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3 de março de 2016

49.0000.2015.009443-3

RECURSO N. 49.0000.2015.009443-3/SCA-TTU. Recte: E.A.R. (Adv: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN). EMENTA N. 040/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. Parcial provimento. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado, em primeira instância, pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, condicionada a imposição da punição, entretanto, à confirmação pelo Conselho Seccional, por dois terços de seus membros, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o julgado e determinar o retorno dos autos para julgamento por uma das Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 116)

3 de março de 2016

49.0000.2015.009353-4

RECURSO N. 49.0000.2015.009353-4/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Recdo: H.F.C. (Adv: Sérgio Citrângulo OAB/RJ 41288). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 039/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. Parcial provimento. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado, em primeira instância, pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, condicionada a imposição da punição, entretanto, à confirmação pelo Conselho Seccional, por dois terços de seus membros, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para anular o julgado e determinar o retorno dos autos para julgamento por uma das Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 116)

3 de março de 2016

49.0000.2014.007921-2

RECURSO N. 49.0000.2014.007921-2/SCA-PTU. Recte: M.K. (Adv: Maristela Keller OAB/SP 57849). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 002/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP, que deu provimento à representação ofertada em face da representada e aplicou-lhe a penalidade de exclusão, nos termos do art. 38, inciso I, do EAOAB. Violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Reconhecida a competência do Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento da matéria. Artigo 70, § 1° da Lei n° 8.906/94. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado, em primeira instância, pelo Tribunal de Ética do Conselho Seccional, por se tratar de processo disciplinar como qualquer outro, nos termos do artigo 70, § 1°, da Lei n° 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. 2) O parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8.906/94 não estabelece como competência originária do Conselho Seccional o julgamento de infração disciplinar da qual resulte a exclusão de advogado dos quadros da OAB, mas impõe a necessidade do reexame obrigatório da matéria pelo Conselho Seccional, com a observância do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros como condição para a legitimação da sanção disciplinar de exclusão. Precedentes. 3) Recurso que se conhece e dá parcial provimento, para anular o julgado e determinar o retorno dos autos para julgamento por uma das Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/SP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 106)

3 de março de 2016

49.0000.2014.014450-6

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/SCA-TTU. Recte: A.M.O. (Advs: Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176, Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 489 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.P.S. (Adv: João Conte Junior OAB/SP 104545). Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 003/2016/SCA-TTU. Embargos de declaração recebidos como recurso voluntário. Precedente da Segunda Câmara. Tempestividade do recurso liminarmente indeferido. Notificação para a sessão de julgamento e manifestação acerca de contrarrazões. Desnecessidade. Composição do Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação de violação ao art. 114, § 1º, do Regulamento Geral da OAB. Inocorrência. Ausência de prejuízo à recorrida. Mera irresignação. Recurso parcialmente provido. 1) A devolução de prazo para interposição de recurso, bem como a ausência de retorno do AR aos autos, deve ser interpretada favoravelmente à parte, para considerar tempestivo o recurso ao Conselho Federal. 2) A intimação para a defesa oral na sessão de julgamento será publicada, com antecedência mínima de 15 dias. Inteligência do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Desnecessária manifestação acerca de contrarrazões, especialmente quando não apresentaram qualquer fato novo. 3) A composição do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme publicações referentes às homologações das indicações do Presidente da Quarta Turma e de seus membros, comprovam exatamente o disposto no art. 114, § 1º, do Regulamento Geral da OAB, não havendo qualquer irregularidade a declarar. 4) O recorrente não impugnou as razões fundamentadas na decisão recorrida, simplesmente repisa matéria já enfrentada pelo Conselho Seccional, não servindo esta instância extraordinária de mera revisora das decisões proferidas pelas instâncias de origem. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso, para declarar a tempestividade do recurso liminarmente indeferido e, no mérito, negando-lhe provimento. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007518-8

RECURSO N. 49.0000.2015.007518-8/SCA-TTU. Rectes: C.O.M.S. e J.B.S.J. (Advs: Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155254 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Valdir Savóia e Beatriz Angélica de Siqueira Savóia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Silvio Pessoa de Carvalho Júnior (PE). EMENTA N. 025/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Matéria de ordem pública prejudicial à análise do mérito. Decisão do Tribunal de Ética anulada. Nova decisão proferida após cinco anos da última causa interruptiva da prescrição. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Provimento parcial. 1) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial dos recorrentes, e considerando que a primeira decisão do Tribunal de Ética e Disciplina foi anulada, decisão essa que não interrompe o curso da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, § 2º, II, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 114)

3 de março de 2016

49.0000.2015.007567-4

RECURSO N. 49.0000.2015.007567-4/SCA-STU. Recte: M.A.E. (Advs: Marco Antônio Esteves OAB/SP 151046, Alexandre Lobo Mazili OAB/SP 234582 e Outra). Recdo: C.E.C.E. Repte. Legal: D.T.K. (Advs: Juliane Schionato OAB/SP 280792 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 017/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A quitação dos valores reclamados, antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de por fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência, face à reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p.111)

3 de março de 2016

49.0000.2014.014523-5

RECURSO N. 49.0000.2014.014523-5/SCA-TTU-ED. Embte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Embdo: Acórdão de fls. 160/164. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.M.A. Repte. Legal: J.B.D. (Advs: Mauro Sanches Cherfem OAB/SP 90534 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 005/2016/SCA-TTU. Embargos de declaração. Contrariedade a julgados do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Inocorrência. Não conhecimento. 1) A violação ao preceito ético do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina independe de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de oferecer serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, bastando, para sua configuração, que restem demonstrados os elementos objetivos do tipo, ou seja, que reste comprovado que o advogado efetivamente ofereceu serviços profissionais de forma a implicar inculcação ou captação de clientela. 2) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 3) Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.010619-1

RECURSO N. 49.0000.2012.010619-1/OEP. Recte: R.R.O. (Adv: Reinaldo Roessle de Oliveira OAB/SP 129231). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 165/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Nulidade do julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB/SP, que manteve a decisão prolatada pela Décima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Presença de membros não Conselheiros no julgamento de primeira instância. Nulidade afastada. 1) Não são nulos os julgamentos compostos por membros não Conselheiros ocorridos antes da Resolução n. 04/2010, vez que realizados sob a égide da Súmula n. 01/2007 do Órgão Especial deste CFOAB. 2) Vedação existente apenas após a edição da Resolução n. 04/2010, que acrescentou o § 4º ao art. 109 do Regulamento Geral, o qual dispõe que a composição das Câmaras e órgãos julgadores é permitida exclusivamente a Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.012267-7

RECURSO N. 49.0000.2012.012267-7/OEP. Recte: R.S.G. (Adv: Ricardo Scravajar Gouveia OAB/SP 220340). Recdo: F.R.A.B. (Adv: Ricardo Amado Azuma OAB/SP 285360). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EMENTA N. 166/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição da pretensão punitiva. Última causa interruptiva de prescrição nos autos é a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em 30 de abril de 2010. Acórdão do Conselho Seccional que dá provimento ao recurso do representado para arquivar a representação. Decisão favorável que não interrompe o curso da prescrição, nos termos do artigo 43, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Acórdão da Segunda Turma da Segunda Câmara que dava provimento ao recurso do representante para restabelecer a condenação imposta pelo TED, mas que restou anulado posteriormente, pelo Pleno da Segunda Câmara, para determinar o retorno dos autos à Seccional para processamento e julgamento de recurso regimental. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Precedentes deste Órgão Especial. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2014.000952-8

RECURSO N. 49.0000.2014.000952-8/OEP. Recte: M.V.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 199/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Exercer a profissão enquanto suspenso. Infração disciplinar devidamente comprovada. Aplicação da penalidade de censura. Conversão em suspensão do exercício profissional pelo prazo de noventa dias, face à reincidência. Utilização da reincidência para majorar a sanção disciplinar para suspensão do exercício profissional, bem como fixar o prazo de 90 (noventa) dias, além da cumulação de multa de 02 (duas) anuidades. Nítido BIS IN IDEM. Recurso parcialmente provido, para reduzir a suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias e excluir a multa de 02 (duas) anuidades, mantendo, no mais, a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, face à reincidência, que impede a cominação de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.007137-0

RECURSO N. 49.0000.2012.007137-0/OEP - ED. Embgtes: A.T.B. e C.C.F. (Advs: Anderson Teles Balan OAB/SP 221564 e Cláudia Cristiane Ferreira OAB/SP 165969). Embgdo: Acórdão de fls. 1480/1484. Rectes: A.T.B. e C.C.F. (Advs: Anderson Teles Balan OAB/SP 221564 e Cláudia Cristiane Ferreira OAB/SP 165969). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EMENTA N. 159/2015/OEP. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Advogados que se defendem durante toda a instrução de acusação de violação de sigilo profissional. Decisão do Tribunal de Ética e do Conselho Seccional que reconhecem a violação ao artigo 34, inciso VII, do EAOAB, mas tipificam, por erro, os fatos como infração disciplinar mais grave. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e tipificar os fatos como violação ao artigo 34, inciso VII, do EAOAB, cominando aos embargantes a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, por ausência de circunstâncias agravantes ou reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, que integra o presente, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração com efeitos modificativos. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.004365-0

RECURSO N. 49.0000.2012.004365-0/OEP-ED. Embgte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). Embgdo: Acórdão de fls. 795/800. Recte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). Recda: Celma Antonia Carvalho Garcia (Adv: Gisele Zaarour OAB/SP 98608). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 154/2015/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado de decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão embargada. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior ao Conselho Seccional de origem, para que analise a sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2014.000953-6

RECURSO N. 49.0000.2014.000953-6/OEP. Recte: J.D.P.S. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 200/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Intempestividade. Protocolo do recurso depois de decorrido o prazo recursal, a contar da publicação do acórdão da Primeira Turma da Segunda Câmara no DOU. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Infrações devidamente comprovadas. Acordo para pagamento realizado somente em ação judicial de cobrança movida pelos clientes do advogado, depois de penhorados valores via BACEN JUD. Acordo feito somente em face do bloqueio de valores e depois de proferida decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Irrelevância para a configuração das infrações disciplinares. Nítida falta de interesse do recorrente em restituir aos seus então clientes os valores que lhe eram devidos desde o momento do seu recebimento. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203-204)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.003534-1

RECURSO N. 49.0000.2013.003534-1/OEP - ED. Embgte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B e Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482). Embgdo: Acórdão de fls. 574/579. Recte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B, Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482 e outra). Recdo: Edvaldo Vanceslau de Farias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 179/2015/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado de decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão embargada. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior ao Conselho Seccional de origem, para que analise a sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.008023-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2012.008023-9/OEP - ED. Embgte: L.A.S.G. (Advs: Luiz Antonio Sampaio Gouveia OAB/SP 48816 e Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371). Embgdo: Acórdão de fls. 160/165 e 167/171. Suscte: L.A.S.G. (Adv: Luiz Antonio Sampaio Gouveia OAB/SP 48816). Suscdo: Subseção de Londrina do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Luiz Felipe de Silos Ferraz Mayrink Góes, Melissa de Silos Ferraz Mayrink Góes Gardemann e Camila de Silos Ferraz Mayrink Góes (Adv: Luiz Felipe de Silos Ferraz Mayrink Góes OAB/PR 47569). Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 160/2015/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado de decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão embargada. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior ao Conselho Seccional de origem, para que analise a sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.000396-2

RECURSO N. 49.0000.2015.000396-2/SCA-TTU-ED. Embtes: A.M.S. e R.L.N. (Adv: Jaison da Silva OAB/SC 25147). Embdo: Acórdão de fls. 523/528. Rectes: A.M.S. e R.L.N. (Advs: Jaison da Silva OAB/SC 25147 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 154/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Retificação. Não enfrentamento de preliminares e matéria de mérito pelo Conselho Seccional. Alegação esclarecida. Embargos parcialmente acolhidos. 1) Em se verificando a existência de erro material na decisão proferida, afigura-se passível de ser sanado mediante a retificação de parte da mesma, sem a necessidade de formalidades especiais. 2) A pauta da sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina foi publicada no Diário Oficial local, e a decisão enviada aos recorrentes, por meio de ofício, cujo "Aviso de Recebimento" comprova a entrega das notificações, não havendo, assim, qualquer nulidade a ser declarada. 3) Não há o que acrescentar acerca do depoimento das testemunhas Elida Luci e Domingos Antônio Geremias, pois se confunde com a matéria de mérito, devidamente apreciada e fundamentada no acórdão embargado. 4) Embargos acolhidos parcialmente para corrigir o erro material contido na decisão anteriormente proferida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo parcialmente os embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.009041-3

RECURSO N. 49.0000.2015.009041-3/SCA-STU. Recte: R.G.S. (Adv: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 173/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal consistente na supressão de instância, questão de relevância constitucional. 3) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, para declarar de ofício a nulidade do acórdão de fls. 410. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014630-4

RECURSO N. 49.0000.2014.014630-4/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 168/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Juízo de admissibilidade de representação. Parecer de admissibilidade. Competência privativa do Relator designado para a representação, nos termos do artigo 73 da Lei nº 8.906/94 e artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Impossibilidade de delegação de juízo de admissibilidade de representação a Assessor Especial da Presidência de Turma Disciplinar de Tribunal de Ética e Disciplina, por se tratar de ato processual de natureza decisória que, inclusive, pode propor o arquivamento liminar da representação. Recurso conhecido e provido para anular o feito desde a designação de Assessor para realizar o juízo de admissibilidade. E, anulado o feito, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva válida do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.001158-6

RECURSO N. 49.0000.2015.001158-6/SCA-TTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antônia Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Benedito da Silva. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 157/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei nº 8.906/94. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial da advogada para apresentar defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.003704-4

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU-ED. Embte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Embdo: Acórdão de fls. 363/367. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 168/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Decisão devidamente fundamentada. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 2) O recurso interposto pela embargante contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, é intempestivo, razão pela qual não interrompe o prazo para interposição de recurso a este Conselho Federal. Precedentes. 3) E a decisão que não enfrenta as teses recursais em razão de não conhecer do recurso interposto ao Conselho Federal, nestas circunstâncias, não importa omissão. 4) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 134)

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RECURSO N. 49.0000.2015.009443-3/SCA-TTU. Recte: E.A.R. (Adv: Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Aurino Bernardo Gi [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009353-4/SCA-TTU. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Recdo: H.F.C. (Adv: Sérgio Citrângulo OAB/RJ 41288). Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.007921-2/SCA-PTU. Recte: M.K. (Adv: Maristela Keller OAB/SP 57849). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014450-6/SCA-TTU. Recte: A.M.O. (Advs: Eliane Regina Marcello OAB/SP 264176, Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 489 do Presidente da TTU/SCA, C [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007518-8/SCA-TTU. Rectes: C.O.M.S. e J.B.S.J. (Advs: Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155254 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Valdir Savóia e Beatriz [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007567-4/SCA-STU. Recte: M.A.E. (Advs: Marco Antônio Esteves OAB/SP 151046, Alexandre Lobo Mazili OAB/SP 234582 e Outra). Recdo: C.E.C.E. Repte. Legal: D.T.K. (Advs: Juliane Sc [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014523-5/SCA-TTU-ED. Embte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Embdo: Acórdão de fls. 160/164. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Secciona [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.010619-1/OEP. Recte: R.R.O. (Adv: Reinaldo Roessle de Oliveira OAB/SP 129231). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José Assis ( [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.012267-7/OEP. Recte: R.S.G. (Adv: Ricardo Scravajar Gouveia OAB/SP 220340). Recdo: F.R.A.B. (Adv: Ricardo Amado Azuma OAB/SP 285360). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000952-8/OEP. Recte: M.V.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henri C [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007137-0/OEP - ED. Embgtes: A.T.B. e C.C.F. (Advs: Anderson Teles Balan OAB/SP 221564 e Cláudia Cristiane Ferreira OAB/SP 165969). Embgdo: Acórdão de fls. 1480/1484. Rectes: A. [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004365-0/OEP-ED. Embgte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). Embgdo: Acórdão de fls. 795/800. Recte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). R [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000953-6/OEP. Recte: J.D.P.S. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003534-1/OEP - ED. Embgte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B e Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482). Embgdo: Acórdão de fls. 574/579. Recte: A.N.P. (Advs: Alde [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2012.008023-9/OEP - ED. Embgte: L.A.S.G. (Advs: Luiz Antonio Sampaio Gouveia OAB/SP 48816 e Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371). Embgdo: Acórdão de fls. 160/165 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000396-2/SCA-TTU-ED. Embtes: A.M.S. e R.L.N. (Adv: Jaison da Silva OAB/SC 25147). Embdo: Acórdão de fls. 523/528. Rectes: A.M.S. e R.L.N. (Advs: Jaison da Silva OAB/SC 25147 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009041-3/SCA-STU. Recte: R.G.S. (Adv: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014630-4/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e Out [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001158-6/SCA-TTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antônia Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Benedito da Silva. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU-ED. Embte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Embdo: Acórdão de fls. 363/367. Recte: A.A.L. (Advs: Angel [...]

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