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23 de setembro de 2024

25.0000.2023.014152-0

Recurso n. 25.0000.2023.014152-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.M. (Advogado: Renato José Marialva OAB/SP 7.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 142/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Alteração substancial do objeto da imputação disciplinar, no parecer de enquadramento, sem a renovação da instrução processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a nova imputação. Não convalida a nulidade a superveniência de razões finais, visto que a única manifestação do exercício de defesa sobre a nova imputação antes do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina, sem a oportunidade de produção de qualquer prova defensiva contra a nova imputação disciplinar. Nulidade processual. Recurso provido, por fundamento autônomo, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o parecer de enquadramento, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, anulados os atos processuais, a última causa válida de interrupção da prescrição passa a ser a instauração do processo disciplinar, em 24/07/2015. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 46).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.015343-7

Recurso n. 25.0000.2023.015343-7/SCA-STU. Recorrente: V.M.V. (Advogada: Vania Maria Veronez OAB/SP 220.715). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 144/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de adiamento de julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação de cerceamento de defesa. Comparecimento ao julgamento e sustentação oral das razões de defesa, sem alegação de irregularidade. Preclusão. Nulidade rejeitada. Mérito. Condenação disciplinar mantida. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados. Dosimetria. Desacerto. Sanção de censura, sem conversão. Advogada que não ostenta condenação disciplinar com trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 46).

23 de setembro de 2024

49.0000.2023.005647-5

Recurso n. 49.0000.2023.005647-5/SCA-STU. Recorrentes: C.M.R. e G.B.T. (Advogados: Catiane Meireles da Rosa OAB/RS 59.794 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 159/2024/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Prazo recursal. Notificação pelo Diário Eletrônico da OAB. Posterior notificação por e-mail. Prevalência do prazo mais benéfico/favorável à parte. Observância dos princípios da boa-fé processual, da confiança e da não surpresa. Se, posteriormente à notificação pelo Diário Eletrônico da OAB a Secretaria do órgão julgador também procede à notificação da parte por e-mail, e essa notificação atinge a sua finalidade, com solicitação de cópia do acórdão pela advogada e interposição do recurso no prazo legal, por certo deverá ser considerado o prazo mais favorável à defesa. Precedentes. Recursos providos, para reformar o acórdão do Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso do Presidente da Seccional e declarou intempestivo o recurso interposto pela advogada Dr. C.M.R., e, em consequência, restabelecer o acórdão da Segunda Câmara da Seccional, que julgou improcedente a representação em face de ambas as advogadas. Extensão da decisão também à advogada Dra. G.B.T. que, embora não tenha recorrido da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, teve os efeitos do acórdão da Segunda Câmara da Seccional estendidos em relação si, possuindo nítido interesse processual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 51).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.071925-5

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA-STU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. Representante legal: N.H.H. (Advogados: Antonio Tavares de Oliveira OAB/SP 39.799, Stela Marlene Schwerz OAB/PR 18.802 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 165/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de ausência de esgotamento das tentativas de notificação por correspondência. Desnecessidade. Art. 137-D do Regulamento Geral. A notificação será enviada ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho, cabendo ao advogado manter atualizado seu cadastro. Caso frustrada a tentativa de notificação por correspondência, procede-se à notificação por edital. Ausência de nulidade. Revelia decretada e nomeação de defensor dativo. Regularidade. Pedido de adiamento de audiência formulado no mesmo dia. Advogado que apresentou requerimento por e-mail pouco menos de 2 (duas) horas antes do horário marcado para a oitiva das partes e testemunhas assumiu o risco de não haver tempo hábil para ser notificado sobre eventual decisão a ser proferida em relação ao pedido. Defensor nomeado no ato da audiência. Alegação de nulidade da composição da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por ausência de conhecimento dos membros designados para compor a Mesa Julgadora. Os Tribunais de Ética e Disciplina gozam de autonomia para dispor sobre seu funcionamento. Inteligência do art. 144 do Regulamento Geral e art. 74 do Código de Ética e Disciplina. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. O tema de relevância citado pelos advogados, no julgamento realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, não tem a ver com a vedação à convocação de conselheiros suplentes para composição de órgãos julgadores, mas sim que sejam valorados apenas os votos proferidos em processo de exclusão e desfavoráveis ao advogado, circunstância diversa do presente caso. Nulidade rejeitada. Mérito. Acórdão unânime e devidamente fundamentado. Desclassificação das condutas de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Impossibilidade. Discussão judicial envolvendo as partes em sede de ação de prestação de contas ajuizada em desfavor do advogado. Decisão final a respeito do saldo devido e da forma de quitação que caberá ao poder judiciário, de modo que, nesse caso, os precedentes deste Conselho Federal da OAB têm se firmado no sentido de afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Possibilidade de afastamento da condenação da prorrogação da suspensão. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão, em razão de demanda judicial envolvendo as partes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 54).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.010432-6

Recurso n. 25.0000.2023.010432-6/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrida: R.A.A. (Advogado: Marcos Antonio do Nascimento OAB/SP 223.810). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 176/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência e prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade da representante. Alegação infundada. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de impedimento dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Ausência de provas do impedimento alegado. Matéria reiteradamente decidida por este Conselho Federal. Mérito recursal não analisado. Pretensão ao reexame de provas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto e, nessa parte, negar provimento, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 19).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.010590-4

Recurso n. 25.0000.2023.010590-4/SCA-PTU. Recorrente: A.P.C.B. (Advogados: Ana Paula Corrêa Bach OAB/SP 153644, Paulo Roberto Annoni Bonadies OAB/SP 78.244 e outra). Recorridas: J.J.A.R., J.J.A.R. e S.J.A.R. (Advogados: Elda Zulema Bertoia de Di Paola OAB/SP 81.728 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 196/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de condenação de advogadas que restaram absolvidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, tratando-se de recurso exclusivo da defesa. Discussão judicial entre as partes. Superveniência de acordo. Afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Dosimetria. Reincidência. Ausência de comprovação. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominada e a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 26).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000914-0

Recurso n. 25.0000.2022.000914-0/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Cláudio Severiano de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 118/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral. Ausência de razões finais. Nulidade processual absoluta. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pelo(a) advogado(a) representado(a) constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nesse contexto, a inércia em apresentar as razões finais, embora notificado o advogado, se não sanada devidamente pela decretação da revelia e designação de defensor dativo em caso de inércia, macula a validade do processo disciplinar, por ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Processo disciplinar anulado, desde o despacho que designou Relator para o julgamento, por não observar a ausência de razões finais, e, em decorrência da anulação, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 37).

2 de agosto de 2024

25.0000.2021.000316-0

RECURSO N. 25.0000.2021.000316-0/SCA.Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Sandra Regina Vieira Cezar. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). Redistribuído: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). DECISÃO: "Em síntese, o advogado Dr. D.P.A. interpõe recurso em face de acórdão unânime desta Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, que não conheceu do recurso por ele interposto, nos termos da seguinte ementa: (...). Dessa forma, como já exercido pelo advogado o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, bem como o acesso às instâncias administrativas de natureza extraordinária, tendo percorrido todas as vias recursais possíveis, a hipótese é de não recebimento da petição recursal, com determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido por esta instância e imediata remessa dos autos à origem, para execução da decisão condenatória. Ante o exposto, visando à máxima efetividade e autoridade das decisões proferidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, não recebo a petição recursal, face ao exaurimento da instância administrativa da OAB, e solicito à Secretaria desta Segunda Câmara que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 317/320 (autos digitais), decorrido o prazo legal a contar de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB. Determino, ainda, que, concomitante à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, sejam os autos imediatamente remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de origem, para a imediata execução da sanção disciplinar imposta, com a consequente e imediata publicação de edital de suspensão, no Diário Eletrônico da OAB, registro nos assentamentos do advogado e anotação no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares - CNSD e no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, para todos os efeitos legais e jurídicos. Determino, por fim, que qualquer manifestação recebida posteriormente à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, referente ao presente processo disciplinar, seja remetida diretamente à origem, pela Secretaria desta Segunda Câmara, sem qualquer processamento, apenas notificando-se o advogado da remessa à origem, pelo Diário Eletrônico da OAB, já em fase de execução da sanção disciplinar, devidamente registrada e anotada, sem a necessidade de nova manifestação desta Relatoria ou de retorno dos autos a este Conselho Federal da OAB. Brasília, 25 de julho 2024. Ricardo Souza Pereira, Relator".

25 de julho de 2024

25.0000.2022.000492-0

RECURSO N. 25.0000.2022.000492-0/SCA-PTU.Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). DESPACHO: "Trata-se de pedido formulado pelo advogado da Recorrente, João Carlos Navarro de Almeida Prado (OAB/SP 203.670), protocolado sob o n. 49.0000.2024.007160-6 (ID# 8248715), por meio do qual requer a redesignação do julgamento do referido processo para próxima sessão presencial, pautado para Sessão Virtual Extraordinária da Primeira Turma da Segunda Câmara do dia 29/07/2024, sob o fundamento de que possui uma audiência no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo no mesmo dia e em horário próximo, o que impossibilita sua participação na sessão de julgamento. Em síntese, o pedido. Decido. Após análise do pedido, constato que o advogado comprovou ter outra audiência no mesmo dia e em horário próximo ao da sessão desta Turma e, considerando não haver impedimentos para seu adiamento, defiro o pedido formulado e determino o adiamento do julgamento para a próxima sessão subsequente, sem nova publicação. Dê-se ciência às partes. Solange Aparecida da Silva, Relatora".

24 de julho de 2024

49.0000.2021.003326-6

RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP. Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). Redistribuído: Conselheira Federal Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). DECISÃO: O advogado Dr. C.E.B.M interpõe recurso em face de acórdão unânime deste Órgão Especial, que não conheceu do recurso por ele interposto, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo assim decidido nos termos da seguinte ementa: Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Razões recursais que não demonstram, dialeticamente, e ainda que de forma indireta, contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos provimentos, buscando simplesmente a reforma da condenação disciplinar no mérito, por meio da pretensão ao reexame de fatos e provas e da reiteração de teses recursais já contempladas pela decisão recorrida, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados. Recurso não conhecido. É o que cabe relatar. Decido. (...). Dessa forma, como já exercido o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, bem como o acesso às instâncias extraordinárias administrativas da OAB, a hipótese é de não recebimento da petição recursal, com determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido por esta instância e imediata remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB de origem, para a execução da decisão condenatória. Não obstante, o acórdão recorrido, mesmo não conhecendo do recurso, decidiu que o Tribunal de origem já havia se debruçado sobre a análise dos pedidos de reabilitação das condenações disciplinares que ensejaram este processo de exclusão. Ante o exposto, visando à máxima efetividade e autoridade das decisões proferidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, não recebo a petição recursal, face ao exaurimento da instância administrativa da OAB, e solicito à Diligente Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 461/465 dos autos digitais, decorrido o prazo legal a contar de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB. Determino, ainda, que, concomitante à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, sejam os autos imediatamente remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, para a imediata execução da sanção disciplinar imposta, com a consequente e imediata publicação de edital de exclusão, no Diário Eletrônico da OAB, registro nos assentamentos do advogado e anotação no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares - CNSD e no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA, para todos os efeitos legais e jurídicos. Determino, por fim, que qualquer manifestação recebida posteriormente à publicação desta decisão e/ou ciência pessoal pelo advogado, referente ao presente processo disciplinar, seja remetida diretamente à origem, pela Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno, sem qualquer processamento, apenas notificando-se o advogado da remessa à origem, também pelo Diário Eletrônico da OAB, já em sede de execução da sanção disciplinar, devidamente registrada e anotada, sem a necessidade de nova manifestação desta Relatoria ou de retorno dos autos a este Conselho Federal da OAB. Brasília, 22 de julho de 2024. Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora.

23 de julho de 2024

25.0000.2023.009445-1

Recurso n. 25.0000.2023.009445-1/SCA-PTU. Recorrente: M.F.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 120/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao art. 73, caput, do EAOAB c/c art. 51, § 1º, CED (anterior). Presidência da instrução processual pelo presidente do órgão julgador. Conclusão do processo ao relator somente para elaboração do voto. O artigo 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 51, § 1º, do CED anterior, vigente à época (atual art. 58), disciplinam que, recebida a representação, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina deve designar relator, a quem compete a instrução processual e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, o que não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para elaboração de relatório e voto. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 7).

23 de julho de 2024

49.0000.2023.000830-1

Recurso n. 49.0000.2023.000830-1/SCA-PTU.Recorrente: J.L.P.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 118/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alteração da capitulação dos fatos. Possibilidade. Mero erro material no acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de alteração da imputação disciplinar. Os precedentes deste Conselho Federal da OAB são firmes no sentido de não admitir que sobrevenha condenação disciplinar por fatos diversos daqueles delimitados na imputação, o que não se verificou. Prática de ato contrário à lei (art. 34, XVII, EAOAB). Lide trabalhista simulada. Infração disciplinar configurada. Princípio da consunção. Conduta mais ampla e mais grave que consome outros fatos menos amplos e menos graves. Impossibilidade de se apenar um mesmo fato com mais de uma sanção disciplinar. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a sanção disciplinar de censura, cominada concomitantemente à de suspensão, bem como afastar a tipificação do inciso VIII do artigo 34 do Estatuto e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, visto que a conduta restou devidamente absorvida pelo inciso XVII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a sanção de censura e a tipificação do inciso VIII do artigo 34 do Estatuto e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I e II, e 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 6).

23 de julho de 2024

16.0000.2023.000090-4

Recurso n. 16.0000.2023.000090-4/SCA-PTU.Recorrente: J.S. (Advogados: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600 e Sara Jade da Silva Lemes OAB/PR 98.223). Recorrido: Gilberto Kaczorowski. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 114/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Recurso interposto por defensor dativo. Petição recursal juntada em formato preliminar de revisão de texto, sendo de difícil compreensão e com várias páginas repetidas, contendo marcações, parágrafos tachados e comentários de revisão de texto que impedem a compreensão da insurgência recursal, prejudicando a defesa da advogada. Inexistência de clareza na linha argumentativa, face às correções nas razões de recurso. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde às fls. 554/571 dos autos digitais, determinado a renovação da notificação da advogada para interposição de recurso em face do acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina, observando-se o artigo 137-D do Regulamento Geral e o fato de que a advogada é quem deve ser notificada, visto que passou a patrocinar a defesa em causa própria. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 5).

23 de julho de 2024

25.0000.2023.000076-4

Recurso n. 25.0000.2023.000076-4/SCA-PTU.Recorrente: E.A.O.S. (Advogados: Eloísa Aparecida Oliveira Saldiva OAB/SP 82.410 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: M.R.A. (Advogados: Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 113/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral. As notificações, no curso do processo disciplinar, podem ser feitas através de publicação no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações observar que o nome e o nome social do(a) representado(a) deverão ser substituídos pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do(a) procurador(a) ou os seus, na condição de advogado(a) em causa própria. Assim, veiculando-se publicação da qual não constou o nome da advogada por extenso, eis que patrocinava a defesa em causa própria, tem-se a nulidade do ato de notificação. Anulação do processo disciplinar desde a publicação de fls. 240. E, em consequência da anulação, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva, pois a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, realizado em 30/09/2016, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de marco interruptivo da prescrição quinquenal válido, face à anulação que ora se reconhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular o processo desde a publicação de fls. 240 e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Cláudia Lopes Medeiros, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 4).

23 de julho de 2024

24.0000.2022.000091-7

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 106/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia. Art. 59, § 3º, CED. Preclusão. Parecer preliminar. Homologação pelo Conselho da Subseção. Somente quando o processo disciplinar tiver início na Subseção - e esta dispuser de Conselho - é que o parecer deverá ser homologado pelo Conselho da Subseção, não se aplicando essa regra na hipótese em que o processo disciplinar tramitar diretamente no Tribunal de Ética e Disciplina. Reincidência. Inexistência. Período depurador. Art. 64, I, CP. Aplicabilidade, excepcional, ao regime disciplinar da OAB. Não pode a punição administrativa anterior, cumprida há mais de 05 (cinco) anos, projetar indefinidamente a reincidência apenas porque o agente não requereu a sua reabilitação. O prazo expurgador do gravame que eleva a pena, por uma questão de razoabilidade e proporcionalidade, deve acompanhar o que dispõe o art. 64, I, do Código Penal, não sendo aceitável que condenações por condutas muito mais reprováveis como as criminosas propriamente ditas sejam apagadas após cinco anos da extinção da pena e o mesmo não se dê no processo ético-disciplinar da OAB que, ademais, prescreve em cinco anos. Afastamento da reincidência. Mérito recursal não analisado, face aos óbices de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar parcial provimento, para afastar a reincidência e, consequentemente, cominar ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de junho de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1401, 23.07.2024, p. 2).

3 de julho de 2024

25.0000.2022.000205-0

Recurso n. 25.0000.2022.000205-0/SCA-TTU. Recorrente: M.M.A. (Advogada: Ivanete Cristina Xavier OAB/SP 268.262). Recorrido: Ricardo Alexandre Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 080/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX, XXI e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Unanimidade. Abstenções. Não contabilização para efeito de quórum de votação. Prevalência da unanimidade dos votos proferidos pelos membros votantes. Rejeição da nulidade arguida. Alegação de realização de acordo judicial entre as partes. Ausência de comprovação do acordo e da quitação dos valores devidos. Matéria analisada pelo acórdão recorrido. Dosimetria. Conversão da suspensão em censura. Ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1387, 03.07.2024, p. 23).

14 de junho de 2024

49.0000.2023.004460-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.004460-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de elaboração de parecer final pelo Advogado Auxiliar ou Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posteriormente homologado pelo relator. Consulente: Karina Contiero Silveira - Secretária Geral-Adjunta e Presidente da Segunda Câmara do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Relatora p/acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Ementa n. 072/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Os assessores podem auxiliar na condução de instrução processual, porém não podem desenvolver atos processuais de forma isolada. Necessária a presença do julgador em todos os atos praticados. Podem os órgãos julgadores da OAB receber auxílio de assessores para elaboração de pareceres, votos ou despachos, porém só sendo válidos após homologação por meio de decisão tomada e proferida pelo julgador do processo, ficando assim de acordo com os termos do art. 109, §1º do Regulamento Geral. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta, nos termos do voto da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto. Brasília, 28 de maio de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidentes. Milena da Gama Fernandes Canto, Relatora p/acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 2).

14 de junho de 2024

19.0000.2022.000051-1

Recurso n. 19.0000.2022.000051-1/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: J.A.M.M. (Advogado: Edson de Siqueira Ribeiro Filho OAB/RJ 046.837). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 087/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prática de crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB). Infração disciplinar que demanda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória como pressuposto para a instauração do processo disciplinar, ausente no presente caso. Afastamento da tipificação. Tornar-se moralmente inidôneo para o exercício profissional (art. 34, XXVII, EAOAB). Infração disciplinar que não demanda trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Materialidade comprovada. Recurso parcialmente provido, para restabelecer parcialmente a condenação disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, à sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, por infração ao artigo 34, inciso XXVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de maio de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1374, 14.06.2024, p. 12).

2 de maio de 2024

24.0000.2023.000068-3

Recurso n. 24.0000.2023.000068-3/SCA-TTU. Recorrente: M.H.C. (Advogado: Marcos Heron Cordeiro OAB/SC 33.067 e Vanessa Ferreira Buratto OAB/SC 28.695). Recorrido: LL.BR.E.-EPP. Representante legal: N.M.V.L. (Advogados: Guilherme Andrei Silva OAB/SC 27.300 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 052/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Desclassificação implícita. Acórdão recorrido que, embora negue provimento ao recurso, fundamenta-se apenas no artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vale dizer, embora a decisão recorrida não tenha desclassificado a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de forma expressa, trouxe nova fundamentação para enquadrar a conduta imputada ao advogado. A distinção entre a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) e a infração ética de compensação de honorários sem autorização (art. 48, § 2º, CED) reside no fato de haver ou não o direito aos honorários advocatícios. Se houver direito aos honorários e houver a compensação sem autorização, haverá infração ética (art. 48, § 2º, CED). Caso não reste comprovado o direito aos honorários e haja retenção, esta será indevida e configurará locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). No caso, como o acórdão recorrido reconheceu a prestação de serviços e o direito aos honorários, subsiste apenas a infração de proceder à compensação sem autorização do cliente. Recurso parcialmente provido, para tipificar a conduta do advogado no artigo 48, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, facultando-lhe, se assim o desejar, peticionar requerendo a celebração de TAC. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 2).

2 de maio de 2024

25.0000.2023.010179-0

Recurso n. 25.0000.2023.010179-0/SCA-TTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: José Aparecido Melchior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 058/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade processual. Instrução processual. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao art. 73, caput, do EAOAB c/c art. 51, § 1º, CED (anterior). Presidência da instrução processual pelo presidente do órgão julgador. Conclusão do processo ao relator somente para elaboração do voto. O artigo 73, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB e o artigo 51, § 1º, do CED anterior, vigente à época (atual art. 58), disciplinam que, recebida a representação, o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina deve designar relator, a quem compete a instrução processual e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, o que não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para elaboração de relatório e voto. Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1344, 02.05.2024, p. 5).

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Recurso n. 25.0000.2023.014152-0/SCA-STU. Recorrente: R.J.M. (Advogado: Renato José Marialva OAB/SP 7.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.015343-7/SCA-STU. Recorrente: V.M.V. (Advogada: Vania Maria Veronez OAB/SP 220.715). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto [...]

Recurso n. 49.0000.2023.005647-5/SCA-STU. Recorrentes: C.M.R. e G.B.T. (Advogados: Catiane Meireles da Rosa OAB/RS 59.794 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071925-5/SCA-STU. Recorrente: A.H.K. (Advogado: Arthur Henrique Kampmann OAB/PR 28.757). Recorridos: S.F.Ltda., N.H.H. e S.V.H. Representante legal: N.H.H. (Advogados: Antonio [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010432-6/SCA-PTU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrida: R.A.A. (Advogado: Marcos Antonio do Nascimento OAB/SP 223.810). Interes [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010590-4/SCA-PTU. Recorrente: A.P.C.B. (Advogados: Ana Paula Corrêa Bach OAB/SP 153644, Paulo Roberto Annoni Bonadies OAB/SP 78.244 e outra). Recorridas: J.J.A.R., J.J.A.R. e [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000914-0/SCA-STU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Cláudio Severiano de Sousa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO N. 25.0000.2021.000316-0/SCA.Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Sandra Regina Vieira Cezar. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000492-0/SCA-PTU.Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2021.003326-6/OEP. Recorrente: C.E.B.M (Advogados: Carlos Eduardo Baptista Marques OAB/SP 116.169 e OAB/MG 1.338A e Lourival de Paula Coutinho OAB/MG 32.765 e OAB/SP 303.447). Recor [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009445-1/SCA-PTU. Recorrente: M.F.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 49.0000.2023.000830-1/SCA-PTU.Recorrente: J.L.P.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sta [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000090-4/SCA-PTU.Recorrente: J.S. (Advogados: Pedro de Perdigão Lana OAB/PR 90.600 e Sara Jade da Silva Lemes OAB/PR 98.223). Recorrido: Gilberto Kaczorowski. Interessado: Cons [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000076-4/SCA-PTU.Recorrente: E.A.O.S. (Advogados: Eloísa Aparecida Oliveira Saldiva OAB/SP 82.410 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: M.R.A. (Adv [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000091-7/SCA-PTU. Recorrente: L.F.M. (Advogado: Leonardo Figueira Maurano OAB/SC 14.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Stal [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000205-0/SCA-TTU. Recorrente: M.M.A. (Advogada: Ivanete Cristina Xavier OAB/SP 268.262). Recorrido: Ricardo Alexandre Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004460-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de elaboração de parecer final pelo Advogado Auxiliar ou Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posteriormente homol [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000051-1/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: J.A.M.M. (Advogado: Edson de Sique [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000068-3/SCA-TTU. Recorrente: M.H.C. (Advogado: Marcos Heron Cordeiro OAB/SC 33.067 e Vanessa Ferreira Buratto OAB/SC 28.695). Recorrido: LL.BR.E.-EPP. Representante legal: N. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010179-0/SCA-TTU. Recorrente: P.A.N.R. (Advogados: Dyuri Tyfani Miranda Iria OAB/SP 467.109, Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89.878 e outros). Recorrido: José Aparecido M [...]

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