OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de julho de 2020

49.0000.2019.008395-6

Recurso n. 49.0000.2019.008395-6/SCA-PTU. Recorrente: M.P. (Advogadas: Marisa Pires OAB/SP 94.595 e Penélope Cássia Martinez Bondesan OAB/SP 203.809). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Carlos de Oliveira Guimarães Junior (MT). EMENTA N. 018/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 12).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.008264-5

Recurso n. 49.0000.2019.008264-5/SCA-PTU. Recorrente: C.N.S.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 017/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. 1) Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, de ofício, e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. 2) Entendimento também adotado pelo Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2016.011931-0/OEP. 3) No caso dos autos, como o processo disciplinar foi instaurado de ofício, a prescrição da pretensão punitiva se inicia nesta data, e somente volta a ser interrompida pela prolação de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, a qual deve ser proferida em até 05 (cinco) anos da data da instauração do processo disciplinar. 4) No caso dos autos, o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina se deu após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da instauração do processo disciplinar, que se dera de ofício. 5) Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a pretensão punitiva pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 12).

20 de maio de 2020

49.0000.2019.010825-5

RECURSO N. 49.0000.2019.010825-5/PCA. Recorrente: R.T.M. (Advogados: Felipe Jilek Trindade França OAB/SP 429581, Gabriel Teló de Moura OAB/SP 261337, Leonardo Teló Zorzi OAB/SP 174895, Maria Fernanda Noronha de Magalhães Venosa OAB/SP 417373, Santiago Andre Schunck OAB/SP 235199). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Chico Couto de Noronha Pessoa (PI). Relator ad hoc: Conselheiro Shaymmon Emanoel R. de Moura Sousa (PI). Ementa n. 021/2020/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO - Ex- POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO EM REGULAR PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR - INCIDENTE DE IDONEIDADE INSTAURADO - DECISÃO QUALIFICADA DO CONSELHO PLENO DA OAB/SP PELA INIDONEIDADE DO RECORRENTE - ATOS QUE CONFIGURAM, ALÉM DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CRIME TIPIFICADO NO ART. 316 DO CP - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - REGULARIDADE DO JULGAMENTO E DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PROVA DA REABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O ORGÃO PUBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO VI, E § 3º, E ART. 41 DA LEI N. 8.906/1994 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE E O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de inidoneidade é ato vinculado, motivado, de competência do Conselho Seccional que recebe o pedido de inscrição do bacharel em direito interessado em exercer a advocacia. A declaração incidente de inidoneidade e o indeferimento da inscrição é possível, desde que se obtenha no mínimo dois terços dos votos dos membros do Conselho Seccional competente, considerada a sua composição total, e não apenas a de presentes à sessão de julgamento. Respeitado o quórum qualificado e assegurado ao interessado o amplo direito de defesa (defesa escrita, oral, recursos, instrução probatória), não há qualquer vício na decisão que indefere a inscrição por inidoneidade. A sanção de demissão do servidor a bem do serviço público, o que, por si, inviabiliza a inscrição como advogado nos quadros da OAB, pela falta do requisito da idoneidade moral, sendo irrelevante a declaração da prescrição da pretensão punitiva do estado na esfera criminal. Em virtude da previsão do estatuto dos servidores públicos do estado de São Paulo, por analogia, o interessado deve pleitear a sua reabilitação administrativa se valendo do lapso temporal previsto para a readmissão de servidor punido disciplinarmente (art. 39 § 2º da lei 10.261), em conformidade com a lei vigente na respectiva unidade federada, para só então requerer o seu pedido de inscrição na OAB. Possibilidade de reexame do pedido de inscrição, a qualquer tempo, face ao surgimento de novas provas ou fatos novos, que demonstrem não mais subsistir a inidoneidade moral para o exercício da profissão, hipótese que caberá ao órgão competente na Seccional de origem. Independência das instâncias judicial e administrativa. Caso em que o Autor não nega a pratica das irregularidades, bem como os documentos colacionados descrevem condutas que evidenciam a existência da violação de valores e princípios éticos e morais que justificou a responsabilização disciplinar e a declaração de inidoneidade do recorrente. Recurso conhecido e desprovido, para manter o acórdão recorrido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2019. José Alberto Simonetti, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator Ad Hoc. (DEOAB, a. 2, n. 351, 20.5.2020, p. 2).

15 de maio de 2020

49.0000.2016.009306-5

RECURSO N. 49.0000.2016.009306-5/OEP. Recorrente: M.O.Z. (Advs: Marcelo de Oliveira Zanoto OAB/SP 148618 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: L.S. (Adv. Assis: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508J). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 016/2020/OEP. READEQUAÇÃO TÍPICA. Impossibilidade de readequação típica em fase de recurso no caso em tela. Diferente o exercício da defesa por locupletamento e não prestação de contas e a conduta profissional de prejudicar interesse confiado ao seu patrocínio por culpa grave. Alterar a imputação, nesta fase procedimental, inviabilizaria o exercício de defesa, impossibilitaria o exercício do contraditório e contrariaria o devido processo legal. ATIPICIDADE. Não demonstração do prejuízo nem comprovação da falta grave na conduta do Advogado. O Advogado é o profissional capacitado para eleger o momento oportuno e adequadamente técnico - estratégico - para o pedido. Eventual divergência entre Advogado e cliente poderá gerar a renúncia ou revogação dos poderes. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Registrada a abstenção dos Conselheiros Federais Luiz Saraiva Correia (AC) e Sergio Ludmer (AL). Brasília, 20 de agosto de 2019. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Rafael Braude Canterji, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 348, 15.5.2020, p. 1).

3 de março de 2020

49.0000.2019.004817-8

RECURSO N. 49.0000.2019.004817-8/PCA. Recorrente: F.A.M. (Advogado: João Bosco de Carvalho Soares OAB/SP 357265, Wilhelm Reindert Santos de Jonge OAB/SP 311775). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 012/2020/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO - EX-AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DEMISSÃO POR REGULAR PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR - INCIDENTE DE IDONEIDADE INSTAURADO - DECISÃO QUALIFICADA DO CONSELHO PLENO DA OAB/SP PELA INIDONEIDADE DO RECORRENTE - ATOS QUE CONFIGURAM, ALÉM DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - REGULARIDADE DO JULGAMENTO E DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PROVA DA REABILITAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO VI, E § 3º, DA LEI N. 8.906/1994 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE E O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à tese, encampada pelo recorrente, de que em face da ausência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra ele, o princípio da "presunção de inocência" deveria ser aplicado para a caracterizar a idoneidade do sujeito, merece registro que somente tem assento na hipótese de processo disciplinar contra Advogado já inscrito na OAB. No caso do Postulante a Advogado, o juízo de valor do processo administrativo de inscrição não se vincula ao processo judicial, esse sim, instrumento de garantias constitucionais da defesa, aquele, mecanismo cuja finalidade, dentre outras, é resguardar o respeito e prestígio da Ordem perante a sociedade civil e as instituições da República. Os fatos considerados, demissão do cargo público de Agente Policial, e a condenação em 1º instância do recorrente por extorsão e coação no curso de processo, foram suficientemente comprovados. Acertada a decisão da Seccional Paulista pelo indeferimento do processo de inscrição do recorrente nos quadros da OAB, fundamentado na ausência de idoneidade moral, requisito para a inscrição como Advogado previsto no art. 8º, VI da Lei 8.906/1994, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de novembro de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 298, 3.3.2020, p. 1).

3 de fevereiro de 2020

49.0000.2019.008784-6

RECURSO N. 49.0000.2019.008784-6/PCA. Recorrente: N.K.S.S. (Advogado: Matheus Fernandes de Sousa OAB/DF 58643). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA). Ementa n. 005/2020/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO - DUAS AÇÕES PENAIS POR ESTELIONATO EM CURSO - DECISÃO QUALIFICADA DO CONSELHO PLENO DA OAB/MS PELA INIDONEIDADE DA RECORRENTE - ATOS QUE CONFIGURAM, ALÉM DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO VI E § 3º, DA LEI N. 8.906/1994 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE E O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à tese, encampada pelo recorrente, de que em face da ausência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra ele, o princípio da "presunção de inocência" deveria ser aplicado para a caracterizar a idoneidade do sujeito, merece registro que somente tem assento na hipótese de processo disciplinar contra advogado já inscrito na OAB. No caso da postulante a advogada, o juízo de valor do processo administrativo de inscrição não se vincula ao processo judicial, esse sim, instrumento de garantias constitucionais da defesa, aquele, mecanismo cuja finalidade, dentre outras, é resguardar o respeito e prestígio da Ordem perante a sociedade civil e as instituições da República. Acertada a decisão da Seccional do Mato Grosso do Sul pelo indeferimento do processo de inscrição da recorrente nos quadros da OAB, fundamentado na ausência de idoneidade moral, requisito para a inscrição como advogado, previsto no art. 8º, VI, da Lei 8.906/1994. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 10 de dezembro de 2019. José Alberto Simonetti, Presidente. Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 278, 3.2.2020, p. 2)

19 de dezembro de 2019

49.0000.2019.005704-9

Recurso n. 49.0000.2019.005704-9/SCA-PTU. Recorrente: S.O.F. (Defensor dativo: Phillipe Ferreira da Silva Ingenito OAB/PR 64.194). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Luís Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 185/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência. Conselho Seccional. Prescrição da pretensão punitiva que se inicia com o trânsito em julgado da última condenação. Advogado que ostenta três condenações disciplinares de suspensão, com o trânsito em julgado. Instauração de processo disciplinar específico. Impossibilidade de revisão, neste feito, do mérito das suspensões aplicadas. Acórdão em sintonia com a jurisprudência deste Conselho Federal. Recurso não provido. 1) Quanto à competência originária para processar e julgar os processos de exclusão, restou recentemente esclarecido pelo Pleno do Conselho Federal que a vigência da Súmula n. 08/2019/COP será o dia 19 de março de 2019, devendo os processos já instruídos e conclusos para julgamento, até essa data, seguir a disciplina anteriormente prevista na Súmula n. 07/2016/OEP. 2) Na hipótese de exclusão do advogado suspenso por três vezes, o marco inicial do prazo prescricional de cinco anos será o trânsito em julgado da última condenação. 3) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão, não se exigindo a prática de nova infração para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. 4) Em processos dessa natureza, é imperativo que seja instaurado novo processo disciplinar, de ofício, autônomo e com capitulação jurídica própria, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para procedência da condenação. 5) Não é possível, no bojo do processo específico de exclusão, reexaminar-se os méritos dos processos disciplinares de suspensão que ensejaram sua instauração, posto que, no caso, o contraditório deve se limitar à existência dos requisitos objetivos para a procedência da pretensão punitiva máxima. 6) Processo de reabilitação ou de revisão em curso, por ausência de previsão legal, não tem o condão de obstar o seguimento do processo de exclusão já instaurado. 7) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal João Luís Lôbo Silva (AL). Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Luís Lôbo Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 248, 19.12.2019, p. 1)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.003838-7

Recurso n. 49.0000.2019.003838-7/SCA-STU. Recorrente: D.D.C. (Advogados: Luiz Eduardo Gaio Junior OAB/SP 245.649, Rosana Cristina Hojo de Castro OAB/SP 310.756). Recorridos: B.R e I.M. (Advogado: Gilberto Frederichi Martin OAB/SP 128.360). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 162/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Protocolo da representação como marco inicial do curso da prescrição quinquenal, interrompido pela notificação do advogado para apresentar defesa prévia, na forma do artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de prescrição. Somente se verifica nulidade processual se a participação de advogados não Conselheiros ocorrer em julgamento de recurso, no âmbito do Conselho Seccional (art. 58, III, EAOAB). Ausência de cerceamento de defesa. Recurso improvido para manter a decisão recorrida na íntegra. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 14)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.007905-5

Recurso n. 49.0000.2019.007905-5/SCA-STU. Recorrente: M.R.L. (Advogado: Marcelo Rodrigues Lopes OAB/RS 51.414). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 169/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Instauração de processo disciplinar específico para a exclusão dos quadros da OAB, facultando o exercício da ampla defesa e contraditório quanto aos requisitos objetivos. Impossibilidade de suscitar no processo de exclusão, quando tem por objeto o inciso I do art. 38 da Lei nº. 8.906/94 nulidades ou matéria relativas ao mérito dos processos disciplinares transitados em julgado. Precedentes. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, nas quais restou sancionado o advogado com suspensão do exercício profissional, não se exigindo a superveniência da prática de nova infração disciplinar para que, somente então, possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. Precedentes. 2) Assim, verificando a autoridade competente o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, deverá instaurar novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa, somente sendo admissível a revisão dos processos pela via processual adequada (art. 73, § 5º, EAOAB). 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 17)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.007778-6

Recurso n. 49.0000.2019.007778-6/SCA-STU. Recorrente: L.H.F.S.A. (Advogado: Luiz Henrique Freitas Silva Araujo OAB/RJ 100.725). Recorrida: S.E.P.S.Ltda. Representante legal: P.V.C.N. (Advogado: Delton Pedroso Bastos Junior OAB/RJ 131.592). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 168/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Tentativa de locupletamento. Impossibilidade. Infração disciplinar que não admite tentativa. Precedentes. Alegação de irregularidade na representação processual da empresa representante. Irrelevância. Processo disciplinar da OAB que tem a possibilidade de tramitar de ofício. Recurso provido. 1) O processo disciplinar na OAB, na forma do artigo 72 da Lei nº. 8.906/94, instaura-se e tramita de ofício, ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Assim, em se tratando de representação formalizada por pessoa jurídica, eventual irregularidade na representação processual por ausência de poderes em quadro societário ou posterior saída de sócio do quadro societário não tem o condão, por si só, de extinguir o processo disciplinar, diferentemente do que ocorre no processo civil, em razão do poder-dever conferido à OAB pela Lei nº. 8.906/94 de promover a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, incluindo, por óbvio, a apuração de infrações disciplinares. 2) Ademais, é pacífico entendimento de que, no processo disciplinar da OAB, toda e qualquer nulidade arguida segue a ótica do processo penal, cabendo à parte demonstrar qual o efetivo prejuízo suportado pela defesa em razão da nulidade que se busca o reconhecimento, o que, efetivamente, não é o caso dos autos, razão pela qual a nulidade deve ser rejeitada. 3) A infração disciplinar de locupletamento é infração disciplinar que não admite a tentativa, em razão de o dispositivo legal exigir a consumação, consubstanciada na expressão "locupletar-se, de qualquer forma...", razão pela qual a conduta analisada no processo disciplinar somente pode ser enquadrada na tipificação do artigo 34, inciso XX, da Lei nº. 8.906/94, se houver a efetiva retenção ou apropriação indébita de valores pertencentes ao cliente ou a ele devidos, não podendo responder o advogado por tentativa da referida infração disciplinar por ausência de previsão legal nesse sentido. 4) É certo, contudo, que referida conduta poderia até ser enquadrada em outro tipo infracional, como o do art. 34, XXV, do EAOAB, mas, tendo em vista que a condenação deu-se exclusivamente pelo inciso XX, qualquer alteração de capitulação nesta instância poderia resultar reformatio in pejus ou violação aos princípios da não-surpresa, contraditório e ampla defesa. 5) Assim, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 16)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.004005-9

Recurso n. 49.0000.2019.004005-9/SCA-TTU. Recorrente: C.D. (Advogado: Claudinei Dombroski OAB/PR 30.248). Recorrida: C.A.O. (Advogados: Carivaldo Ventura do Nascimento OAB/PR 47.261 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). EMENTA N. 162/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso que ostenta natureza ordinária, devendo ser conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Impossibilidade. Procedimento realizado nos ditames do devido processo legal. Oportunização de defesa devidamente concedida. Atos meramente protelatórios. Argumentação de irregularidades no julgamento. Ausência de provas. Não demonstração de prejuízo. Ausência de ilegitimidade ad causam. Mérito. Alegação desconhecimento dos repasses. Provas em sentido contrário. Manutenção da condenação de violação ao artigo 34, XX da Lei 8.906/94. Impossibilidade de conversão de pena. Manutenção de suspensão por 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 26)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.008035-9

Recurso n. 49.0000.2019.008035-9/SCA-STU. Recorrente: M.R.E. (Advogada: Juliane Rosa Espindola OAB/RS 106.459). Recorrida: I.C.C.A. (Advogado: Helio da Silva Campos OAB/RS 27.003). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). EMENTA N. 172/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de prescrição e de nulidades processuais. Sanção disciplinar de suspensão. Preliminar de prescrição. Arguição de nulidade. Cerceamento de defesa. Morte de procurador. Acordo judicial. Independência entre a esfera judicial e disciplinar. 1) A representada alega prescrição da pretensão punitiva por lapso temporal, contudo, verifica-se que o presente procedimento em momento algum restou paralisado de forma injustificada. Ademais, o Processo Disciplinar iniciou-se no ano de 2011, sendo proferida decisão condenatória em meados de 2013, em completude a Terceira Turma do Conselho Seccional proferiu decisão em 2014; a Segunda Câmara do mesmo Conselho em 2016 e 2017 em sede de Embargos de Declaração; e o Órgão Especial em 2018, não há falar em prescrição da punibilidade. 2) Compulsando os autos verifica-se que o procurador da representada faleceu em 05/02/2013, enquanto a sessão de julgamento ocorreu apenas em 05/06/2014. Lado outro a representada apenas informou o ocorrido em meados de 2015, momento em que arguiu nulidade por cerceamento de defesa. Contudo, tal argumento não deve prosperar já que a principal interessada a trazer tal informação aos autos é a própria recorrente que se manteve inerte e, em momento posterior tenta alegar nulidade por cerceamento de defesa, aproveitando-se de sua própria torpeza para se esquivar de condenação. Fato este que não deve ser considerado tendo em vista a inteligência de que o direito não socorre aos que dormem. 3) A representada alega que houve trânsito em julgado de acordo judicial no qual se comprometeu a devolver o montante à representante motivo pelo qual não lhe deveria ser atribuída sanção disciplinar ou reduzida por menos gravosa. No entanto, é necessário ressaltar a independência entre as esferas judicial e disciplinar, além de o próprio acordo realizado admitir e comprovar que, de fato, a representada não repassou os valores devidos à sua cliente. Por este motivo, deve ser mantida a pena de suspensão já que comprovada a caracterização de infração disciplinar. 4) Recurso conhecido que se dá parcial provimento apenas para retirar a prorrogação de sanção até a prestação de contas tendo em vista que tal ato já fora praticado na esfera judicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Joel Gomes Moreira Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 18)

22 de novembro de 2019

49.0000.2019.007585-6

Recurso n. 49.0000.2019.007585-6/SCA-PTU. Recorrente: W.S.B.S. (Advogado: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20.889). Recorrido: M.N. (Advogado assistente: Luiz Gustavo Gralak de Jesus OAB/PR 49.549). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 172/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2019. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Luis Lôbo Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 9)

22 de novembro de 2019

49.0000.2019.006494-7

Recurso n. 49.0000.2019.006494-7/SCA-PTU. Recorrente: P.R.P.O. (Advogada: Patrícia Renata Passos de Oliveira OAB/SP 174.008). Recorrido: A.C.C.R. (Advogado: Antonio Carlos Castilho Ramos OAB/SP 24.083). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 169/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial do advogado e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Luis Lôbo Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 8)

22 de novembro de 2019

49.0000.2019.006982-1

Recurso n. 49.0000.2019.006982-1/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 171/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidades processuais. Ausência de nulidade de acórdão recorrido. Ausência de prejuízo à defesa. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 9)

22 de novembro de 2019

49.0000.2019.005922-8

Recurso n. 49.0000.2019.005922-8/SCA-STU. Recorrente: W.R.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 151/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Existência de pressupostos de admissibilidade. Termo inicial. Decadência. Data do conhecimento oficial pela OAB. Não ocorrência. Ausência de violação da correlação entre acusação e defesa. Recurso admitido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de novembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 229, 22.11.2019, p. 14)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.003872-5

Recurso n. 49.0000.2019.003872-5/SCA-STU. Recorrente: L.S.V. (Advogado: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54.954). Recorrido: R.S. (Advogados: Cristiane Faitarone OAB/SP 216.993 e Fábio Rocha da Cruz OAB/SP 253.861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 138/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Contratação de serviços advocatícios, mediante pagamento de honorários sem a efetiva realização do pactuado. Recurso improvido para manter a decisão recorrida na íntegra. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Antonio Adonias Aguiar Bastos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 24)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.003852-2

Recurso n. 49.0000.2019.003852-2/SCA-PTU. Recorrente: R.M.Y. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: V.C. (Advogado: Valdir Costa OAB/SP 76.134). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 146/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidades processuais. Inexistência. Infração ao artigo 14 do CED. Inexistência. Patrono anterior que deixa o processo ser arquivado por longo período, sem qualquer justificativa. Constituição de novo patrono. Inexistência de violação às normas ético-disciplinares da OAB. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) Não há nulidade processual por ausência de parecer preliminar ao final da instrução quando o fato não é arguido na primeira oportunidade processual, demonstrando a ocorrência de prejuízo à defesa. 2) Arguição de nulidade por inobservância de quórum mínimo não comprovada e alegada apenas em fase de recurso perante o Conselho Federal. Impossibilidade. 3) Não há nulidade no indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento quando a parte, mesmo não podendo comparecer ao ato, encontra-se devidamente representada por advogado regularmente constituído. 4) Não havendo modificação das razões fáticas imputadas ao representado, não há, por consequência, o que se falar em mutatio libelli, mas sim, em emendatio libelli, o que não configura qualquer nulidade processual. 5) O arquivamento do feito por longo período, pendente de execução do julgado, sem qualquer razão plausível ou justificativa legal, caracteriza abandono da causa e configura justo motivo para o ingresso de novel advogado, ainda que sem comunicado prévio, sem que se configure violação ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Luis Lôbo Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 11)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.012998-1

Recurso n. 49.0000.2018.012998-1/SCA-STU. Recorrente: L.M.R. (Advogadas: Luzia da Mota Rodrigues OAB/SP 115.280 e Vânia Maria Monteiro Nunes OAB/SP 297.499). Recorrido: J.T.R. (Advogado: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 134/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a notificação inicial da advogada e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Concessão de prazo às partes para se manifestaram sobre a prescrição, transcorrendo in albis para ambas. Recurso prejudicado, face à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, de ofício. Remetam-se os autos à Seccional para eventual apuração de responsabilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Sandra Krieger Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 23)

11 de outubro de 2019

49.0000.2019.006281-4

Recurso n. 49.0000.2019.006281-4/SCA-STU. Recorrente: J.C.A.P.G.M. (Advogados: Janeti da Conceição Amaro de Pina Gomes Mello OAB/GO 11.116 e Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8.144). Recorrido: Sebastião Ferreira Gomes da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 144/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidades processuais. Tempestividade. Advogada que toma ciência da decisão via postal, concedendo o prazo de 15 dias para recorrer. Posterior publicação da decisão por edital. Abertura de novo prazo recursal. Recurso que se declara tempestivo. Provimento. 1) Nos termos do artigo 139 do Regulamento Geral da OAB, prazo recursal se inicia no dia seguinte ao da data do recebimento da notificação por via postal. Contudo, em havendo posterior publicação da decisão na imprensa oficial, também conforme o artigo 139 do Regulamento Geral da OAB, deverá sempre ser considerado o prazo mais benéfico ao advogado, como decorrência do princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, de modo que, em havendo dúvidas quanto ao início do prazo ou seu fim, devem ser consideradas as hipóteses que beneficiam o advogado representado. 2) Recurso provido, para declarar tempestivo o recurso ao Conselho Seccional, com retorno dos autos à seccional de origem para julgamento do mérito do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 27)

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Recurso n. 49.0000.2019.008395-6/SCA-PTU. Recorrente: M.P. (Advogadas: Marisa Pires OAB/SP 94.595 e Penélope Cássia Martinez Bondesan OAB/SP 203.809). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008264-5/SCA-PTU. Recorrente: C.N.S.L. (Advogados: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010825-5/PCA. Recorrente: R.T.M. (Advogados: Felipe Jilek Trindade França OAB/SP 429581, Gabriel Teló de Moura OAB/SP 261337, Leonardo Teló Zorzi OAB/SP 174895, Maria Fernanda [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.009306-5/OEP. Recorrente: M.O.Z. (Advs: Marcelo de Oliveira Zanoto OAB/SP 148618 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670). Recorrido: L.S. (Adv. Assis: Francisco A [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.004817-8/PCA. Recorrente: F.A.M. (Advogado: João Bosco de Carvalho Soares OAB/SP 357265, Wilhelm Reindert Santos de Jonge OAB/SP 311775). Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008784-6/PCA. Recorrente: N.K.S.S. (Advogado: Matheus Fernandes de Sousa OAB/DF 58643). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federa [...]

Recurso n. 49.0000.2019.005704-9/SCA-PTU. Recorrente: S.O.F. (Defensor dativo: Phillipe Ferreira da Silva Ingenito OAB/PR 64.194). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003838-7/SCA-STU. Recorrente: D.D.C. (Advogados: Luiz Eduardo Gaio Junior OAB/SP 245.649, Rosana Cristina Hojo de Castro OAB/SP 310.756). Recorridos: B.R e I.M. (Advogado: Gil [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007905-5/SCA-STU. Recorrente: M.R.L. (Advogado: Marcelo Rodrigues Lopes OAB/RS 51.414). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal S [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007778-6/SCA-STU. Recorrente: L.H.F.S.A. (Advogado: Luiz Henrique Freitas Silva Araujo OAB/RJ 100.725). Recorrida: S.E.P.S.Ltda. Representante legal: P.V.C.N. (Advogado: Delto [...]

Recurso n. 49.0000.2019.004005-9/SCA-TTU. Recorrente: C.D. (Advogado: Claudinei Dombroski OAB/PR 30.248). Recorrida: C.A.O. (Advogados: Carivaldo Ventura do Nascimento OAB/PR 47.261 e outros). Intere [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008035-9/SCA-STU. Recorrente: M.R.E. (Advogada: Juliane Rosa Espindola OAB/RS 106.459). Recorrida: I.C.C.A. (Advogado: Helio da Silva Campos OAB/RS 27.003). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007585-6/SCA-PTU. Recorrente: W.S.B.S. (Advogado: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20.889). Recorrido: M.N. (Advogado assistente: Luiz Gustavo Gralak de Jesus OAB/PR 49 [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006494-7/SCA-PTU. Recorrente: P.R.P.O. (Advogada: Patrícia Renata Passos de Oliveira OAB/SP 174.008). Recorrido: A.C.C.R. (Advogado: Antonio Carlos Castilho Ramos OAB/SP 24.08 [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006982-1/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Hé [...]

Recurso n. 49.0000.2019.005922-8/SCA-STU. Recorrente: W.R.S. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Agostinho Maliski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003872-5/SCA-STU. Recorrente: L.S.V. (Advogado: Luís Sebastião Vieira OAB/SP 54.954). Recorrido: R.S. (Advogados: Cristiane Faitarone OAB/SP 216.993 e Fábio Rocha da Cruz OAB/ [...]

Recurso n. 49.0000.2019.003852-2/SCA-PTU. Recorrente: R.M.Y. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: V.C. (Advogado: Valdir Costa OAB/SP 76.134). Interess [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012998-1/SCA-STU. Recorrente: L.M.R. (Advogadas: Luzia da Mota Rodrigues OAB/SP 115.280 e Vânia Maria Monteiro Nunes OAB/SP 297.499). Recorrido: J.T.R. (Advogado: Paulo César [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006281-4/SCA-STU. Recorrente: J.C.A.P.G.M. (Advogados: Janeti da Conceição Amaro de Pina Gomes Mello OAB/GO 11.116 e Orimar de Bastos Filho OAB/GO 8.144). Recorrido: Sebastião [...]

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