OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

20 de agosto de 2007

0806/2006/SCA

RECURSO Nº 0806/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Simone Gonçalves de Moura. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 043/2007/1ªT-SCA. Recurso. Decisão por maioria. Conhecimento parcial. Rejeição da preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Reexame de prova. impossibilidade. Se ao recorrente foram dadas todas as oportunidades de defesa, após as intimações que se deram na forma regulamentar (art. 137-D, do Regulamento Geral do EAOAB), não há que se falar em prejuízo, e, pois, em cerceamento do direito à ampla defesa ou afronta ao princípio do devido processo legal, impondo, em conseqüência, a rejeição da preliminar. No mérito, não conseguindo infirmar a decisão recorrida, o recurso não merece conhecimento, mesmo porque, esta instância especial não se presta para revolvimento de matéria fático-probatória ou discussão a respeito da justiça ou injustiça da decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 06 de agosto de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)

11 de maio de 2007

0005/2003/OEP

Recurso 0005/2003/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Processo Disciplinar 09155/1998 de 11.12.98 - Conselho Federal da OAB, Recurso 0147/2002-SCA. Assunto: Embargos de Declaração. Novo julgamento por força de decisão judicial. Embargante/Recorrente: E. B. C. B.(adv.: Eney Curado Brom Filho OAB/GO 14000, Pedro Paulo Guerra de Medeiros OAB/GO 18111 e Wanderley de Medeiros OAB/GO 1145). Recorrido: Acórdão de fls. 1722/1754 - Ementa 41/2006/OEP. Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa 22/2007/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. Evidente pretensão de postergar o cumprimento da pena imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil. Inexistência de contradição ou omissão. Individualização da pena já efetuada. Reiteração de Embargos Declaratórios sob os mesmos fundamentos já analisados à exaustão. Descabimento. Necessidade de apurar abuso no exercício do direito de defesa e a litigância de má fé no âmbito da entidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher do Relator, parte integrante deste, negando conhecimento aos Embargos Declaratórios, declarando-os meramente protelatórios e temerários, encaminhando-se cópias dos autos ao Conselho Seccional da OAB de Goiás para apurar a conduta do embargante e de seus advogados, em processo disciplinar assegurador do direito de defesa. Brasília, 7 de maio de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho, Relator. (DJ, 11.05.2007, p. 1303/1304, S.1)

24 de outubro de 2006

0025/2005/SCA

PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO Nº 0025/2005/SCA. Representante: A.C.M. (Advogado: Air de Carvalho Marques OAB/SP 157.350). Representado: Conselheiro Federal da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB). EMENTA Nº 280/2006/SCA. "Recusa à concessão de empréstimo por advogado que preside cooperativa de crédito. alegação de retaliação pessoal. ausência de infração ética. conduta atípica e arquivamento da representação." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer da Representação, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 10 de outubro de 2006. Sergio Ferraz , Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator (DJ, 24.10.2006, p. 796, S 1)

5 de setembro de 2006

0011/2006/SCA

RECURSO Nº 0011/2006/SCA. Recorrente: Y.S.L.G. (Advogada: Yoná Silva Landim Guerra OAB/GO 18.308). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jânio de Oliveira (MA). EMENTA Nº 228/2006/SCA. "Não se fazendo presentes, no caso sob exame, os requisitos e pressupostos de admissibilidade, não se deve conhecer do Recurso que contraria a norma do artigo 75, da Lei no 8.906/94". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em conformidade com o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 08 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Jânio de Oliveira, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 787/788, S 1)

5 de setembro de 2006

0014/2006/SCA

RECURSO Nº 0014/2006/SCA. Recorrente: A.C. (Advogado: Luiz Mauro Pires OAB/GO 4.232). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 229/2006/SCA. ?I. A prova no processo disciplinar, como nos processos punitivos em geral, obedece ao princípio da verdade real, o que exclui a possibilidade de decidir-se com base em ilações extraídas de circunstâncias que não cheguem a formar um conjunto de indícios e torna inadmissível a invocação de supostos fatos notórios, ainda que presumivelmente acessíveis ao conhecimento do foro. Processo disciplinar em que se imputa a advogado que exerceu a judicatura na Comarca o fato de prevalecer-se da condição de ex-juiz para obter privilégios junto às Secretarias dos Juízos locais e exercer influência sobre os magistrados. Ausência de ato específico claramente atribuído ao comportamento do advogado e falta de prova da alegada influência exercida. II. Recurso do representado de que se conhece em razão das questões jurídicas suscitadas e a que se dá provimento, para julgar-se improcedente a representação?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do CFOAB, em votação unânime, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (DJ 05.09.2006, p. 787/788, S 1)

16 de agosto de 2006

0280/2005/SCA

RECURSO Nº 0280/2005/SCA. Recorrente: S.M.D. (Advogado: Salimar Martins Damaceno OAB/GO 12.653). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Maria José da Silva Pereira. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). EMENTA Nº 187/2006/SCA. ?PROCESSO DISCIPLINAR - RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DO CONSELHO SECCIONAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO E DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CINCO ANOS QUE SE CONTA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ATÉ O PRIMEIRO JULGAMENTO. A teor do art. 75 do EOAB, admite-se recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando verificada a prescrição, que deve ser reconhecida e decretada de oficio. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 43 do EOAB, é reiniciado com a notificação válida do representado, interrompendo-se, novamente, com a primeira decisão condenatória recorrível, proferida por qualquer Órgão Julgador da OAB (art. 43, § 2º, I e II, da Lei nº 8.906/94)?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, do CFOAB, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para, de oficio, reconhecer e decretar a prescrição da pretensão punitiva, determinando a baixa do processo à origem para anotações e arquivamento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator ?ad hoc?. (DJ, 16.08.2006, p. 879, S 1)!

9 de agosto de 2006

004/2006/COP

PROCESSO 0004/2006/COP. Origem. Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício 262/2006/GP. Assunto: Criação de vagas de Conselheiros Titulares e Suplentes. Referendo do Conselho Federal da OAB (art. 106 do Regulamento Geral). Relator: Conselheiro Federal Alfredo Bumachar (RJ). EMENTA nº 027/2006/COP. Resolução de Conselho Seccional que fixa vagas de Conselheiros Efetivos e Suplentes. Obediência aos termos do art. 54 do EAOAB e 106 do Regulamento Geral. Referendo aprovado. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, referendando a Resolução 001/2006-CS, do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Brasília, 7 de agosto de 2006. Roberto Antonio Busato, Presidente. Alfredo Bumachar, Relator. (DJ, 09.08.2006, p. 645, S 1)

24 de julho de 2006

0155/2005/SCA

RECURSO Nº 0155/2005/SCA. Recorrente: G.R.S. (Advogado: Gesmar Rodrigues da Silva OAB/GO 7.598). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Q.P.A.L., Representantes: U.A.S. e Outros (Advogado: Willian Martins da Silva OAB/GO 5.548). Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 150/2006/SCA. ? A p r opriação de recursos de constituinte. Inexistência de prestação de contas. Alegação de cerceamento de defesa. Mudança de endereço, sem comunicação à OAB. Provimento do processo disciplinar, com imposição da penalidade legal. Recurso para Conselho Federal. Irrelevância da alegação, não comprovada, de cerceamento de defesa. Falta de comunicação à OAB. Responsabilidade exclusiva do recorrente. Reconhecimento expresso da falta disciplinar. Recurso improvido?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de agosto de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva, Relator. DJ 24.07.2006, p. 100, S 1

24 de julho de 2006

0834/2005/SCA

RECURSO Nº 0834/2005/SCA. R ecorrente: J.A.D. (Advogados: Zélia dos Reis Rezende OAB/GO 4.610, Adalberto Pereira da Costa OAB/GO 20.974 e Eucione Maria de Oliveira e Silva OAB/GO 5.078). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, M.E. e C.Ltda. Representante Legal: Estevão José Pires. Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 180/2006/SCA. ?Prescrição. Caracterização. Decurso de tempo superior a cinco anos, entre a instauração do processo disciplinar, a notificação do recorrente e seu julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso provido. Recomendação, outrossim, de instauração imediata de processo disciplinar de exclusão do recorrente ao qual foram impostas três suspensões disciplinares por sentença transitada em julgado (EAOAB, artigo 38, I)?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de junho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva, Relator. DJ 24.07.2006, p. 102, S 1

18 de julho de 2006

0851/2005/SCA

Nº 0851/2005/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e CEF. (Advogados: Alfredo Ambrósio Neto OAB/GO 7.841, Maria Divina Mendanha Chaves OAB/GO 8.756, Marta Faustino Porfírio Nobre OAB/GO 11.735, Ivone Soares de Azevedo de Figueiredo OAB/GO 6.111 e Renata Carlos Pires OAB/GO 13.983-E). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). EMENTA Nº 148/2006/SCA. PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 43, da Lei nº 8.906/94, conta-se a partir da constatação oficial do fato. Nos casos de representação perante a OAB, a partir do protocolo até a data do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, aprovar o relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Lauro Fernando Zanetti, Relator. DJ 18.07.2006, p. 218, S 1

3 de abril de 2006

0281/2005/SCA

RECURSO Nº 0281/2005/SCA: Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13.865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e E.T. (Advogados: Waldomiro de Azevedo Ferreira OAB/GO 4.112, Flávia Maria Quinan Ferreira OAB/GO 16.668 e Marlos Borges Nogueira OAB/GO 17.411). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 026/2006/SCA. Decurso de prazo superior a três anos da data da notificação ao representado até a decisão do TED, sem que o feito disciplinar tenha sofrido qualquer tipo de interrupção, não caracteriza prescrição inocorre cerceamento de defesa, por faltar prova da comunicação de mudança de endereço do advogado à Seccional. Pratica infração disciplinar o advogado que retém abusivamente autos de processo judicial. Caracterizada a abusividade pela não devolução apesar de mandado de busca e apreensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora. (DJ, 03.04.2006, p. 633, S 1)

3 de abril de 2006

0473/2005/SCA

RECURSO Nº 0473/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: I.E.G. (Advogado: Ismar Estulano Garcia OAB/GO 2.399). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e P.G. (Advogado: Paulo Gonçalves OAB/GO 11.710). Relator: Conselheiro Federal João Thomas Luchsinger (AM). EMENTA Nº 057/2006/SCA. Autuação de Conselheiro Seccional em processo ético disciplinar. Imunidade profissional para seus atos e opiniões manifestadas no exercício típico da função. Garantia indispensável ao livre e desembaraçado exercício da atividade de fiscalização da atividade profissional do advogado. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, negar provimento ao recurso na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. João Thomas Luchsinger, Relator. (DJ, 03.04.2006, p. 635, S 1)

16 de fevereiro de 2006

0016/2005/TCA

PROCESSO: PRC - 0016/2005/TCA. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Assunto: Prestação de Contas da OAB/GO. Exercício: 2004. Interessado: OAB/GO. Relator: Conselheiro Federal Romilton Marinho Vieira (RO). Ementa nº 001/2006/TCA: "Comprovado o efetivo recolhimento das cotas estatutárias dentro do exercício, é de se julgar regulares as contas. Meras questões formais, sem substância, por si só não justificam a desaprovação. Pela aprovação das contas da OAB/GO, exercício 2004." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 7 de fevereiro de 2006. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Romilton Marinho Vieira - Relator (RO). (DJ, 16.02.2006, p. 752, S 1)

12 de julho de 2005

0075/2005/SCA

RECURSO Nº 0075/2005/SCA. Recorrente: L.J.O. (Advogado: Luiz Juvêncio de Oliveira OAB/GO 12596). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.M.S. (Advogado: Pedro Alcântara Morais da Silva OAB/GO 11087). Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). EMENTA Nº 088/2005/SCA. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NA VIA JUDICIAL NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DOS FATOS EM PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE - RECURSO PERANTE O CONSELHO FEDERAL DA OAB COM O FITO DE OBLITERAR PUNIÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO SECIONAL - REDUÇÃO DA PENA. A circunstância de ter sido o advogado apenado na esfera judicial penal não impede que os mesmos fatos venham a ser apreciados através processo ético-disciplinar, à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB. A circunstância do repórter, embora admoestado a não fazê-lo, captar a imagem do advogado, para veiculá-la no meio televisivo, vinculando-o a prática de ato ilegal, quando este se encontrava no local no pleno exercício do seu mister, cria em relação ao profissional, o direito de reagir na proporção da ofensa. Todo e qualquer cidadão tem direito de ter preservada a sua imagem, art. 5º, X e XXVIII da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento para converter a pena de suspensão de seis meses em censura, em face dos art. 1º, 2º, 44 e 45 do Código e Ética da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília 03 de maio de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Newton Cleyde Alves Peixoto, Relator. DJ, 12.07.2005, p. 108, S 1

11 de maio de 2005

0012/2004/TCA

PROCESSO Nº 0012/2004-TCA. Assunto: Prestação de Contas da OAB/Goiás, Exercício 2003. Relator Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Augusto Macêdo Couto (MA). EMENTA Nº 017/2005- TCA: I - Merecem aprovação as contas da Seccional, quanto estão conforme a legislação vigente, à época da apresentação, e demonstram regular aplicação dos recursos. II - Por serem assim apresentadas, ainda que após atender as diligências específicas, devem ser aprovadas as contas da Seccional da OAB de Goiás, referentes ao exercício financeiro de 2003. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que a Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Sessão de Goiás - apresenta as contas relativas ao exercício de 2003, decide a Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, pela aprovação das contas da OAB/GO, relativas ao exercício de 2003, nos termos do voto do relator que fica fazendo parte deste acórdão. Brasília-DF, 03 de Maio de 2005. VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - Presidente. CARLOS AUGUSTO MACÊDO COUTO - Relator. Decisão republicada, por incorreção na publicação original, no DJ, 09.05.2005, p. 931. S 1 DJ 11.05.2005, p. 688, S.1

9 de maio de 2005

2077/2000/TCA

RECURSO Nº 2.077/2000-TCA - Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/GO, Exercício 2003. Interessada: OAB/GO. Relator/Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Augusto Macêdo Couto (MA). EMENTA Nº 017/2005/TCA. I - Merecem aprovação as contas da Seccional, quanto estão conforme a legislação vigente, à época da apresentação, e demonstram regular aplicação dos recursos. II - Por serem assim apresentadas, ainda que após atender as diligências específicas, devem ser aprovadas as contas da Seccional da OAB de Goiás, referentes ao exercício financeiro de 2003. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os Membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB, porunanimidade de votos, pela a aprovação das contas da OAB/GO, relativas ao exercício de 2003, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte deste acórdão. Brasília-DF, 03 de Maio de 2005. VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - Presidente. CARLOS AUGUSTO MACÊDO COUTO - Relator. DJ, 09.05.2005, p. 931, S 1

6 de abril de 2005

0417/2004/SCA

RECURSO Nº 0417/2004/SCA. Recorrente: M.E.C.S. (Advogada: Meyre Elizabeth Carvalho Santana OAB/GO 5606). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). EMENTA Nº 024/2005/SCA. Representação - Prescrição de Pretensão Punitiva - Decurso de 05 anos do fato já conhecido em outro processo. Fato conhecido pela Seccional em processo anterior com aplicação ou não de penalidade não pode servir de base para nova sanção quando em nova representação pelo mesmo fato anteriormente conhecido pela Seccional já houve decurso de prazo prescricional de 05 anos. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a decisão atacada, diante da prescrição da pretensão punitiva do Conselho Seccional da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Edson Ulisses de Melo, Relator. DJ, 06.04.2005, p. 552, S1

18 de março de 2005

0001/2004/OEP

Revisão 0001/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Processo Ético-Disciplinar nº997/01 de 10.08.2001. Conselho Federal da OAB, Recurso 0012/2002/SCA. Assunto: Pedido de Revisão de decisão do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. ACÓRDÃO DE FLS. 1612/1620, Ementa 10/2003/OEP. Requerente: G. F. S. (adv.: Geraldo Faleiro da Silva OAB/GO 15162). Relator: Conselheiro Federal Reginald Delmar Hintz Felker (RS). Vista: Conselheiro Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR). Ementa 03/2005/OEP. Pedido de Revisão. Não se configurando os pressupostos de erro de julgamento ou produção de provas comprovadamente falsas, nos termos do art. 73, § 5º, do Regulamento Geral, não se conhece de pedido de REVISÃO de decisão que aplicou pena de suspensão a advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencido o voto de vista do Conselheiro Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR), em acolher o voto do Relator, no sentido de não conhecer do pedido de revisão, mantendo a decisão do Órgão Especial. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente "ad hoc". Reginald Delmar Hintz Felker, Conselheiro Relator. DJ, 18.03.2005, p. 747/748, S 1

15 de dezembro de 2003

0013/2003/TCA

Ementa 034/2003/TCA. Prestação de Contas da Seccional da OAB de Goiás, referentes ao exercício de 2002. Preenchidas todas exigências técnicas e atendidas todas as formalidades legais, foram, assim, aprovadas por unanimidade. (Processo nº 0013/2003/TCA-GO. Relator: Conselheiro Federal José Carlos Sousa Silva (MA), julgamento: 08.12.2003, por unanimidade, DJ 15.12.2003, p. 807, S1)

18 de dezembro de 2002

0016/2002/TCA

Ementa 017/2002/TCA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, É DE SER APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIRETORIA DA OAB - SEÇÃO GOIÁS, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. (Processo nº 0016/2002/TCA-GO. Relator: Conselheiro Federal José Carlos Sousa Silva (MA), julgamento: 09.12.2002, por unanimidade, DJ 18.12.2002, p. 480, S1)

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RECURSO Nº 0806/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Simone Gonçalves de Moura. Relator: Conselheiro F [...]

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PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO Nº 0025/2005/SCA. Representante: A.C.M. (Advogado: Air de Carvalho Marques OAB/SP 157.350). Representado: Conselheiro Federal da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Delos [...]

RECURSO Nº 0011/2006/SCA. Recorrente: Y.S.L.G. (Advogada: Yoná Silva Landim Guerra OAB/GO 18.308). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jânio de Oliveira (MA). EMEN [...]

RECURSO Nº 0014/2006/SCA. Recorrente: A.C. (Advogado: Luiz Mauro Pires OAB/GO 4.232). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMEN [...]

RECURSO Nº 0280/2005/SCA. Recorrente: S.M.D. (Advogado: Salimar Martins Damaceno OAB/GO 12.653). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e Maria José da Silva Pereira. Relator: Conselheiro Federal [...]

PROCESSO 0004/2006/COP. Origem. Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício 262/2006/GP. Assunto: Criação de vagas de Conselheiros Titulares e Suplentes. Referendo do Conselho Federal da OAB (art. 106 do [...]

RECURSO Nº 0155/2005/SCA. Recorrente: G.R.S. (Advogado: Gesmar Rodrigues da Silva OAB/GO 7.598). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Q.P.A.L., Representantes: U.A.S. e Outros (Advogado: Willi [...]

RECURSO Nº 0834/2005/SCA. R ecorrente: J.A.D. (Advogados: Zélia dos Reis Rezende OAB/GO 4.610, Adalberto Pereira da Costa OAB/GO 20.974 e Eucione Maria de Oliveira e Silva OAB/GO 5.078). Recorridos: C [...]

Nº 0851/2005/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e CEF. (Advogados: Alfredo Ambrósio Neto OAB/GO 7.841, Maria Divina Me [...]

RECURSO Nº 0281/2005/SCA: Recorrente: H.T.F. (Advogado: Hélio Teodoro de Faria OAB/GO 13.865). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e E.T. (Advogados: Waldomiro de Azevedo Ferreira OAB/GO 4.112 [...]

RECURSO Nº 0473/2005/SCA - 02 volumes. Recorrente: I.E.G. (Advogado: Ismar Estulano Garcia OAB/GO 2.399). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e P.G. (Advogado: Paulo Gonçalves OAB/GO 11.710). [...]

PROCESSO: PRC - 0016/2005/TCA. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Assunto: Prestação de Contas da OAB/GO. Exercício: 2004. Interessado: OAB/GO. Relator: Conselheiro Federal Romilton Marinho Viei [...]

RECURSO Nº 0075/2005/SCA. Recorrente: L.J.O. (Advogado: Luiz Juvêncio de Oliveira OAB/GO 12596). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Goiás e J.M.S. (Advogado: Pedro Alcântara Morais da Silva OAB/GO [...]

PROCESSO Nº 0012/2004-TCA. Assunto: Prestação de Contas da OAB/Goiás, Exercício 2003. Relator Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Augusto Macêdo Couto (MA). EMENTA Nº 017/2005- TCA: I - Merecem [...]

RECURSO Nº 2.077/2000-TCA - Assunto: Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/GO, Exercício 2003. Interessada: OAB/GO. Relator/Redistribuído: Conselheiro Federal Carlos Augusto Macêdo Couto (M [...]

RECURSO Nº 0417/2004/SCA. Recorrente: M.E.C.S. (Advogada: Meyre Elizabeth Carvalho Santana OAB/GO 5606). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo [...]

Revisão 0001/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás, Processo Ético-Disciplinar nº997/01 de 10.08.2001. Conselho Federal da OAB, Recurso 0012/2002/SCA. Assunto: Pedido de Revisão de decisã [...]

Ementa 034/2003/TCA. Prestação de Contas da Seccional da OAB de Goiás, referentes ao exercício de 2002. Preenchidas todas exigências técnicas e atendidas todas as formalidades legais, foram, assim, ap [...]

Ementa 017/2002/TCA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, É DE SER APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIRETORIA DA OAB - SEÇÃO GOIÁS, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. (Processo nº 0016/2002/TCA-GO. Relator: Conselhe [...]

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