OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de maio de 2013

49.0000.2012.011790-6

CONSULTA n. 49.0000.2012.011790-6/OEP. Assunto: Consulta. Eleições. Subseção. Conselho Subseccional. Chapas incompletas. Indeferimento. Requisitos exigidos pelo Provimento n. 146/2011 do Conselho Federal. Procedimentos. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Pernambuco - Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). EMENTA n. 066/2013/OEP: Consulta. Indeferimento de registro de todas as chapas ao pleito eleitoral da OAB. Ausência de atendimento dos requisitos de elegibilidade. Provimento n. 146/2011. Art. 64 da Lei n. 8.906/94. Inexistência de candidatos eleitos. Art. 54, IV, do EAOAB. Autuação do Conselho Seccional para assegurar o regular funcionamento da Subseção. Designação de diretoria provisória até que sejam convocadas e realizadas novas eleições, que deverão ocorrer em até 90 (noventa) dias da posse da diretoria provisória. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Relator. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 145)

7 de maio de 2013

49.0000.2012.000359-7

CONSULTA n. 49.0000.2012.000359-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c o art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz leigo ocupados por advogados em seleção pública. Incompatibilidade. Impedimento. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA N. 057/2013/OEP: Conciliador e/ou juiz leigo, a partir da posse, são incompatíveis com o exercício da advocacia. Art. 28, II e IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, afetando a matéria ao Conselho Pleno, após a publicação desta decisão. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 144)

7 de maio de 2013

49.0000.2012.001179-4

CONSULTA n. 49.0000.2012.001179-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia privada por advogado público. Forma de proibição. Sociedade de advogados. Extensão. Patrocínio de ações contra a Fazenda Pública. Infração ética. Procuração. Cláusula em contrato social. Honorários. Consulente: Rafael Cândido da Silva (OAB/AM 6499). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Revisor: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA n. 059/2013/OEP: O impedimento de advogado integrante de sociedade de advogado não atinge os demais sócios. O advogado impedido não poderá participar do rateio dos honorários recebidos pela sociedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de setembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 144)

15 de março de 2013

49.0000.2013.001915-8

CONSULTA n. 49.0000.2013.001915-8/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Interpretação. Art. 133, V e § 11, do Regulamento Geral do EAOAB. Art. 12, II, e art. 14, II, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB. Eleições. Impugnação de chapa pelo pagamento de anuidade de advogado. Prática por terceiro não candidato. Prática de ato isolado por candidato. Alcance da responsabilidade. Consulente: José Carlos Almeida Júnior OAB/PE 1037-B. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa n. 032/2013/OEP: CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO V E §11º AMBOS DO ART. 133 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB E DO ART. 14, II, DO PROVIMENTO Nº 146/2011. PROCESSO ELEITORAL. ABUSO DE PODER. EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL QUE SUCEDE ELEIÇÕES ANULADAS. 1 - Na hipótese de abuso de poder descrita no inciso V, do art. 133 do Regulamento Geral, a perda do registro ocorrerá se o(s) autor(es) do ato for(em) um dos candidatos ou a própria chapa, aplicando-se tal penalidade também aos casos em que a conduta proibida houver sido promovida por terceiro(s) que tenha(m) agido, comprovadamente, com conhecimento prévio e inequívoco, ou ainda por ordem e/ou com recursos dos agentes indicados (candidato ou chapa). 2 - A inelegibilidade para participação em pleito eleitoral que sucede àquele anulado por aplicação do art. 133 do Regulamento Geral atinge apenas o(s) candidato(s) que tiver(em) dado causa à anulação, nos termos do § 11º do art. 133 do Regulamento Geral, nãose estendendo aos demais integrantes da chapa. Acórdão: Vistos, relatados e examinados os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2013. Felipe Sarmento Cordeiro - Relator. Cláudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Órgão Especial. (DOU, S. 1, 15.03.2013, p. 199)

7 de março de 2013

49.0000.2012.008859-1

CONSULTA n. 49.0000.2012.008859-1/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ofício n. 060/2012/CEEO, de 29.08.2012. Assunto: Consulta. Estágio. Conflito normativo. Art. 9º, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 3º da Lei n. 11.788/2008. Condição de estagiário ao bacharel em Direito. Vínculo empregatício. Consulente: Comissão de estágio e exame de ordem do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). APENSO: Consulta n. 49.0000.2012.006480-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Ofício n. 244/2012-GP, de 31.05.2012. Assunto: Consulta. Estágio profissional de advocacia. Limite máximo de duração. Prazo. Acadêmico e bacharel. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Márcia Machado Melaré (SP). Ementa n. 029/2013/OEP: CONSULTA. ESTAGIÁRIO. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. ESTÁGIO FACULTATIVO. DURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ANTINOMÍNIA DE NORMAS. APLICAÇÃO ESPECÍFICA. CASOS EM TESE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. O estágio obrigatório para bacharelandos é limitado a 02 (dois) anos, o que não impede o bacharel de realizar estágio não obrigatório em período que somado ao obrigatório ultrapasse os 02 (dois) anos. O estagiário inscrito na OAB tem o prazo máximo de inscrição de até 03 (três) anos. Ultrapassado esse período, tendo o mesmo concluído ou não o curso, extingui-se automaticamente, por decurso de prazo, a validade de sua inscrição como estagiário perante o Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Márcia Machado Melaré - Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 07.03.2013, p. 160)

4 de março de 2013

2010.27.08796-03

CONSULTA n. 2010.27.08796-03/OEP - Embargos de declaração. SGD: 49.0000.2012.007665-1/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Embargos declaratórios. Consulta. Cobrança de anuidade. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Requerimento de cancelamento/licenciamento. Responsabilidade. Embargante: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Adv.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458, Débora Normanton Sombrio OAB/PR 41458). Embargado: Acórdão de fls. 09/25. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Márcia Machado Melaré (SP). Ementa n. 026/2013/OEP: Embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. A questão formulada na consulta está definitiva e taxativamente respondida. Ausência de omissão. Precedentes das Câmaras em sentido contrário não servem para fundamentar contradição em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição. Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Márcia Machado Melaré - Relatora. (DOU, S. 1, 04.03.2013, p. 136)

27 de fevereiro de 2013

49.0000.2011.004546-3

CONSULTA n. 49.0000.2011.004546-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Utilização de buttons da OAB por estagiário. Normatização da utilização das insígnias da OAB. Consulente: Ouvidor Geral do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 024/2013/OEP: Consulta. Art. 7º, XVIII, e Art. 54, X, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Os advogados e os estagiários podem utilizar as insígnias da Ordem dos Advogados do Brasil, desde que regularmente inscritos na Entidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de junho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. 27.02.13, p. 173)

25 de janeiro de 2013

49.0000.2012.012287-0

CONSULTA n. 49.0000.2012.012287-0/OEP. Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. OAB. Posse. Membro eleito do Conselho Seccional ainda não empossado. Consulente: Victor Marcílio Pompeu (OAB/CE 26504). Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 003/2013/OEP: Consulta. Quinto Constitucional. Art. 7º do Provimento n. 102/CFOAB. Conselheiro eleito. Posse. Precedente. Advogado eleito e não empossado não integra Órgão da OAB, não lhe aplicando o impedimento de inscrição no procedimento seletivo para escolha de lista ao procedimento de cargos judiciários ou administrativos. A posse é condição para a incidência de restrições inerentes ao cargo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 25/01/2013, p. 120)

20 de novembro de 2012

49.0000.2012.009384-0

RECURSO N. 49.0000.2012.009384-0/TCA. Assunto: Recurso Inominado contra resposta dada à questão formulada acerca da distância que deve ser observada na realização de propagandas eleitorais por candidatos concorrentes aos cargos da OAB. Recorrente: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrido: Comissão Eleitoral Temporária do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Paulo Henrique Falcão Brêda (AL). EMENTA N. 071/2012/TCA. RECURSO CONTRA RESPOSTA A CONSULTA PELA COMISSÃO ELEITORAL TEMPORÁRIA DO CONSELHO FEDERAL PREVISTA NO ART. 2º DO PROVIMENTO 146/2011. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA. INTERPRETAÇÃO DO §3º, II, DO ART. 10 DO PROVIMENTO 146/2011. PERMISSÃO DA PROPAGANDA EM ÁREA CONTÍGUA AOS FÓRUNS E ATÉ TREZENTOS METROS DE DISTÂNCIA, À EXCEÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. 1. É cabível recurso à Terceira Câmara contra resposta ou decisão proferida pela Comissão Eleitoral Temporária do CFOAB; 2. O §3º, II, do art. 10 do Provimento 146/2011 permite a propaganda, mediante cartazes, faixas, banners e adesivos, desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário, e desde que em área próxima aos fóruns de distância de até trezentos metros, permitida, independentemente de limites territoriais, nos escritórios de advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 13 de novembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Paulo Henrique Falcão Brêda, Relator. (DOU. S. 1, 20/11/2012, p. 141)

19 de novembro de 2012

49.0000.2011.004939-6

CONSULTA n. 49.0000.2011.004939-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de inscrição na OAB em condições de incompatibilidade. Utilização da inscrição para realização de concurso público. Plano de Previdência. Consulente: Iris Lindbeck Guimarães. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0124/2012/OEP: 1. Consulta formulada por pessoa estranha aos quadros da advocacia e de interesse pessoal. Caso concreto. 2. Não conhecimento. Art. 85, IV, do RGEAOAB. 3. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)

19 de novembro de 2012

49.0000.2012.000308-4

CONSULTA 49.0000.2012.000308-4/OEP. Assunto: Consulta. Bacharéis em direito. Ônus da publicação do ato da inscrição nos quadros da OAB no Diário Oficial. Consulente: Marcus Vinicius Bergo Coelho. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Ementa n. 0126/2012/OEP: Órgão Especial. Consulta. Caso concreto. Inadmissibilidade. Por força do que dispõe o art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB, é inadmissível consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal voltada para caso concreto. Consulta não conhecida. Precedentes deste Colegiado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de maio de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. José Danilo Correia Mota - Relator. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)

19 de novembro de 2012

49.0000.2011.005399-7

CONSULTA 49.0000.2011.005399-7/OEP. Assunto: Consulta. Suplementar. Pagamento de anuidade quando apenas constar o nome do advogado na procuração. Ausência de intervenção judicial. Consulente: Advocacia Galdino SC (Adv.: Dirceu Galdino Cardin OAB/PR 6875). Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 0127/2012/OEP: "Art. 10, § 3º, do EAOAB. Art. 26 do RGEAOAB. Obrigatoriedade de inscrição suplementar ao exercer habitualmente a profissão em território diverso da Seccional da inscrição principal, sendo considerado habitual a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. Intervenção judicial é a efetiva atuação em um processo judicial ou extrajudicial, inclusive administrativamente. A simples existência do nome do advogado em procuração ad judicia, sem que tenha realmente exercido ato judicial ou extrajudicial em cinco demandas, não configura a habitualidade, não estando o advogado obrigado a inscrever-se de forma suplementar." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)

12 de setembro de 2012

49.0000.2012.005917-1

CONSULTA n. 49.0000.2012.005917-1/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Art. 106, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB. Resolução 03/2012. Eleições. Subseções. Composição de chapa. Diretores suplentes. Obrigação ou faculdade. Integração após o período eleitoral. Consulentes: Júlio César Lellis OAB/SP 144972 e Artur Henrique Lellis Petri OAB/SP 304552. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). Ementa n. 089/2012/OEP: Consulta. A diretoria do conselho seccional e da subseção é integrada por conselheiros que dela fazem parte, registrado a inexistência da figura de suplente de diretor. Forma de composição. Indicação no edital de convocação das eleições. Especificação do número de conselheiros titulares e suplentes, que deverão compor a chapa e nela serem eleitos. Obrigatoriedade de registro de candidatura dos diretores, no período apropriado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Relator. (DOU, 12/09/2012, S. 1, p. 79)

4 de setembro de 2012

49.0000.2011.001238-6

CONSULTA 49.0000.2011.001238-6/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Analista de Gestão em Saúde. Fundação Oswaldo Cruz. Consulente: Roberto Viana da Silva (OAB/RJ 126253). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n. 087/2012/OEP: Consulta. Incompatibilidade do cargo de analista de Gestão em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz. Caso concreto. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, determinando o seu arquivamento e encaminhamento de fotocópia dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, para exame, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Djalma Frasson - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

4 de setembro de 2012

49.0000.2012.001036-8

RECURSO 49.0000.2012.001036-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Protocolo n. 014289/2010, de 10.05.2010. Processo n. 003179/2010, de 06.06.2010. Conselho Federal da OAB - Terceira Turma da Segunda Câmara, Processo n. 2011.08.04249-05, de 13.06.2011. Apenso: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Protocolo n. 007774/2006, de 27.03.2006. Representação n. 003369/2006, de 09.10.2009. Rcte: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Advs.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458, Ana Paula Stadnik OAB/PR 41458 e Débora Normanton Sombrio OAB/PR 41054). Rcdo: L.C.P.S. (Adv.: Luiz Carlos Pereira da Silva OAB/RJ 12534). Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Ementa n. 083/2012/OEP: Pedido de Revisão. Não pagamento de anuidades. Inscrição suplementar. Punição de 30 dias de suspensão prorrogável até o pagamento do débito. Reconhecimento da prescrição decenal. Recurso. Acolhimento da prescrição quinquenal na 2ª Câmara do CFOAB. Decisão unânime. Violação ao art. 205 do Código Civil. Conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 1 do Órgão Plenário e consulta respondida pelo Órgão Especial. Prescrição quinquenal. Aplicação do § 5º do art. 206 do Código Civil. Precedentes. Mantença da decisão da 2ª Câmara. Desprovimento do recurso. - Não obstante entendimento em contrário, já resta pacificado e sumulado no Conselho Federal que a prescrição para a cobrança de anuidades é de 05 (cinco) anos por aplicação do § 5º do art. 206 do Código Civil. - Decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre o término do exercício que originou a dívida e a sua cobrança, mister se faz reconhecer a prescrição. - Por fim, a discussão quanto à prescrição da cobrança de anuidade não elide a infração disciplinar em face da independência das instâncias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de maio de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc. Walter de Agra Junior - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

4 de setembro de 2012

49.0000.2011.001201-9

CONSULTA 49.0000.2011.001201-9/OEP. Assunto: Consulta. Afronta às prerrogativas profissionais dos advogados. Desagravo. Competência. Consulente: Secretário Geral do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Juliano Brêda. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Ementa n. 086/2012/OEP: A competência para a realização de desagravo é o local do ato ou o local da inscrição. Art. 70 do Estatuto. Aplicação subsidiária e analógica. Fixação da competência pelo local do ato. Possibilidade de realização do desagravo em mais de uma Seccional. - Nos casos de desagravo, deve ser utilizada a mesma regra fixada para a definição da competência para a apuração de infração ética disciplinar, qual seja: O LUGAR DO ATO. - Nada impede que o desagravo seja realizado em mais de uma Seccional ou subseção, caso as dimensões do ato desagravado ultrapasse os limites da Seccional onde foi praticado o ato ensejador do desagravo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de maio de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Walter de Agra Junior - Relator. (DOU. 04/09/2012, S. 1, p. 202)

27 de agosto de 2012

49.0000.2012.007646-5

PROTOCOLO N. 49.0000.2012.007646-5. Origem: Conselheiro Federal Pedro Henrique Reynaldo Alves. Assunto: Consulta. Processo Eleitoral. Provimento n. 146/2011. Shows artísticos. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 033/2012/COP: Consulta. Processo eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Realização de Shows artísticos. Diante da regra do artigo 12, III, do Provimento 146/2011, é vedada a realização de shows artísticos - com contratação de cantores e bandas - em eventos de campanha, ainda que as despesas com tais shows não sejam suportadas pelos candidatos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do protocolo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em conhecer da consulta e respondê-la na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o presente. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU. 27.08.2012, S. 1, p. 106)

27 de agosto de 2012

49.0000.2012.005231-0

CONSULTA N. 49.0000.2012.005231-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício n. 299/2012/GP, de 1º de junho de 2012. Conselho Federal da OAB - Órgão Especial, Processo n. 49.0000.2012.005231-0/OEP, de 11.06.20112. Assunto: Consulta. Eleições da OAB. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Início do período eleitoral. Prazo final para o registro das chapas. Candidato inadimplente. Substituição. Possibilidade de constar na relação final de eleitores a ser encaminhada ao TRE o nome dos advogados que obtiverem a inscrição, por transferência ou suplementar, no prazo de 30 (trinta) dias antes das eleições. Formação do corpo de eleitores. Inadimplência durante o período disposto no art. 12, VII, do Provimento 146/2011. Mensagens eletrônicas das chapas. Art. 3º, § 2º, "d", do Provimento 146/2011. Suplente. Diretoria de Subseção. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 034/2012/COP: Assunto: Consulta. Eleições da OAB. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Início do período eleitoral. Prazo final para o registro das chapas. Candidato inadimplente. Substituição. Regularização da situação financeira de advogado para torná-lo apto a votar. Possibilidade de constar na relação final de eleitores a ser encaminhada ao TRE o nome dos advogados que obtiverem a inscrição, por transferência ou suplementar, no prazo de 30 (trinta) dias antes das eleições. Formação do corpo de eleitores. Inadimplência durante o período disposto no art. 12, VII, do Provimento 146/2011. Mensagens eletrônicas das chapas. Art. 3º, § 2º, "d", do Provimento 146/2011. Suplente. Diretoria de Subseção. 1 - A publicação do edital das eleições deverá ser realizada até dia 14 de setembro de 2012, na forma do disposto no artigo 128 do RGEAOAB, devendo ser desconsiderado o disposto no artigo 6º do Provimento 146/2011. 2 - O prazo a ser observado para o registro das chapas é aquele previsto no artigo 128 do RGEAOAB, ou seja, até trinta dias antes da data designada no edital para a realização das eleições. 3 - O candidato deve comprovar sua adimplência junto à OAB, por meio da apresentação de certidão, na data do protocolo do pedido de registro de candidatura. 4 - Uma vez constatado que o candidato não se encontrava adimplente perante a OAB, na data do protocolo do pedido de registro da candidatura, deverá a chapa proceder à substituição, na forma prevista no artigo 8º do Provimento 146/2011. 5 - É vedada, no período de trinta dias antes das eleições, a regularização da situação financeira de advogado perante a Tesouraria da OAB para torná-lo apto a votar (RGEAOAB - art. 133, § 2o, II; Provimento 146/2011 - art. 12, VII). Incidente de modificação do Regulamento Geral e de provimento que não se admite em sede de consulta. 6 - "A transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto somente poderá ser requerida até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do edital de abertura do período eleitoral da respectiva Seccional, observado o art. 10 do Estatuto e ressalvados os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos inscritos" (RGEAOAB - art. 134, § 7º; Proposição n. 49.0000.2012.004823-6/COP). Quanto aos advogados com inscrição suplementar, há de ser observado o disposto no § 4º do artigo 134 do RGEAOAB. 7 - As mensagens eletrônicas remetidas pelas chapas e pelos candidatos deverão observar as disposições contidas no RGEAOAB e no Provimento 146/2011 quanto às finalidades da propaganda eleitoral e as vedações impostas aos candidatos e chapas, sendo permitida a inclusão de anexos, desde que em tamanho que não comprometa a transmissão do arquivo pelas Comissões Eleitorais. 8 - A Diretoria do Conselho Seccional - e da Subseção - é integrada por Conselheiros que dela fazem parte. 9 - No cálculo do número total de Conselheiros deverão ser incluídos os Diretores. 10 - Não existe a figura do suplente de Diretor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em questão de ordem, em inadmitir a discussão de reforma do Regulamento Geral e do Provimento n. 146/2011 em sede de consulta, e, por unanimidade, em responder a consulta na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o presente. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU. 27.08.2012, S. 1, p. 106)

27 de agosto de 2012

49.0000.2012.006811-1

CONSULTA N. 49.0000.2012.006811-1/OEP. Assunto: Consulta. Abertura de procedimento tendente a apurar abusos e transgressões disciplinares quando advogados, contrariando a legislação eleitoral da OAB, iniciam campanha antecipada antes do período eleitoral e praticam condutas vedadas no período eleitoral. Competência. Consulente: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 032/2012/COP: Consulta. Abertura de procedimento tendente a apurar abusos e transgressões disciplinares quando advogados, contrariando a legislação eleitoral da OAB, iniciam campanha antecipada antes do período eleitoral e praticam condutas vedadas no período eleitoral. Competência. 1. É permitida a realização de propaganda eleitoral no ano em que realizarem as eleições da OAB. 2. O RGEAOAB e o Provimento 146/2011 estabelecem diretrizes que deverão ser observadas na realização da propaganda eleitoral. Será considerada irregular - e passível de punição - toda e qualquer propaganda que não observe essas regras. 3. Compete às Comissões Eleitorais (art. 3º do Provimento 146/2011) apurar irregularidades na propaganda eleitoral. Enquanto não instaladas as comissões das Seccionais da OAB, caberá à Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB (art. 90 do RGEAOAB) o exame de tais questões. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder a consulta na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o presente. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU. 27.08.2012, S. 1, p. 106)

27 de agosto de 2012

49.0000.2012.008158-4

CONSULTA N. 49.0000.2012.008158-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro - Ofício n. 124/2012/PROC, de 14.08.2012. Assunto: Consulta. Processo Eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral da EAOAB. Possibilidade de entrega do cadastro dos advogados inscritos aos pré-candidatos. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA N. 035/2012/COP: Consulta. Processo eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do EAOAB. Possibilidade de entrega do cadastro dos advogados inscritos aos pré-candidatos. Por força do disposto no artigo 11 do Provimento 146/2011, somente as chapas, após o protocolo do pedido de registro das candidaturas, terão acesso às listagens atualizadas de advogados inscritos na Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder a consulta na forma do relatório e do voto do Relator, que integram o presente. Brasília, 21 de agosto de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU. 27.08.2012, S. 1, p. 106)

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CONSULTA n. 49.0000.2012.011790-6/OEP. Assunto: Consulta. Eleições. Subseção. Conselho Subseccional. Chapas incompletas. Indeferimento. Requisitos exigidos pelo Provimento n. 146/2011 do Conselho Fede [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.000359-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c o art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz leigo ocupados por advogados em seleção pública [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.001179-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia privada por advogado público. Forma de proibição. Sociedade de advogados. Extensão. Patrocínio de ações contra a Fazend [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.001915-8/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Interpretação. Art. 133, V e § 11, do Regulamento Geral do EAOAB. Art. 12, II, e art. 14, II, do Provimento 146/2 [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.008859-1/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ofício n. 060/2012/CEEO, de 29.08.2012. Assunto: Consulta. Estágio. Conflito normativo. Art. 9º, § 4º, do E [...]

CONSULTA n. 2010.27.08796-03/OEP - Embargos de declaração. SGD: 49.0000.2012.007665-1/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Embargos declaratórios. Consulta. Cobrança de anuidade. Exercício de at [...]

CONSULTA n. 49.0000.2011.004546-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Utilização de buttons da OAB por estagiário. Normatização da utilização das insígnias da OAB. Consulente: Ouvidor [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.012287-0/OEP. Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. OAB. Posse. Membro eleito do Conselho Seccional ainda não empossado. Consulente: Victor Marcílio Pompeu [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.009384-0/TCA. Assunto: Recurso Inominado contra resposta dada à questão formulada acerca da distância que deve ser observada na realização de propagandas eleitorais por candida [...]

CONSULTA n. 49.0000.2011.004939-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de inscrição na OAB em condições de incompatibilidade. Utilização da inscrição para realização de concurso público. Plano de Pre [...]

CONSULTA 49.0000.2012.000308-4/OEP. Assunto: Consulta. Bacharéis em direito. Ônus da publicação do ato da inscrição nos quadros da OAB no Diário Oficial. Consulente: Marcus Vinicius Bergo Coelho. Rela [...]

CONSULTA 49.0000.2011.005399-7/OEP. Assunto: Consulta. Suplementar. Pagamento de anuidade quando apenas constar o nome do advogado na procuração. Ausência de intervenção judicial. Consulente: Advocaci [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.005917-1/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Art. 106, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB. Resolução 03/2012. Eleições. Subseções. Composição de chapa. Diret [...]

CONSULTA 49.0000.2011.001238-6/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Analista de Gestão em Saúde. Fundação Oswaldo Cruz. Consulente: Roberto Viana da Silva (OAB/RJ 12 [...]

RECURSO 49.0000.2012.001036-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Protocolo n. 014289/2010, de 10.05.2010. Processo n. 003179/2010, de 06.06.2010. Conselho Federal da OAB - Terceira Turma [...]

CONSULTA 49.0000.2011.001201-9/OEP. Assunto: Consulta. Afronta às prerrogativas profissionais dos advogados. Desagravo. Competência. Consulente: Secretário Geral do Conselho Seccional da OAB/Paraná - [...]

PROTOCOLO N. 49.0000.2012.007646-5. Origem: Conselheiro Federal Pedro Henrique Reynaldo Alves. Assunto: Consulta. Processo Eleitoral. Provimento n. 146/2011. Shows artísticos. Relator: Conselheiro Fed [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.005231-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício n. 299/2012/GP, de 1º de junho de 2012. Conselho Federal da OAB - Órgão Especial, Processo n. 49.0000.2012.00523 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.006811-1/OEP. Assunto: Consulta. Abertura de procedimento tendente a apurar abusos e transgressões disciplinares quando advogados, contrariando a legislação eleitoral da OAB, [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.008158-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro - Ofício n. 124/2012/PROC, de 14.08.2012. Assunto: Consulta. Processo Eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regula [...]

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