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16 de novembro de 2015

49.0000.2014.015366-0

RECURSO N. 49.0000.2014.015366-0/SCA-TTU-ED. Embte: J.A.C. (Adv: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130). Embdo: Acórdão de fls. 248/250. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Edinair Ferreira Leal. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 138/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração. Alegação de prescrição e de cerceamento de defesa. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada. 1) Nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.906/94, a prescrição da pretensão punitiva prescreve em cinco anos, tendo por marco inicial a constatação oficial dos fatos, sendo interrompida pela notificação inicial do advogado e, posteriormente, pela prolação de decisão condenatória de qualquer órgão julgador da OAB. 2) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do embargante e as decisões condenatórias proferidas nos autos, não restou fulminada a pretensão punitiva pela prescrição, bem como não permaneceu o processo paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou decisão. 3) A mera reiteração de tese de nulidade processual, já enfrentada pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional, sem que tenha o embargante impugnado os fundamentos ali adotados para afastar a nulidade, não implica no conhecimento do recurso pela superação dos óbices de admissibilidade. 4) Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 171)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.007705-9

RECURSO N. 49.0000.2015.007705-9/SCA-PTU. Recte: M.I.W. (Adv: May Iark Werner OAB/PR 17637). Recdos: Dayane Rodrigues da Cruz Bertholdo, Márcia Rodrigues da Cruz, Odete Rodrigues da Cruz e Sara Rodrigues da Cruz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 155/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Inocorrência. Notificações irregulares. Alegação afastada. Penalidade anteriormente cumprida não pode agravar nova sanção. Argumentação afastada. Não há prova de retenção de valores. Ausência de argumento a ensejar a reforma do acórdão recorrido. 1) Prescrição já devidamente apreciada e afastada pela Seccional. 2) A notificação inicial foi recebida por terceiro, o que é plenamente vá lida. Precedentes. Ante a ausência de manifestação da representada, foi determinada a notificação por edital, conforme dispõe o art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral da OAB, e novamente, a representada quedou-se inerte, sendo, então, designado defensor dativo, nos termos do art. 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Assim, a Secretaria do Tribunal de Ética e Disciplina seguiu a risca todos os procedimentos na tentativa de notificar a representada, dando-lhe o direito de defender-se. 3) O agravamento da penalidade imposta ocorreu devido à presença de reincidência. Não há pedido de reabilitação nos autos a demonstrar a ausência de penalidades na sua ficha cadastral. 4) A recorrente não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do acórdão recorrido, tratando-se as suas razões recursais, quanto ao mérito, de mera reprodução do recurso interposto ao Conselho Seccional. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 10 de novembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 170)

29 de outubro de 2015

49.0000.2012.005336-3

RECURSO N. 49.0000.2012.005336-3/OEP - ED. Embgte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Embgdo: Acórdão de fls. 205/211. Recte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 118/2015/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Embargos meramente protelatórios, que reiteram as mesmas teses recursais já apreciadas pela decisão embargada, demonstram nítido desrespeito ao julgado, e visam exclusivamente protelar o trânsito em julgado da decisão condenatória imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não devem ser conhecidos, por ausência de seus pressupostos legais de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S.1, 29.10.2015, p. 238)

29 de outubro de 2015

49.0000.2013.010548-8

RECURSO N. 49.0000.2013.010548-8/OEP. Recte: J.A.S. (Adv: Janio de Almeida Silveira OAB/BA 10324). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 128/2015/OEP. Recurso. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Anulação de acórdão proferido pelo Conselho Seccional. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e nova decisão proferida pelo Conselho Seccional, depois de anulado o primeiro julgamento do recurso interposto contra decisão do TED. Recurso conhecido e provido. 1) Reconhecida a nulidade do acórdão proferido pelo Conselho Seccional, face ao reconhecimento equivocado de intempestividade recursal, por este Conselho Federal, com determinação de retorno dos autos para novo julgamento, e decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e o novo julgamento do recurso pelo Conselho Seccional, depois de anulado o julgamento anterior, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 43, caput, da Lei Nº 8.906/94. 2) Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.10.2015, p. 238)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.003404-7

RECURSO N. 49.0000.2015.003404-7/SCA-PTU-ED. Embte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Embdo: Acórdão de fls. 337/344. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 138/2015/SCA-PTU. Embargos de declaração. Decisão embargada que não conhece de recurso ao Conselho Federal em razão da intempestividade do recurso ao Conselho Seccional. Ausência de impugnação da embargante quanto à intempestividade recursal. Desatendimento das regras de admissibilidade recursal. Embargos rejeitados. 1) O recurso interposto ao Conselho Federal não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso interposto contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Nos termos da nossa jurisprudência, a intempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional (artigo 77 da Lei nº 8.906/94) induz à preclusão temporal e ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Por óbvio, o não conhecimento do recurso interposto, nessas condições, não implica omissão em relação às teses recursais, as quais não foram analisadas porque o recurso não preencheu os requisitos mínimos de admissibilidade. 3) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2014.004991-5

RECURSO N. 49.0000.2014.004991-5/SCA-PTU. Recte: F.F.L. (Adv: Fernando Fontes Lopes OAB/SP 72293-A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 132/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética do Conselho Seccional, por se tratar de processo disciplinar, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Precedentes. 2) Trata-se de evolução da jurisprudência deste Conselho Federal, no sentido de valorizar principalmente os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, uma vez que a tramitação do processo disciplinar em primeira instância no Tribunal de Ética e Disciplina assegura ao advogado maiores oportunidades de exercício do direito de defesa, reservando-se ao Conselho Seccional a apreciação obrigatória da matéria, em sede de recurso ou reexame necessário, não alcançando, dessa forma, processos já transitados em julgado, decididos sob a égide do entendimento vigente ao tempo de seu julgamento. 3) Anulado o processo desde o julgamento pelo Conselho Seccional, pois, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, eis que a última causa válida de interrupção do curso da prescrição é a instauração do processo disciplinar, que deu-se de ofício, em 28/05/2009. 4) Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006311-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006311-6/SCA-STU. Recte: A.J.C.S. (Adv: Antônio José Carvalho Silveira OAB/SP 92285). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA N. 149/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar que resulta exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento pelo Conselho Seccional. Supressão de instância. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) A teor dos artigos 58, inciso III, e 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Dessa forma, o processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ainda que resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, por se tratar de processo disciplinar, condicionada essa punição à confirmação pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 3) Entretanto, anulado o feito desde o julgamento, e verificado o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição, sem a prolação de decisão condenatória, em decorrência da anulação do acórdão proferido pelo Conselho Seccional, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.007365-7

RECURSO N. 49.0000.2015.007365-7/SCA-STU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Freire Miranda (PI). EMENTA N. 155/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar que resulta exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento pelo Conselho Seccional. Supressão de instância. Anulação. Retorno dos autos para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido. 1) A teor dos artigos 58, inciso III, e 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Dessa forma, o processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ainda que resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, por qualquer quórum, por se tratar de processo disciplinar, condicionada essa punição à confirmação pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 3) Recurso parcialmente provido para anular o acórdão do Conselho Seccional, com determinação de retornodos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Sérgio Eduardo Freire Miranda, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 74)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.002612-3

RECURSO N. 49.0000.2015.002612-3/SCA-PTU. Recte: J.A.B. (Adv: João Antonio Bezerra OAB/SP 136836). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 137/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo administrativo-disciplinar que resulta exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Competência originária do Tribunal de Ética e Disciplina. Julgamento pelo Conselho Seccional. Supressão de instância. Anulação. Retorno dos autos à origem, para julgamento em primeira instância. 1) A teor dos artigos 58, inciso III, e 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, somente em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Dessa forma, o processo disciplinar deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ainda que resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, por se tratar de processo disciplinar, condicionada essa punição à confirmação pelo Conselho Seccional, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 3) Contudo, trata-se de evolução da jurisprudência deste Conselho Federal, no sentido de valorizar principalmente os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, uma vez que a tramitação do processo disciplinar em primeira instância no Tribunal de Ética e Disciplina assegura ao advogado maiores oportunidades de exercício do direito de defesa, reservando-se ao Conselho Seccional a apreciação obrigatória da matéria, em sede de recurso ou reexame necessário, não alcançando, dessa forma, processos já transitados em julgado, decididos sob a égide do entendimento vigente ao tempo de seu julgamento. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.004019-3

RECURSO N. 49.0000.2015.004019-3/PCA. Recte: Josué Luis Zaar OAB/PR 17966. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Silvio Cláudio Bueno - Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). Relator ad hoc: Lúcio Teixeira dos Santos. EMENTA N. 089/2015/PCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Decisão unânime do Conselho Seccional. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao código de ética e disciplina e os provimentos, sob pena de não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de outubro de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 68)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.007034-3

RECURSO N. 49.0000.2015.007034-3/SCA-STU. Recte: E.A.N. (Advs: Érico Alves Neto OAB/RS 24421 e Rodrigo Espíndola Pinto OAB/RS 87877). Recda: Marinalva Ferreira Pedroso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal André Luís Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 153/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Retenção indevida de valores devidos à cliente, recebidos pelo advogado por meio de alvará judicial, por mais de 10 (dez) anos. Locupletamento configurado. Quitação do valor devido, devidamente atualizado, por meio de acordo judicial. Parcial provimento. 1) A conduta do advogado de receber valores constantes de alvará judicial destinados ao seu cliente e não repassar imediatamente os valores recebidos configura a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX e XXI, da Lei nº 8.906/94. 2) Contudo, havendo acordo judicial realizado em processo judicial, dando quitação o recorrente aos valores inicialmente reclamados, devidamente corrigidos, antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, é possível a prorrogação da sanção disciplinar. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas, eis que já realizada mediante acordo judicial antes do trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luís Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 74)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.004858-8

RECURSO N. 49.0000.2015.004858-8/TCA. Recte: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707. (Adv: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC). EMENTA N. 039/2015/TCA. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES. TERMO DE PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. OFENSAS À OAB NA PEÇA RECURSAL. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO AO TED. 1. O prazo para cobrança de anuidades da OAB é de 05 (cinco) anos, consoante contido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 2. O termo de parcelamento, com confissão e novação de dívida, acarreta na renúncia ao prazo prescricional previsto em lei. 3. Havendo a menção ofensiva à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos seus dirigentes na peça recursal, determina-se o conhecimento do Tribunal de Ética e Disciplina competente para a adoção das providências que entenda pertinentes. 4. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de agosto de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Erick Venâncio Lima do Nascimento, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 75)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.006405-6

RECURSO N. 49.0000.2015.006405-6/SCA-PTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: N.S. (Advs: Elaine Carmelina dos Santos OAB/SC 28614 e Martina Moreira Fagundes dos Reis OAB/SC 38009). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). EMENTA N. 142/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Criação de Comissão Especial de Instrução de Processos Ético-Disciplinares mediante Portaria (nº 137/2011). Determinação de avocação de todos os processos em trâmite nas Subseções, autuados até o ano de 2008, com vistas a evitar a prescrição. Violação ao devido processo legal. Competência territorial das Subseções fixada por lei. 1) A teor do artigo 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 70, caput, do mesmo diploma legal, compete à Subseção em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional. 2) A avocação de competência para instrução de processos disciplinares por Subseção distinta daquela em que fora praticada a infração disciplinar, por meio de Portaria, sem simetria com a Lei nº 8.906/94, viola os artigos 61, inciso IV, parágrafo único, alínea c, e 70, caput, da Lei nº 8.906/94, devendo ser decretada a nulidade do feito desde a determinação de avocação dos autos, ainda na fase instrutória. 3) E, anulado o feito desde a instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição é a notificação inicial do recorrente, de modo que, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória desde então, há de se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 70)

6 de outubro de 2015

49.0000.2012.001561-7

RECURSO N. 49.0000.2012.001561-7/OEP - ED. Embgte: S.L.C. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e Sergio Luiz Chaves OAB/PR 19328). Embgdo: Acórdão de fls. 315/319. Recte: S.L.C. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e outro). Recdo: Augustinho Przybysz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Ementa n. 109/2015/OEP. Embargos de declaração. Recurso interposto à Seccional julgado intempestivo. Anulação da decisão pelo Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Última causa válida de interrupção de prescrição. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. 1) A anulação do acórdão proferido pelo Conselho Seccional, face ao reconhecimento da tempestividade do recurso ali interposto, com determinação de retorno dos autos para julgamento de mérito, faz com que a última decisão válida capaz de interromper o lapso prescricional seja o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Havendo, anulado o acórdão da Seccional, lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de nova decisão condenatória por qualquer órgão julgador da OAB, há que ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.906/94. Precedentes deste OEP. 3) Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição, matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo os embargos, com efeitos modificativos. Brasília, 22 de setembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 06.10.2015, p. 108)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005710-8

RECURSO N. 49.0000.2015.005710-8/SCA-PTU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 121/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. A tramitação de processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem a prolação de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, implica na extinção da punibilidade pela prescrição. No presente caso, a constatação oficial do fato pelo Tribunal de Ética e Disciplina deu-se em 10/12/1998, com a formalização da representação em outro processo disciplinar, do qual originou a determinação de instauração de novo processo visando à exclusão do recorrente dos quadros da OAB. A constatação oficial do fato a ser apurado pela OAB não está vinculada à instauração do processo disciplinar autônomo, eis que o artigo 43 da Lei nº 8.906/94 não faz qualquer ressalva nesse sentido, bastando que o órgão competente para processar e julgar a representação tome conhecimento de forma inequívoca a qual, no caso, ocorreu com o protocolo da representação no Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio StábileRibeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005944-1

RECURSO N. 49.0000.2015.005944-1/SCA-PTU. Recte: P.H.C.V. (Adv: Paulo Henrique Camargo Viveiros OAB/PR 15838). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC). EMENTA N. 123/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão de arquivamento liminar de representação proferida por Presidente de Subseção. Competência expressamente prevista no artigo 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Desconsideração da decisão de arquivamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e julgamento da representação. Violação ao devido processo legal. Recurso conhecido e provido para reformar as decisões recorridas e julgar improcedente a representação, nos termos da decisão do Presidente da Subseção, com o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wanderley Cesário Rosa, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005688-2

RECURSO N. 49.0000.2015.005688-2/SCA-PTU. Rectes: A.C.C.C., F.A.C.S., G.D. e L.R.F. (Advs: Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e João Antonio Reina OAB/SP 79769). Recdo: L.M. (Adv: José Rifai Daguer OAB/SP 126050). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 120/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de registro dos fundamentos do voto divergente vencedor. Violação ao devido processo legal e ao princípio constitucional do contraditório. Nulidade processual absoluta. 1) Prejuízo demonstrado pela ausência de fundamentação das razões que justificam a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para a instauração de processo disciplinar. Violação ao princípio da motivação das decisões. Precedentes. 2) Nulidade absoluta do julgado de fls. 8094/8095 e do acórdão de fls. 8264. Realização de nova sessão de julgamento pela Seccional, com observância estrita no contido no art. 94, § 7º, do Regulamento Geral e art. 56, § 5º, do Código de Ética e Disciplina. 5) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.006310-8

RECURSO N. 49.0000.2015.006310-8/SCA-PTU. Recte: H.N.R. (Adv: Arildo Ricardo OAB/MG 26482). Recdo: M.H.O. (Advs: Daniel de Sousa de Araujo Lima OAB/MG 102700 e Outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 126/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. A tramitação do processo por lapso temporal superior a cinco anos sem a prolação de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, considerando a anulação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina pelo Conselho Seccional, por violação a normas procedimentais, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 111)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.004128-9

RECURSO N. 49.0000.2015.004128-9/SCA-TTU. Recte: M.L.V.O. (Adv: Aparecido Barbosa de Lima OAB/SP 46473). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 126/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão. Artigo 38, inciso I, do EAOAB. Despacho de instauração que veicula fatos diversos do objeto de apuração, impertinentes à pretensão de exclusão, que se limita, no caso do inciso I, do artigo 38 do EAOAB, à existência de três punições de suspensão do exercício profissional com o trânsito em julgado. Juntada de documentos na decisão de instauração que dizem respeito a fatos distintos e que desviam o foco de apuração, prejudicando a produção da defesa. Determinação de anulação do feito desde a origem, para que novo despacho de instauração seja proferido, indicando precisamente os processos disciplinares transitados em julgado, com o respectivo apensamento dos autos, renovando-se a instrução processual, com tramitação inicial do processo pelo Tribunal de Ética e Disciplina que, se julgar pela exclusão dos quadros da OAB, remete os autos ao Conselho Seccional para que confirme, com quórum mínimo de 2/3 de seus membros, a decisão condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido, embora por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 115)

29 de setembro de 2015

49.0000.2015.005065-0

RECURSO N. 49.0000.2015.005065-0/SCA-TTU. Recte: E.L.F. (Advs: Francisco Nunes Neto OAB/RO 158 e Salmim Coimbra Sauma OAB/RO 1518). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 127/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão. Inidoneidade moral. Advogada já punida pelos mesmos fatos em outro processo disciplinar, pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Exclusão dos quadros da OAB que configura bis in idem, face à dupla punição pelo mesmo fato. Pretensão ao reconhecimento de inidoneidade moral por fato definido por lei como crime, no caso falsificação de documentos, o qual sequer foi levado a julgamento em primeira instância. A independência das instâncias não autoriza à esfera administrativa declarar a inidoneidade de advogado para o exercício da profissão tendo por objeto a prática de suposto crime, uma vez que a competência para apuração de infrações penais compete, exclusivamente, ao Poder Judiciário. De qualquer sorte, sobrevindo trânsito em julgado de sentença penal condenatória, há a possibilidade da instauração de processo para apurar eventual inidoneidade. Recurso conhecido e provido, para determinar o arquivamento do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 115)

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RECURSO N. 49.0000.2014.015366-0/SCA-TTU-ED. Embte: J.A.C. (Adv: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130). Embdo: Acórdão de fls. 248/250. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007705-9/SCA-PTU. Recte: M.I.W. (Adv: May Iark Werner OAB/PR 17637). Recdos: Dayane Rodrigues da Cruz Bertholdo, Márcia Rodrigues da Cruz, Odete Rodrigues da Cruz e Sara Rodrig [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.005336-3/OEP - ED. Embgte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Embgdo: Acórdão de fls. 205/211. Recte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira Bibries [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.010548-8/OEP. Recte: J.A.S. (Adv: Janio de Almeida Silveira OAB/BA 10324). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003404-7/SCA-PTU-ED. Embte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Embdo: Acórdão de fls. 337/344. Recte: A.A.L. (Advs: Angel [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004991-5/SCA-PTU. Recte: F.F.L. (Adv: Fernando Fontes Lopes OAB/SP 72293-A). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC) [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006311-6/SCA-STU. Recte: A.J.C.S. (Adv: Antônio José Carvalho Silveira OAB/SP 92285). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Sa [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007365-7/SCA-STU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Freire Miranda (P [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.002612-3/SCA-PTU. Recte: J.A.B. (Adv: João Antonio Bezerra OAB/SP 136836). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). E [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004019-3/PCA. Recte: Josué Luis Zaar OAB/PR 17966. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Silvio Cláudio Bueno - Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007034-3/SCA-STU. Recte: E.A.N. (Advs: Érico Alves Neto OAB/RS 24421 e Rodrigo Espíndola Pinto OAB/RS 87877). Recda: Marinalva Ferreira Pedroso. Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004858-8/TCA. Recte: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707. (Adv: Giselda Aparecida da Silva Franco OAB/SP 69707). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006405-6/SCA-PTU. Recte: E.L.J. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdo: N.S. (Advs: Elaine Carmelina dos Santos OAB/SC 28614 e Martina Moreira Fagundes dos R [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.001561-7/OEP - ED. Embgte: S.L.C. (Advs: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001 e Sergio Luiz Chaves OAB/PR 19328). Embgdo: Acórdão de fls. 315/319. Recte: S.L.C. (Advs: M [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005710-8/SCA-PTU. Recte: J.M.G. (Adv: José Mauro Gomes OAB/SP 123379). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005944-1/SCA-PTU. Recte: P.H.C.V. (Adv: Paulo Henrique Camargo Viveiros OAB/PR 15838). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trinda [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005688-2/SCA-PTU. Rectes: A.C.C.C., F.A.C.S., G.D. e L.R.F. (Advs: Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e João Antonio Reina OAB/SP 79769). Recdo: L.M. (Adv: José Rif [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.006310-8/SCA-PTU. Recte: H.N.R. (Adv: Arildo Ricardo OAB/MG 26482). Recdo: M.H.O. (Advs: Daniel de Sousa de Araujo Lima OAB/MG 102700 e Outra). Interessado: Conselho Seccional [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004128-9/SCA-TTU. Recte: M.L.V.O. (Adv: Aparecido Barbosa de Lima OAB/SP 46473). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Ca [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.005065-0/SCA-TTU. Recte: E.L.F. (Advs: Francisco Nunes Neto OAB/RO 158 e Salmim Coimbra Sauma OAB/RO 1518). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Fede [...]

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