OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

29 de setembro de 2020

49.0000.2019.005244-8

Recurso n. 49.0000.2019.005244-8/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.B.S. (Advogado: Paulo César Pinto OAB/SP 335.845). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: M.B.S. (Advogados: Mizael Bispo de Souza OAB/SP 230.389, Paulo César Pinto OAB/SP 335.845 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). EMENTA N. 046/2020/SCA-PTU. Processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Recurso ao Conselho Federal. Desprovimento. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Parcial procedência. Teses alegadas no recurso e não enfrentadas. Supressão do vício. Enfrentamento dos temas omissos. Alegação de inépcia da representação. Matéria prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Fatos narrados adequadamente. Contraditório e ampla defesa garantidos. Rejeição. Alegação de nulidade processual por quebra de sigilo. Inocorrência. Presença de Presidente de Subseção na sessão de julgamento. Autorização legal do Art. 56, parágrafo 3º, da lei 8.906/94. Correspondências enviadas a unidade prisional onde recolhido o representado. Acesso pelo diretor da unidade. Ausência de quebra de sigilo. Fluxo normal do trâmite processual. Ausência de prejuízo. Arguição rejeitada. Embargos acolhidos parcialmente, com enfrentamento das teses omissas, sem modificação do resultado original do julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de setembro de 2020. Ulisses Rabaneda dos Santos, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 4)

29 de setembro de 2020

49.0000.2019.000516-4

Recurso n. 49.0000.2019.000516-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.P.G.D. (Advogado: Alexandre Pinto Guedes Dutra OAB/PR 53.011). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: A.P.G.D. (Advogado: Alexandre Pinto Guedes Dutra OAB/PR 53.011). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 047/2020/SCA-TTU. Recurso. Revisão Notificação para apresentação de defesa preliminar recebida por menor incapaz. Nulidade. A presunção de recebimento da correspondência a que alude o § 1º do artigo 137 do Regulamento Geral não prescinde que a correspondência seja recebida por pessoa apta a exercer os atos da vida civil. Transcurso de mais de cinco anos entre o ato nulificado e esta parte. Extinção da punibilidade decretada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Brasília, 25 de setembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 18)

29 de setembro de 2020

49.0000.2019.010738-2

Recurso n. 49.0000.2019.010738-2/SCA-TTU. Recorrente: J.A.S. (Advogado: José Antonio dos Santos OAB/SP 175.238). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 059/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 1) Advogado que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Instauração de processo disciplinar autônomo, com objeto específico, qual seja, a análise da exclusão dos quadros da OAB, facultando à parte representada o exercício da ampla defesa e do contraditório, quanto aos requisitos objetivos para julgamento da matéria. Alegação de suspeição de membro do órgão julgador. Ausência das formalidades legais e de prova de violação à imparcialidade de Conselheiro integrante do Conselho Secional. 2) Os incidentes processuais nos processos disciplinares da OAB devem seguir as regras da legislação processual penal comum, por força do art. 68 do EAOAB. Assim, aquele que pretenda desconstituir a imparcialidade de membro julgador deverá indicar o julgador tido por suspeito e expor suas razões, apresentando documentos ou rol de testemunhas que comprovem os fatos alegados. Precedentes. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de setembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 22)

29 de setembro de 2020

49.0000.2020.000829-1

Recurso n. 49.0000.2020.000829-1/SCA-TTU. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 062/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Razões finais. Fase obrigatória. Ausência de notificação do advogado para apresentar razões finais. Nulidade absoluta. 1) As razões constituem fase imprescindível do processo, em que é assegurada às partes a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso do advogado, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação. 2) Assim, deve ser anulado o processo desde o despacho que levou a representação a julgamento, mesmo sem a apresentação da defesa de mérito pelo representado. 3) Recurso a que se dá provimento parcial para anular o processo, determinando o retorno dos autos à Seccional para regular instrução do feito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de setembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 24)

29 de setembro de 2020

07.0000.2014.012744-7

Recurso n. 07.0000.2014.012744-7/SCA-TTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). Recorrido: Paulo César Diniz Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 046/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação para a prática de atos processuais. Artigo 69 da Lei n. 8.906/94 e Artigo 139 do Regulamento Geral do EAOAB. Desobediência do prazo de antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Anulação dos atos processuais desde a notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, em consequência da anulação dos atos processuais. Recurso provido. 1) A notificação para a prática de todo e qualquer ato processual nos processos disciplinares da OAB, nos termos do art. 69 do EAOAB e art. 139 do Regulamento Geral, deve atender ao prazo de antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis de sua realização, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, o recebimento de notificação com prazo inferior a 15 (quinze) dias úteis da realização do ato processual configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2) E, anulados os atos processuais desde a notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e não subsistindo ulterior causa válida de interrupção do curso da prescrição, há que se declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 43, caput, do EAOAB. 3) Recurso a que se dá provimento para deferir a revisão do processo disciplinar e anular o processo disciplinar objeto da revisão desde a notificação para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 25 de setembro de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 18)

29 de setembro de 2020

49.0000.2020.003879-9

Pedido de Revisão n. 49.0000.2020.003879-9/SCA. Requerente: A.A.F.V. (Advogados: Luis Mario Cavalini OAB/SP 260.197, Murilo Henrique Miranda Belotti OAB/SP 237.635 e outros). Requerido: Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 012/2020/SCA. 1. Pedido de Revisão amparado no art. 73, § 5º, da Lei 8.906/1994. 2. O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/1994 admite o erro de julgamento e a condenação baseada em falsa prova como hipóteses de admissibilidade do pedido de revisão do processo disciplinar. 3. A expressão erro de julgamento, portanto, consiste também na decisão contrária à lei, à Constituição, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, na extensão prevista nos artigos 54, VIII, e 75 também da Lei nº 8.906/1994. 4. O artigo 621, I, do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente na forma do artigo 68, da Lei nº 8.906/1994, compreende, no conceito de erro judiciário, o error in judicando ou error in procedendo. 5. A sustentação oral é instrumento essencial para a efetiva garantia da ampla defesa, apesar de toda a antipatia e descaso patrocinados por alguns membros do Poder Judiciário ou de órgãos coletivos de deliberação nas diversas esferas da Administração Pública. 6. O Estatuto da OAB assegura pelo menos 15 (quinze) dias entre a publicação da pauta e a realização da sentença, para não tolher ao patrono da causa a preparação adequada da própria defesa ou a de seu cliente perante os colegiados julgadores. 7. A Súmula nº 09/2017/OEP, que dispõe sobre a manutenção na pauta de julgamentos das próximas sessões dos processos administrativos não julgados na sessão para a qual foram inicialmente pautados, independentemente de nova notificação ou publicação, não se aplica aos processos ético-disciplinares. Enunciado que deve ser compreendido, especialmente nos processos disciplinares, de forma a não permitir que o adiamento, para efeito de dispensa de nova notificação ou publicação, perdure para além da sessão de julgamento imediatamente posterior. 8. Entender, em sede de jurisdição sancionadora, pela desnecessidade de nova intimação, quando o patrono do representado alega prejuízo em razão de o processo não ter sido julgado na sessão de julgamento imediatamente seguinte àquela para a qual estava pautado, viola do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, evidenciando o erro de julgamento. 9. Circunstâncias do caso concreto que levam à conclusão de que o prejuízo também ficou caracterizado pela orientação equivocada do Órgão Especial que induziu o advogado do requerente a erro. 10. Pedido de Revisão conhecido e julgado procedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 1)

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.008741-4

Recurso n. 49.0000.2019.008741-4/SCA-STU. Recorrente: C.U. (Advogado: Ronaldo Portugal Bacellar Filho OAB/PR 45.193 e outro). Recorrido: Reginaldo Modesto Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 041/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Alegação de nulidade por ausência de delimitação das infrações imputadas na inicial. Inocorrência. Capitulação realizada no parecer preliminar. 1) No processo administrativo-disciplinar, o representado se defende de fatos que lhe são imputados, cabendo ao órgão julgador atribuir enquadramento legal próprio a esses fatos. A advogada produziu amplamente sua defesa, não havendo qualquer nulidade processual. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Quitação posterior. Irrelevância. 2) Pretensão à desclassificação para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. A advogada permaneceu por quase 02 (dois) anos na posse de valor devido ao cliente e somente realizou pagamento após a formalização da representação, não fazendo jus ao abrandamento da punição administrativa. Precedentes. Condenação mantida. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 11)

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.009833-5

Recurso n. 49.0000.2019.009833-5/SCA-TTU. Recorrente: F.C.L. (Advogados: Francisco Cassiano de Lima OAB/SC 10.165 e Rosângela Ferreira Macedo OAB/SC 17.663-A). Recorrida: M.E.S.F. (Advogado: Thiago Krelling OAB/SC 46.231). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 044/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inversão na ordem de apresentação das razões finais. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. 1) O direito de falar por último consubstancia direito insonegável do representado no processo disciplinar. É na fase das alegações finais que poderá ele confrontar a imputação na sua plenitude, aí incluídas as provas produzidas no curso da instrução processual e os argumentos expendidos nas razões finais de quem o acusa. 2) Inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e do artigo 52, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente. 3) Nulidade decretada de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 21)

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008454-9

Recurso n. 49.0000.2019.008454-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Antonio Carlos Greuel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 031/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Conexão e bis in idem. Inexistência. Processos disciplinares com objetos distintos. Matéria devidamente analisa pelas instâncias de origem. Recurso não provido. 1) A prescrição tem por marco inicial a constatação oficial dos fatos, e será interrompida, na fase instrutória, pela notificação inicial ou pela instauração do processo disciplinar, e, na fase de julgamento, pela prolação de decisão condenatória recorrível, conforme art. 43 da Lei nº. 8.906/94 e da Súmula n. 01/2011-COP. No caso dos autos, verifica-se o atendimento à norma que regulamenta a prescrição, daí porque deve ser rejeitada. 2) Alegação de inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência do recebimento da notificação para as sessões de julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina e do Conselho Seccional e da realização dos atos processuais. Matéria arguida somente perante esta instância, demonstrando ausência de prejuízo à defesa. No tema das nulidades no processo administrativo-disciplinar da OAB segue-se a ótica da legislação processual penal comum, adotada aos processos disciplinares de forma subsidiária (art. 68 do EAOAB), de modo que, sob esse enfoque, somente será declarado nulo ato processual do qual decorra prejuízo à acusação ou à defesa (art. 563 CPP), consagrando-se o princípio do prejuízo - pas de nullité sans grief. Assim, se a parte praticou atos processuais posteriores àquele que ora requer o reconhecimento da nulidade, e teve a oportunidade de exercer amplamente sua defesa e o contraditório sobre o objeto da acusação do processo disciplinar, produzindo provas e alegações que entendeu suficientes ao esclarecimento dos fatos, não há utilidade para postular o reconhecimento de nulidade, porquanto se verifica que, além de a nulidade não ter sido arguida em tempo oportuno, a parte, ainda que tacitamente, através de seu silêncio processual e da prática de atos processuais posteriores, sem arguir a nulidade que ora busca seja reconhecida, acabou por aceitar seus efeitos, demonstrando claramente o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o reconhecimento da nulidade relevaria apenas o excessivo apego ao formalismo processual, em detrimento da finalidade instrumental do processo, razão pela qual deve ser rejeitada. 3) No mesmo sentido, as instâncias de origem já analisaram as teses de conexão e bis in idem, consignando não se tratar dos mesmos fatos, daí inexistir qualquer relação entre os processos disciplinares. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 24 de julho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 21).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.009744-4

Recurso n. 49.0000.2019.009744-4/SCA-TTU. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outra). Recorrido: Evandro Scheimer Bertolli. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 037/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Responsabilidade disciplinar. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos novos pelo relator, sem oportunidade de o advogado se manifestar. Violação ao contraditório. Recurso provido. 1) A ausência de oportunidade de o advogado se manifestar sobre documentos que venham a ser juntados aos autos, de ofício, pelo relator, e que influenciam na formação da convicção do julgador, configura violação ao contraditório. Precedentes. 2) Recurso provido, para anular o processo disciplinar, determinando a renovação dos atos processuais posteriormente, com a notificação do advogado para se manifestar sobre a documentação juntada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 24).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008854-0

Recurso n. 49.0000.2019.008854-0/SCA-PTU. Recorrente: D.O.L. (Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes OAB/CE 14.119). Recorrido: F.G.W.J. (Advogado: Lincoln Macêdo Silveira OAB/CE 20.007-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 027/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, determinou a inclusão da representação em pauta para julgamento. Contagem do lapso prescricional que retorna ao último marco interruptivo válido. Transcurso do prazo superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar desde a última causa interruptiva do curso da prescrição. Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Ceará. Brasília, 24 de julho de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Sérgio Ludmer, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 5).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.009082-4

Recurso n. 49.0000.2019.009082-4/SCA-PTU. Recorrente: M.Z.S. (Advogado: Jadher Fernandes Diniz OAB/PR 65.224). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 029/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogada que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Julgamento realizado antes vigência da Súmula 08/2019-COP. Recurso que ostenta natureza ordinária, devendo ser conhecido. Instauração de processo disciplinar autônomo, com objeto específico, qual seja, a análise da exclusão dos quadros da OAB, facultando à parte representada o exercício da ampla defesa e do contraditório, quanto aos requisitos objetivos para julgamento da matéria. Impossibilidade de se reexaminar o mérito das condenações impostas nos processos disciplinares que ensejaram a instauração do processo de exclusão na forma do inciso I do art. 38 da Lei nº. 8.906/94. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 24 de julho de 2020. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 6).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008456-3

Recurso n. 49.0000.2019.008456-3/SCA-STU. Recorrente: E.E.G. (Advogado: Ezio Emir Gracher OAB/SC 10.842). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Aniello Miranda Aufiero (AM). EMENTA N. 034/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Realização de diligência pelo Relator. Possibilidade. Juntada de CD aos autos, antes das razões finais. Material disponível para acesso do advogado ao tempo de suas razões finais. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa. Patrocinar interesses conflitantes entre constituintes. Advogado que, na fase de conhecimento, advogava para os réus, e, na fase de cumprimento de sentença, para o autor da ação. Violação ao artigo 20 do Código de Ética e Disciplina (art. 18 do CED anterior). Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 24 de julho de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Aniello Miranda Aufiero, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 16).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.009221-9

Recurso n. 49.0000.2019.009221-9/SCA-PTU. Recorrente: A.R.T.F. (Advogado: Adilson Rabelo Torres Filho OAB/BA 12.833). Recorrido: Vanderlei Rebouças de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). EMENTA N. 032/2020/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. Precedente firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, na fase do art. 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. No caso dos autos, havendo a notificação do advogado para a defesa prévia, o próximo marco interruptivo a ser considerado seria a prolação de decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, a qual, no caso, deveria ser proferida em até cinco anos da data da notificação inicial. Assim, ultrapassado o prazo de cinco anos, resta prescrita a pretensão punitiva. Recurso conhecido e provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2020. José Carlos de Oliveira Guimarães Junior, Presidente em exercício. Hélio das Chagas Leitão Neto, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 7).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.009036-2

Recurso n. 49.0000.2019.009036-2/SCA-TTU. Recorrente: M.Z.S. (Advogado: Jadher Fernandes Diniz OAB/PR 65.224). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 033/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que ostenta mais de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Julgamento pelo Conselho Seccional antes da vigência da Súmula 08/2019-COP. Recurso que ostenta natureza ordinária, devendo ser conhecido. Instauração de processo disciplinar autônomo, com objeto específico, qual seja, a análise da exclusão dos quadros da OAB, facultando à parte representada o exercício da ampla defesa e do contraditório, quanto aos requisitos objetivos para julgamento da matéria. Impossibilidade de se reexaminar o mérito das condenações impostas nos processos disciplinares que ensejaram a instauração do processo de exclusão na forma do inciso I do art. 38 da Lei nº. 8.906/94. Precedentes. Recurso não provido. 1) A sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de 03 (três) condenações disciplinares anteriores, nas quais restou sancionado o advogado com suspensão do exercício profissional, não se exigindo a superveniência da prática de nova infração disciplinar para que, somente então, possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima. Precedentes. 2) Assim, verificando a autoridade competente o trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, deverá instaurar novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, vedada a análise de eventuais nulidades ou matérias relativas ao mérito das condenações já transitadas em julgado, em razão da coisa julgada administrativa, somente sendo admissível a revisão do processo pela via processual adequada (art. 73, § 5º, EAOAB). 3) Antes da vigência da Súmula 08/2019-COP, a competência para processar e julgar o processo de exclusão era privativa do Conselho Seccional, de modo que o recurso ao Conselho Federal da OAB, nessa hipótese, ostenta natureza ordinária, porquanto julgado em única instância na Seccional, viabilizando-se o acesso ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual deve ser recebido como recurso ordinário. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 22).

29 de julho de 2020

49.0000.2019.008855-7

Recurso n. 49.0000.2019.008855-7/SCA-TTU. Recorrente: A.E.M. (Advogados: Francisco Antonio Guimarães Silva OAB/CE 8.882 e outra). Recorrida: M.D.F.C. (Advogado: Luiz Henrique Almeida Nogueira OAB/CE 18.911). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 032/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Reconhecimento ex officio. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina logo após a apresentação de defesa prévia. Violação ao devido processo legal. Precedentes. Anulação do processo desde o despacho saneador, que, ao receber a defesa prévia, determinou a inclusão da representação em pauta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de julho de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 2, n. 401, 29.07.2020, p. 22).

22 de julho de 2020

49.0000.2019.007314-1

RECURSO N. 49.0000.2019.007314-1/PCA. Recorrente: José Francisco Cerqueira Tenório (Advogado: Henrique Pinto Guedes de Paiva OAB/RJ 61285 e OAB/AL 4157A). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal José Sérgio da Silva Cristóvam (SC). Ementa n. 035/2020/PCA. Exame de Ordem. Inscrição originária. Indeferimento. Pedido de inscrição sem prévia aprovação no Exame de Ordem. Alegação de nulidade do julgamento na instância recorrida, por cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Possibilidade de aplicação do art. 138, § 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94), na redação incluída pela Resolução n. 03/2019. Causa madura. Alegação de preenchimento, à época da norma anterior, dos requisitos autorizadores à inscrição, no que toca à realização do estágio profissional de advocacia. Ausência de exercício por incompatibilidade com o cargo ocupado. Imperativa submissão ao Exame de Ordem ante a ausência de direito adquirido, porquanto inexistente o direito de inscrição aos quadros da OAB, tanto pela Lei nº 4.215/63 como pela Lei nº 8.906/94. Detentor de cargo incompatível (Delegado de Polícia). Precedentes do CFOAB e do STJ. Recurso improvido, nos termos do art. 8º, inciso IV, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Alagoas. Brasília, 26 de junho de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. José Sérgio da Silva Cristóvam, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 396, 22.07.2020, p. 8).

3 de julho de 2020

15.0000.2016.005866-1

RECURSO N. 15.0000.2016.005866-1/TCA. Recorrente: Ângela Maria Dantas Lutfi de Abrantes OAB/PB 3598. (Advogados: Odair Otávio da Silva OAB/PB 22620 e Lamec Enos Ribeiro de Carvalho OAB/PI 16569). Recorrido: Francisco Lamartine de Formiga Bernardo OAB/PB 6507. (Advogado: Osmando Formiga Ney OAB/PB 11956). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraíba, Subseção de Sousa/PB e Lincon Bezerra de Abrantes OAB/PB 12060. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 005/2020/TCA. 1 - Preliminares de cerceamento de defesa relacionadas a indeferimento de instrução processual mais ampla devem ser rejeitadas quando não há controvérsia fática a resolver. Sendo a controvérsia dos autos jurídica - decidir se é válido o tipo de homenagem materializada, a saber, a aposição do nome de pessoa viva para auditório de Subseção - não há qualquer prejuízo na não realização de instrução processual ampla e oitiva de testemunhas. Não havendo prejuízo, portanto, não se deve declarar nulidade; 2 - A decadência prevista no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", aplica-se sim à OAB, mas apenas nos pontos em que a OAB atue no exercício de função pública - no que tem atuação equiparada à de autarquia federal - como nos casos que envolvem seleção e disciplina da advocacia. Não é o que sucede, porém, com deliberações da OAB sobre homenagens à advocacia e atribuição de nomes de advogadas e advogados para seus espaços e instalações, como auditórios: aqui, a OAB não atua no exercício de qualquer função pública, não tendo atuação equiparada à de autarquia federal e portanto não se lhe aplicando a Lei nº 9.784/1999 e muito menos o seu Art. 54; 3 - O regramento interno do sistema OAB proíbe, há muito tempo e muito antes da prática do ato aqui discutido, a atribuição do nome de pessoas vivas a dependências e instalações da OAB (Art. 151, parágrafo único do Regulamento Geral). Nulidade flagrante do ato praticado, de modo que, ainda que não houvesse representação, poderia e deveria a OAB, de ofício, declarar a sua invalidade; 4 - Pedido alternativo de concessão de uma outra homenagem - a saber, medalha de honra ao mérito - não pode ser deferido, pois invade a esfera discricionária do Conselho Seccional (a quem compete exclusivamente decidir pela concessão, por ele mesmo, de homenagens a advocacia), quanto mais quando colocado em votação e rejeitado por maioria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. José Augusto Araújo de Noronha, Presidente. Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 383, 03.07.2020, p. 1).

2 de julho de 2020

49.0000.2018.012328-0

RECURSO N. 49.0000.2018.012328-0/OEP. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2019/2021) - Cássio Lisandro Telles. Recorrido: S.F.A.K. (Advs: Adriana Paula Dalle Laste OAB/PR 47755, Brian Masaharu Andrade Karigyo OAB/PR 94020, Fernanda Carvalho Marques OAB/PR 70262 e Victor Henrique Sena Freitas de Oliveira OAB/PR 85231). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Chico Couto Noronha de Pessoa (PI). EMENTA N. 026/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Existência de três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Necessidade de instauração de processo disciplinar autônomo, com objeto específico. Desnecessidade da prática de uma nova infração disciplinar após o trânsito em julgado das três condenações anteriores, para que se possa impor a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Precedente unificado do Pleno da Segunda Câmara. Recurso provido. Retorno dos autos para julgamento do mérito do recurso interposto contra a condenação do Conselho Seccional. 1) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94, tem como pressuposto o trânsito em julgado de três condenações anteriores à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, não havendo qualquer exigência no sentido da necessidade da prática de uma nova infração disciplinar pelo advogado para que possa ser imposta ao advogado a punição disciplinar máxima da OAB, conforme precedente unificado já firmado pelo Pleno da Segunda Câmara. 2) Nesse caso, por ocasião do trânsito em julgado da terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão do exercício profissional, deverá ser instaurado processo disciplinar autônomo, de ofício, especificamente para a imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se ao advogado exercer o contraditório e a ampla defesa quanto à existência dos requisitos objetivos para a procedência ou não da condenação. 3) No processo de exclusão, na forma do art. 38, I, do EAOAB, o objeto deve estar definido desde o início, com cópias e/ou certidões sobre as condenações transitadas em julgado, e desde a notificação inicial do advogado deve constar essas capitulação jurídica dos fatos, para que tenha a oportunidade de se defender da possibilidade de vir a ser excluído dos quadros da OAB, inclusive podendo trazer aos autos fato superveniente relevante que possa vir a afetar alguma ou até mesmo todas as condenações anteriores, como o deferimento de reabilitação ou a procedência de revisão disciplinar. 4) Recurso provido para anular a decisão da Primeira Turma da Segunda Câmara, determinando o retorno dos autos para julgamento de mérito do recurso interposto pela advogada representada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de junho de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Chico Couto de Noronha Pessoa, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 382, 02.07.2020, p. 2).

1 de julho de 2020

49.0000.2019.008216-5

Recurso n. 49.0000.2019.008216-5/SCA-TTU. Recorrente: D.E.B.O. (Advogados: Diego Emerenciano Bringel de Oliveira OAB/GO 24.201, Rodrigo Ribeiro Silva OAB/GO 40.791 e outros). Recorrido: G.A.P.S.T. (Advogados: Esdras Mendonça de Souza OAB/GO 43.656 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 024/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Advogado que constitui patrono nos autos para sua defesa no curso do processo disciplinar. Notificação do advogado representado que se torna desnecessária, a partir de então, passando a ser notificado dos atos do processo disciplinar exclusivamente na pessoa de seu patrono constituído. Precedentes. Aviso de recebimento, entretanto, que permite concluir claramente que o advogado foi notificado, inclusive com a identificação de seu recebedor. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de junho de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 369, 1º.07.2020, p. 24).

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Recurso n. 49.0000.2019.000516-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.P.G.D. (Advogado: Alexandre Pinto Guedes Dutra OAB/PR 53.011). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010738-2/SCA-TTU. Recorrente: J.A.S. (Advogado: José Antonio dos Santos OAB/SP 175.238). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artêmio J [...]

Recurso n. 49.0000.2020.000829-1/SCA-TTU. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Dani [...]

Recurso n. 07.0000.2014.012744-7/SCA-TTU. Recorrente: R.B.R. (Advogado: Renato Borges Rezende OAB/DF 10.700). Recorrido: Paulo César Diniz Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2020.003879-9/SCA. Requerente: A.A.F.V. (Advogados: Luis Mario Cavalini OAB/SP 260.197, Murilo Henrique Miranda Belotti OAB/SP 237.635 e outros). Requerido: Órgão Especia [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008741-4/SCA-STU. Recorrente: C.U. (Advogado: Ronaldo Portugal Bacellar Filho OAB/PR 45.193 e outro). Recorrido: Reginaldo Modesto Soares. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009833-5/SCA-TTU. Recorrente: F.C.L. (Advogados: Francisco Cassiano de Lima OAB/SC 10.165 e Rosângela Ferreira Macedo OAB/SC 17.663-A). Recorrida: M.E.S.F. (Advogado: Thiago K [...]

Recurso n. 49.0000.2019.008454-9/SCA-TTU. Recorrente: T.C.C. (Advogado: Giovani Acosta da Luz OAB/SC 17.635). Recorrido: Antonio Carlos Greuel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009744-4/SCA-TTU. Recorrente: J.F.S. (Advogados: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411 e outra). Recorrido: Evandro Scheimer Bertolli. Interessado: Conselho Seccional [...]

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