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11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.012267-7

RECURSO N. 49.0000.2012.012267-7/OEP. Recte: R.S.G. (Adv: Ricardo Scravajar Gouveia OAB/SP 220340). Recdo: F.R.A.B. (Adv: Ricardo Amado Azuma OAB/SP 285360). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EMENTA N. 166/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição da pretensão punitiva. Última causa interruptiva de prescrição nos autos é a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em 30 de abril de 2010. Acórdão do Conselho Seccional que dá provimento ao recurso do representado para arquivar a representação. Decisão favorável que não interrompe o curso da prescrição, nos termos do artigo 43, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Acórdão da Segunda Turma da Segunda Câmara que dava provimento ao recurso do representante para restabelecer a condenação imposta pelo TED, mas que restou anulado posteriormente, pelo Pleno da Segunda Câmara, para determinar o retorno dos autos à Seccional para processamento e julgamento de recurso regimental. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Precedentes deste Órgão Especial. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2014.000952-8

RECURSO N. 49.0000.2014.000952-8/OEP. Recte: M.V.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 199/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Exercer a profissão enquanto suspenso. Infração disciplinar devidamente comprovada. Aplicação da penalidade de censura. Conversão em suspensão do exercício profissional pelo prazo de noventa dias, face à reincidência. Utilização da reincidência para majorar a sanção disciplinar para suspensão do exercício profissional, bem como fixar o prazo de 90 (noventa) dias, além da cumulação de multa de 02 (duas) anuidades. Nítido BIS IN IDEM. Recurso parcialmente provido, para reduzir a suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias e excluir a multa de 02 (duas) anuidades, mantendo, no mais, a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, face à reincidência, que impede a cominação de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.007137-0

RECURSO N. 49.0000.2012.007137-0/OEP - ED. Embgtes: A.T.B. e C.C.F. (Advs: Anderson Teles Balan OAB/SP 221564 e Cláudia Cristiane Ferreira OAB/SP 165969). Embgdo: Acórdão de fls. 1480/1484. Rectes: A.T.B. e C.C.F. (Advs: Anderson Teles Balan OAB/SP 221564 e Cláudia Cristiane Ferreira OAB/SP 165969). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EMENTA N. 159/2015/OEP. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Advogados que se defendem durante toda a instrução de acusação de violação de sigilo profissional. Decisão do Tribunal de Ética e do Conselho Seccional que reconhecem a violação ao artigo 34, inciso VII, do EAOAB, mas tipificam, por erro, os fatos como infração disciplinar mais grave. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e tipificar os fatos como violação ao artigo 34, inciso VII, do EAOAB, cominando aos embargantes a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, por ausência de circunstâncias agravantes ou reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, que integra o presente, conhecendo e acolhendo os embargos de declaração com efeitos modificativos. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.004365-0

RECURSO N. 49.0000.2012.004365-0/OEP-ED. Embgte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). Embgdo: Acórdão de fls. 795/800. Recte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). Recda: Celma Antonia Carvalho Garcia (Adv: Gisele Zaarour OAB/SP 98608). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 154/2015/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado de decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão embargada. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior ao Conselho Seccional de origem, para que analise a sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2014.000953-6

RECURSO N. 49.0000.2014.000953-6/OEP. Recte: J.D.P.S. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 200/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Intempestividade. Protocolo do recurso depois de decorrido o prazo recursal, a contar da publicação do acórdão da Primeira Turma da Segunda Câmara no DOU. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Infrações devidamente comprovadas. Acordo para pagamento realizado somente em ação judicial de cobrança movida pelos clientes do advogado, depois de penhorados valores via BACEN JUD. Acordo feito somente em face do bloqueio de valores e depois de proferida decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Irrelevância para a configuração das infrações disciplinares. Nítida falta de interesse do recorrente em restituir aos seus então clientes os valores que lhe eram devidos desde o momento do seu recebimento. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203-204)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2013.003534-1

RECURSO N. 49.0000.2013.003534-1/OEP - ED. Embgte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B e Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482). Embgdo: Acórdão de fls. 574/579. Recte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B, Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482 e outra). Recdo: Edvaldo Vanceslau de Farias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 179/2015/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado de decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão embargada. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior ao Conselho Seccional de origem, para que analise a sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

11 de dezembro de 2015

49.0000.2012.008023-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2012.008023-9/OEP - ED. Embgte: L.A.S.G. (Advs: Luiz Antonio Sampaio Gouveia OAB/SP 48816 e Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371). Embgdo: Acórdão de fls. 160/165 e 167/171. Suscte: L.A.S.G. (Adv: Luiz Antonio Sampaio Gouveia OAB/SP 48816). Suscdo: Subseção de Londrina do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Luiz Felipe de Silos Ferraz Mayrink Góes, Melissa de Silos Ferraz Mayrink Góes Gardemann e Camila de Silos Ferraz Mayrink Góes (Adv: Luiz Felipe de Silos Ferraz Mayrink Góes OAB/PR 47569). Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 160/2015/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado de decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão embargada. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior ao Conselho Seccional de origem, para que analise a sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.000396-2

RECURSO N. 49.0000.2015.000396-2/SCA-TTU-ED. Embtes: A.M.S. e R.L.N. (Adv: Jaison da Silva OAB/SC 25147). Embdo: Acórdão de fls. 523/528. Rectes: A.M.S. e R.L.N. (Advs: Jaison da Silva OAB/SC 25147 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 154/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Retificação. Não enfrentamento de preliminares e matéria de mérito pelo Conselho Seccional. Alegação esclarecida. Embargos parcialmente acolhidos. 1) Em se verificando a existência de erro material na decisão proferida, afigura-se passível de ser sanado mediante a retificação de parte da mesma, sem a necessidade de formalidades especiais. 2) A pauta da sessão de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina foi publicada no Diário Oficial local, e a decisão enviada aos recorrentes, por meio de ofício, cujo "Aviso de Recebimento" comprova a entrega das notificações, não havendo, assim, qualquer nulidade a ser declarada. 3) Não há o que acrescentar acerca do depoimento das testemunhas Elida Luci e Domingos Antônio Geremias, pois se confunde com a matéria de mérito, devidamente apreciada e fundamentada no acórdão embargado. 4) Embargos acolhidos parcialmente para corrigir o erro material contido na decisão anteriormente proferida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo parcialmente os embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014630-4

RECURSO N. 49.0000.2014.014630-4/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 168/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Juízo de admissibilidade de representação. Parecer de admissibilidade. Competência privativa do Relator designado para a representação, nos termos do artigo 73 da Lei nº 8.906/94 e artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Impossibilidade de delegação de juízo de admissibilidade de representação a Assessor Especial da Presidência de Turma Disciplinar de Tribunal de Ética e Disciplina, por se tratar de ato processual de natureza decisória que, inclusive, pode propor o arquivamento liminar da representação. Recurso conhecido e provido para anular o feito desde a designação de Assessor para realizar o juízo de admissibilidade. E, anulado o feito, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva válida do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.001158-6

RECURSO N. 49.0000.2015.001158-6/SCA-TTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antônia Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Benedito da Silva. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 157/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da Lei nº 8.906/94. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial da advogada para apresentar defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível, proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.003704-4

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU-ED. Embte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Embdo: Acórdão de fls. 363/367. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 168/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Decisão devidamente fundamentada. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 2) O recurso interposto pela embargante contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, é intempestivo, razão pela qual não interrompe o prazo para interposição de recurso a este Conselho Federal. Precedentes. 3) E a decisão que não enfrenta as teses recursais em razão de não conhecer do recurso interposto ao Conselho Federal, nestas circunstâncias, não importa omissão. 4) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 134)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.009041-3

RECURSO N. 49.0000.2015.009041-3/SCA-STU. Recte: R.G.S. (Adv: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 173/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Processo de exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido. Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal consistente na supressão de instância, questão de relevância constitucional. 3) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, para declarar de ofício a nulidade do acórdão de fls. 410. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.014520-0

RECURSO N. 49.0000.2014.014520-0/SCA-STU (apensado o Recurso n. 49.0000.2014.014528-4/SCA-STU). Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.F.S. (Adv. Assist: Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 163/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de intimação do representado para sessão de julgamento. Violação ao art. 53, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e ao artigo 73 da Lei nº 8.906/94. Nulidade do julgamento. Recurso parcialmente provido. 1) Não há nos autos comprovação de que o recorrente tenha sido intimado para a sessão de julgamento da representação, o que contraria o § 2º, do art. 53, do CED e o art. 73 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 2) O direto à ampla defesa e ao contraditório restou violado, devendo o feito ser anulado a partir da sessão de julgamento, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para a realização de novo julgamento, após a devida notificação do representado. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2014.008743-4

RECURSO N. 49.0000.2014.008743-4/SCA-PTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antonia Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.F.P. (Adv: Alex Almeida Maia OAB/SP 223907). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 160/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas e conduta incompatível com a advocacia. Realização de acordo judicial no curso do processo disciplinar, após condenação pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Irrelevância. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A realização de acordo judicial entre a advogada e seu cliente, pelo qual quita os valores devidos há mais de 05 (cinco) anos, retidos indevidamente e sem qualquer justificativa, não tem o condão de afastar a incidência da norma disciplinar, ainda mais porque somente teve iniciativa de realizar o acordo depois de condenada pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. 2) Por sua vez, a conduta incompatível com a advocacia resta devidamente comprovada, vez que a advogada ostenta diversas condenações administrativas anteriores, inclusive sendo duas delas por locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas, estando caracterizada a habitualidade na prática infracional. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de Agra Júnior (PB), Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129)

9 de dezembro de 2015

49.0000.2015.007932-9

RECURSO N. 49.0000.2015.007932-9/SCA-PTU. Recte: A.C.E.S. (Advs: Antonio Carlos Ewbank Seixas OAB/SP 16654 e Antonio Moraes da Silva OAB/SP 20470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 174/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. 1) O processo disciplinar deve tramitar e ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética do Conselho Seccional, por se tratar de processo disciplinar, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Precedentes. 2) Recurso provido, de ofício, para anular o julgamento, e determinar o retorno dos autos à Seccional para apreciação do feito pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.005492-1

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.005492-1/SCA. Reqte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Reqda: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e S.C.G.C. (Adv: Sônia Cristina Garcia Castor OAB/RJ 114361). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 023/2015/SCA. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Ilegitimidade de Presidente de Conselho Seccional. Decisão de natureza processual. Não conhecimento. Precedente. 1) A revisão de processo disciplinar tem a mesma natureza da revisão criminal (CPP, art. 621 e seguintes), pressupondo a existência de decisão condenatória transitada em julgado e a iniciativa exclusiva do condenado, nas hipóteses taxativamente enunciadas em lei. Em consequência, a legitimidade ativa para o pedido de revisão é restrita à parte que sofreu a imposição de sanção ético-disciplinar, isto é, o condenado em processo disciplinar. Precedentes desta Segunda Câmara. 2) Sob outro prisma, somente poderá ser objeto de revisão a decisão condenatória que examine o mérito do processo disciplinar, não se admitindo em casos de decisões de índole processual, que se limitam a anular o procedimento, sob o fundamento de violação às normas processuais. 3) A teor do art. 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar processos disciplinares instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, e aos Conselhos Seccionais julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina (art. 58, III, da Lei nº 8.906/94). Dessa forma, deve o processo disciplinar ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho, ainda resulte exclusão de advogado dos quadros da OAB, situação que imporá o reexame obrigatório pelo Conselho Seccional competente, que somente poderá confirmar a exclusão pelo quorum qualificado do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. 4) Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do pedido de revisão. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 169)

16 de novembro de 2015

49.0000.2014.011380-7

RECURSO N. 49.0000.2014.011380-7/SCA-STUED. Embte: G.R.M.T. (Advs: Ângela Cristina Ferreira Santos Montenegro Torres OAB/PE 15004 e Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13249 e OAB/PB 13249-A). Embdo: Acórdão de fls. 2249/2254, 2262/2264 e 2268/2270. Recte: G.R.M.T. (Advs: Everardo Ribeiro Gueiros Filho OAB/DF 19740, Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13249 e OAB/PB 13249-A e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, Antonio Gilson Ramalho, Posto Nossa Senhora dos Prazeres Ltda. e Posto Escadense Ltda. Repte. Legal: Antonio Gilson Ramalho. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 157/2015/SCA-STU. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Anulação do acórdão do Conselho Seccional. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, desde a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, última causa de interrupção do curso da prescrição. 1) Reconhecida nulidade processual do julgamento realizado pelo Conselho Seccional, com determinação de anulação do feito e retorno dos autos para novo julgamento, a decisão perde sua eficácia, não sendo mais considerada para fins de interrupção da prescrição quinquenal, hipótese em que a última causa válida de interrupção do curso da prescrição passa a ser a decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina. 2) Assim, tramitando o feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória válida, dada a anulação do acórdão do Conselho Seccional, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos precedentes deste Conselho Federal. 3) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos infringentes e declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 10 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 170)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.004495-9

RECURSO N. 49.0000.2015.004495-9/SCA-STU. Recte: A.J. (Advs: Adriano Jamusse OAB/PR 26472, Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rafael Jaques Rosa. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 156/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência injustificada de prestação de contas. Desclassificação. Parcial provimento. 1) A realização de acordo entre as partes, com a quitação dos valores reclamados, juntada do acordo aos autos antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com expresso requerimento de desistência da representação, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de por fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à primariedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 170)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.007060-0

RECURSO N. 49.0000.2015.007060-0/SCA-TTU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdo: E.R. (Adv: Roberto Cezar Pinto OAB/PR 21548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 141/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a última causa interruptiva do curso da prescrição e primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Notificação inicial para "prestar esclarecimentos". Ausência de previsão legal. Notificação que deverá ser considerada para fins de interrupção da prescrição. 1) Nos termos do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina, o advogado representado deverá ser notificado inicialmente para apresentar defesa prévia, não havendo a figura processual de "esclarecimentos preliminares", razão pela qual a notificação inicial recebida pelo advogado, para qualquer providência em processo disciplinar, deverá ser considerada para fins de interrupção do curso da prescrição. 2) Dessa forma, decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre esta notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina, há que se reconhecer a prescrição quinquenal a extinguir a punibilidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Iraclides Holanda de Castro, Presidente em exercício. Marcio Kayatt, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 171)

16 de novembro de 2015

49.0000.2015.007221-4

RECURSO N. 49.0000.2015.007221-4/SCA-PTU. Recte: M.L.B. (Adv: Marlon de Latorraca Barbosa OAB/MT 4978). Recda: M.J.C. (Adv. Assistente: Juliana Gimenes de Freitas Errante OAB/MT 6776). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 154/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. A quitação integral de valores retidos indevidamente pelo advogado, posterior à decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, ainda que antes do trânsito em julgado, não tem o condão de descaracterizar a infração disciplinar já consumada. Porém, não pode o julgador se mostrar insensível à conduta do recorrente em pôr fim à lide, juntando aos autos recibo de quitação do valor anteriormente retido e pedido de desistência formalizado pela parte representante. Caso em que se admite, excepcionalmente, a desclassificação da infração disciplinar para aquela prevista no artigo 34, inciso IX, da Lei nº 8.906/94, aplicando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do advogado, eis que ausente punição anterior. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 10 de novembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 16.11.2015, p. 169)

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RECURSO N. 49.0000.2012.012267-7/OEP. Recte: R.S.G. (Adv: Ricardo Scravajar Gouveia OAB/SP 220340). Recdo: F.R.A.B. (Adv: Ricardo Amado Azuma OAB/SP 285360). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000952-8/OEP. Recte: M.V.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Henri C [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.007137-0/OEP - ED. Embgtes: A.T.B. e C.C.F. (Advs: Anderson Teles Balan OAB/SP 221564 e Cláudia Cristiane Ferreira OAB/SP 165969). Embgdo: Acórdão de fls. 1480/1484. Rectes: A. [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.004365-0/OEP-ED. Embgte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). Embgdo: Acórdão de fls. 795/800. Recte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). R [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.000953-6/OEP. Recte: J.D.P.S. (Adv: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.003534-1/OEP - ED. Embgte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B e Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482). Embgdo: Acórdão de fls. 574/579. Recte: A.N.P. (Advs: Alde [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2012.008023-9/OEP - ED. Embgte: L.A.S.G. (Advs: Luiz Antonio Sampaio Gouveia OAB/SP 48816 e Alberto Zacharias Toron OAB/SP 65371). Embgdo: Acórdão de fls. 160/165 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.000396-2/SCA-TTU-ED. Embtes: A.M.S. e R.L.N. (Adv: Jaison da Silva OAB/SC 25147). Embdo: Acórdão de fls. 523/528. Rectes: A.M.S. e R.L.N. (Advs: Jaison da Silva OAB/SC 25147 e [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014630-4/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e Out [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.001158-6/SCA-TTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antônia Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Benedito da Silva. Relator: Conselheiro Fe [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTU-ED. Embte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Embdo: Acórdão de fls. 363/367. Recte: A.A.L. (Advs: Angel [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.009041-3/SCA-STU. Recte: R.G.S. (Adv: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.014520-0/SCA-STU (apensado o Recurso n. 49.0000.2014.014528-4/SCA-STU). Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Sã [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.008743-4/SCA-PTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antonia Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.F.P. (Adv: Alex Almeida Maia OAB/SP 2239 [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007932-9/SCA-PTU. Recte: A.C.E.S. (Advs: Antonio Carlos Ewbank Seixas OAB/SP 16654 e Antonio Moraes da Silva OAB/SP 20470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.005492-1/SCA. Reqte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro-Gestão 2013/2016. Reqda: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.011380-7/SCA-STUED. Embte: G.R.M.T. (Advs: Ângela Cristina Ferreira Santos Montenegro Torres OAB/PE 15004 e Gustavo Roberto Montenegro Torres OAB/PE 13249 e OAB/PB 13249-A). Em [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.004495-9/SCA-STU. Recte: A.J. (Advs: Adriano Jamusse OAB/PR 26472, Carlos Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rafael Jaques R [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007060-0/SCA-TTU. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798). Recdo: E.R. (Adv: Roberto Cezar Pinto OAB/PR 21548). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rela [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.007221-4/SCA-PTU. Recte: M.L.B. (Adv: Marlon de Latorraca Barbosa OAB/MT 4978). Recda: M.J.C. (Adv. Assistente: Juliana Gimenes de Freitas Errante OAB/MT 6776). Interessado: Co [...]

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