OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006117-2

RECURSO N. 49.0000.2015.006117-2/SCA-TTU. Recte: R.G.S. (Adv: Rud Gonçalves dos Santos e Silva OAB/SC 7307). Recda: N.M.S.F.M. (Adv: Norma Maria de Souza Fernandes Martins OAB/SC 8890). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 129/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Recurso que não se conhece por ausência de pressupostos de admissibilidade. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição, a qual, no presente caso, foi a notificação inicial do representado para apresentar sua defesa, uma vez que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi pela improcedência da representação, mantida a decisão pelo Conselho Seccional, decisões essas que, por não possuírem natureza condenatória, não interrompem o curso da prescrição. Inteligência do artigo 43 da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecer do recurso e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 116)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006689-4

RECURSO N. 49.0000.2015.006689-4/SCA-TTU. Recte: J.R.P. (Advs: Maria Flávia Maiello Ferreira OAB/SP 193440 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 131/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de Exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal consistente na supressão de instância, questão de relevância constitucional. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno ao Conselho Seccional da OAB/SP, para encaminhamento do processo ao TED, visando a correção do error in procedendo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 116)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006758-2

RECURSO N. 49.0000.2015.006758-2/SCA-TTU. Recte: M.A.M.O. (Def. Dativo: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 133/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades. Quitação dos débitos de anuidades no curso do processo, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido. A jurisprudência desta Turma tem se firmado no sentido de que o pagamento comprovado das dívidas de anuidades objeto de processo disciplinar, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, tem como efeito a extinção da punibilidade pela perda superveniente de objeto, e o seu imediato arquivamento, ainda que de ofício. 2) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 116)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006748-5

RECURSO N. 49.0000.2015.006748-5/SCA-STU. Recte: E.B.M.C. (Advs: Carlos Lavoisier Pimentel Albuquerque OAB/PE 23102, Gervásio Xavier de Lima Lacerda OAB/PE 21074, Lígia Maria Almeida de Mélo OAB/PE 35743 e Outro). Recda: U.P.S/A. Repte. Legal: J.C.P. (Advs: Eduardo Trindade OAB/PE 16427, Fernando Lacerda Filho OAB/PE 17821, André Gouveia OAB/PE 27580 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 125/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntada do acordo aos autos antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com expresso requerimento de desistência da representação, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de pôr fim à demanda, inclusive havendo repercussão do acordo realizado em diversas outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 113)

25 de setembro de 2015

49.0000.2015.005491-3

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.005491-3/SCA. Reqte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e J.C.M.P. (Adv: Júlio César Manoel Prudente Júnior OAB/RJ 159366). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 018/2015/SCA. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Ilegitimidade de Presidente de Conselho Seccional. Decisão de natureza processual. Não conhecimento. 1) A revisão de processo disciplinar tem a mesma natureza da revisão criminal (CPP, art. 621 e seguintes), pressupondo a existência de decisão condenatória transitada em julgado e a iniciativa exclusiva do condenado, nas hipóteses taxativamente enunciadas em lei. Em consequência, a legitimidade ativa para o pedido de revisão é restrita à parte que sofreu a imposição de sanção ético-disciplinar, isto é, o condenado em processo disciplinar. Precedentes desta Segunda Câmara. 2) Sob outro prisma, somente poderá ser objeto de revisão a decisão condenatória que examine o mérito do processo disciplinar, não se admitindo em casos de decisões de índole processual, que se limitam a anular o procedimento, sob o fundamento de violação às normas processuais. 3) A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). Dessa forma, deve o processo disciplinar ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho, ainda resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, situação que imporá o reexame obrigatório pelo Conselho Seccional competente, que somente poderá confirmar a exclusão pelo quorum qualificado do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 4) Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do pedido de revisão. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.09.2015, p. 209-210)

9 de setembro de 2015

49.0000.2013.012637-0

RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/OEP. Rectes: E.T.M. (Adv: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19437), K.M.F.M. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589) e S.L.L. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: Maria Siria Rodrigues Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 105/2015/OEP. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos. 2) O representado tem o direito de ser intimado para a sessão de julgamento do Tribunal de Etica e Disciplina na forma do art. 73, inciso I do Estatuto da OAB e da Advocacia. 3) Recurso conhecido apenas em relação a recorrente que não foi intimada para a sessão do Conselho de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso em relação à recorrente K.M.F.M., anulando-se o processo a partir da página 73 em relação a esta recorrente. Brasília, 18 de agosto de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 83)

9 de setembro de 2015

49.0000.2013.002036-2

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/OEP. Recte: G.P.G. (Advs: Geraldo de Paiva Gonçalves OAB/AC 1452, Fernanda Pierre Gimenes Gonçalves OAB/SP 177680, Maurício Hohenberger OAB/AC 1387 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 101/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Câmara. Advogado condenado administrativamente por suposta prática de infração penal. Arquivamento do inquérito policial e, posteriormente, abertura de outro. Incerteza sobre a prática de infração penal e da autoria atribuída ao recorrente. Impossibilidade de condenação administrativa pelo mesmo fato, sobre qual sequer há manifestação do Poder Judiciário. Ausência de provas. Violação ao princípio da presunção de inocência. Condenação por manter conduta incompatível, decorrente apenas tal ato equivoco e isolado. Impossibilidade. Necessidade ademais, de habitualidade da conduta. Precedentes. Recurso provido. 1) Não se admite, na esfera administrativa, afirmar que o recorrente cometeu crime e, por isso, condenálo disciplinarmente, sendo que na esfera do Poder Judiciário o inquérito policial foi arquivado e, posteriormente, reaberto mas não havendo sentença sobre o mesmo fato até a decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nem notícia posterior de julgamento definitivo pelo Poder Judiciário. Violação ao princípio da presunção de inocência. 2) Por outro lado, de qualquer sorte, o artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao tipificar a infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia, exige a habitualidade na prática infracional, identificada pelo verbo "manter", não podendo, pois, haver imputação ao advogado pela prática de ato isolado, único, razão pela qual a conduta, tida por infracional, não se subsume ao tipo disciplinar, não devendo subsistir a condenação. Precedentes do Conselho Federal. 3) Recurso conhecido e provido, em parte, para absolver o recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso, em parte. Brasília, 18 de agosto de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 82)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.004125-4

RECURSO N. 49.0000.2015.004125-4/SCA-PTU (apensado o RECURSO N. 49.0000.2015.004126-2/SCA-PTU). Rectes: C.A.T.J. e M.N.P.S. (Advs: Carlos Alberto Troncoso Justo OAB/RO 535-A e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rondônia e D.C.B. (Adv: Diógenes Barbalho OAB/RO 239-B). Relator: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). EMENTA N. 100/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Publicidade imoderada veiculada na fachada da sede do escritório profissional. Remoção da indigitada publicidade no curso do processo. Demonstração de boa-fé e respeito ao comando normativo contido na decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de audiência de conciliação, nos termos do Provimento nº 83/1996, no qual teria a possibilidade de compromisso de remoção da publicidade tida por imoderada e arquivamento a representação. Arquivamento da representação, consagrando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos e providos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento aos recursos. Impedido de votar o Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator. RECURSO N. 49.0000.2015.004443-0/SCA-PTU.Recte: S.L.M. (Adv: Sandro Luiz Moreira OAB/SC 6513). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Silvane Alves Correia. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 101/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 75 do EAOAB. Pretensão à nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Vedação em sede recursal extraordinária. Locupletamento. Cobrança de valores a título de despesas processuais inexistentes. Infração disciplinar consumada. Taxa de preparo. Restituição. Matéria já resolvida pela Resolução n. 08/14 da Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wilson Sales Belchior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.003404-7

RECURSO N. 49.0000.2015.003404-7/SCA-PTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 098/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Mandado de segurança. Não cabimento na esfera administrativa da OAB. Inteligência dos artigos 75 e 76 da Lei nº 8.906/94. Súmula 04/2013-OEP. Intempestividade do recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Preclusão. Coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido. 1) No âmbito dos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94, as decisões proferidas pelos órgãos julgadores somente podem ser impugnadas por meio dos recursos previstos nos artigos 75 e 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) A intempestividade de recurso interposto ao Conselho Seccional, contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, induz ao trânsito em julgado e à coisa julgada administrativa, ou seja, o esgotamento dos meios internos de revisão da decisão, cuja autoridade impede a reabertura de controvérsia no processo. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.003704-4

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 104/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Mandado de segurança. Não cabimento na esfera administrativa da OAB. Inteligência dos artigos 75 e 76 da Lei nº 8.906/94. Súmula 04/2013-OEP. Intempestividade do recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Preclusão. Coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido. 1) No âmbito dos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94, as decisões proferidas pelos órgãos julgadores somente podem ser impugnadas por meio dos recursos previstos nos artigos 75 e 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) A intempestividade de recurso interposto ao Conselho Seccional, contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, induz ao trânsito em julgado e à coisa julgada administrativa, ou seja, o esgotamento dos meios internos de revisão da decisão, cuja autoridade impede a reabertura de controvérsia no processo. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.002588-1

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/PR 33541). Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 103/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminares de ilegitimidade ativa do representante, prescrição da pretensão punitiva e violação ao devido processo legal. Todas rejeitadas. Locupletamento. Infração disciplinar consumada. Recurso não provido. 1) O herdeiro é parte interessada e possui legitimidade para representar advogado que porventura tenha praticado falta disciplinar nos termos do artigo 72 da Lei 8.906/94. Precedentes. 2) A notificação inicial do advogado para apresentar defesa prévia é marco interruptivo de prescrição, nos termos do artigo 43, § 2º, I, da Lei nº 8.906/94, recomeçando o curso da prescrição no dia seguinte. Não decorrendo lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, não se consuma a prescrição da pretensão punitiva. 3) O artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, dispõe que apresentada a defesa prévia será proferido despacho saneador e, se reputada necessária, designada audiência para oitiva do interessado e do representado e das testemunhas, não sendo fase obrigatória do rito processual, mormente quando a apuração dos fatos depende exclusivamente de prova documental já produzida. 4) O advogado que recebe valores a título de honorários contratuais e adiantamento de despesas, para pagamento de imposto causa mortis e não ajuíza a ação de inventário, nem restitui os valores recebidos, nitidamente viola o artigo 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, sujeito à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. 5) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2015.004891-0

RECURSO N. 49.0000.2015.004891-0/SCA-PTU. Recte: I.A.R. (Advs: Iraçu Antunes Rocha OAB/RJ 57511 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Hilda Passos Cadilhe de Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 107/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Ausência de impugnação dos fundamentos de mérito da decisão recorrida, para manter a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Razões recursais que se limitam exclusivamente a arguir nulidade de notificação, a qual não ocorreu. Preclusão consumativa quanto ao mérito. Ausência de impugnação específica do acórdão faz com que a matéria de mérito não seja devolvida, impedindo-se sua discussão. Mérito que não pode ser enfrentado. Decisão recorrida que transita em julgado, nesse ponto. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade, previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

26 de agosto de 2015

49.0000.2014.015232-4

RECURSO N. 49.0000.2014.015232-4/SCA-TTU. Recte: E.S. (Adv: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 091/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Recurso ao Conselho Seccional julgado intempestivo. Protocolo do recurso por email remetido a destinatário que não mais fazia parte do quadro de funcionárias da Seccional, mas que mantinha contato com o recorrente sobre os termos do processo no referido endereço eletrônico anteriormente, sem que haja notícia nos autos de que o endereço tenha sido cancelado, muito embora certificado pela Coordenadoria do Tribunal de Ética e Disciplina. Apresentação pelo recorrente de faturas telefônicas que coincidem com o telefone da Seccional, muito embora não se tenha notícia de protocolo de recurso fac-símile. Recurso que se considera tempestivo, visando à máxima abrangência à ampla defesa, com determinação de retorno dos autos à Seccional para julgamento do recurso, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)

26 de agosto de 2015

49.0000.2014.014198-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014198-0/SCA-PTU. Recte: M.A.M.G. (Adv: Marilia dos Anjos Maçaira Guicho OAB/SP 44719). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e W.D.G.S. (Adv: Wellington Daniel Gregório dos Santos OAB/SP 193496, OAB/DF 32187 e OAB/TO 2392-A). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 091/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Conexão. Instauração de 04 (quatro) processos disciplinares tendo por objeto os mesmos fatos. Arquivamento liminar de dois desses processos disciplinares. Ausência de determinação de conexão dos autos para julgamento unificado na origem, apesar de haver parecer nos autos nesse sentido. Condenação imposta à recorrente pelo Tribunal de Ética e Disciplina nos autos do Processo Disciplinar nº 619/2009, julgado na mesma sessão, mas precedente na pauta de julgamentos aos presentes autos (Representação nº 618/2009). Reforma da decisão recorrida para determinar o arquivamento do Processo Disciplinar nº 618/2009 e seu apensamento aos autos do Processo Disciplinar nº 619/2009, sem possibilidade de majoração da sanção disciplinar ali imposta. Recurso provido parcialmente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 112-113)

21 de agosto de 2015

49.0000.2014.008080-6

RECURSO N. 49.0000.2014.008080-6/SCA. Recte: M.E.G.L. (Adv: Miguel Eugênio Guimarães Lima OAB/DF 32054 e OAB/CE 6425-A). Recdo: Corregedor-Geral da OAB. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 013/2015/SCA. Recurso interposto contra decisão do Exmo. Sr. Corregedor-Geral da OAB. Art. 30, § 2º, do RICGD. Arquivamento de reclamação. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1) A decisão proferida pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral da OAB encontra-se devidamente fundamentada, inclusive em sede de juízo de retratação, considerando a ausência de competência do Órgão Correcional interno para apreciar a questão, por não restar demonstrada qualquer conduta passível de configurar infração disciplinar, bem como ausência de lastro probatório mínimo a sustentar as alegações iniciais. 2) Questões de ordem pessoal, como suposta inimizade entre o advogado e o Presidente do Tribunal de Ética de Conselho Seccional, são matérias que devem ser levantadas na seara processual, por meio de arguição de incidente próprio destinado ao reconhecimento de eventual suspeição de membro de órgão julgador da OAB, não sendo possível sua discussão em sede de reclamação, por estar intimamente ligada a questões processuais, fugindo à competência da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB. 3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DOU, S.1, 21.08.2015, p. 307)

21 de agosto de 2015

10.0000.2014.004869-4

RECURSO N. 10.0000.2014.004869-4/SCA-ED. Embte: M.S.P.A.A. Reptes. Legais: H.M.S. e H.P.P. (Adv: Heleno Mota e Silva OAB/MA 5692). Embdo: Acórdão de fls. 2.118/2.121. Recte: M.S.P.A.A. Reptes. Legais: H.M.S. e H.P.P. (Adv: Heleno Mota e Silva OAB/MA 5692). Recdos: Conselho Seccional OAB/Maranhão e D'Jane Luciazia Carvalho Silva. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Santos Sette Câmara (MG). EMENTA N. 012/2015/SCA. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de análise da legalidade ou não da existência e cumprimento do art. 73, do EAOAB pelo Conselho Seccional do Maranhão. Omissão esclarecida. 1) Não há que se falar em instrução processual e parecer nas Seccionais, e sim nos Tribunais de Ética e Disciplina, pois àquelas competem privativamente "julgar, em grau de recurso as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência de Advogados" (art. 58, III, do EAOAB). Relator designado pelo Presidente da Seccional para proferir voto não tem competência para decidir se há ou não necessidade de instrução processual, pois este procedimento é determinado pelo TED, nos termos do art. 51 a 53 do CED. Decisão monocrática sem parecer de um Relator e sem fundamentação legal. Nulidade processual mantida. Retorno dos autos à subseção para regular tramitação. Inadmissibilidade do recurso interposto pela representante. Alegação infundada. 2) Correta a decisão que conheceu do recurso interposto pela representante, pois, ainda que esta não tivesse arguido o vício processual, a nulidade poderia ser conhecida de ofício. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Maranhão. Brasília, 18 de agosto de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Sérgio Santos Sette Câmara, Relator. (DOU, S.1, 21.08.2015, p. 307)

3 de julho de 2015

49.0000.2014.014670-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014670-0/TCA. Rectes: Antonio Carlos Fernandes OAB/SP 161987 e Helio Caetano da Cruz OAB/SP 142116. (Advs: Antonio Carlos Fernandes OAB/SP 161987, Chris Cilmara de Lima OAB/SP 244114 e Helio Caetano da Cruz OAB/SP 142116). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, 56ª Subseção de Osasco, Libânia Aparecida da Silva OAB/SP 210936, José Gomes Carnaíba OAB/SP 150145, Helber Daniel Rodrigues Martins OAB/SP 177579 e Maria Luciana Guedes OAB/SP 181633. (Adv: Dimitri Nascimento Sales OAB/SP 269832). Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 022/2015/TCA. Recurso contra decisão que suspendeu intervenção na subseção de Osasco da OAB/SP e determinou remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para verificação de eventual cometimento de infração ética pelos atuais dirigentes daquela subseção. Não foram trazidos aos autos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a modificação do julgado. Recursos conhecidos e improvidos para manter a decisão guerreada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de maio de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 224)

3 de julho de 2015

49.0000.2012.003356-7

RECURSO N. 49.0000.2012.003356-7/OEP - ED. Embgte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Embgdo: Acórdão de fls. 401/403. Recte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Recdo: A.C. Ltda. (Repte Legal: E.R.A.). (Advs: Luciana Rodrigues Atheniense OAB/MG 71941, Valéria Veloso Tribuzi OAB/MG 48904 e Renata Fernandes Couri OAB/MG 102298). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 070/2015/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Decisão devidamente fundamentada. Não conhecimento. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidas no acórdão embargado. 2) Não há que se falar em violação aos artigos 619 do Código de Processo Penal, 535 do Código Civil e 138 do Regulamento Geral na hipótese em que a decisão embargada utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer nos vícios autorizadores dos embargos de declaração. 3) É desnecessária a existência de poderes especiais conferidos ao advogado para transigir nos processos administrativos regidos pela Lei n. 8.906/94, especialmente para realização de acordo em audiência de conciliação no Tribunal de Ética e Disciplina no qual o advogado se compromete a restituir a integralidade dos valores recebidos, uma vez que sequer exige-se à parte que se faça representar por advogado. 4) Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 03.07.2015, p. 225)

23 de junho de 2015

49.0000.2015.003317-0

RECURSO N. 49.0000.2015.003317-0/SCA-TTU. Recte: W.R.A. (Adv: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56557). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.J.F.L. (Advs: Geraldo Flávio de Macedo Soares OAB/MG 92280 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 085/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão da Terceira Turma do Órgão Especial da OAB/MG que manteve a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, condenando o representado à pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida em face de cometimento da infração prevista no inciso XXI, do art. 34 c/c com o art. 37, pa rágrafos 1º. e 2º, do EAOAB. Ausência de informação nos autos de que tenha o representado sofrido qualquer outra sanção pela OAB. Redução da sanção de suspensão aplicada de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias, na forma do art. 40, II, do EAOAB, excluída da condenação a prorrogação da sanção imposta, porquanto comprovada a quitação do débito às fls. 233. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 165/166)

29 de maio de 2015

49.0000.2014.010262-0

RECURSO N. 49.0000.2014.010262-0/SCA-PTU-ED. Embte: M.D.A. (Adv: Marcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293). Embdo: Acórdão de fls. 496/499. Recte: M.D.A. (Advs: Marcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 057/2015/SCA-PTU. Embargos de declaração. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de adiamento. Deferimento. Julgamento na sessão seguinte. Ausência de nulidade. 1) Os processos que entram na pauta de julgamento dos órgãos colegiados do CFOAB e não são julgados ou por vencimento do horário designado para a sessão ou por requerimento de adiamento feito pela parte e deferido pelo Relator, permanecem na pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova publicação. 2) Não configura omissão quando a decisão embargada adota fundamentação suficiente, indicando dispositivos normativos que regulamentam o funcionamento do Conselho Seccional e considera a perda superveniente de objeto do mérito da causa, em razão da decisão de suspensão preventiva posteriormente imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 284-285)

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RECURSO N. 49.0000.2015.006117-2/SCA-TTU. Recte: R.G.S. (Adv: Rud Gonçalves dos Santos e Silva OAB/SC 7307). Recda: N.M.S.F.M. (Adv: Norma Maria de Souza Fernandes Martins OAB/SC 8890). Interessado: C [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006689-4/SCA-TTU. Recte: J.R.P. (Advs: Maria Flávia Maiello Ferreira OAB/SP 193440 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Cam [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006758-2/SCA-TTU. Recte: M.A.M.O. (Def. Dativo: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Hol [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006748-5/SCA-STU. Recte: E.B.M.C. (Advs: Carlos Lavoisier Pimentel Albuquerque OAB/PE 23102, Gervásio Xavier de Lima Lacerda OAB/PE 21074, Lígia Maria Almeida de Mélo OAB/PE 35 [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.005491-3/SCA. Reqte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/OEP. Rectes: E.T.M. (Adv: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19437), K.M.F.M. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589) e S.L.L. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: M [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.002036-2/OEP. Recte: G.P.G. (Advs: Geraldo de Paiva Gonçalves OAB/AC 1452, Fernanda Pierre Gimenes Gonçalves OAB/SP 177680, Maurício Hohenberger OAB/AC 1387 e outro). Interessa [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004125-4/SCA-PTU (apensado o RECURSO N. 49.0000.2015.004126-2/SCA-PTU). Rectes: C.A.T.J. e M.N.P.S. (Advs: Carlos Alberto Troncoso Justo OAB/RO 535-A e Outros). Recdos: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003404-7/SCA-PTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004891-0/SCA-PTU. Recte: I.A.R. (Advs: Iraçu Antunes Rocha OAB/RJ 57511 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Hilda Passos Cadilhe de Oliveira. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015232-4/SCA-TTU. Recte: E.S. (Adv: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). Rel [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014198-0/SCA-PTU. Recte: M.A.M.G. (Adv: Marilia dos Anjos Maçaira Guicho OAB/SP 44719). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e W.D.G.S. (Adv: Wellington Daniel Gregório [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008080-6/SCA. Recte: M.E.G.L. (Adv: Miguel Eugênio Guimarães Lima OAB/DF 32054 e OAB/CE 6425-A). Recdo: Corregedor-Geral da OAB. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Perei [...]

RECURSO N. 10.0000.2014.004869-4/SCA-ED. Embte: M.S.P.A.A. Reptes. Legais: H.M.S. e H.P.P. (Adv: Heleno Mota e Silva OAB/MA 5692). Embdo: Acórdão de fls. 2.118/2.121. Recte: M.S.P.A.A. Reptes. Legais: [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014670-0/TCA. Rectes: Antonio Carlos Fernandes OAB/SP 161987 e Helio Caetano da Cruz OAB/SP 142116. (Advs: Antonio Carlos Fernandes OAB/SP 161987, Chris Cilmara de Lima OAB/SP [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.003356-7/OEP - ED. Embgte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Embgdo: Acórdão de fls. 401/403. Recte: N.A.T. (Adv: Nickson Alves Torres OAB/MG 53807). Recdo: A.C. [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003317-0/SCA-TTU. Recte: W.R.A. (Adv: Leonardo Felippe Sarsur OAB/MG 56557). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e C.J.F.L. (Advs: Geraldo Flávio de Macedo Soares OA [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.010262-0/SCA-PTU-ED. Embte: M.D.A. (Adv: Marcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293). Embdo: Acórdão de fls. 496/499. Recte: M.D.A. (Advs: Marcio Isfer Marcondes de Alb [...]

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