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16 de março de 2021

49.0000.2020.000492-1

Recurso n. 49.0000.2020.000492-1/SCA-PTU. Recorrente: A.P.B.P. (Advogada: Ana Paula Barbosa Paiva OAB/RJ 161.040). Recorridos: F.J.R. e D.M.C.R. (Advogada: Sandra Aparecida Pereira da Silva OAB/MG 97.878). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e P.A.S.V. (Defensor dativo: Ederson Gonçalves Alves OAB/MG 98.930). Relator: Conselheiro Federal João Tota Soares de Figueiredo Filho (AC). EMENTA N. 024/2021/SCA-PTU. Recurso interposto em face de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade (art. 75, caput, EAOAB). Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando interposto em face de decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência, por outro lado, de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão do Conselho Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso que, efetivamente, não atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade. Pretensão apenas ao reexame e ao revolvimento do material probatório, de modo a alterar o mérito da condenação disciplinar. Impossibilidade. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Presidente em exercício. João Tota Soares de Figueiredo Filho, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 11)

16 de março de 2021

49.0000.2020.004606-0

Recurso n. 49.0000.2020.004606-0/SCA-TTU. Recorrente: Condomínio Edifício Jorge Daux. Representante legal: Karina Beck. Recorridos: D.S.J., G.S.G. e J.C.R. (Advogados: Davi dos Santos Junior OAB/SC 28.929, Gustavo Szpoganicz Guedes OAB/SC 29.219 e José Carlos Rodrigues OAB/SC 6.208). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Artêmio Jorge de Araújo Azevedo (RN). EMENTA N. 025/2021/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional. Divergência apenas em relação à preliminar de ausência de realização de audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão quanto aos limites da divergência. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Renato da Costa Figueira, Presidente. Artêmio Jorge de Araújo Azevedo, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 39)

16 de março de 2021

09.0000.2021.000007-0

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2021.000007-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 001/2021/SCA. Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Goiás. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Norma regimental devidamente aprovada pelo próprio Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Alteração do regimento interno para atualização das normas internas, em sintonia às atualizações normativas deste Conselho Federal da OAB. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Alterações ao Regimento interno que se homologam, orientando-se que esteja disponível no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de março de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 559, 16.03.2021, p. 5)

3 de março de 2021

49.0000.2019.010586-6

RECURSO N. 49.0000.2019.010586-6/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o exercício de cargos ou funções em órgãos da OAB e o desempenho conjunto com a atividade de magistério na ESA - Nacional, nas ESAs e nas Bancas do Exame de Ordem. Critérios de remuneração. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2019/2021 - Bruno de Albuquerque Baptista. Relatora: Conselheira Federal Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN). Ementa n. 003/2021/OEP. Consulta. Exercício de cargo ou função em órgãos da OAB cumulado com a participação, de forma remunerada, em atividades na Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), nas Escolas Superiores de Advocacia nos Estados, ou nas Bancas do Exame de Ordem. Possibilidade. Permissão expressa do art. 32, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Flavio Pansieri, Presidente em exercício. Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Relatora. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 2).

3 de março de 2021

49.0000.2019.007426-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.007426-0/OEP. Assunto: Consulta. Consulta. Exercício da advocacia por conciliador em comarca de juízo único (mesmo magistrado para todas as varas/competências). Consulente: Gabriela Lopes Cirelli OAB/PR 74683. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Ementa n. 006/2021-OEP. CONSULTA SOBRE EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR ADVOGADO(A) QUE EXERCE CARGO DE CONCILIADOR EM JUÍZO ÚNICO DE COMARCA. 1 - O Conselho Pleno, em julgamento que lhe foi afetado pelo Órgão Especial, assentou não a incompatibilidade, mas o impedimento de exercício da advocacia por ocupante de cargo de conciliador; 2 - O Novo Código de Processo Civil impõe a advogados(as) que exerçam função de conciliador o impedimento de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem as suas funções (Art. 167, § 5º); 3 - Nesse quadro, ante a reserva constitucional de lei federal para imposição de restrições ao livre exercício profissional (Arts. 5º, inciso XIII e 22, inciso XVI) e consequente inadmissão de interpretações extensivas na matéria, bem ainda o princípio da igualdade processual (também denominado paridade de armas) e a proibição da concorrência desleal e da captação indevida de clientes, vedadas pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina, o tema objeto da consulta se desmembra em três diferentes possibilidades, a depender da organização judiciária local: 3.1 - Quando o(a) advogado(a) exerce o cargo de conciliador no "juízo único" da Comarca, o impedimento para o exercício da advocacia se estende a todos os processos em todos os ritos e competências que ali tramitem, conforme organização judiciária local; 3.2 - Quando o (a) advogado(a) exerce o cargo de conciliador em juizado especial que, conforme a organização judiciária local, seja adjunto ou estruturalmente componente do juízo único da comarca, o impedimento para o exercício da advocacia se estende a todos os processos em todos os ritos e competências que ali tramitem, conforme organização judiciária local; 3.3 - Não é plausível permitir que os conciliadores/mediadores atuem como advogados nas Comarcas de Juízo único, ainda que haja formalmente instituído um juizado especial, se houver cumulação de funções ou compartilhamento da estrutura da secretaria da vara, prevalecendo o impedimento previsto art. 167, §5º do CPC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 3).

3 de março de 2021

49.0000.2019.000460-7

CONSULTA N. 49.0000.2019.000460-7/OEP. Assunto: Consulta. Intimação. Advogado em causa própria. Art. 137, D, § 4º, Regulamento Geral. Art. 165, §2º, RIOABSP. Notificação por Aviso de Recebimento. Esclarecimento. Consulente: Ademir Generoso Rodrigues OAB/SP 359.681 e OAB/MG 135.347. Relator: Conselheiro Federal Ronnie Preuss Duarte (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luiz Cláudio da Silva Allemand (ES). Ementa n. 005/2021/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre eventual incompatibilidade de normas. Impossibilidade. Pretensão não acobertada pela via da consulta prevista no art. 85, IV, do Regulamento Geral. Ausência de apresentação de matéria em tese, relativa às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. Afeife Mohamad Hajj, Presidente em exercício. Luiz Cláudio da Silva Allemand, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 550, 03.03.2021, p. 2).

10 de fevereiro de 2021

49.0000.2019.012961-7

Recurso n. 49.0000.2019.012961-7/SCA-STU. Recorrente: M.O.A. (Advogado: Renato Gomes Nery OAB/MT 2.051/O). Recorrido: E.C.A. (Advogado assistente: Willian Coleta Duarte OAB/MT 25.266/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Vitor Lisboa Oliveira (SE). EMENTA N. 006/2021/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 75 da Lei n.º 8.906/94. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1) A infração ética prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB consiste no ato de o advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste, sem justo motivo ou sem a demonstração da necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, ou ainda para evitar o perecimento do direito do cliente, constatando que o advogado anteriormente constituído abandonara a causa ou se manteve inerte diante da urgência da medida a ser adotada, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos. 2) As infrações ético-disciplinares tipificadas no regime disciplinar da OAB não admitem a tentativa, por ausência de expressa previsão legal nesse sentido. Assim, inexistindo a figura jurídica da forma tentada, não pode o advogado ser punido por infração ética que não chegou a ser consumada. 3) Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do artigo 14 do Código de Ética e Disciplina (atual 17), e consequentemente, determinar a conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, na forma do artigo 36, parágrafo único, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2021. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 3, n. 536, 10.2.2021, p. 12)

16 de dezembro de 2020

49.0000.2019.013004-3

Recurso n. 49.0000.2019.013004-3/SCA-STU. Recorrente: C.C.N.C. (Advogado: Claudio Cesar Nascentes Coelho OAB/MG 47.472). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 092/2020/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão do Conselho Seccional à Lei nº. 8.906/94, ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando interposto em face de acórdão unânime e definitivo de Conselho Seccional. Ausência, por outro lado, de indicação de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Recurso voluntário conhecido, mas improvido. Decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso ao CFOAB mantida, por seus próprios fundamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 15 de dezembro de 2020. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 2, n. 498, 16.12.2020, p. 12)

10 de dezembro de 2020

49.0000.2019.004170-3

CONSULTA N. 49.0000.2019.004170-3/OEP. Assunto: Consulta. Art. 58, § 6º, Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação contra dirigente. Abrangência do termo dirigente. Consulente: Ricardo Breier - Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 065/2020/OEP. Consulta. Subseção. Abrangência do termo dirigente para os fins do artigo 58, § 6º, do Código de Ética e Disciplina. Dirigentes da Subseção são os integrantes da sua Diretoria, é dizer, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e o Tesoureiro. Inteligência dos artigos 60, § 2º, 59 e 55 da Lei nº 8.906/94, em referência aos artigos 98 usque 104 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de novembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 494, 10.12.2020, p. 4)

10 de dezembro de 2020

49.0000.2019.011366-8

CONSULTA N. 49.0000.2019.011366-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação e alcance da restrição prevista no art. 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento n. 185/2018. Consulente: Diretor-Geral da ESA Nacional - Ronnie Preuss Duarte. Relator: Conselheiro Federal Bruno Menezes Coelho de Souza (PA). Vista: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 056/2020/OEP. Consulta. Interpretação e alcance da restrição prevista no art. 32, do Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento n. 185/2018. O impedimento previsto no art. 32 e parágrafo único do Código de Ética e Disciplina da OAB e no Provimento n. 185/2018 aplica-se aos advogados que exerçam cargo/função não remunerada de coordenador temático-pedagógico no âmbito da Escola Superior de Advocacia Nacional - ESA Nacional, frisando-se a possibilidade deste coordenador atuar como professor nos cursos oferecidos pela ESA. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator em conjunto com o Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). Brasília, 23 de julho de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Bruno Menezes Coelho de Souza, Relator. Flávio Pansieri, Conselheiro Federal. (DEOAB, a. 2, n. 494, 10.12.2020, p. 1)

19 de novembro de 2020

49.0000.2019.010500-4

RECURSO N. 49.0000.2019.010500-4/PCA Recorrente: Augusto Everton Reis Moura OAB/PE 24319 (Advogado: Rassire Oliveira de Sousa OAB/BA 21388). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Antunes Alochio (ES). Ementa n. 064/2020/PCA. Recurso. É requisito de admissibilidade recursal a observância do princípio da dialeticidade, sendo ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão infirmada. A situação fática que corresponde ao preenchimento dos requisitos exigidos para o cabimento do recurso previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB consiste na alegação razoável e plausível, por parte do recorrente, de ter a decisão recorrida unânime contrariado dispositivo do Estatuto, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, de Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina ou de Provimentos, ficando o exame de ter ou não havido efetivamente a alegada contrariedade adstrita à seara de mérito, da qual resultará seu provimento ou não. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 20 de agosto de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Luiz Henrique Antunes Alochio, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 479, 19.11.2020, p. 2)

19 de novembro de 2020

49.0000.2019.012891-0

RECURSO N. 49.0000.2019.012891-0/PCA Recorrente: Ednaldo Anastácio do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG) Ementa n. 066/2020/PCA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO UNÂNIME PROFERIDO POR CONSELHO SECCIONAL - ART. 75 DO EAOAB - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - Considerando que o recorrente sequer alegou, ainda que de forma genérica, que a decisão recorrida unânime viola o Estatuto da Advocacia, decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e Provimentos, o não conhecimento do recurso aviado é medida que se impõe, em observância ao artigo 75, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 29 de outubro de 2020. José Alberto Simonetti, Presidente. Luciana Diniz Nepomuceno, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 479, 19.11.2020, p. 3)

3 de novembro de 2020

49.0000.2020.006961-9

Incidente de Uniformização n. 49.0000.2020.006961-9/SCA. Assunto: Incidente de Uniformização. Art. 89, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Procedimento. Apresentação de alegações finais com prazo simultâneo para representante e representado. Art. 59, § 8º, do CED. Interessados: Membros da Segunda Câmara do CFOAB. Relatora: Conselheira Federal Graciela Iurk Marins (PR). EMENTA N. 018/2020/SCA. Incidente de uniformização. Art. 59, parágrafo 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. HC 166.373/PR do STF. Alegações finais em prazo concomitante. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o incidente de uniformização para reconhecer a inexistência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa nos processos julgados sob a vigência do art. 59, § 8º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de outubro de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Graciela I. Marins, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 467, 3.11.2020, p. 8)

20 de outubro de 2020

49.0000.2017.09338-4

RECURSO N. 49.0000.2017.09338-4/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 053/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Conhecimento do recurso porque, embora interposto contra decisão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara, aponta contrariedade a normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética, além da Constituição Federal, o que é o suficiente para sua admissibilidade, nos termos do Art. 75 da Lei nº 8.906/1994 e do Art. 85, inciso II do Regulamento Geral; 1 - Em casos como o presente - em que o recurso para a Segunda Câmara é baseado em apontada contrariedade a normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética e da Constituição Federal, tendo a Turma da Segunda Câmara decidido que inexistem as apontadas contrariedades, o que motivou a interposição do recurso para o Órgão Especial - não se aplica a jurisprudência deste Órgão Especial segundo a qual não deve ser conhecido recurso que repete alegações já anteriormente formuladas em recurso anterior e rejeitadas. Na hipótese, não se trata de reiteração de alegações sobre fatos e provas, mas de reiteração de tese necessária e suficiente para embasar o recurso ao Órgão Especial e que, não articulada, ensejaria sua não admissibilidade (devido ter sido unânime a decisão recorrida), além de que a parte recorrente tem o direito de ver a tese de contrariedade a normas do Estatuto da OAB, do Código de Ética, de Provimentos e da Constituição Federal decidida quanto ao mérito em última e definitiva instância; 2 - Não há cerceamento de defesa (logo, inexiste contrariedade ao Art. 73, § 1º do EAOAB e o Art. 138, § 4º do Regulamento Geral) quanto ao fato de não terem sido intimados acerca dos julgamentos dos embargos de declaração apresentados inicialmente ao Tribunal de Ética e após e em especial ao Conselho Seccional; o Regulamento Geral determina que devem ser levados a julgamento na primeira sessão seguinte, independentemente de inclusão em pauta (salvo justo motivo) (Art. 138, § 4º do Regulamento Geral); 3 - Contrariedade ao Art. 32 do EAOAB (bem ainda o Art. 5º, inciso XLV da CF e ainda o Art. 386, III e V do CPP). Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Acolhimento. Propaganda Irregular. Sócios sem poderes de gestão ou participação societária suficiente para deliberação contrária. Responsabilidade disciplinar que deve ser pessoal; 4 - Inexistência de contrariedade ao Art. 40, III e IV do EAOAB, pois a aplicação dessa circunstância atenuante exige a prova do exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB, prova essa inexistente nos autos; 5 - Não há contrariedade ao Art. 34, IV do EAOAB, antes sua correta aplicação, quando assentada a publicidade ostensiva realizada mediante distribuição de panfletos que inclusive apresentam promessas de resultado, apontando valores de indenização. Nesses termos, a publicidade realizada em desacordo com os preceitos éticos configura, por si, a prática de angariar causas indevidamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Joaquim Felipe Spadoni (MT), e, por unanimidade, no que se refere ao recorrente J.A.A.A.A, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 23 de setembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 4)

20 de outubro de 2020

49.0000.2018.009761-3

RECURSO N. 49.0000.2018.009761-3/OEP. Recorrente: R.A.S.C. (Adv: Rosário Antonio Senger Corato OAB/RJ 065850). Recorridos: J.B.F.L. e S.S.R. (Adv: João Bosco Filgueira de Lima OAB/RJ 58364 e Sérgio Silva Rangel OAB/RJ 61121). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). EMENTA N. 054/2020/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Violação ao art. 11 (atual art. 14) do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não deve o advogado aceitar procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem a prévia ciência deste, salvo para adoção de medidas urgentes e inadiáveis ou por justo motivo. Ausentes estas circunstâncias incorre o advogado em falta ética prevista no art. 11 (atual art. 14) do CED. Tal dispositivo resguarda o dever de lealdade nas relações com os pares. Recurso provido para reformar o Acórdão da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, acolhendo a Representação formulada em desfavor dos Recorridos para condená-los na pena de censura (art. 36, inciso II, do EAOAB) que, diante de circunstância atenuante (art. 40, inciso II, do EAOAB), deve ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 23 de setembro de 2020. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Sergio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 458, 20.10.2020, p. 5)

29 de setembro de 2020

21.0000.2019.018270-9

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2019.018270-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 015/2020/SCA. Homologação de Regimento Interno de Tribunal de Ética e Disciplina. Alterações no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Artigo 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alterações da norma regimental devidamente aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e pelo respectivo Conselho Seccional da OAB. Disposições normativas internas que se encontram em harmonia com as normas de regência da advocacia. Regimento interno que se homologa, orientando-se que esteja disponível no website do Conselho Seccional da OAB e que seja publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da OAB, dando-se ampla publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 24 de setembro de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 2)

29 de setembro de 2020

49.0000.2019.002063-7

Recurso n. 49.0000.2019.002063-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.C. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: R.C. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Andreya Lorena Santos Macêdo (PI). EMENTA N. 051/2020/SCA-STU. Embargos de declaração. Erro material. Desclassificação da conduta para violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB e cominação de censura, constando da parte final da fundamentação menção a prazo de 30 dias, que não é compatível com a censura, tratando-se de erro material. Acolhimento dos embargos, para sanar o erro material apontado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de setembro de 2020. Maurício Gentil Monteiro, Presidente em exercício. Andreya Lorena Santos Macêdo, Relatora. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 12)

29 de setembro de 2020

49.0000.2020.003879-9

Pedido de Revisão n. 49.0000.2020.003879-9/SCA. Requerente: A.A.F.V. (Advogados: Luis Mario Cavalini OAB/SP 260.197, Murilo Henrique Miranda Belotti OAB/SP 237.635 e outros). Requerido: Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Bruno Reis de Figueiredo (MG). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). EMENTA N. 012/2020/SCA. 1. Pedido de Revisão amparado no art. 73, § 5º, da Lei 8.906/1994. 2. O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/1994 admite o erro de julgamento e a condenação baseada em falsa prova como hipóteses de admissibilidade do pedido de revisão do processo disciplinar. 3. A expressão erro de julgamento, portanto, consiste também na decisão contrária à lei, à Constituição, ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, na extensão prevista nos artigos 54, VIII, e 75 também da Lei nº 8.906/1994. 4. O artigo 621, I, do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente na forma do artigo 68, da Lei nº 8.906/1994, compreende, no conceito de erro judiciário, o error in judicando ou error in procedendo. 5. A sustentação oral é instrumento essencial para a efetiva garantia da ampla defesa, apesar de toda a antipatia e descaso patrocinados por alguns membros do Poder Judiciário ou de órgãos coletivos de deliberação nas diversas esferas da Administração Pública. 6. O Estatuto da OAB assegura pelo menos 15 (quinze) dias entre a publicação da pauta e a realização da sentença, para não tolher ao patrono da causa a preparação adequada da própria defesa ou a de seu cliente perante os colegiados julgadores. 7. A Súmula nº 09/2017/OEP, que dispõe sobre a manutenção na pauta de julgamentos das próximas sessões dos processos administrativos não julgados na sessão para a qual foram inicialmente pautados, independentemente de nova notificação ou publicação, não se aplica aos processos ético-disciplinares. Enunciado que deve ser compreendido, especialmente nos processos disciplinares, de forma a não permitir que o adiamento, para efeito de dispensa de nova notificação ou publicação, perdure para além da sessão de julgamento imediatamente posterior. 8. Entender, em sede de jurisdição sancionadora, pela desnecessidade de nova intimação, quando o patrono do representado alega prejuízo em razão de o processo não ter sido julgado na sessão de julgamento imediatamente seguinte àquela para a qual estava pautado, viola do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, evidenciando o erro de julgamento. 9. Circunstâncias do caso concreto que levam à conclusão de que o prejuízo também ficou caracterizado pela orientação equivocada do Órgão Especial que induziu o advogado do requerente a erro. 10. Pedido de Revisão conhecido e julgado procedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Marcello Terto e Silva (GO). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2020. Ary Raghiant Neto, Presidente. Marcello Terto e Silva, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 2, n. 444, 29.09.2020, p. 1)

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.010213-0

Recurso n. 49.0000.2019.010213-0/SCA-STU. Recorrente: J.C.L.I. (Advogado: José Carlos Leitão Isaias OAB/RJ 095.056). Recorrido: M.N. (Advogado: Miguel Nogueira OAB/RJ 082.651). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA). EMENTA N. 046/2020/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e não unânime de Conselho Seccional da OAB. Violação ao artigo 11 do Código de Ética e Disciplina. Advogado que junta procuração em autos de processo judicial no qual já há patrono constituído, sem demonstrar a necessidade de prática de medida urgente ou inadiável. Ausência de divergência da decisão quanto ao mérito. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 21 de agosto de 2020. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente. Ubirajara Gondim de Brito Ávila, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 13)

25 de agosto de 2020

49.0000.2019.009833-5

Recurso n. 49.0000.2019.009833-5/SCA-TTU. Recorrente: F.C.L. (Advogados: Francisco Cassiano de Lima OAB/SC 10.165 e Rosângela Ferreira Macedo OAB/SC 17.663-A). Recorrida: M.E.S.F. (Advogado: Thiago Krelling OAB/SC 46.231). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 044/2020/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Inversão na ordem de apresentação das razões finais. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. 1) O direito de falar por último consubstancia direito insonegável do representado no processo disciplinar. É na fase das alegações finais que poderá ele confrontar a imputação na sua plenitude, aí incluídas as provas produzidas no curso da instrução processual e os argumentos expendidos nas razões finais de quem o acusa. 2) Inteligência do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e do artigo 52, § 4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB então vigente. 3) Nulidade decretada de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de agosto de 2020. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DEOAB, a. 2, n. 420, 25.08.2020, p. 21)

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Recurso n. 49.0000.2020.000492-1/SCA-PTU. Recorrente: A.P.B.P. (Advogada: Ana Paula Barbosa Paiva OAB/RJ 161.040). Recorridos: F.J.R. e D.M.C.R. (Advogada: Sandra Aparecida Pereira da Silva OAB/MG 97 [...]

Recurso n. 49.0000.2020.004606-0/SCA-TTU. Recorrente: Condomínio Edifício Jorge Daux. Representante legal: Karina Beck. Recorridos: D.S.J., G.S.G. e J.C.R. (Advogados: Davi dos Santos Junior OAB/SC 2 [...]

Homologação de Regimento Interno n. 09.0000.2021.000007-0/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Goiás. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010586-6/OEP. Assunto: Consulta. Compatibilidade entre o exercício de cargos ou funções em órgãos da OAB e o desempenho conjunto com a atividade de magistério na ESA - Naciona [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.007426-0/OEP. Assunto: Consulta. Consulta. Exercício da advocacia por conciliador em comarca de juízo único (mesmo magistrado para todas as varas/competências). Consulente: G [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.000460-7/OEP. Assunto: Consulta. Intimação. Advogado em causa própria. Art. 137, D, § 4º, Regulamento Geral. Art. 165, §2º, RIOABSP. Notificação por Aviso de Recebimento. Esc [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012961-7/SCA-STU. Recorrente: M.O.A. (Advogado: Renato Gomes Nery OAB/MT 2.051/O). Recorrido: E.C.A. (Advogado assistente: Willian Coleta Duarte OAB/MT 25.266/O). Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2019.013004-3/SCA-STU. Recorrente: C.C.N.C. (Advogado: Claudio Cesar Nascentes Coelho OAB/MG 47.472). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.004170-3/OEP. Assunto: Consulta. Art. 58, § 6º, Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação contra dirigente. Abrangência do termo dirigente. Consulente: Ricardo Breie [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.011366-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação e alcance da restrição prevista no art. 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento n. 185/2018. Consulente: Diretor [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.010500-4/PCA Recorrente: Augusto Everton Reis Moura OAB/PE 24319 (Advogado: Rassire Oliveira de Sousa OAB/BA 21388). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.012891-0/PCA Recorrente: Ednaldo Anastácio do Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG) Emen [...]

Incidente de Uniformização n. 49.0000.2020.006961-9/SCA. Assunto: Incidente de Uniformização. Art. 89, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Procedimento. Apresentação de alegações finais com prazo simu [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.09338-4/OEP. Recorrentes: J.A.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nádia Maria Koch Abdo OAB/ [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009761-3/OEP. Recorrente: R.A.S.C. (Adv: Rosário Antonio Senger Corato OAB/RJ 065850). Recorridos: J.B.F.L. e S.S.R. (Adv: João Bosco Filgueira de Lima OAB/RJ 58364 e Sérgio S [...]

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2019.018270-9/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2019.002063-7/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.C. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Recorrente: R. [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2020.003879-9/SCA. Requerente: A.A.F.V. (Advogados: Luis Mario Cavalini OAB/SP 260.197, Murilo Henrique Miranda Belotti OAB/SP 237.635 e outros). Requerido: Órgão Especia [...]

Recurso n. 49.0000.2019.010213-0/SCA-STU. Recorrente: J.C.L.I. (Advogado: José Carlos Leitão Isaias OAB/RJ 095.056). Recorrido: M.N. (Advogado: Miguel Nogueira OAB/RJ 082.651). Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 49.0000.2019.009833-5/SCA-TTU. Recorrente: F.C.L. (Advogados: Francisco Cassiano de Lima OAB/SC 10.165 e Rosângela Ferreira Macedo OAB/SC 17.663-A). Recorrida: M.E.S.F. (Advogado: Thiago K [...]

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