OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.001476-5

Recurso n. 49.0000.2019.001476-5/SCA-PTU. Recorrente: M.C.M.S. (Advogados: Daniel Costa Rodrigues OAB/SP 82.154 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 667 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal João Luis Lôbo Silva (AL). EMENTA N. 035/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de revisão. Alegação de violação às regras de competência. Inexistência. Julgamento na forma do art. 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação de nulidade absoluta, prequestionada na origem. Vício, embora inexistente, justifica o conhecimento do recurso fundado no art. 75 do EAOAB. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal João Luís Lôbo Silva (AL). Brasília, 21 de agosto de 2020. Wilson Sales Belchior, Presidente em exercício. João Luis Lôbo Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 2)

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.008741-4

Recurso n. 49.0000.2019.008741-4/SCA-STU. Recorrente: C.U. (Advogado: Ronaldo Portugal Bacellar Filho OAB/PR 45.193 e outro). Recorrido: Reginaldo Modesto Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 041/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Alegação de nulidade por ausência de delimitação das infrações imputadas na inicial. Inocorrência. Capitulação realizada no parecer preliminar. 1) No processo administrativo-disciplinar, o representado se defende de fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir enquadramento legal próprio a esses fatos. A advogada produziu amplamente sua defesa, não havendo qualquer nulidade processual. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Quitação posterior. Irrelevância. 2) Pretensão à desclassificação para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. A advogada permaneceu por quase 02 (dois) anos na posse de valor devido ao cliente e somente realizou pagamento após a formalização da representação, não fazendo jus ao abrandamento da punição administrativa. Precedentes. Condenação mantida. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 11)

3 de agosto de 2020

49.0000.2018.002631-4

RECURSO N. 49.0000.2018.002631-4/OEP. Recorrente: P.B. (Adv: Cristiane Cortez Bicudo Ferreira OAB/SP 117299, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outras). Recorrida: M.F.A.S. (Adv: Magdalena Alves Rodrigues OAB/SP 233524). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE). EMENTA N. 029/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Razões recursais que não demonstram, ainda que indiretamente, contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do divergente do Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 404, 03.08.2020, p. 1).

29 de julho de 2020

09.0000.2020.000010-0

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2020.000010-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 010/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Ressalva apenas quanto à decisão do STF no RE 647.885 e quanto à sustentação oral na audiência especial no processo de suspensão preventiva, ainda que apresentada a defesa prévia escrita anteriormente, as quais poderão ser objeto de alteração posterior da norma, desde que observadas imediatamente, evitando-se o atraso da homologação da norma. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB. Norma já publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, dando-se ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 2).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.006280-6

Recurso n. 49.0000.2019.006280-6/SCA-STU. Recorrente: F.D.F.Z. (Advogada: Ana Carolina Monteiro dos Santos de Alcântara OAB/PA 14.293). Recorridos: N.A.E. e T.G.N.D. (Advogados: João Daniel Macedo Sá OAB/PA 02.989 e Tadzio Geraldo Nazareth Dias OAB/PA 015.457). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 029/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso que ostenta natureza ordinária. Representação julgada improcedente. Ausência de prova de infração ao artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente (atual 14). Prova de revogação dos poderes anteriormente conferidos ao patrono anterior. Certidão expedida por escrevente juramentada no sentido de que o advogado restou ciente da notificação, mas se recusou a assinar o protocolo de recebimento. A parte não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de julho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Ubirajara Gondim de Brito Ávila, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 14).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008456-3

Recurso n. 49.0000.2019.008456-3/SCA-STU. Recorrente: E.E.G. (Advogado: Ezio Emir Gracher OAB/SC 10.842). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 034/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Realização de diligência pelo Relator. Possibilidade. Juntada de CD aos autos, antes das razões finais. Material disponível para acesso do advogado ao tempo de suas razões finais. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. Patrocinar interesses conflitantes entre constituintes. Advogado que, na fase de conhecimento, advogava para os réus, e, na fase de cumprimento de sentença, para o autor da ação. Violação ao artigo 20 do Código de Ética e Disciplina (art. 18 do CED anterior). Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 24 de julho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 16).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.007587-2

Recurso n. 49.0000.2019.007587-2/SCA-STU. Recorrente: E.V.L.F. (Advogados: Eduardo Vida Leal Filho OAB/PR 09.518). Recorrida: Iara Margarete Mazula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 028/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB contra acórdão não unânime de Conselho Seccional que aplicou a advogado a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por violação ao artigo 34, XX (locupletamento à custa do cliente) e XXI (recusa injustificada de prestar contas), do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos no artigo 75, caput, do Lei nº 8.906/1994. Recalcitrância e locupletamento do advogado pelo fato de ter recebido R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) da cliente e não ter prestado os serviços contratados não provados. O princípio do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo julgador, para decidir sobre a procedência do ius puniendi. A presunção hominis supõe a indução da existência de um fato desconhecido pela existência de um fato conhecido, supondo-se que deva ser verdadeiro para o caso concreto aquilo que ordinariamente acontece na maior parte dos casos. Lucubrações da cliente não podem ser confundidas com presunção hominis em desfavor do advogado, ainda que admitida excepcionalmente até no processo penal, quando o senso comum não permite ordinariamente presumir comportamento desidioso dos profissionais da advocacia em casos semelhantes. Inexistência, nos autos, de qualquer indício de fato conhecido que pudesse levar a imputar ao advogado condutas enquadráveis nos tipos disciplinares previsto no artigo 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/1994. Circunstâncias do caso concreto que, excepcionalmente, identificam descuido do advogado no atendimento da exigência do artigo 48, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (CED), no momento da contratação, quando forneceu simples recibo com referência "ao pagamento de honorários advocatícios de uma ação trabalhista", sem especificar o mínimo exigido pelo estatuto ético da advocacia quanto ao objeto e à extensão do patrocínio dos interesses do cliente. A jurisprudência do Conselho Federal da OAB admite em casos similares a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, XX e XXI, da Lei n. 8.906/1994, para a violação ao preceito ético do Código de Ética e Disciplina, em conformidade com os artigos 33 e 36, II, do mesmo Estatuto. Recurso conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 48, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, cominando pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente, considerada a sua primariedade e o fato de o advogado ter servido reiteradas vezes ao Sistema OAB, nos termos do artigo 36, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). Brasília, 29 de junho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 13).

22 de julho de 2020

07.0000.2016.012003-4

RECURSO N. 07.0000.2016.012003-4/PCA. Recorrente: Ronaldo Pinheiro de Almeida OAB/DF 07764. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Afonso Marcius Vaz Lobato (PA). Pedido de vista: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG). Ementa n. 028/2020/PCA. RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 75 DA LEI 8906/94 -ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ESTATUTO, À DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL, DE SECCIONAL, AO REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA OU AOS PROVIMENTOS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO AO MÉRITO RECURSAL - ACOMPANHAR O RELATOR NA PARTE DISPOSTIVA, COM DIVERGÊNCIA PARCIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. É requisito de admissibilidade recursal a observância do princípio da dialeticidade, sendo ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão infirmada. A situação fática que corresponde ao preenchimento dos requisitos exigidos para o cabimento do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB consiste na alegação razoável e plausível, por parte do recorrente, de ter a decisão recorrida unânime contrariado dispositivo do Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, de Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou de Provimentos, ficando o exame de ter ou não havido efetivamente a alegada contrariedade adstrita à seara de mérito, da qual resultará seu provimento ou não. Imiscuindo-se o voto do em. Relator na análise do confronto entre o pronunciamento recorrido e o texto normativo ou comando decisório, o próprio mérito recursal é enfrentado e, portanto, sua conclusão deveria ter sido no sentido do desprovimento do recurso em se verificando a ausência de dissintonia. No caso em análise, a admissão do recurso já havia sido obstaculizada em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, por corolário cediço, prejudicada restou a incursão na seara de mérito. Acompanhar o relator na parte dispositiva de seu voto, de não conhecimento do recurso, porém, com fundamento exclusivo na inobservância do princípio da dialeticidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Luciana Diniz Nepomuceno (MG). Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 19 de novembro de 2019. José Alberto Simonetti, Presidente. Luciana Nepomuceno, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 396, 22.07.2020, p. 5).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.009149-9

Recurso n. 49.0000.2019.009149-9/SCA. Recorrente: Edson Fernando Lima de Oliveira. Recorridos: D.G.R. e R.F.B. (Advogados: Darci Guimarães Ribeiro OAB/RS 25.872 e Ricardo Ferreira Breier OAB/RS 30.165). Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 007/2020/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Art. 89, VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão de arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no art. 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Mera reiteração das razões da representação. Condutas impugnadas aos advogados representados alheias ao exercício da profissão ou à condição de advogado. Incidência do princípio da taxatividade. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 7).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.013756-3

Recurso n. 49.0000.2019.013756-3/SCA. Recorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorridos: J.J.B. e L.F.C.P. (Advogados: Juliano José Breda OAB/PR 25.717, Larissa Caxambú de Almeida OAB/PR 38.450 e Luiz Fernando Casagrande Pereira OAB/PR 22.076). Relator: Conselheiro Federal Joel Gomes Moreira Filho (MG). Redistribuído: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 008/2020/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89, inciso VI, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão do Presidente da Segunda Câmara que determina o arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, especialmente os previstos no artigo 57 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de narração dos fatos imputados aos advogados representados que permita concluir pela existência, ao menos em tese, de infração disciplinar. Prevalência do princípio da taxatividade, segundo o qual somente podem ser apuradas sob o enfoque disciplinar condutas tipificadas em lei ou em ato normativo interno da OAB. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso conhecido, mas improvido. Extensão dos fundamentos da presente decisão para determinar o arquivamento liminar das Representações n. 49.0000.2020.003142-4/SCA e n. 49.0000.2020.003206-4/SCA, apensadas a estes autos para julgamento unificado, em vista de tratar dos mesmos fatos, ainda que fragmentados sob outro aspecto, visando afastar a conexão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e determinar, por extensão, o arquivamento das Representações n. 49.0000.2020.003142-4/SCA e n. 49.0000.2020.003206-4/SCA, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 7).

1 de julho de 2020

49.0000.2018.009566-0

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009566-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Bahia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 005/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Bahia. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional da OAB/Bahia. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Ressalva apenas quanto à observância da Súmula 08/2019-COP, que poderá ser objeto de alteração posterior da norma, evitando-se o atraso de sua homologação. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Bahia. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 6).

1 de julho de 2020

01.0000.2019.004740-0

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.004740-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Relatora: Conselheira Federal Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 006/2020/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Acre. Alteração da composição do Tribunal. Art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Norma regimental devidamente aprovada pelo Conselho Seccional. Alterações normativas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento Interno que se homologa, com as alterações na composição do Tribunal de Ética e Disciplina, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e seja publicado, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, para que se dê ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Acre. Brasília, 26 de junho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Franciany D?Alessandra Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 381, 1º.07.2020, p. 6).

21 de fevereiro de 2020

49.0000.2019.006650-8

Pedido de Revisão n. 49.0000.2019.006650-8/SCA. Requerente: H.N.M. (Advogado: Herbert Nagy Medeiros OAB/SP 192.446). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 003/2020/SCA. Pedido de revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigo 68 do Código de Ética e Disciplina. Processo de exclusão. Quórum de votação. Conselheiros Seccionais titulares e Conselheiros Seccionais suplentes. Ausência de individualização da forma de votação. Consideração de número de votantes acima do número de integrantes do Conselho Seccional. Cômputo apenas dos votos proferidos pelos Conselheiros Seccionais suplentes desfavoráveis ao advogado. Impossibilidade. Ausência de alcance do quórum previsto no artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, para procedência da exclusão do advogado dos quadros da OAB. Pedido de revisão julgado procedente, para reformar a decisão condenatória e julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente a revisão do processo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Presidente em exercício. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 292, 21.2.2020, p. 1)

17 de fevereiro de 2020

49.0000.2019.008177-7

Recurso n. 49.0000.2019.008177-7/SCA-TTU. Recorrente: S.A.P. (Advogado: Sérgio Aparecido Pavani OAB/MG 99.394 e OAB/SP 295.060). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 018/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tempestividade. Pressupostos de admissibilidade conforme art. 75 do EAOAB em razão da alegação de nulidades e de decadência do direito de representação. Na disciplina do permissivo legal somente podem ser objeto de recurso ao Conselho Federal as decisões proferidas pelos Conselhos Seccionais quando não unânimes e, se unânimes que reste demonstrada violação da decisão recorrida à própria Lei nº 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, o que não se verifica no caso em questão. Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão do Conselho Seccional da OAB/MG. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 288, 17.2.2020, p. 29)

18 de dezembro de 2019

49.0000.2017.005840-6

RECURSO N. 49.0000.2017.005840-6/OEP. Recorrente: L.A.P.C. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800, Luiz Antonio Pinto de Camargo OAB/SP 80135 e outra). Recorrida: P.B.D. (Adv: Gustavo Luis do Carmo Duarte OAB/SP 255742 e José Eugenio Munhoz Filho OAB/SP 244636). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antônio Pimentel Neto (TO). EMENTA N. 118/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Parecer de admissibilidade e parecer preliminar. Possiblidade de delegação a assessores dos Tribunais de Ética e Disciplina e dos Conselhos Seccionais. Necessidade de acolhimento do parecer pela autoridade competente. Situação que se verifica nos autos. Matéria já pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara deste Conselho. Quórum de instalação das sessões dos Tribunais de Ética e Disciplina. Não incidência do art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do EAOAB, o qual se destina a regulamentar apenas o funcionamento das sessões dos Conselhos Seccionais. Os Tribunais de Ética e Disciplina gozam de autonomia para dispor sobre seu funcionamento. Inteligência do art. 144 do Regulamento Geral e art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Saraiva Correia, Presidente em exercício. Antonio Pimentel Neto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 7)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.008167-1

Recurso n. 49.0000.2019.008167-1/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2019/2021), Luciano Bandeira Arantes. Recorridos: A.A.F., A.J.M.J. e W.S.S. (Advogados: Alexandre Aranha Freitas OAB/RJ 124.069, Antonio Jorge Marinho Junior OAB/RJ 158.241 e Wilson Silveira dos Santos OAB/RJ 098.383). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 177/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Publicidade imoderada. Conversão da sanção disciplinar de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos advogados. Suspensão da execução da sanção disciplinar. Previsão no art. 59 do Código de Ética e Disciplina anterior. Norma reproduzida no art. 71 do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/RJ. Validade da decisão que determina a suspensão da execução da sanção imposta, nas condições previstas nas referidas normas. Declaração de extinção da punibilidade em razão de exercício de cargo ou função na OAB, ainda que relacionada à ética profissional. Circunstância que não constitui causa excludente de punibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso do Presidente da Seccional da OAB/Rio de Janeiro parcialmente provido, para reformar a decisão do Conselho Seccional em relação ao advogado W.S.S., restabelecendo a condenação disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, à censura convertida em advertência, sem registro, suspensa a execução da sanção na forma do art. 71 do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 30)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.008039-1

Recurso n. 49.0000.2019.008039-1/SCA-PTU. Recorrente: M.G.T. (Advogado: Maurício Gomes Tesserolli OAB/PR 48.133 e Defensor dativo: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600). Recorrido: M.A.P. (Advogada: Camilin Marcie de Poli OAB/PR 58.562). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 182/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade recursal, previstos no art. 75 da Lei nº. 8.906/94. Recurso que, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional, deve demonstrar, ainda que de forma indireta, violação da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, ou, ainda, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e decisão deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional, não se admitindo a mera pretensão ao reexame do mérito do julgado da Seccional. Por outro lado, incumbe à parte apontar os motivos pelos quais pretende seja reexaminada a valoração jurídica da decisão recorrida, consiste em divergência jurisprudencial ou violação a normas específicas, não se admitindo a mera reiteração de teses recursais a esta instância, quando devidamente analisadas pela instância recorrida e sem que haja a impugnação dos fundamentos adotados. Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 6)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2017.005844-9

Recurso n. 49.0000.2017.005844-9/SCA-STU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Geazi Fernando Ribeiro OAB/SP 346.960 e Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143.756). Recorridos: Despacho de fls. 514 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e J.M.S. (Advogados: Lucia Aparecida Tercete OAB/SP 218.461 e Manoel José de Alencar Filho OAB/SP 128.289). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 154/2019/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 11)

13 de dezembro de 2019

49.0000.2019.001471-6

Recurso n. 49.0000.2019.001471-6/SCA-STU. Recorrente: F.R.V.J. (Advogado: Felício Rosa Valarelli Júnior OAB/SP 235.379). Recorridos: Despacho de fls. 609 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara e Duomo Indústria e Comércio Ltda-EPP. Representante legal: Carlos Affonso Lins Ferreira Chaves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 160/2019/SCA-STU. Recurso. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso a este Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75 EAOAB). Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração de equívoco na decisão recorrida ao considerar que não houve a demonstração de contrariedade da decisão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem mesmo apontada divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Adélia Moreira Pessoa, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 13)

13 de dezembro de 2019

22.0000.2019.003348-2

Recurso n. 22.0000.2019.003348-2/SCA. Recorrente: O.J.L. (Advogado: Osmir José Lorenssetti OAB/RO 6.646). Recorridos: Despacho do Presidente da Segunda Câmara e V.G.S.V. (Advogada: Veralice Gonçalves de Souza Veris OAB/RO 170-B). Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 034/2019/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Art. 89, VI, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão de arquivamento liminar de representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, previstos no art. 57 do Código de Ética e Disciplina. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Mera reiteração das razões da representação. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 244, 13.12.2019, p. 2)

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Recurso n. 49.0000.2019.001476-5/SCA-PTU. Recorrente: M.C.M.S. (Advogados: Daniel Costa Rodrigues OAB/SP 82.154 e outros). Recorridos: Despacho de fls. 667 do Presidente da Primeira Turma da Segunda [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008741-4/SCA-STU. Recorrente: C.U. (Advogado: Ronaldo Portugal Bacellar Filho OAB/PR 45.193 e outro). Recorrido: Reginaldo Modesto Soares. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002631-4/OEP. Recorrente: P.B. (Adv: Cristiane Cortez Bicudo Ferreira OAB/SP 117299, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outras). Recorrida: M.F.A.S. (Adv: Ma [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2020.000010-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 49.0000.2019.006280-6/SCA-STU. Recorrente: F.D.F.Z. (Advogada: Ana Carolina Monteiro dos Santos de Alcântara OAB/PA 14.293). Recorridos: N.A.E. e T.G.N.D. (Advogados: João Daniel Macedo Sá [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008456-3/SCA-STU. Recorrente: E.E.G. (Advogado: Ezio Emir Gracher OAB/SC 10.842). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello Mir [...]

Recurso n. 49.0000.2019.007587-2/SCA-STU. Recorrente: E.V.L.F. (Advogados: Eduardo Vida Leal Filho OAB/PR 09.518). Recorrida: Iara Margarete Mazula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel [...]

RECURSO N. 07.0000.2016.012003-4/PCA. Recorrente: Ronaldo Pinheiro de Almeida OAB/DF 07764. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Afonso Marcius Vaz Lo [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009149-9/SCA. Recorrente: Edson Fernando Lima de Oliveira. Recorridos: D.G.R. e R.F.B. (Advogados: Darci Guimarães Ribeiro OAB/RS 25.872 e Ricardo Ferreira Breier OAB/RS 30.16 [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013756-3/SCA. Recorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorridos: J.J.B. e L.F.C.P. (Advogados: Juliano José Breda [...]

Homologação de Regimento Interno n. 49.0000.2018.009566-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Bahia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. [...]

Homologação de Regimento Interno n. 01.0000.2019.004740-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Acre. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Acre. Re [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2019.006650-8/SCA. Requerente: H.N.M. (Advogado: Herbert Nagy Medeiros OAB/SP 192.446). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccion [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008177-7/SCA-TTU. Recorrente: S.A.P. (Advogado: Sérgio Aparecido Pavani OAB/MG 99.394 e OAB/SP 295.060). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005840-6/OEP. Recorrente: L.A.P.C. (Advs: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800, Luiz Antonio Pinto de Camargo OAB/SP 80135 e outra). Recorrida: P.B.D. (Ad [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008167-1/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2019/2021), Luciano Bandeira Arantes. Recorridos: A.A.F., A.J.M.J. e W.S.S. (Advog [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008039-1/SCA-PTU. Recorrente: M.G.T. (Advogado: Maurício Gomes Tesserolli OAB/PR 48.133 e Defensor dativo: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600). Recorrido: M.A.P. (Advogada: [...]

Recurso n. 49.0000.2017.005844-9/SCA-STU. Recorrente: M.I.G. (Advogados: Geazi Fernando Ribeiro OAB/SP 346.960 e Wilson Manfrinato Junior OAB/SP 143.756). Recorridos: Despacho de fls. 514 do Presiden [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001471-6/SCA-STU. Recorrente: F.R.V.J. (Advogado: Felício Rosa Valarelli Júnior OAB/SP 235.379). Recorridos: Despacho de fls. 609 do Presidente da Segunda Turma da Segunda Câm [...]

Recurso n. 22.0000.2019.003348-2/SCA. Recorrente: O.J.L. (Advogado: Osmir José Lorenssetti OAB/RO 6.646). Recorridos: Despacho do Presidente da Segunda Câmara e V.G.S.V. (Advogada: Veralice Gonçalves [...]

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