OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de agosto de 2012

49.0000.2012.000381-3

Consulta n. 49.0000.2012.000381-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Eleições. Art. 64 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Maioria absoluta dos votos válidos. Obrigatoriedade do segundo turno eleitoral. Consulente: Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo - FADESP (Advs.: Raimundo Hermes Barbosa OAB/SP 63747, Débora Guimarães Barbosa OAB/SP 137731 e Ricardo Hasson Sayeg OAB/SP 108332). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Celso Ceccatto (RO). Ementa n. 077/2012/OEP: Quando o Estatuto estabelece maioria, a expressão usada não comporta interpretação extensiva. Desta forma, a maioria veiculada no texto legal não pode ser confundida com maioria absoluta. Não dispondo a lei sobre a realização de segundo turno, não há amparo legal para realização de segundo turno nas eleições da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Celso Ceccatto - Relator para o acórdão. (DOU. 23.08.2012, S. 1, p. 71)

23 de agosto de 2012

49.0000.2012.006678-6

Consulta n. 49.0000.2012.006678-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei n. 12683/2012. Lei de Lavagem de Dinheiro. Aplicabilidade ou não aos advogados e sociedades de advogados. Consulente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 076/2012/OEP: Lei 12.683/12, que altera a Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Inaplicabilidade aos advogados e sociedades de advogados. Homenagem aos princípios constitucionais que protegem o sigilo profissional e a imprescindibilidade do advogado à Justiça. Lei especial, Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), não pode ser implicitamente revogado por lei que trata genericamente de outras profissões. Advogados e as sociedades de advocacia não devem fazer cadastro no COAF, nem têm o dever de divulgar dados sigilosos de seus clientes que lhe foram entregues no exercício profissional. Obrigação das Seccionais e Comissões de Prerrogativas Nacional e estaduais de amparar os advogados que ilegalmente sejam instados a fazê-los. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder à consulta, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (DOU. 23.08.2012, S. 1, p. 71)

12 de julho de 2012

49.0000.2012.001849-3

Recurso n. 49.0000.2012.001849-3/PCA. Recte: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Célio Costa Dabes. Relatora: Cléa Carpi da Rocha (RS). EMENTA PCA/070/2012. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO HÁ RECURSO DE OFÍCIO. Não se conhece da postulação nesta Primeira Câmara, sem prejuízo que o Conselho Seccional possa suscitar consulta, em tese, ao Órgão Especial do Conselho Federal, nos termos do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1a Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos da relatora, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/MG. Brasília, 11 de junho de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Cléa Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, 12.07.2012, S. 1, p. 111)

12 de julho de 2012

49.0000.2012.001848-5

Recurso n. 49.0000.2012.001848-5/PCA. Recte: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Hyan Vicente de Jesus. Relatora: Cléa Carpi da Rocha (RS). EMENTA PCA/069/2012. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO HÁ RECURSO DE OFÍCIO. Não se conhece da postulação nesta Primeira Câmara, sem prejuízo que o Conselho Seccional possa suscitar consulta, em tese, ao Órgão Especial do Conselho Federal, nos termos do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos da relatora, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/MG. Brasília, 11 de junho de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Cléa Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, 12.07.2012, S. 1, p. 111)

14 de junho de 2012

49.0000.2011.004015-7

CONSULTA 49.0000.2011.004015-7/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Art. 38, I, da Lei n. 8906/94. Instauração de processo disciplinar por inadimplência. Pena de suspensão disciplinar. Desconsideração para instauração de processo de exclusão. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Ementa n. 043/2012/OEP: INADIMPLENCIA DE ANUIDADES DISTINTAS. SUSPENSÃO POR TRÊS VEZES. TRANSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Tratando-se de processos com trânsito em julgado relativos à inadimplência de anuidades de exercícios distintos, deve ser instaurado processo específico para cancelamento de inscrição e não de exclusão, nos termos do art. 22, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno, por unanimidade, responder positivamente à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ângela Serra Sales - Relatora. (DOU. 14.06.2012, S. 1, p. 125)

18 de maio de 2012

2011.27.03000-01

CONSULTA 2011.27.03000-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Termos "consultor jurídico", "consultoria jurídica", "assessoria jurídica", "assessor jurídico" e "assistência jurídica". Atividades privativas de advogados. Consulente: Fabrício dos Santos Gravata (OAB/SP 260511). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 031/2012/OEP: CONSULTA. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE ORIENTAÇÃO, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO JURÍDICA QUE ATUARIAM NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS POSSUINDO PROFISSIONAIS DE MÚLTIPLAS ÁREAS. INDAGAÇÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "CONSULTOR JURÍDICO", "CONSULTORIA JURÍDICA", "ASSESSORIA JURÍDICA", "ASSESSOR JURÍDICO" E "ASSISTÊNCIA JURÍDICA". ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OS TERMOS "ASSESSORIA JURÍDICA", "ASSESSOR JURÍDICO", "ASSISTÊNCIA JURÍDICA", "ASSISTENTE JURÍDICO", "CONSULTOR JURÍDICO", "CONSULTORIA JURÍDICA" SÃO PRIVATIVOS DAQUELES QUE EXERCEM A ADVOCACIA. OS TERMOS "ASSESSORIA JUDICIAL" E "ASSESSOR JUDICIAL" ESTÃO IDENTIFICADOS COM CARGOS PÚBLICOS. ENTRETANTO, SE UTILIZADOS PARA IDENTIFICAR ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS ENTÃO IGUALMENTE SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS POR ADVOGADOS INSCRITOS NA REGULARMENTE NA OAB, OU POR SOCIEDADES DE ADVOGADOS, TAMBÉM REGULARMENTE INSCRITAS NA OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)

18 de maio de 2012

49.0000.2011.003717-0

CONSULTA 49.0000.2011.003717-0/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Bacharel em Direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Entrevistas em rádio e televisão. Possibilidade. Art. 1º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Jeferson Fernandes Pereira (OAB/PB 11.419) - Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 030/2012/OEP: Em decorrência das normas constitucionais que asseguram a liberdade de pensamento e a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, não se pode impedir que temas de natureza jurídica sejam debatidos em rádio e televisão. Representaria uma forma de censura, que não interessa à sociedade, nem mesmo à advocacia. Caso o programa de rádio ou televisão esteja calcado em consultas formuladas em concreto, não será possível para bacharel em direito (e, portanto, não inscrito na OAB), nem mesmo para juízes, ou promotores, desenvolverem tais atividades, pois, caracterizaria exercício ilegal da profissão, conforme dispõe o art. 4º, do Regulamento do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 25 de outubro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)

27 de abril de 2012

49.0000.2011.003090-9

CONSULTA 49.0000.2011.003090-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Consulta. Carga de autos de processos por estagiário de Direito. Procedimento. Consulente: Comissão de Prerrogativas da OAB/Distrito Federal (Adv. Benício Ferraz Zinato OAB/DF 26290). Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Ementa n. 028/2012/OEP: CONSULTA. ESTAGIÁRIO. ATRIBUIÇÕES. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO. PRÁTICA DE ATO ISOLADO. ART. 29, § 1º DO REGULAMENTO DO EAOAB. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ADVOGADO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR CASO CONCRETO. CASO EM TESE. CONHECIMENTO EM PARTE. RESPOSTA DA CONSULTA. O estagiário, inscrito na OAB, só pode praticar atos privativos de advogado em conjunto com este. Os atos mencionados no § 1º do art. 29 do Regulamento Geral podem ser praticados pelos estagiários, mas sob a responsabilidade expressa de advogado. Inexistindo coparticipação de advogado nem documento hábil identificando o advogado responsável pela prática do ato por estagiário, este não pode ser realizado. Compete à Corregedoria ou a Presidência de cada Tribunal, com a participação da OAB, disciplinar a forma de fiscalização e permissão para a prática de atos por estagiários no âmbito do Poder Judiciário. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente da consulta e, nesta parte, respondê-la, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de março de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Walter de Agra Junior - Relator. (DOU. 27/04/2012, S. 1, P. 245)

9 de março de 2012

2009.27.07470-05

CONSULTA 2009.27.07470-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Ofício nº 521/09-SOC/CDP. Protocolo nº 20.082/2009. Apenso: Protocolo nº 47575/2009, de 17.09.2009. Assunto: Consulta. Participação de membros do Ministério Público no Conselho Penitenciário e no Conselho da Polícia Civil. Possibilidade. Recebimento de remuneração. Dever de restituição de valores. Ilegalidade. Consulentes: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rolf Koerner Junior (OAB/PR 6247). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 012/2012/OEP: A composição de Conselhos Penitenciários e Conselhos de Polícia Civil não está incluída entre as competências das Câmaras Especializadas do CFOAB. Art. 88, 89 e 90 do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta que ultrapassa a competência do Órgão Especial não deve ser conhecida. Art. 85, IV, do RGEAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)

9 de março de 2012

2010.27.05955-01

CONSULTA 2010.27.05955-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Não quitação de conta reprográfica. Constituição de infração ético disciplinar. Prazo para a notificação de advogado inadimplente. Prazo para quitação. Suspensão liminar. Consulente: Rafael Ricardo do Carmo (OAB/MG 95902). Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa n. 013/2012/OEP: Advogado que não quita serviços de reprografia prestados pela OAB. Infração disciplinar. Art. 34, XXIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação indispensável para a instauração do processo disciplinar. Prazo de 15 (quinze) dias. Impossibilidade de suspensão preventiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)

9 de março de 2012

2011.27.02632-03

CONSULTA 2011.27.02632-03/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 014/2012/OEP: Consulta. O prazo prescricional para a cobrança de anuidades devidas à OAB é de 5 (cinco) anos. Natureza jurídica civil. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro. A prescrição pode ser decretada de ofício pelo Conselho Seccional. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)

7 de março de 2012

49.0000.2012.000566-0

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2012.000566-0. Origem: Advogado Adolfo Carlos Leal - OAB/GO 3346. Processo originário n. 2009.18.08630-01/Órgão Especial. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigência ou faculdade aos advogados com mais de 70 (setenta) anos. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 04/2012/COP: Proposição de alteração do Regulamento Geral do EAOAB. Voto facultativo para os advogados maiores de setenta anos. I - Consulta transformada em proposição de alteração do Regulamento Geral do EAOAB, para facultar o voto aos advogados maiores de setenta anos. II - Imposição da obrigatoriedade do voto pelo art. 63, § 1o- , da Lei 8.906/94, EAOAB. III - Rejeitada a proposição por falta de amparo legal. As normas prescritas na Lei 8.906/94, EAOAB, somente poderão ser alteradas mediante proposição de alteração de lei junto ao Congresso Nacional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer da proposição e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Djalma Frasson, Conselheiro Federal - Relator. (DOU, S. 1, 07/03/2012, p. 134)

19 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001955-3

CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Contratos de honorários advocatícios. Protesto. Consulente: Julia Elmôr da Costa OAB/RJ 141.148 (Advs.: Marcus Fontes OAB/RJ 96.659 e Max Fontes OAB/RJ 96.740). Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa n. 0158/2011/OEP: CONSULTA. PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, COMO DOCUMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Luiz Saraiva Correia - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 807)

19 de dezembro de 2011

49.0000.2011.006296-1

CONSULTA 49.0000.2011.006296-1. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Processos éticos-disciplinares. Acesso à informação. Autoridade Judiciária competente. Publicidade. Trânsito em julgado. Extração de cópias. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0159/2011/OEP: Consulta. Processo disciplinar em trâmite. Sigilo. Art. 72, § 2º, do EAOAB. Acesso às informações. Expressão "autoridade judiciária competente". Exclusão da autoridade policial e de membros do Ministério Público. Somente órgãos integrantes do Poder Judiciário estão autorizados a ter acesso às informações de processos disciplinares em trâmite perante a Ordem dos Advogados do Brasil, quando presentes relação direta com causa submetida à sua apreciação e finalidade de instrução processual. Contudo, após o trânsito em julgado de decisão que não caiba mais recurso, podem ter acesso às suas informações qualquer cidadão ou autoridade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 807)

7 de dezembro de 2011

2010.27.03119-01

CONSULTA 2010.27.03119-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Suspensão. Assentamentos do inscrito. Prazo. Consulente: Rafael Caselli Pereira (OAB/RS 60.484). Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Ementa n. 0150/2011/OEP: Consulta. Cancelamento. Registro. Sanção Disciplinar. Assentamentos do inscrito. Prazo. Prescrição. Inocorrência. O registro das sanções disciplinares nos assentamentos do inscrito é medida necessária para que a OAB possa promover de maneira eficaz a disciplina dos advogados. O decurso do tempo não autoriza o cancelamento de tal registro. Consulta respondida negativamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder negativamente a consulta, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 5 de julho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ângela Serra Sales - Relatora. (DOU, S. 1, 07/12/2011 p. 131)

7 de dezembro de 2011

2010.18.00356-01

CONSULTA 2010.18.00356-01/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Assessoria Jurídica, Memorando n. 115/2010, de 30.04.2010. Primeira Câmara - Memorando n. 001/2010/PCA. Processo n. 2010.18.00356-01, de 22.01.2010. Assunto: Consulta. Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Declaração de inidoneidade. Quórum. Consulente: Diretoria do Conselho Federal da OAB - Triênio 2010/2013. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Ementa n. 0151/2011/OEP: Consulta. Inscrição na OAB. Declaração de inidoneidade moral. Exigibilidade do quórum de 2/3 (dois terços) dos votos de todos os membros do conselho competente, tanto para os Conselhos Seccionais quanto para o Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses César Martins de Sousa - Relator. (DOU, S. 1, 07/12/2011 p. 131)

7 de dezembro de 2011

2009.18.08630-01

CONSULTA 2009.18.08630-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigência ou faculdade aos advogados com mais de 70 (setenta) anos. Consulente: Adolfo Carlos Leal - OAB/GO 3346. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Ementa n. 0149/2011/OEP: Consulta. Eleições na OAB. Votação. Obrigatoriedade do voto para maiores de 70 anos. Inteligência dos Arts. 128 e 134 do Regulamento Geral. Remessa ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, para reexame. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, acolher o voto do relator encaminhando a matéria ao Conselho Pleno, para reexame. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Relator. (DOU, S. 1, 07/12/2011 p. 131)

18 de novembro de 2011

2009.27.00341-01

CONSULTA 2009.27.00341-01/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Coexistência de escritório de advocacia e entidades sindicais em um mesmo endereço. Consulente: Conferência Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade - CONTCOP (Representante legal: Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo). Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho (AC). Ementa n. 0139/2011/OEP: Coexistência de escritório de advocacia com entidade sindical num mesmo endereço, exercendo o advogado a Presidência da entidade. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Cesar Augusto Baptista de Carvalho - Relator. (DOU, S. 1, 18/11/2011 p. 202)

31 de outubro de 2011

2011.08.03156-05

RECURSO 2011.08.03156-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo n. 15459/2010. 2ª Subseção de Duque de Caxias. Assunto: Recurso. Decisão do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Consulta de incompatibilidade. Subseção de Duque de Caxias/RJ. Recorrentes: Dalmir Machado - OAB/RJ 53.561 e Marta Maria Dantas - OAB/RJ 77.890 - Advs.: Erik Franklin Bezerra - OAB/DF 15.978 e J. Haroldo dos Anjos OAB/RJ 69.553. Embargante/Recorrido: Geraldo Menezes de Almeida - OAB/RJ 38.103. Embargado: Acórdão de fls. 134/145. Interessado: Conselho Seccional da OAB/RJ e Segunda Subseção de Duque de Caxias/RJ. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho (PI). EMENTA N. 50/2011/COP. Embargos de declaração. Mera repetição de argumentos já analisados na decisão embargada. Conhecimento. Ampla defesa. Rejeição. Ordem de imediato cumprimento da decisão ante a impossibilidade de novo recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator ad hoc, parte integrante deste. Impedida de votar a Delegação da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 24 de outubro de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Relator ad hoc. (D. O. U, S. 1, 31/10/2011 p. 160)

31 de outubro de 2011

2011.19.01958-02

PROPOSIÇÃO 2011.19.01958-02. Origem: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Assunto: Proposta de realização de plebiscito para fins de consulta aos advogados acerca do processo de escolha para presidência do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA N. 49/2011/COP. Plebiscito para eleição direta do Presidente do Conselho Federal da OAB. Matéria já decidida pelo Conselho Pleno da OAB. Inoportunidade. Rejeição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 24 de outubro de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire, Relator. (DOU, S. 1, 31/10/2011 p. 160)

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Consulta n. 49.0000.2012.000381-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Eleições. Art. 64 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Maioria absoluta dos votos válidos. Obrigatoriedade do segun [...]

Consulta n. 49.0000.2012.006678-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei n. 12683/2012. Lei de Lavagem de Dinheiro. Aplicabilidade ou não aos advogados e sociedades de advogados. Consulente: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 49.0000.2012.001849-3/PCA. Recte: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Célio Costa Dabes. Relatora: Cléa Carpi da Rocha (RS). EMENTA PCA/070/2012. SENTENÇA TRANSITADA EM JUL [...]

Recurso n. 49.0000.2012.001848-5/PCA. Recte: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Hyan Vicente de Jesus. Relatora: Cléa Carpi da Rocha (RS). EMENTA PCA/069/2012. SENTENÇA TRANSITADA EM [...]

CONSULTA 49.0000.2011.004015-7/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Art. 38, I, da Lei n. 8906/94. Instauração de processo disciplinar por inadimplência. Pena de suspensão disciplinar. [...]

CONSULTA 2011.27.03000-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Termos "consultor jurídico", "consultoria jurídica", "assessoria jurídica", "assessor [...]

CONSULTA 49.0000.2011.003717-0/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Bacharel em Direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Entrevistas em rádio e televisão. Possibilidade. [...]

CONSULTA 49.0000.2011.003090-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Consulta. Carga de autos de processos por estagiário de Direito. Procedimento. Consulente: Comissão de [...]

CONSULTA 2009.27.07470-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Ofício nº 521/09-SOC/CDP. Protocolo nº 20.082/2009. Apenso: Protocolo nº 47575/2009, de 17.09.2009. Assunto: Consulta. Partici [...]

CONSULTA 2010.27.05955-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Não quitação de conta reprográfica. Constituição de infração ético disciplinar. Prazo para a notificação de advogado inad [...]

CONSULTA 2011.27.02632-03/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Cons [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2012.000566-0. Origem: Advogado Adolfo Carlos Leal - OAB/GO 3346. Processo originário n. 2009.18.08630-01/Órgão Especial. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigênci [...]

CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Contratos de honorários advocatícios. Protesto. Consulente: Julia Elmôr da Costa OAB/RJ 141.148 (Advs.: Marcus Fonte [...]

CONSULTA 49.0000.2011.006296-1. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Processos éticos-disciplinares. Acesso à informação. Autoridade Judiciária competente. Publicidade. Trânsito em julgado [...]

CONSULTA 2010.27.03119-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Suspensão. Assentamentos do inscrito. Prazo. Consulente: Rafael Caselli Pereira (OAB/RS 60.484). Relatora: Conselheira Fe [...]

CONSULTA 2010.18.00356-01/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Assessoria Jurídica, Memorando n. 115/2010, de 30.04.2010. Primeira Câmara - Memorando n. 001/2010/PCA. Processo n. 2010.18.00356-01, d [...]

CONSULTA 2009.18.08630-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigência ou faculdade aos advogados com mais de 70 (setenta) anos. Consulente: Adolfo Carlo [...]

CONSULTA 2009.27.00341-01/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Coexistência de escritório de advocacia e entidades sindicais em um mesmo endereço. Consulente: Conferência Nacional dos [...]

RECURSO 2011.08.03156-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo n. 15459/2010. 2ª Subseção de Duque de Caxias. Assunto: Recurso. Decisão do Conselho Secci [...]

PROPOSIÇÃO 2011.19.01958-02. Origem: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Assunto: Proposta de realização de plebiscito para fins de consulta aos advogados acerca do processo de escolha para p [...]

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