitucional. 3) Anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso da prescrição, qual seja, a instauração do processo, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 4) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão de fl. 67 e, por conseguinte, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008728-1

RECURSO N. 49.0000.2015.008728-1/SCA-TTU. Recte: A.C.C.J. (Adv: Arley Cardoso de Carvalho Júnior OAB/PR 18529). Recdo: J.J.P.G. (Advs: Marcelo Graça Milani Cardoso OAB/PR 41304 e Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alves Maciel (TO). EMENTA N. 033/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Notificação para sessão de julgamento de recurso. Não observância do prazo de antecedência mínima. Cerceamento de defesa. Anulação do julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) As notificações expedidas pelos órgãos julgadores da OAB, convocando as partes para a sessão de julgamento, devem observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a ciência pelas partes e a data da realização do julgamento, conforme expressa artigo 53, § 2º do CED. Não observado o interstício, há que se declarar a nulidade do julgamento, por cerceamento do direito de defesa. 2) Anulado o acórdão recorrido, nesses termos, e decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, última causa interruptiva válida, sem a prolação de nova decisão condenatória, há que ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.906/94. Precedentes. 3) Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Alves Maciel, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008777-6

RECURSO N. 49.0000.2015.008777-6/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Recda: M.L.F.M. (Adv: Maria Lucília Ferreira Mendes OAB/RJ 52546). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 034/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, a teor do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que resulte exclusão do advogado dos quadros da OAB, ocasião em que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Anulado o feito, e decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso da prescrição, qual seja, a instauração do processo, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, declarando a nulidade do feito e, consequentemente, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

3 de março de 2016

49.0000.2015.008886-0

RECURSO N. 49.0000.2015.008886-0/SCA-TTU. Recte: D.R.B.F. (Adv: Douglas Roberto Bisco Flozi OAB/SP 178467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 035/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, a teor do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que resulte exclusão do advogado dos quadros da OAB, ocasião em que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal. 3) Recurso provido parcialmente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)

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RECURSO N. 49.0000.2015.012918-2/SCA-TTU. Recte: E.F.M. (Adv: Érica Franco Martins OAB/MG 100005). Recdo: G.A.A. (Advs: Guilherme Alvim Ayres OAB/MG 97651 e Outro). Interessado: Conselho Seccional da [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.012619-3/SCA-STU. Recte: T.A. (Adv. Assist: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recda: L.M.C. (Adv: Luci Mirian Cacita OAB/SP 132654). Interessado: Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010626-7/SCA-STU. Recte: R.F.M.P. (Adv: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187). Recdo: G.E.T.C.Ltda. Repte. Legal: R.R.S. (Adv: Elizeu Pereira Rivi OAB/SP 85107). Interessados: Conse [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006047-6/SCA. Recte: A.S.F. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: José Cipriano dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Con [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2015.005338-2/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessados: B.A.A. (Repte Legal: F.Z.B.) ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009798-4/SCA-TTU. Recte: M.R.M.S. (Adv: Miguel Roberto Moreira da Silva OAB/DF 11880). Recdos: E.T.G. e J.P.S. (Advs: Henry Landder Thomaz Gomes OAB/DF 38012 e Outros e João P [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.010556-0/SCA-TTU. Recte: F.Y. (Adv: Fredy Yurk OAB/PR 17659). Recdo: Valdir Maciel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008727-3/SCA-PTU. Recte: M.C. (Adv: Melquisedec de Carvalho OAB/PR 19042). Recdo: Oreni Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Del [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009803-8/SCA-PTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recdo: A.M.B.F. (Advs: Carlos Lamas da Silva OAB/RS 24090 e Pedro Antônio S [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009264-5/SCA-PTU. Recte: I.S.O.A.L.Ltda. Repte. Legal: M.L. (Adv: João Cesar Cáceres OAB/SP 162393 e Outros). Recdos: L.J.O. (Advs: Laercio de Jesus Oliveira OAB/SP 130972, Shi [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.013183-8/OEP. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recdo: A.R.S. (Advs: Ronaldo Gomes Neves OAB/PR 4853 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Para [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2013.014722-9/OEP. Assunto: Conflito de Competência. Aplicação de suspensão preventiva. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Suscitado: Conselho Secciona [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.003535-0/OEP. Assunto: Consulta. Emissão de certidões positivas e negativas. Uniformização das informações certificadas. Consulentes: Presidente do TED da OAB/PI Gestão 2013/2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003500-9/SCA-STU. Recte: J.F.F. (Adv: João Francisco Fraga OAB/SP 25261). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.H.S. (Adv. Assist: Cristiano Tadeu Garcia Barreto OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001184-5/SCA-TTU. Recte: J.A.B.M. (Adv: Amanda Marques de Oliveira OAB/SP 144812). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e T.C.L.C.P. (Adv: Tatiane Cristine Lima da Cruz [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008887-8/SCA-TTU. Recte: D.R.B.F. (Adv: Douglas Roberto Bisco Flozi OAB/SP 178467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bord [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008561-0/SCA-TTU. Recte: M.R.S.T. (Adv: Marcos Roberto Sole Teixeira OAB/SP 114421). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pit [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008728-1/SCA-TTU. Recte: A.C.C.J. (Adv: Arley Cardoso de Carvalho Júnior OAB/PR 18529). Recdo: J.J.P.G. (Advs: Marcelo Graça Milani Cardoso OAB/PR 41304 e Outro). Interessado: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008777-6/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Recda: M.L.F.M. (Adv: Maria Lucília Ferreira Mendes OAB/RJ 52546). Interessado [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008886-0/SCA-TTU. Recte: D.R.B.F. (Adv: Douglas Roberto Bisco Flozi OAB/SP 178467). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de M [...]

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