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13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.000677-9

Recurso n. 49.0000.2019.000677-9/SCA-STU. Recorrente: C.H.R. (Advogados: Carlos Henrique Rocha OAB/PR 31.208 e Caroline Barbosa Pereira OAB/PR 58.753). Recorridos: Despacho do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e A.M.A.F. (Advogada: Angela Pereira Dalbosco OAB/PR 57.213). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 158/2019/SCA-STU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral contra decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Mera pretensão ao reexame de provas. Circunstância que não se admite pela via recursal extraordinária. Recurso não conhecido. 1) O art. 75 do EAOAB, ao dispor sobre o cabimento de recurso a este Conselho Federal, dispõe que será admitido em face de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional que não sejam unânimes, e, em relação às decisões unânimes, quando reste demonstrada contrariedade à Lei n. 8.906/94, a decisões deste Conselho Federal ou de Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 2) Não se trata de mais uma oportunidade para a parte buscar nova análise daquilo que já foi decidido anteriormente, mas sim de uma via recursal de estrita admissibilidade. 3) Nestas circunstâncias, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre nos óbices de admissibilidade do artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 12)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.004252-3

Recurso n. 49.0000.2019.004252-3/SCA-STU. Recorrente: A.J.S.J., C.E.F. e J.W.S. (Advogados: Acir Jose da Silva Junior OAB/PR 60.676, Carlos Eduardo Fransozio OAB/PR 65.251 e José Wellington dos Santos OAB/PR 61.533). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 163/2019/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Denúncia anônima. Vedação. Recurso provido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Referida norma constitucional encontrava-se reproduzida no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina, e, atualmente, no artigo 55, § 2º, do Novo Código de Ética, dispondo que não se constitui em prova idônea aquela que tiver por origem exclusivamente a denúncia anônima. 2) No caso dos autos, o processo disciplinar teve por origem documentação apócrifa que antecedeu o despacho instaurador, não podendo configurar, à luz do conjunto do artigo 55 do Código de Ética vigente, fonte idônea ou comunicado de autoridade competente capaz de justificar o processamento disciplinar de profissionais inscritos nos quadros da OAB. 3) Recursos conhecidos e providos, para julgar improcedente a representação contra os recorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Marcello Terto e Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 14)

22 de novembro de 2019

49.0000.2019.008119-3

Pedido de Revisão n. 49.0000.2019.008119-3/SCA. Requerente: F.A.M. (Advogado: Alexandre Lopes Filho OAB/PI 5.322). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Piauí e S.L.C.S.DPVAT.S/A. (Advogados: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior OAB/CE 27.722, José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque OAB/CE 4.040, Luana Beatriz Ribeiro Braga OAB/CE 27.958, Raphael Ayres de Moura Chaves OAB/CE 16.077 e outros). Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 027/2019/SCA. Pedido de Revisão. Alegado erro de julgamento. Condenação transitada em julgado. Potencial violação à lei. Cabimento. Competência do Conselho Federal fixada. Órgão que proferiu a última decisão de mérito. Competência da 2ª Câmara reconhecida. Inteligência do Art. 68, parágrafo 3º, do Código de Ética e Disciplina. Alegada ausência de alegações finais no processo originário. Preclusão e ausência de prejuízo. Alegada ausência de intimação do representado com advogado constituído para os atos processuais. Ausência de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico. Ausência de nulidade. Participação da vítima no processo disciplinar. Manifestações submetidas ao contraditório. Ausência de nulidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decisão do TED de sugerir a exclusão de inscrito ao Conselho Seccional que não interrompe a prescrição. Marco interruptivo que se aperfeiçoa apenas com o julgamento condenatório proferido pelo Conselho Seccional. Transcurso de mais de 5 anos entre a notificação válida e a condenação. Erro de julgamento reconhecido. Prescrição proclamada. Pedido procedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar procedente o pedido de revisão. Impedida de votar a Representante da OAB/Piauí. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 1)

31 de outubro de 2019

49.0000.2014.015051-6

RECURSO N. 49.0000.2014.015051-6/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: M.E.C. (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782, Brian Alves Prado OAB/DF 46474, Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240 e outra). Embargado: Acórdão de fls. 780/783. Recorrente: M.E.C (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782 e Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240). Recorrido: K.S.E.Ltda. (Representante Legal: F.F.T.D.R.) (Advs: Jacyr Conrado Gerardini Junior OAB/SP 166290 e Renata Monteiro de Azevedo Melo OAB/SP 162812). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI). EMENTA N. 085/2019/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a impedir a exata compreensão do julgado. Acórdão embargado que, ao não conhecer do interposto a esta última instância recursal da OAB, por ausência de demonstração de violação da decisão à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, não superando os óbices de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, destaca que as matérias trazidas pela parte recorrente foram devidamente analisadas anteriormente, sem que houvesse qualquer impugnação aos fundamentos adotados, revelando-se a nítida pretensão ao reexame de matérias devidamente analisadas, por meio de reiteração sucessiva de teses recursais, de instância a instância. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Chico Couto de Noronha Pessoa, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 2)

24 de outubro de 2019

49.0000.2019.008458-0

RECURSO N. 49.0000.2019.008458-0/PCA Recorrente: T.C.O.. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Sérgio da Silva Cristóvam (SC). Ementa n. 119/2019/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INIDONEIDADE MORAL APONTADA NA ORIGEM. REQUERENTE DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE IDONEIDADE MORAL. INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.906/94. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 75 DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida por seccional, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. Não atendimento aos requisitos objetivos do art. 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 08 de outubro de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 209, 24.10.2019, p. 4)

16 de outubro de 2019

49.0000.2018.005966-5

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 026/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa. Modulação de efeitos. Princípio da Irretroatividade da Lei Processual. Validade dos atos processuais praticados sob a égide da norma anterior. Regimento Interno homologado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 198, 9.10.2019, p.1)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.010590-5

Recurso n. 49.0000.2018.010590-5/SCA-STU. Recorrente: L.P.C. (Advogado: Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorridos: Despacho de fls. 384/385 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Cinthia Lopes Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 126/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 20)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.011878-7

Recurso n. 49.0000.2018.011878-7/SCA-STU. Recorrente: E.O.S. (Advogado: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051.077). Recorridos: Despacho de fls. 90 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 129/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Antonio Adonias Aguiar Bastos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 21)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.012081-7

Recurso n. 49.0000.2018.012081-7/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrida: Marlene Aparecida de Noronha Chaves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 136/2019/SCA-TTU. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ADVOGADO QUE MANTÉM SOCIEDADE EMPRESARIAL FORA DOS PRECEITOS ÉTICOS. RECEBIMENTO DE VALORES SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATADOS. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MENSALMENTE. CONDUTA VEDADA PELO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. INFRAÇÃO ÉTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, LETRA "C", ART. 5º E ART. 7º DO CED C/C ART. 34, II, IV, IX E XXV DO EAOAB. REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO II DO EAOAB PELO PRAZO DE SEIS MESES. ANTECEDENTES E GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPRESTÍGIO DA CLASSE DOS ADVOGADOS. IMPUTAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE EM 10 ANUIDADES NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" E "B" DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de outubro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 34)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.012948-7

Recurso n. 49.0000.2018.012948-7/SCA-TTU. Recorrente: R.N.J.E.I.S.A. Representantes legais: L.B.A. e J.R.M. (Advogados: Bianca Nascimento Lara Campos OAB/SP 336.217 e Fábio Polli Rodrigues OAB/SP 207.020). Recorrido: L.R.B.S.F. (Advogada: Carolina Correa Balan OAB/SP 250.615). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 137/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime e definitivo de Conselho Seccional da OAB. Recurso que ostenta natureza ordinária, devendo ser conhecido. Violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB e aos artigos 17 e 18, do Código de Ética e Disciplina. Violações éticos-disciplinares devidamente comprovadas. Ausência de materialidade da infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Afastamento da tipificação e da sanção de suspensão do exercício profissional. Aplicação da sanção de censura. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do inciso XXV, do artigo 34, da Lei 8.906/94, e aplicar a sanção de censura, nos termos do artigo 36, incisos I e II do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de outubro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 34)

11 de outubro de 2019

07.0000.2016.006637-5

Recurso n. 07.0000.2016.006637-5/SCA-PTU. Recorrente: A.L.A. (Advogado: Alan Laureano de Araújo OAB/DF 14.212). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 138/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo ético-disciplinar, por não prestação de serviços contratados e locupletamento indevido. Alegação de Prescrição inexistente. Descumprimento contratual e abandono de causa, apropriação indevida de valores e ausência de prestação de serviço, tudo devidamente comprovado. Infração ética reconhecida. Manutenção da decisão da OABDF para o fim de confirmar a penalidade de Suspensão profissional de 90 dias e multa de 03 anuidades. Potencial conduta temerária reconhecida com a juntada de documentos adulterados, determinação de instauração de ofício de novo procedimento ético-disciplinar na seccional de origem, na forma do artigo 66 do Código de Ética e Disciplina da OAB para apurar a conduta quanto ao uso de documento adulterado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Juacy dos Santos Loura Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 8)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.003852-2

Recurso n. 49.0000.2019.003852-2/SCA-PTU. Recorrente: R.M.Y. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: V.C. (Advogado: Valdir Costa OAB/SP 76.134). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 146/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidades processuais. Inexistência. Infração ao artigo 14 do CED. Inexistência. Patrono anterior que deixa o processo ser arquivado por longo período, sem qualquer justificativa. Constituição de novo patrono. Inexistência de violação às normas ético-disciplinares da OAB. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) Não há nulidade processual por ausência de parecer preliminar ao final da instrução quando o fato não é arguido na primeira oportunidade processual, demonstrando a ocorrência de prejuízo à defesa. 2) Arguição de nulidade por inobservância de quórum mínimo não comprovada e alegada apenas em fase de recurso perante o Conselho Federal. Impossibilidade. 3) Não há nulidade no indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento quando a parte, mesmo não podendo comparecer ao ato, encontra-se devidamente representada por advogado regularmente constituído. 4) Não havendo modificação das razões fáticas imputadas ao representado, não há, por consequência, o que se falar em mutatio libelli, mas sim, em emendatio libelli, o que não configura qualquer nulidade processual. 5) O arquivamento do feito por longo período, pendente de execução do julgado, sem qualquer razão plausível ou justificativa legal, caracteriza abandono da causa e configura justo motivo para o ingresso de novel advogado, ainda que sem comunicado prévio, sem que se configure violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Luis Lôbo Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 11)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.005917-0

Recurso n. 49.0000.2019.005917-0/SCA-STU. Recorrente: C.I.P.N. (Advogada: Carmem Iris Parellada Nicolodi OAB/PR 20.029). Recorridos: C.P. e R.A.P.D. (Advogado: Lizeu Nora Ribeiro OAB/PR 15.514). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 142/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de notificação do representado para sessão de julgamento de recurso. Violação ao art. 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Nulidade. Recurso parcialmente provido. 1) Verifica-se nos autos que a única notificação enviada para a Representada restou frustrada, sem que tenha sido publicado edital ou mesmo renovadas as tentativas de notificação, circunstância que torna a notificação para o julgamento do recurso inexistente, resultando nítida violação ao artigo 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Precedentes. 2) As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório restaram violadas, impondo-se a anulação do feito desde a sessão de julgamento, com determinação de retorno dos autos ao Conselho Seccional para a realização de novo julgamento, após a devida notificação do representado e de seu defensor. 3) Recurso do representado parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 26)

9 de outubro de 2019

49.0000.2019.008785-2

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2019.008785-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 025/2019/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 198, 9.10.2019, p.1)

3 de outubro de 2019

49.0000.2019.007660-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.007660-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Cássio Lourenço Ribeiro - Sociedade Individual de Advocacia OAB/DF 3869/17 (Adv: Cássio Lourenço Ribeiro OAB/DF 43226). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 083/2019/OEP. Consulta. Interpretação do art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Consulta que, formulada com tantas informações e detalhes, mal disfarça tentativa de resolução de problemas concretos. Eventual resposta à indagação poderá resultar em pronunciamento sobre caso concreto que potencialmente já esteja em tramitação ou em vias de se instaurar. Competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese (Art. 85, inciso IV do Regulamento Geral), não sendo viável imiscuir-se no exame de questões concretas. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 7)

26 de setembro de 2019

49.0000.2018.008254-7

RECURSO N. 49.0000.2018.008254-7/PCA Recorrente: Leandro Moraes Leardini (Advogados: Gabriel Marciliano Junior OAB/SP 63153, Giovanna Garrido Guimarães OAB/SP 407943, Sergei Cobra Arbex OAB/SP 141378). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 096/2019/PCA. Recurso interposto contra decisão unânime da Segunda Câmara Recursal da Seccional da OAB/SP, que indeferiu pedido de inscrição do recorrente nos quadros da OAB. Cargo de Secretário Municipal. Incompatibilidade prevista no art. 28, inc. III, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), não incidindo o § 2º, do art. 28, do EAOAB. Decisão recorrida não contrariou o EAOAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 186, 26.9.2019, p. 1).

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.010591-3

Recurso n. 49.0000.2018.010591-3/SCA-TTU. Recorrente: L.P.C. (Advogados: Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447 e outra). Recorridos: Despacho de fls. 176 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 114/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 30)

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.012330-3

Recurso n. 49.0000.2018.012330-3/SCA-STU. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Adélia Moreira Pessoa (SE). EMENTA N. 115/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidades rejeitadas. Não se declara nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo, ainda mais quando a parte interessada tem oportunizados todos os meios de defesa. O Pedido de Revisão pressupõe a existência do trânsito em julgado da decisão condenatória e não possui natureza jurídica de recurso, de forma que não suspende a execução da sanção aplicada. Verifica-se que o acórdão recorrido não contraria os princípios constitucionais nem a Lei nº 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de setembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício e Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 18)

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.008137-0

Recurso n. 49.0000.2018.008137-0/SCA-TTU. Recorrentes: L.L. e S.R.F.M. (Advogados: Lourenço Luque OAB/SP 187.972, Sergio Ricardo Fontoura Marin OAB/SP 116.305 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 251 do Presidente em exercício da Terceira Turma da Segunda Câmara e O.S.L. (Advogados: Eduardo Verissimo Inocente OAB/SP 200.334 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 111/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 29)

23 de setembro de 2019

49.0000.2018.011082-1

Recurso n. 49.0000.2018.011082-1/SCA-TTU. Recorrente: L.C.C.G. (Advogado: Luciano César Cortez Garcia OAB/SP 146.893). Recorridos: Despacho de fls. 178 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara e F.S.A. (Advogados: Marcos de Moraes Bomediano OAB/SP 244.195 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 115/2019/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de Presidente de órgão julgador, que acolhe indicação do relator e indefere liminarmente recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, como contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, bem como ausência de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 da Lei nº. 8.906/94. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2019.Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 31)

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Recurso n. 49.0000.2019.000677-9/SCA-STU. Recorrente: C.H.R. (Advogados: Carlos Henrique Rocha OAB/PR 31.208 e Caroline Barbosa Pereira OAB/PR 58.753). Recorridos: Despacho do Presidente da Segunda T [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004252-3/SCA-STU. Recorrente: A.J.S.J., C.E.F. e J.W.S. (Advogados: Acir Jose da Silva Junior OAB/PR 60.676, Carlos Eduardo Fransozio OAB/PR 65.251 e José Wellington dos Santo [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2019.008119-3/SCA. Requerente: F.A.M. (Advogado: Alexandre Lopes Filho OAB/PI 5.322). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.015051-6/OEP - Embargos de Declaração. Embargante: M.E.C. (Advs: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782, Brian Alves Prado OAB/DF 46474, Matheus Silveira Pupo OAB/SP 258240 [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008458-0/PCA Recorrente: T.C.O.. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal José Sérgio da Silva Cristóvam (SC). Ementa n. 119/2019 [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.005966-5/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010590-5/SCA-STU. Recorrente: L.P.C. (Advogado: Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447). Recorridos: Despacho de fls. 384/385 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câma [...]

Recurso n. 49.0000.2018.011878-7/SCA-STU. Recorrente: E.O.S. (Advogado: Evaristo Orlando Soldaini OAB/RJ 051.077). Recorridos: Despacho de fls. 90 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e C [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012081-7/SCA-TTU. Recorrente: J.B.S.J. (Advogado: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrida: Marlene Aparecida de Noronha Chaves. Interessado: Conselho Secciona [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012948-7/SCA-TTU. Recorrente: R.N.J.E.I.S.A. Representantes legais: L.B.A. e J.R.M. (Advogados: Bianca Nascimento Lara Campos OAB/SP 336.217 e Fábio Polli Rodrigues OAB/SP 207 [...]

Recurso n. 07.0000.2016.006637-5/SCA-PTU. Recorrente: A.L.A. (Advogado: Alan Laureano de Araújo OAB/DF 14.212). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Fr [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003852-2/SCA-PTU. Recorrente: R.M.Y. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: V.C. (Advogado: Valdir Costa OAB/SP 76.134). Interess [...]

Recurso n. 49.0000.2019.005917-0/SCA-STU. Recorrente: C.I.P.N. (Advogada: Carmem Iris Parellada Nicolodi OAB/PR 20.029). Recorridos: C.P. e R.A.P.D. (Advogado: Lizeu Nora Ribeiro OAB/PR 15.514). Inte [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2019.008785-2/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/M [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.007660-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Cássio Lourenço Ribeiro - Sociedade Individual de Advocacia OAB/DF 3869 [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.008254-7/PCA Recorrente: Leandro Moraes Leardini (Advogados: Gabriel Marciliano Junior OAB/SP 63153, Giovanna Garrido Guimarães OAB/SP 407943, Sergei Cobra Arbex OAB/SP 141378 [...]

Recurso n. 49.0000.2018.010591-3/SCA-TTU. Recorrente: L.P.C. (Advogados: Lourival de Paula Coutinho OAB/SP 303.447 e outra). Recorridos: Despacho de fls. 176 do Presidente em exercício da Terceira Tu [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012330-3/SCA-STU. Recorrente: C.H.F.S. (Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/PR 69.819). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ad [...]

Recurso n. 49.0000.2018.008137-0/SCA-TTU. Recorrentes: L.L. e S.R.F.M. (Advogados: Lourenço Luque OAB/SP 187.972, Sergio Ricardo Fontoura Marin OAB/SP 116.305 e outro). Recorridos: Despacho de fls. 2 [...]

Recurso n. 49.0000.2018.011082-1/SCA-TTU. Recorrente: L.C.C.G. (Advogado: Luciano César Cortez Garcia OAB/SP 146.893). Recorridos: Despacho de fls. 178 do Presidente da Terceira Turma da Segunda Câma [...]

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