OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.002769-5

Recurso n. 49.0000.2019.002769-5/SCA-TTU. Recorrente: P.A.B. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 138/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação para sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina recebida após o julgamento, impedindo ao advogado fazer-se presente ao ato processual. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar objeto da revisão, desde então. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva do curso da prescrição. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Renato da Costa Figueira. Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 34)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.002564-2

Recurso n. 49.0000.2018.002564-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: S.R.M.G. (Advogado: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Embargado: Acórdão de fls. 748/751. Recorrente: S.R.M.G. (Advogado: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Recorrido: D.R. (Advogados: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut OAB/SP 183.481 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 123/2019/SCA-STU. Embargos de Declaração. Cerceamento defesa. Notificação de redesignação não publicada em imprensa oficial. Alegação rejeitada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 19)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.006492-0

Recurso n. 49.0000.2019.006492-0/SCA-STU. Recorrentes: C.O.M.S. e J.B.S.J. (Advogados: Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155.254 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Elza da Silva Faria e Valdir Pereira. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, J.G.A. e L.L.S. (Advogados: João Georges Assaad OAB/SP 216.564 e Leandro de Lima Silva OAB/SP 246.310). Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 145/2019/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Requisito art. 75 EAOAB. Não comprovação do requisito ensejador. Não conhecimento de recurso do Representado Dr. J.B.S.J. Nulidade processual. Ausência de intimação válida. Cerceamento de defesa. Caracterizado. Declaração de nulidade. Marco interruptivo da prescrição. Transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Prescrição reconhecida de ofício. Dado provimento ao recurso do Representado Dr. C.O.M.S. 1) Uma vez cientificado dos atos processuais a serem praticados, a simples abstenção da parte que se mantem inerte não caracteriza cerceamento de defesa nem é motivo ensejador para a nomeação de defensor "ad hoc". 2) Uma vez comprovada a diferença entre os representados, de modo que a maioria deles não havia procuração para atuar em nome dos representantes, e o outro a havia, lhe gerando o dever de alertar o cliente de todos os riscos da demanda, não há falar em desrespeito ao princípio da isonomia. 3) A aplicação de pena de multa não pode ser entendida como agravante pela reincidência de condenação em processo disciplinar, isto porque é legalmente prevista a possibilidade de se cumular a pena de suspensão e multa diante da gravidade dos atos praticados. 4) Não conhecimento do recurso do Representado Dr. J.B.S.J. 5) Depreende-se dos autos que o representado fora intimado das duas audiências que ocorreram no processo disciplinar em endereços diferentes dos quais fora notificado para apresentar defesa prévia e também alegações finais. Deste modo, não há como provar de que este fora cientificado, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade dos atos processuais realizados a partir da apresentação de defesa prévia pela caracterização de cerceamento de defesa. 6) É o entendimento da Segunda Câmara que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorre uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, ou pela notificação inicial válida do advogado representado, sendo considerado como marco interruptivo o que se verificar primeiro. Desta forma, tendo a notificação ocorrido em 21/09/2009, e este sendo o último marco interruptivo da prescrição, já que as decisões posteriores foram declaradas nulas, transcorridos mais de 5 anos, resta comprovada a prescrição, que declaro de ofício. 7) Dado provimento ao recurso do Representado Dr. C.O.M.S., declarada a prescrição da punibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do Representado Dr. C.O.M.S. e não conhecer do recurso do Representado Dr. J.B.S.J., nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Joel Gomes Moreira Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 27)

11 de outubro de 2019

. 49.0000.2019.004279

Recurso n. 49.0000.2019.004279-1/SCA-PTU. Recorrente: A.H.R. (Advogado: Alexandre Henrique Reis OAB/RJ 144.133). Recorrido: T.C.S/A. Representante legal: R.M.A. (Advogados: Andressa Barros Figueredo de Paiva OAB/RJ 108.935, Hugo Filardi Pereira OAB/RJ 120.550, Raphael Caldeira Barboza OAB/RJ 160.514 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 147/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional. Recurso que ostenta natureza extraordinária. Ausência de razões finais pela parte representada. Ausência de designação de defensor dativo para o ato. Nulidade absoluta que pode ser, excepcionalmente, declarada independente de alegações recursais. Recurso provido. 1) As razões finais constituem fase imprescindível do processo, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa no processo sancionatório. A ausência de juntada das competentes alegações finais e de designação de defensor dativo é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. 2) Recurso provido para anular o processo disciplinar, com determinação de retorno dos autos à origem para renovação dos atos a partir da fase das razões finais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do divergente do Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 12)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.004279-1

Recurso n. 49.0000.2019.004279-1/SCA-PTU. Recorrente: A.H.R. (Advogado: Alexandre Henrique Reis OAB/RJ 144.133). Recorrido: T.C.S/A. Representante legal: R.M.A. (Advogados: Andressa Barros Figueredo de Paiva OAB/RJ 108.935, Hugo Filardi Pereira OAB/RJ 120.550, Raphael Caldeira Barboza OAB/RJ 160.514 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). EMENTA N. 147/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional. Recurso que ostenta natureza extraordinária. Ausência de razões finais pela parte representada. Ausência de designação de defensor dativo para o ato. Nulidade absoluta que pode ser, excepcionalmente, declarada independente de alegações recursais. Recurso provido. 1) As razões finais constituem fase imprescindível do processo, cuja manifestação caracteriza o momento mais importante da defesa no processo sancionatório. A ausência de juntada das competentes alegações finais e de designação de defensor dativo é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. 2) Recurso provido para anular o processo disciplinar, com determinação de retorno dos autos à origem para renovação dos atos a partir da fase das razões finais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do divergente do Conselheiro Federal Juliano José Breda (PR). Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 12)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.005917-0

Recurso n. 49.0000.2019.005917-0/SCA-STU. Recorrente: C.I.P.N. (Advogada: Carmem Iris Parellada Nicolodi OAB/PR 20.029). Recorridos: C.P. e R.A.P.D. (Advogado: Lizeu Nora Ribeiro OAB/PR 15.514). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 142/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de notificação do representado para sessão de julgamento de recurso. Violação ao art. 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Nulidade. Recurso parcialmente provido. 1) Verifica-se nos autos que a única notificação enviada para a Representada restou frustrada, sem que tenha sido publicado edital ou mesmo renovadas as tentativas de notificação, circunstância que torna a notificação para o julgamento do recurso inexistente, resultando nítida violação ao artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Precedentes. 2) As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório restaram violadas, impondo-se a anulação do feito desde a sessão de julgamento, com determinação de retorno dos autos ao Conselho Seccional para a realização de novo julgamento, após a devida notificação do representado e de seu defensor. 3) Recurso do representado parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 26)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.004251-5

Recurso n. 49.0000.2019.004251-5/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Larcerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Luiz Carlos Legat. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 139/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão condenatória de primeira instância anulada. 1) Em sendo o processo disciplinar anulado desde a decisão condenatória de primeira instância, proferida em 31/08/2016, é certo que todos os atos processuais posteriores também se consideram abrangidos pela nulidade. Dessa forma, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a notificação inicial da advogada para a defesa prévia, recebida em 27/03/2013, constatando-se, pois, que, entre o referido marco interruptivo até o novo julgamento em 29/06/2018, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do feito sem a prolação de decisão condenatória recorrível válida. 2) Recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octavio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 35)

3 de outubro de 2019

49.0000.2017.010814-0

RECURSO N. 49.0000.2017.010814-0/OEP. Recorrente: S.R. (Advs: Araceli Orsi dos Santos OAB/SC 21758 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 081/2019/OEP. PEDIDO DE INSCRIÇÃO - MAGISTRADO (JUIZ) - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM REGULAR PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR - INCIDENTE DE IDONEIDADE INSTAURADO - DECISÃO QUALIFICADA DO CONSELHO PLENO DA OAB/SC PELA INIDONEIDADE DO RECORRENTE - ATOS QUE CONFIGURAM, ALÉM DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - REGULARIDADE DO JULGAMENTO E DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PROVA DA REABILITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO VI, E § 3º, DA LEI N. 8.906/1994 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE E O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de inidoneidade é ato vinculado, motivado, de competência do Conselho Seccional que recebe o pedido de inscrição do bacharel em direito interessado em exercer a advocacia. A declaração incidente de inidoneidade e o indeferimento da inscrição é possível, desde que se obtenha no mínimo dois terços dos votos dos membros do Conselho Seccional competente, considerada a sua composição total, e não apenas a de presentes à sessão de julgamento. Respeitado o quórum qualificado e assegurado ao interessado o amplo direito de defesa (defesa escrita, oral, recursos, instrução probatória), não há qualquer vício na decisão que indefere a inscrição por inidoneidade. A sanção de aposentação compulsória aplicada a magistrado se equivale à demissão do servidor a bem do serviço público, o que, por si, inviabiliza a inscrição como advogado nos quadros da OAB, pela falta do requisito da idoneidade moral, sendo irrelevante a rejeição da denúncia na esfera criminal. Em virtude da omissão da LOMAN (LC n. 35/1979), por analogia, o interessado deve pleitear a sua reabilitação administrativa se valendo do lapso temporal previsto para a readmissão de servidor punido disciplinarmente, em conformidade com a lei vigente na respectiva unidade federada, para só então requerer o seu pedido de inscrição na OAB. Independência das instâncias judicial e administrativa. Caso em que a instrução processual descreve condutas que evidenciam a existência da violação de valores e princípios éticos e morais que justificou a responsabilização disciplinar e a declaração de inidoneidade do recorrente. Recurso conhecido e desprovido, para manter o acórdão recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de setembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 5)

3 de outubro de 2019

49.0000.2016.012275-1

RECURSO N. 49.0000.2016.012275-1/OEP. Recorrentes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Rafael Fausel OAB/SC 20384 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rogerio Magnus Varela Gonçalves (PB). EMENTA N. 073/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Cerceamento de defesa. Inexistência. Juntada de documentos dos quais os advogados já tinham plena ciência e já haviam se manifestado em outro momento. Alegação de omissão no julgado e supressão de instância. Incidência do postulado nemo auditur turpitudinem allegans, segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Advogados que não alegam omissão no julgado quanto a determinada tese de defesa, quando opõem embargos de declaração, e, posteriormente, recorrem, alegando que a omissão no julgado resultaria nulidade processual. Nulidade inexistente. Matéria enfrentada pelo Conselho Seccional e pelo acórdão recorrido. Dosimetria. Ausência de reincidência em relação ao advogado C.L.B. Inexistência de condenação disciplinar transitada em julgado ao tempo da instauração do processo disciplinar. Parcial provimento ao recurso para cominar a pena de censura, convertida em advertência, ao advogado C.L.B., e reduzir o prazo de suspensão para 30 (trinta) dias ao advogado G.H.B., mantida a suspensão face à reincidência, em relação a ele, bem assim para autorizar a detração do período eventualmente cumprido de suspensão preventiva, a ser apurado pela instância de origem na fase de execução da sanção disciplinar. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 20 de agosto de 2019. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Ana Carolina Naves Dias Barchet, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 2)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.004003-4

Recurso n. 49.0000.2019.004003-4/SCA-STU. Recorrente: A.M. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: C.R.N. (Advogadas: Luciana de Campos Cheres OAB/PR 56.673 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 118/2019/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de adiamento devidamente justificado. Recurso Provido. 1) O indeferimento de pedido de adiamento de julgamento de recurso, devidamente motivado em razão da realização de audiência de instrução em outra Comarca, comprovada a impossibilidade de o advogado comparecer à sessão de julgamento, enseja a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. 2) Em que pese ter-se tratado do terceiro pedido de adiamento formalizado pelo advogado, em todos eles restou comprovada sua impossibilidade, em decorrência de audiências realizadas em outros Conselhos da OAB, não havendo fundamento válido para se indeferir o pedido. Ademais, é certo que o Conselho Seccional somente decidiu o último pedido de adiamento no dia da sessão de julgamento, impedindo o advogado de tomar prévia ciência, para, em último caso, constituir patrono para lhe defender, cerceando, certamente, seu direito de defesa. 3) Recurso provido para anular o processo desde o julgamento proferido pelo Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e declarar a nulidade do processo desde o julgamento pelo Conselho Seccional, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 19)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.004894-0

Recurso n. 49.0000.2019.004894-0/SCA-PTU. Recorrente: M.R.O.J. (Advogado: Manuel Ros Ortis Junior OAB/MT 5.246/O). Recorrida: C.I.M.R. Representante legal: M.M.M.R. (Advogada assistente: Gaia de Souza Araújo Menezes OAB/MT 20.237/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 133/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar ou pela notificação inicial válida do advogado para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Decisão de instauração de processo disciplinar implícita, tácita ou imprópria. Admissibilidade. Decisão do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Seccional que, ao analisar a documentação inicial recebida, ao invés de declarar expressamente instaurado o processo disciplinar ou determinar o arquivamento liminar da representação, determina a notificação do advogado para a defesa prévia. Nítida natureza de decisão de instauração de processo disciplinar, devendo ser, pois, considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 8)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.002515-5

Recurso n. 49.0000.2019.002515-5/SCA-PTU. Recorrente: A.M.G. (Advogado: Adilson Martins Gomes OAB/RJ 026.066). Recorrido: Ernesto da Cunha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 129/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Juliano José Breda, Presidente em exercício. Ulisses Rabaneda dos Santos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 7)

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.012330-3

Recurso n. 49.0000.2018.012330-3/SCA-STU. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 115/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidades rejeitadas. Não se declara nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo, ainda mais quando a parte interessada tem oportunizados todos os meios de defesa. O Pedido de Revisão pressupõe a existência do trânsito em julgado da decisão condenatória e não possui natureza jurídica de recurso, de forma que não suspende a execução da sanção aplicada. Verifica-se que o acórdão recorrido não contraria os princípios constitucionais nem a Lei nº 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de setembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 18)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.004815-1

Recurso n. 49.0000.2019.004815-1/SCA-STU. Recorrentes: F.C. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818, Milena Suze Fernandes Brandão OAB/GO 24.060 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e outros). Recorridos: F.C. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818, Milena Suze Fernandes Brandão OAB/GO 24.060 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 121/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Desrespeito ao Devido processo legal. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. 1) As partes não foram intimadas para apresentar razões finais, motivo pelo qual não fora respeitado o devido processo legal, restando claro que as partes foram evidentemente prejudicadas uma vez que as alegações finais têm por objetivo possibilitar que manifestem sobre as provas produzidas durante a instrução processual. 2) Por ser matéria de ordem pública, cabe o seu reconhecimento, de ofício, a qualquer momento. 3) Por este motivo, declaro a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a audiência de conciliação. 4) É o entendimento da Segunda Câmara que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorre uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, ou pela notificação inicial válida do advogado representado, sendo considerado como marco interruptivo o que se verificar primeiro. 5) Em decorrência da declarada nulidade de atos processuais, o último marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva se deu ainda em 2013 com a notificação do Representado. 6) Desta forma, tendo decorrido quase 6 (seis) anos desde o prazo interruptivo, deve ser declarada, de ofício, a prescrição da punibilidade conforme previsão do art. 43, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, de ofício, declarar a nulidade absoluta dos atos processuais praticados a partir da audiência de conciliação, e, por consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 17 de setembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Bruno Reis de Figueiredo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 20)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.002654-2

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA-TTU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34.008, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/DF 320-A, OAB/GO 41.361-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 122/2019/SCA-TTU. Recurso contra acórdão não unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Não apresentação de alegações finais pela parte Representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento ex officio. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por tratar-se de decisão mais favorável ao representado, considerando o empate na votação, nos termos do art. 87, § 3º do RGEOAB, em declarar, de oficio a nulidade absoluta do processo e reconhecer o implemento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Brasília, 17 de setembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 33)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.002649-4

Recurso n. 49.0000.2019.002649-4/SCA-STU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.217, OAB/SP 127.336-A e OAB/DF 320-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 114/2019/SCA-STU. Recurso contra acórdão unânime prolatado pelo Conselho Seccional da OAB/GO. Não apresentação de alegações finais pela parte Representada. Nulidade absoluta. Reconhecimento ex officio. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. 1) As alegações finais (memoriais) constituem fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do representado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) A ausência de juntada das competentes alegações finais é caso de nulidade absoluta, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo que dispõe o art. 261 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar por força do art. 68 do EAOAB. 3) A prescrição constitui matéria de ordem pública e, em razão disso, pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última interrupção do prazo prescricional válida e o presente julgamento, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do representado pela ocorrência da prescrição. 5) Recurso que se conhece e declara, ex officio, a nulidade absoluta do processo disciplinar a partir da fase suprimida, bem como reconhece o implemento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, ex offício, a nulidade do processo desde o parecer preliminar e o consequente implemento da prescrição da pretensão punitiva da OAB, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de agosto de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Adélia Moreira Pessoa, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 17)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.000242-8

Recurso n. 49.0000.2019.000242-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S. (Advogado: Anísio dos Santos OAB/PR 05.709). Recorrido: L.F.Z. (Advogado: Lauro Fernando Zanetti OAB/PR 05.438). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná, G.N.L.S. e R.A.P. (Advogados: Guilherme Navarro Lins de Souza OAB/PR 25.168 e Ricardo Alves Pereira OAB/PR 57.737). Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 097/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de instrução processual. Julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia pelos advogados representados. Violação ao devido processo legal. Anulação do processo. Retorno dos autos para instrução. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 9)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.000721-5

Recurso n. 49.0000.2019.000721-5/SCA-TTU. Recorrente: J.J.R.V. (Advogados: Luiz Antonio Arantes Bastos OAB/SP 157.794 e outros). Recorrida: Marilei dos Santos Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 098/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 9)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.003804-4

Recurso n. 49.0000.2019.003804-4/SCA-TTU. Recorrente: D.A.S. (Advogado: Dagoberto Antonio Sarkis OAB/SC 3.022). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 107/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de instrução processual. Julgamento pelo Conselho Seccional logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Anulação do processo. Retorno dos autos para instrução. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 13)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.001411-6

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 101/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta ao cadastro da advogada no CNA. Publicação de edital. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Dosimetria. Reincidência. Utilização da reincidência para cominar suspensão e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Se a suspensão já foi imposta ao advogado, como agravamento da punição pela reincidência (art. 37, II, EAOAB), não é possível que, também, seja utilizada para exasperar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 11)

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Recurso n. 49.0000.2019.002769-5/SCA-TTU. Recorrente: P.A.B. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilhe [...]

Recurso n. 49.0000.2018.002564-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: S.R.M.G. (Advogado: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Embargado: Acórdão de fls. 748/751. Recorrente: S.R.M.G. (Advog [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006492-0/SCA-STU. Recorrentes: C.O.M.S. e J.B.S.J. (Advogados: Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155.254 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorridos: Elza d [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004279-1/SCA-PTU. Recorrente: A.H.R. (Advogado: Alexandre Henrique Reis OAB/RJ 144.133). Recorrido: T.C.S/A. Representante legal: R.M.A. (Advogados: Andressa Barros Figueredo [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004279-1/SCA-PTU. Recorrente: A.H.R. (Advogado: Alexandre Henrique Reis OAB/RJ 144.133). Recorrido: T.C.S/A. Representante legal: R.M.A. (Advogados: Andressa Barros Figueredo [...]

Recurso n. 49.0000.2019.005917-0/SCA-STU. Recorrente: C.I.P.N. (Advogada: Carmem Iris Parellada Nicolodi OAB/PR 20.029). Recorridos: C.P. e R.A.P.D. (Advogado: Lizeu Nora Ribeiro OAB/PR 15.514). Inte [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004251-5/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Larcerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Luiz Carlos Legat. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.010814-0/OEP. Recorrente: S.R. (Advs: Araceli Orsi dos Santos OAB/SC 21758 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcel [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012275-1/OEP. Recorrentes: C.L.B. e G.H.B. (Advs: Rafael Fausel OAB/SC 20384 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Roge [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004003-4/SCA-STU. Recorrente: A.M. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: C.R.N. (Advogadas: Luciana de Campos Cheres OAB/PR 56.673 e outras). In [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004894-0/SCA-PTU. Recorrente: M.R.O.J. (Advogado: Manuel Ros Ortis Junior OAB/MT 5.246/O). Recorrida: C.I.M.R. Representante legal: M.M.M.R. (Advogada assistente: Gaia de Souza [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002515-5/SCA-PTU. Recorrente: A.M.G. (Advogado: Adilson Martins Gomes OAB/RJ 026.066). Recorrido: Ernesto da Cunha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relat [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012330-3/SCA-STU. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ad [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004815-1/SCA-STU. Recorrentes: F.C. e M.M.L. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818, Milena Suze Fernandes Brandão OAB/GO 24.060 e outros, Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002654-2/SCA-TTU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Ramon Carmo dos Santos OA [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002649-4/SCA-STU. Recorrente: F.C. (Advogados: Fábio Carraro OAB/GO 11.818 e outros). Recorrido: M.M.L. (Advogado: Murillo Macedo Lôbo OAB/GO 14.615, Sérgio Ferraz OAB/RJ 10.2 [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000242-8/SCA-TTU. Recorrente: A.S. (Advogado: Anísio dos Santos OAB/PR 05.709). Recorrido: L.F.Z. (Advogado: Lauro Fernando Zanetti OAB/PR 05.438). Interessados: Conselho Secci [...]

Recurso n. 49.0000.2019.000721-5/SCA-TTU. Recorrente: J.J.R.V. (Advogados: Luiz Antonio Arantes Bastos OAB/SP 157.794 e outros). Recorrida: Marilei dos Santos Freitas. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003804-4/SCA-TTU. Recorrente: D.A.S. (Advogado: Dagoberto Antonio Sarkis OAB/SC 3.022). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Helder [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

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